PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000652-60.2005.8.05.0120
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: JOSE MANOEL DOS SANTOS
Advogado(s): MARCOS TADEU NOGUEIRA CAMPOS
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA PELO IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por José Manoel dos Santos contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Itamaraju/BA, que o pronunciou como incurso no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática de homicídio qualificado tentado contra Aguinaldo da Silva Alomba. A defesa pleiteou a impronúncia, ao argumento de ausência de provas, bem como a absolvição sumária, alegando legítima defesa. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A controvérsia consiste em definir: (i) se estão presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção da pronúncia; e (ii) se há elementos inequívocos que autorizem a absolvição sumária por legítima defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, não o juízo de certeza próprio da condenação.

4. A materialidade foi comprovada por depoimentos testemunhais e documentos oficiais, ainda que ausente exame de corpo de delito. A jurisprudência admite outros meios idôneos de prova.

5. Os depoimentos colhidos indicam que a vítima foi atingida por disparos efetuados pelo recorrente, que foi encontrado ao lado da arma utilizada, sem ferimentos, enquanto a vítima apresentava lesões graves.

6. A tese defensiva de legítima defesa não encontra prova uníssona e conclusiva, havendo versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos, o que impõe a apreciação da matéria pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

7. Assim, presentes materialidade e indícios de autoria, e não demonstrada de plano a excludente de ilicitude, deve ser mantida a decisão de pronúncia.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia em todos os seus termos.

Tese de julgamento:

“1. A decisão de pronúncia exige apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se confundindo com o juízo de certeza necessário à condenação.
2. Havendo versões conflitantes quanto à alegação de legítima defesa, cabe ao Tribunal do Júri, e não ao juízo de pronúncia, a apreciação da excludente de ilicitude.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Penal, arts. 121, caput, e 14, II; Código de Processo Penal, arts. 25 e 413.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

STJ, AgRg no AREsp n. 2.879.595/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJe 30.04.2025.

STJ, AgRg no AREsp n. 1949308/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desemb. Conv. TRF1), Sexta Turma, j. 22.02.2022, DJe 02.03.2022.

STJ, AgRg no AREsp n. 2031725/MS, Sexta Turma, j. 10.05.2022, DJe 13.05.2022.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0000652-60.2005.805.0120, tendo como Recorrente José Manoel dos Santos e, como Recorrido, o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer o Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Outubro de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000652-60.2005.8.05.0120
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: JOSE MANOEL DOS SANTOS
Advogado(s): MARCOS TADEU NOGUEIRA CAMPOS
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por José Manoel dos Santos, por meio de advogado constituído, contra a Decisão de pronúncia de ID 90317367.

Ao Relatório desta, acrescento que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itamaraju/BA, considerando plausível a pretensão acusatória deduzida, pronunciou o Recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, tipificado no art. 121, caput, combinado com o art. 14, II (modalidade tentada), ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Inconformado, o réu interpôs o Recurso de ID´s 90317369, 90317370 e 90317371, em cujas Razões a Defesa requer a impronúncia do recorrente por ausência de provas e a absolvição sumária do recorrente, alegando ter ele agido em legítima defesa.

Em Contrarrazões (ID´s 90317374 e 90317375), o Ministério Público rebateu a pretensão defensiva, posicionando-se pelo não provimento do Recurso.

O eminente Juiz a quo manteve a Decisão impugnada, conforme deliberação de ID 90317385.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 91214504). 

É o relatório.

Des. Nilson Castelo Branco

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000652-60.2005.8.05.0120
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: JOSE MANOEL DOS SANTOS
Advogado(s): MARCOS TADEU NOGUEIRA CAMPOS
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

O Recurso deve ser conhecido, porque tempestivo e obedecidos os demais requisitos de admissibilidade.

A defesa do Recorrente José Manoel dos Santos pleiteia a impronúncia por ausência de provas e a absolvição sumária, alegando ter ele agido sob o pálio da excludente de ilicitude da de legítima defesa.

A esse respeito, aduz, em síntese, que “A acusação, com a inegável ausência de Laudo de Exame Corporal conclusivo, não faz prova da materialidade delitiva, reservando argumentar com indícios, sem haver qualquer evidência da extensão das lesões, de sua descrição técnica e de forma conclusiva, se suposta vítima foi mesmo alvejada e se correu algum risco de vida, conforme contexto denunciativo” – sic.

Lado outro, argumenta que "O acusado agiu de forma imediata e em defesa própria, segurando a mão armada de Aguinaldo e empreendendo Luta Corporal com o mesmo, fato circunstanciado como ato de defesa própria”.

Conforme art. 413 do Código de Processo Penal, “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

A matéria suscitada demanda incursão no acervo probatório.

Sobre os fatos em apuração, narra a Denúncia que,

 

“Na madrugada dia 03 de setembro de 2005, na Rua José Bonifácio, próximo ao colégio Rui Barbosa, nesta cidade comarca de Itamaraju/Ba, o denunciado, de posse de uma arma de fogo revólver calibre .38, marca “Taurus", melhor descrita às fls. 09, efetuou disparos contra a vítima Aguinaldo da Silva Alomba, qual. às fls. 16, causando-lhes as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls., não consumando o homicídio por circunstâncias alheias à vontade do agente.

O denunciado e a vítima estavam em um bar, localizado na praça da Rodoviária. Após saírem do referido bar, repentinamente o increpado sacou a arma de fogo dizendo-lhe que iria matar o Sr. Aguinaldo.

