PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8066170-26.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| EMBARGANTE: GEORGE LUIS DO NASCIMENTO |
| Advogado(s): TATIANE SANTANA SANTOS, ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA, MARCOS CAMPOS DE MENDONCA |
| EMBARGADO: EMERSON TORQUATO DA SILVA |
| Advogado(s): RAPHAEL REIS BAHIANO |
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O Recurso é tempestivo, e atende, ainda, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.
Cumpre destacar que os Embargos de Declaração têm cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. Deste modo, destina-se o presente Recurso à complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando a prestação jurisdicional.
Ainda que se admitam Aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmar que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento dos vícios previsto no artigo supracitado, o que não se verifica nos presentes autos.
A omissão a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é a que recai sobre o que deveria ser decidido (e não foi) e não sobre os argumentos das partes. Nesta senda, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo teça detalhes mínimos, mas apenas o suficiente para possibilitar às partes identificar seu convencimento.
Já a única contradição recorrível por meio dos Aclaratórios, prevista no inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é aquela interna corporis, que eventualmente torne inconciliáveis fundamentos e parte dispositiva de uma mesma decisão. Por conseguinte, ocorrendo sincronia entre ambas, não há que se falar no vício da contradição a fundamentar a oposição do recurso, como no caso em tela.
Sobre o tema, imperiosa a transcrição dos comentários dos ilustres processualistas Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, vejamos:
“3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição.”
Logo, a contradição existe quando inconciliáveis a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não é o caso dos autos.
O Embargante arguiu que o Acórdão recorrido foi omisso quanto à impossibilidade de execução de dívida de herdeiro na Ação de Inventário; omisso quanto à aplicação dos art.s 642 e 860 do CPC, posto que apenas credores do espólio podem habilitar crédito no inventário; omisso quanto à nulidade da decisão recorrida, diante da ausência de citação de todos os herdeiros. Acrescentou que o Acórdão foi contraditório posto que foi afirmado que a medida possui caráter cautelar, no entanto, ocorreu o bloqueio de todas as matrículas.
Inicialmente, é oportuno ressaltar que não trata-se execução de dívida, conforme faz supor o Embargante, mas apenas de pedido cautelar de indisponibilidade de bens, formulado no bojo da Ação de Inventário, diante do risco de dilapidação do patrimônio.
Destaca-se que todas as matérias suscitadas, pelo Embargante, foram expressamente analisadas, senão vejamos:
“Cabe ressaltar que a cobrança se restringe apenas e tão somente ao devedor, ora Agravante, GEORGE LUIS DO NASCIMENTO, e não ao Espólio ou demais herdeiros do de cujus.
Feitas as devidas considerações, sem as quais não se faz possível verificar a conformidade da decisão recorrida com os preceitos legais, cumpre mencionar que o Código de Processo Civil pátrio estabelece, no art. 616, o rol taxativo de legitimidade concorrente para requerer o inventário:
“Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.” — grifos aditados.
Assim, é fato notório que o Agravado, na qualidade de credor do herdeiro, possui legitimidade para requerer a abertura do inventário, ante a desídia do herdeiro, ora devedor, em realizá-lo.
[...]
No contexto da decretação de indisponibilidade dos bens do Espólio, esse poder permite ao juiz agir de forma preventiva, a fim de garantir a integridade do patrimônio herdado até a conclusão do processo de inventário e partilha, principalmente diante da possibilidade de partilha extrajudicial dos bens e venda dos imóveis a terceiros de boa-fé.
[...]
Sob essa ótica, cabível pontuar que a indisponibilidade de bens não possui caráter expropriatório, uma vez que não retira dos proprietários a posse ou o uso dos bens, limitando-se apenas a restringir atos de disposição deliberada. Assim, não se vislumbra a probabilidade de provimento recursal, tampouco o risco concreto de dano grave ou de difícil reparação, mesmo que a indisponibilidade recaia sobre a universalidade dos bens do Espólio.
Ademais, o fato de o crédito ser atribuído exclusivamente a um dos sucessores não impede a adoção de medidas acautelatórias sobre o quinhão que lhe caberá, maiormente porque neste momento processual, não se pode delimitar a quota parte de cada herdeiro, apenas após apuração efetiva, quando sobrevier o formal de partilha.
Oportuno ressaltar que, apesar do ajuizamento da Ação de Inventário no ano de 2021, até a presente data não foi possível citar todos os herdeiros, não foram prestadas as primeiras declarações e, portanto, não é possível sequer apurar o valor do monte mor.
No que tange à afirmação de que a ausência de intimação de todos os herdeiros enseja nulidade absoluta, não se vislumbra qualquer balizamento para tal afirmação, sobretudo porque não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto, dado o caráter reversível e cautelar da medida, deferida, inclusive, em sede de tutela inaudita altera pars.
Por fim, quanto ao argumento de ilegitimidade do credor individual do herdeiro para requerer o bloqueio de bens do espólio, à luz do suposto entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.985.045/MS, cumpre registrar que tal precedente não se aplica ao caso em apreço.
Isso porque o entendimento consolidado pelo STJ naquele caso, referiu-se especificamente sobre pedido de habilitação de crédito, enquanto, na presente demanda, discute-se medida acautelatória incidental ao inventário, destinada unicamente a resguardar o resultado útil do processo sucessório. Ao contrário do que faz supor o Agravante, não trata-se de pedido de cessão de crédito hereditário ou pedido de habilitação de crédito, mas apenas pedido de indisponibilidade dos bens, face a ordem de penhora no rosto dos autos”. (grifos aditados)
O simples descontentamento da parte com o julgado não implica no acolhimento dos Embargos de Declaração, vez que não servem para forçar a reapreciação da matéria, mormente quando o Acórdão embargado foi proferido com a devida exposição das razões de fato e de direito que culminaram no provimento do recurso interposto pela ora Embargante.
Diante do quadro apresentado, é inconteste que os argumentos trazidos no bojo destes Embargos de Declaração denotam evidente intenção da Embargante em apenas rediscutir a matéria que já fora examinada em sede de Apelação, o que não se admite por esta via.
Observa-se que o Acórdão proferido foi bem fundamentado, bem como trouxe elementos necessários a lastrear a decisão, sendo nítido que a parte Embargante objetiva apenas rediscutir a matéria abordada e já decida.
Nesta trilha:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A Defesa requereu o adiamento do julgamento do agravo regimental, o qual estava marcado para o dia 20/10/2020. Entretanto, considerando que a apreciação do citado recurso já fora adiada por duas vezes - em 21/03/2019 e 17/12/2019 -, ambas também a pedido do ora Embargante, o pleito foi indeferido.
[...]
7. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
8. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
9. Embargos de declaração rejeitados.”. (EDcl no AgRg no AREsp 1137066/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). – grifos aditados.
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/1973. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.”. (EDcl no AgInt no AREsp 698731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020). – grifos aditados
Frise-se, que, para prequestionar a aplicação de dispositivos legais ou constitucionais, não basta a mera alegação de violação genérica dos preceitos, como aconteceu no caso sob comento.
A simples alegação de que os Embargos têm fins de prequestionamento não é suficiente para justificar o acolhimento do recurso horizontal. É necessário que a peça recursal indique e demonstre de forma clara a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda.
O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC que os pontos suscitados pelo Embargante passam a ser considerados prequestionados.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração opostos.
Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência da multa regrada no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Josevando Andrade
Relator
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