PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038719-26.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ELIZABETE DA SILVA GALINDO |
| Advogado(s): SYLVIA VICTORIA SANTOS DE FRANCA ANTUNES |
| AGRAVADO: MARLUCIO COSTA LOPES |
| Advogado(s): DAISY FERNANDES MAIER MORAIS, ARAKITAN CANDIDO DOS ANJOS |
A teor do art. 1.015, I do CPC/2015 é hipótese de cabimento do recurso. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo.
A pretensão de reforma da decisão hostilizada deve ser analisada à luz do que dispõe o art. 300 do Código Processual Civil de 2015, pois a liminar foi deferida pelo Juízo a quo sob a égide do referido Diploma Legal:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Analisando o referido dispositivo, verifica-se que o CPC/2015 exige a existência de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A controvérsia recursal cinge-se na manutenção ou reforma da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para imissão na posse do imóvel em favor do Agravado; e a manutenção ou revogação da gratuidade da justiça concedida ao Agravado.
1. Da Imissão na Posse e da Prejudicialidade Externa
A Ação de Imissão na Posse, de natureza petitória, é o instrumento processual adequado para aquele que, detentor do domínio, busca a posse do bem que nunca teve ou que dela foi injustamente privado.
In casu, MARLÚCIO COSTA LOPES, ora Agravado, fundamenta seu pleito na aquisição do imóvel por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, apresentando Escritura Pública de Compra e Venda e Certidão de Inteiro Teor do Registro do Imóvel (ID 500684976 e ID 500684977), documentos que, em uma análise superficial, conferem-lhe a titularidade dominial.
O artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, de fato, assegura ao adquirente do imóvel por meio de leilão público a imissão na posse, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.
Contudo, a Agravante suscita uma questão de ordem pública e de alta complexidade jurídica: a nulidade do procedimento de leilão extrajudicial que culminou na arrematação do imóvel pelo Agravado.
A tese da Agravante reside na suposta ausência de intimação pessoal para purgação da mora e, crucialmente, para o exercício do direito de preferência na arrematação do bem, conforme exigido pelo artigo 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, e pela aplicação subsidiária dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66.
A jurisprudência pátria, em especial do STJ, tem consolidado o entendimento em derredor da imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor fiduciante sobre as datas dos leilões extrajudiciais, sob pena de nulidade do ato expropriatório.
Tal exigência visa a garantir o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, bem como a possibilidade de o devedor exercer o direito de preferência na aquisição do bem, evitando a perda de seu patrimônio por valor vil.
A ausência de tal notificação, se comprovada, pode macular de nulidade absoluta todo o procedimento expropriatório, tornando-o inválido e, por conseguinte, desconstituindo o título de propriedade do arrematante.
A Agravante informa a existência de uma ação anulatória (nº 1009812-17.2024.4.01.3307) em trâmite na Justiça Federal, movida pela sociedade Radar Logística LTDA (da qual a filha da Agravante é sócia administradora) contra a Caixa Econômica Federal, que discute a validade do leilão do imóvel em questão.
Embora o comprovante do processo federal (ID 85737242) indique que o pedido foi julgado improcedente em primeira instância em 13/01/2025, a Agravante afirma que há recurso de apelação pendente de julgamento.
A pendência de um recurso em ação que visa à anulação do ato que deu origem ao título de propriedade do Agravado na ação de imissão na posse configura uma situação de prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.
A validade do título do Agravado está intrinsecamente ligada ao desfecho da ação anulatória na Justiça Federal. Caso a apelação seja provida e o leilão anulado, o título de propriedade do Agravado restaria desconstituído, impactando diretamente a procedência da Ação de Imissão na Posse.
A decisão proferida na esfera federal, uma vez transitada em julgado, terá o condão de vincular a decisão a ser proferida na presente ação de imissão na posse, dada a relação de dependência lógica entre as demandas.
Nesse contexto, o perigo de dano para a Agravante é manifesto e de difícil reparação.
A decisão agravada determina a desocupação forçada do imóvel, que a Agravante alega ser seu único bem de residência, configurando-o como bem de família.
A efetivação da imissão na posse, com a consequente desocupação do imóvel, geraria um dano irreversível à Agravante, caso a ação anulatória na Justiça Federal venha a ser julgada procedente em grau recursal.
A proteção ao direito de moradia, consagrado constitucionalmente, e a estabilidade das relações jurídicas demandam cautela em situações como a presente, onde a reversibilidade da medida é complexa e os prejuízos sociais e pessoais são imensuráveis.
Por outro lado, o perigo de dano para o Agravado, consubstanciado na privação da fruição do bem, é mitigado pela possibilidade de compensação.
A própria Lei nº 9.514/1997, em seu artigo 37-A, prevê a cobrança de taxa de ocupação pelo adquirente em caso de não desocupação do imóvel.
Assim, eventual prejuízo financeiro do Agravado pode ser ressarcido ao final do processo, caso seu direito seja confirmado.
A ponderação dos interesses em conflito, sob a ótica do periculum in mora inverso, pende inequivocamente para a suspensão da medida de imissão na posse.
A desocupação de um imóvel que serve de residência, com a possibilidade de anulação do ato que originou o título do adquirente, representa um risco muito maior e de reparação mais complexa do que a privação temporária da posse, que pode ser compensada financeiramente.
