PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050443-32.2022.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: LUPERCIO GIL DA SILVEIRA NETO |
| Advogado(s): LUPERCIO GIL DA SILVEIRA NETO |
| AGRAVADO: PAULO SERGIO LEAHY ANDRADE |
| Advogado(s): LEANDRO ALVES COELHO |
Consoante evidenciado no relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Lupercio Gil da Silveira contra decisão de saneamento que indeferiu a produção de prova testemunhal, consignado que os elementos constantes dos autos da ação originária são suficientes para a formação de seu livre convencimento motivado.
A questão é de simples desate.
Desassiste razão ao Agravante.
O processo já é conhecido desta Câmara ante a apreciação de outros dois recursos já baixados – Agravos de Instrumento nº 8043843-29.2021.8.05.0000 e 8043842-44.2021.8.05.0000, em que reconhecida a ilegitimidade da esposa do Recorrente para compor a lide, bem assim a desnecessidade de designação de audiência de tentativa de conciliação, em face do rito próprio das ações de despejo, previsto na legislação especial, Lei nº 8.245/91 .
No caso dos autos, a MM. Magistrada singular reconheceu a desnecessidade de produção de outras provas, consignando expressamente que os elementos acostados aos autos são bastantes para a formação de seu convencimento.
Na sistemática processual atual, o assunto está abordado no art. 370 e seu parágrafo único:
“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (grifei)
A hipótese, portanto, conforme declinado pela MM. Julgadora de origem, prescinde de prova oral.
Como se sabe, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado. O juiz, na condição de destinatário final das provas, pode dispensar aquelas que entender desnecessárias, desde que exponha convincentemente suas razões de decidir.
Na hipótese sob exame, a MM. Juíza de origem, ao examinar as questões controvertidas de acordo com os elementos dos autos, considerou prescindível a prova testemunhal, haja vista a própria natureza da ação – Despejo por denúncia vazia -, e, com vistas a preservar a celeridade e economia processuais, dispensou a aludida prova.
A tese esposada encontra respaldo na jurisprudência. Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO INEXISTENTE. (3) PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (4) INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO CONFIGURADO. (5) VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REFORMA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes.
3. Cabe ao juiz, que é o destinatário final da prova, avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no parte final do art. 130 do Código de Processo Civil.
4. O Tribunal local, soberano na análise fático-probatória dos autos, reconheceu configurado o dano moral indenizável. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Mostra-se desnecessária a intervenção desta Corte para alterar verba indenizatória apta e suficiente para cumprir o dúplice caráter punitivo/reparatório.
- Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 604.829/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) (original sem o grifo)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 130 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE CLIENTELA E CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(…)
2. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontrava-se devidamente instruído.
3. No caso dos autos, para saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, exige-se o revolvimento do contexto fático-probatório, a atrair o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. No mérito, o Tribunal de origem entendeu legítima a conduta da ré, ora agravada, não havendo desvio de clientela da autora, ora agravante, tampouco possibilidade de gerar confusão nos consumidores, razão pela qual não há falar em perdas e danos.
5. A modificação do entendimento sufragado pela Corte de origem demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 649.845/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) (original sem o grifo)
Ademais, é tênue o artifício utilizado pelo Agravante para prolongar a lide, consubstanciado na formalização de contrato de comodato com terceiro, pelo prazo de um ano.
Melhor sorte não lhe foi reservada ao tentar se valer da ADPF nº 828, para se livrar de sua obrigação de desocupar o imóvel, porquanto não se extrai da aludida ação nenhuma norma que albergue a sua pretensão de continuar ocupando indevidamente o imóvel locado, sem nenhuma contraprestação (o débito dos locatícios está sendo objeto de ação nos Juizados Especiais).
A aludida ação, como se sabe, visou minorar os efeitos da crise sanitária, no contexto pandêmico, praticamente já extinto, e, desde o início, rejeitou o pedido amplo e genérico de suspensão de “todos os processos, procedimentos ou qualquer outro meio’ que visem à remoção, desocupação, reintegrações de posse ou despejos enquanto durar a crise sanitária", restringindo, já naquela decisão, o alcance aos “imóveis que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis”.
Após várias prorrogações, estendendo o prazo, a ADPF foi julgada, restando consignado que o novo rito imposto pelo STF “não atinge os processos possessórios, ações de despejo ou outros processos de caráter individual que envolvem desocupações. O procedimento imposto na decisão somente se aplica aos casos que, cumulativamente: 1) foram alcançados por suspensões decorrentes da ADPF nº 828, 2) ocupações de caráter coletivo e 3) de imóveis cuja destinação pelos ocupantes seja de moradia ou represente produtiva pelo trabalho individual ou familiar.” (Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2022).
Nesse contexto, inexistem motivos para modificar a decisão impugnada.
Isto posto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
Salvador/BA, em de de 2023.
Telma Laura Silva Britto
Relatora