Em contrarrazões (ID 91027254), o Apelado sustentou a inadmissibilidade do recurso por suposta ausência de qualificação das partes (art. 1.010, I, c/c art. 932, III, CPC), requereu a juntada de ata de reunião de 04/12/2023 (ID 91027255) com fundamento no art. 435 do CPC e pugnou pela manutenção integral da sentença. Intimado por despacho (ID 96662922), o Município manifestou-se (ID 99855158) refutando as preliminares e aduzindo a preclusão no que tange à juntada de documentos em grau recursal.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos arts. 931, caput, e 934, caput, do CPC, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC c/c art. 187, I, do RITJ/BA.

O recurso é tempestivo, porquanto protocolado dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis conferido à Fazenda Pública. O ente municipal está dispensado do preparo recursal a teor do art. 1.007, §1º, CPC. A preliminar de inadmissibilidade suscitada pelo Apelado nas contrarrazões — ausência de qualificação das partes (art. 1.010, I, CPC) — não merece acolhimento, pois a peça recursal contém todos os elementos exigidos pelo dispositivo e o Apelado não demonstrou qualquer prejuízo concreto. Dessa maneira, presentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação do Município de Cachoeira merece ser conhecida. 

A preliminar de inépcia não prospera. A inicial narra com clareza os fatos constitutivos do direito, formula pedido determinado e instrui o pleito com laudo técnico de profissional habilitado. A arguição do Apelante, em verdade, confunde ausência de prova pré-constituída com ausência de causa de pedir, sendo a questão probatória matéria de mérito. Preliminar, pois, rejeitada. 

No mérito, a controvérsia reside em dois eixos: se a ausência de regulamentação municipal específica inviabiliza a concessão judicial do adicional de periculosidade ao servidor estatutário; e se é obrigatória a realização de perícia judicial oficial para a comprovação do exercício de atividade perigosa. 

Quanto ao primeiro eixo, o ponto de partida é a Lei Orgânica do Município de Cachoeira, que, conforme alegado pelas próprias partes, prevê genericamente o direito ao “adicional de remuneração às atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”, sem que o Poder Executivo municipal tenha editado a regulamentação específica exigida. Essa omissão reiterada, contudo, não pode reverter em prejuízo ao servidor. 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000225-15.2017.8.05.0000 (Tema 07), consolidou orientação no sentido de que, diante da inércia do Poder Executivo em regulamentar o adicional previsto genericamente em lei municipal, é possível o suprimento judicial mediante aplicação supletiva da normatização federal — no caso da insalubridade, a NR-15 do Ministério do Trabalho. A jurisprudência desta Segunda Câmara Cível, inclusive, já admitiu, por analogia, a aplicação deste mesmo entendimento às hipóteses de adicional de periculosidade, mediante remissão à Norma Regulamentadora n. 16 do Ministério do Trabalho, nesse sentido:  

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO NA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA NR 16. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação/Reexame Necessário 8001094-21.2023.8.05.0034, Rel(a). Des(a). Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026) 

Com efeito, a NR-16 do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 3, aprovado pela Portaria MTE n. 1.885, de 02/12/2013, enquadra expressamente as atividades de vigilância patrimonial e segurança de bens públicos como perigosas, nos termos do art. 193, II, da CLT. A atividade de Guarda Civil Municipal, destinada à proteção do patrimônio público e à incolumidade física de pessoas, insere-se diretamente nessa categoria. A ausência de regulamentação municipal específica não afasta o direito do servidor, pois a omissão do ente federativo não pode constituir fundamento para a supressão de garantia constitucional expressamente prevista nos arts. 7º, XXIII, e 39, §3º, da Constituição Federal e genericamente reconhecida pela própria Lei Orgânica de Cachoeira. 

O argumento do Município no sentido de que a ausência de lei específica obsta o reconhecimento judicial do direito não se sustenta à luz da orientação consolidada do IRDR Tema 07/TJBA, que foi precisamente editado para suprir esse tipo de omissão reiterada. O ente público não pode invocar em seu favor a própria inércia regulamentar como causa extintiva de direito constitucionalmente assegurado. 

Quanto ao segundo eixo — desnecessidade de perícia judicial —, o entendimento consolidado jurisprudencial é de que o perigo decorre da própria natureza da atividade de Guarda Municipal, estando intrinsecamente vinculado à sua finalidade de manutenção da segurança patrimonial e pessoal. Nessas hipóteses, a exposição ao risco é inerente à função, o que dispensa a produção de prova pericial oficial nos termos dos arts. 374, II e III, do CPC, que autorizam o julgador a prescindir da perícia quando o fato for incontroverso ou estiver provado por outros meios de prova. 

No presente caso, a desnecessidade de perícia é ainda mais evidente por razão adicional: o próprio Município de Cachoeira reconheceu administrativamente a periculosidade da atividade do Autor ao implementar o pagamento do adicional de 30% a partir de março/2024, conforme documentado no contracheque de ID 440661354. Esse reconhecimento espontâneo pelo ente público configura incontrovérsia fática quanto à existência das condições perigosas no exercício do cargo (art. 374, II, CPC) e retira qualquer consistência da tese de que seria necessária dilação probatória para verificar o que a própria Administração já admitiu. A implementação administrativa posterior apenas ratifica a suficiência do laudo extrajudicial como elemento de convicção e evidencia que o pedido inaugural estava amparado em base probatória legítima desde o ajuizamento da ação. 

O laudo de ID 91027193 atestou as condições de periculosidade na base da Guarda Civil Municipal de Cachoeira com metodologia técnica adequada. A circunstância de ter sido produzido por iniciativa sindical, sem homologação administrativa prévia, não lhe retira a validade como prova, porquanto o CPC/2015 adotou o sistema do livre convencimento motivado para a análise probatória, não condicionando o reconhecimento judicial do direito à existência de laudo oficial ou à prévia instauração de procedimento administrativo. 

Por fim, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, impõe-se a adequação de ofício da sentença, que fixou IPCA-E e caderneta de poupança em desconformidade com o regime vigente. Com a edição da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora passaram a ser calculados, nas condenações contra a Fazenda Pública, pela taxa SELIC como índice único, a partir de 09/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021). Tratando-se de período de inadimplemento integralmente posterior a essa data (16/02/2023 a março/2024), a SELIC incide sobre todo o período da condenação. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação do Município de Cachoeira/BA, entretanto retificando, de ofício, a correção monetária e os juros de mora, fixando a incidência da taxa SELIC como índice único. 

Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, elevando-os ao total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 

É como voto. 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.   

Marta Moreira Santana 

Juíza Substituta de 2º Grau — Relatora