Embora o Agravado, no (ID 87846189), argumente que a Agravante teve ciência inequívoca do leilão, citando precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e que a ação anulatória foi ajuizada antes da realização do leilão, tais argumentos não são suficientes para afastar a necessidade de sobrestamento.
A questão da nulidade absoluta por ausência de notificação pessoal para o exercício do direito de preferência é uma matéria de direito que demanda análise aprofundada e definitiva pela Justiça Federal.
A improcedência em primeira instância na Justiça Federal não é definitiva, pois há recurso de apelação pendente de julgamento, o que mantém a incerteza sobre a validade do título.
A prudência recomenda que a imissão na posse aguarde a definição da validade do título de propriedade em sede de recurso na Justiça Federal, evitando-se uma situação de fato que poderia ser revertida posteriormente, com prejuízos significativos e desnecessários à Agravante.
Portanto, a suspensão dos efeitos da decisão agravada no que tange à imissão liminar na posse e o sobrestamento da Ação de Imissão na Posse até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo federal são medidas que se impõem, em observância aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da efetividade da tutela jurisdicional.
2. Da Gratuidade da Justiça
A Agravante também impugna o deferimento da gratuidade da justiça em favor do Agravado. A Lei nº 1.060/50 e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelecem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Contudo, essa presunção pode ser afastada por elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais.
No caso em tela, o Agravado, em sua própria Petição Inicial da Ação de Imissão na Posse (ID 500684972), declarou ser "profissional liberal e seus rendimentos não são suficientes para suportar as despesas deste processo".
No entanto, ele mesmo informou que mantinha aplicações financeiras substanciais, quais sejam, saldo em renda fixa no banco Nubank no valor de R$ 97.074,64 (noventa e sete mil, setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e aplicação em LCI na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), totalizando R$ 217.074,64 (duzentos e dezessete mil, setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Afirmou, ainda, que esses investimentos foram utilizados para a quitação do imóvel, arrematado pelo montante de R$ 181.532,75 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos).
A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do Agravado, referente ao ano-calendário 2023 e exercício 2024 (ID 500684974), corrobora a existência de um patrimônio considerável. Em 31/12/2023, o Agravado possuía, além das aplicações financeiras mencionadas, saldo em conta corrente de R$ 3.900,30 (três mil, novecentos reais e trinta centavos) e criptoativos (BTC e NCN) que somavam R$ 41.644,99 (quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos). O total de bens e direitos declarados em 31/12/2023 era de R$ 262.619,93 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e três centavos).
Embora o Agravado alegue que os recursos foram utilizados para a aquisição do imóvel, o fato de ter realizado uma compra à vista de um bem de valor expressivo, somado à existência de outros ativos financeiros e rendimentos, levanta sérias dúvidas sobre sua real condição de hipossuficiência para fins de custas processuais.
A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ou por indícios robustos que demonstrem a capacidade econômica da parte.
No presente caso, os próprios documentos abojados pelo Agravado na ação de origem são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência.
A capacidade de adquirir um imóvel de mais de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à vista, mesmo que tenha esgotado parte de suas reservas, indica uma situação financeira que, em princípio, não se coaduna com a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
A alegação de que é profissional liberal e que seus rendimentos não são suficientes para suportar as despesas do processo, por si só, não é capaz de infirmar a robusta prova documental de sua capacidade financeira.
A gratuidade da justiça não se destina a isentar a parte de despesas processuais quando esta possui patrimônio e liquidez para suportá-las, ainda que isso implique em descapitalização de investimentos. O benefício visa a assegurar o acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos sem comprometer sua subsistência e a de sua família, o que não parece ser o caso do Agravado, conforme os elementos probatórios por ele mesmo apresentados.
Desse modo, a decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao Agravado merece ser reformada, devendo ser determinada a comprovação de sua hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais, conforme já determinado na decisão liminar deste agravo.
Diante do exposto, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento no que tange à imissão na posse.
A existência de uma ação anulatória do leilão extrajudicial na Justiça Federal, com apelação pendente de julgamento, cria uma prejudicialidade externa que impacta diretamente a validade do título de propriedade do Agravado na Ação de Imissão na Posse.
A desocupação do imóvel, que a Agravante alega ser seu único bem de residência, configura um perigo de dano grave e de difícil reparação, que se sobrepõe ao perigo de dano do Agravado, este último passível de compensação financeira.
Ademais, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Agravado possui elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, justificando a revisão da decisão nesse ponto.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para manter a suspensão dos efeitos da decisão agravada (ID 501833653) no que tange à determinação de imissão liminar do Agravado na posse do imóvel, até o julgamento definitivo da apelação interposta nos autos do Processo nº 1009812-17.2024.4.01.3307, em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região.
MANTER o sobrestamento da Ação de Imissão na Posse (Processo nº 8010366-27.2025.8.05.0274) até o trânsito em julgado da decisão proferida no Processo nº 1009812-17.2024.4.01.3307 da Justiça Federal.
MANTER a revogação da gratuidade da justiça concedida ao Agravado MARLÚCIO COSTA LOPES na decisão agravada (ID 501833653), devendo o mesmo comprovar sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de recolhimento das custas processuais e demais despesas, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
Relatora