A vítima ao visualizar a arma de fogo, entrou em luta corporal com Jesé Manuel, que em ato de extrema crueldade efetuou vários disparos.

A consumação do delito foi frustrada em razão do Sr. Aguinaldo ter saído correndo do local dos disparos. O mesmo foi socorrido por policiais que estavam de plantão” – sic, ID 90317331.

 

O Auto de Exibição e Apreensão de ID 90317333 descreveu a “APREENSÃO: 01 revolver calibre 38 special, numeração 0U26157, marca Taurus, cabo de madeira, cano curto, com (05) cinco cartuchos deflagrados encontrada em poder JOSE MANOEL DOS SANTOS, conforme consta em ocorrência nº1353/05 configurando como vitima AGNALDO DA SILVA ALOMBO”.

No que diz respeito à materialidade, segundo consignado pelo Magistrado a quo, na decisão de pronúncia de ID 90317367, “Embora se trate de infração penal que deixa vestígios, a materialidade do delito não pode ser comprovada através de laudo pericial porque a vítima não foi localizada. Todavia, ela restou satisfatoriamente comprovada pelos depoimentos dos policiais militares Aloisio Caldeira Moreau Junior e Marcelo Medrado de Oliveira e Tiago Pereira Cruz (fls.06-07 e 40), que relataram que o acusado não tinha nenhum ferimento, e sim, a vitima Agnaldo, fato este corroborado pela genitora da vítima Agnaldo (fls.16 e 36), bem como do próprio interrogatório do acusado em juízo”.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de laudo de exame de corpo de delito não invalida a decisão de pronúncia, quando a materialidade é demonstrada por outros meios de prova. Veja-se.

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato delituoso, conforme prevê o art. 413 do Código de Processo Penal.

2. As instâncias ordinárias reconheceram a comprovação da materialidade, bem como a existência de indícios suficientes de autoria, concluindo pela confirmação da pronúncia por entender presentes os elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa para dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. No contexto, para alterar a conclusão firmada na origem, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático- probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta no sentido de que a ausência do exame de corpo de delito direto não invalida a decisão de pronúncia quando a materialidade está demonstrada por outros meios probatórios idôneos, como laudos médicos e depoimentos colhidos em juízo. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.879.595/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025)

 

A prova da autoria delitiva pode ser extraída dos depoimentos das testemunhas arroladas na inicial acusatória, aliados à confissão parcial do Recorrente.

Em sede policial, o TEN/PM TIAGO PEREIRA CRUZ disse que: 

 

“DISSE QUE: Encontrava-se trabalhando na madrugada de hoje, quando recebeu uma comunicação de que estava acontecendo um tiroteiro na Rua José Bonifácio Dantas, próximo ao Colégio Rui Barbosa; Que chegando no local indicado, encontrou MONOEL deitado no chão, todo melado de sangue, sendo que o suposto autor dos disparos havia saído correndo, tendo o depoente deixado SD/PM MOREAU JUNIOR no local, enquanto saiu na captura do elemento, encontrando nas proximidades do local, algemando-o e se identificou com se chamar ALOMBA, que estava sangrando pela boca e no braço esquerdo; Que O depoente conduziu ambos para o Hospital Santa Rita e chegando no Hospital, foi constatado de que o ALOMBA estava ferido a bala, enquanto que o MANOEL não se encontrava com ferimentos, foi que ALOMBA ficou internado e MANOEL conduzido juntamente com a arma para esta delegacia; Que a arma de foro um revolver taurus calibre 38, foi encontrado próximo onde MANOEL estava deitado; Que nesta delegacia identificou a pessoa de JOSÉ MANOEL DOS SANTOS, por ter tentado contra a vida de AGUINALDO DA SILVA ALOMBO, efetuando 05 (cinco) disparos de arma de fogo contra o AGUINALDO DA SILVA ALOMBA, sendo que acertou 03 (três) projeteis, ficando a vítima internada no Hospital Santa Rita; Que de imediato o condutor deu voz de prisão em flagrante delito, por infringir o disposto no Artigo 121 c/c Artigo 14/II do CPB; sendo o mesmo conduzido e apresentado a esta autoridade para a lavratura do presente; Que fazia parte da guarnição, além do depoente, o SGT/PM IVAN REGO, SD/PM MOREAU JUNIOR e SD/PM MARCELO MEDRADO” – ID 90317333.

 

De igual modo, o SD/PM ALOISIO CALDEIRA MOREAU JUNIOR contou que:

 

“DISSE QUE: Corrobora com as declarações do condutor, acrescentando que foi encontrado próximo a JOSÉ MANOEL, um revólver da marca Taurus Special, cano curto, cabo em madeira na cor marrom, nº 0J26157, juntamente com 05 cartuchos deflagrados, onde foi apresentado nesta DEPOL; Que presenciou o momento em que o condutor deu voz de prisão em flagrante ao conduzido e apresentado a esta Unidade Policial juntamente com a arma” - ID 90317333.

 

Por sua vez, o SD/PM MARCELO MEDRADO DE OLIVEIRA, perante a autoridade policial, narrou que:

 

“DISSE QUE: Corrobora com as declarações do condutor e 1º testemunha, acrescentando que participou de toda a ação, tendo os elementos sido conduzido inicialmente para o Hospital Santa, onde foi constatado de que o elemento AGUINALDO DA SILVA ALOMBA se encontrava ferido por disparos de arma de fogo, enquanto que o elemento JOSÉ MANOEL DOS SANTOS, que se encontrava ainda no local, junto da arma apreendida, não encontrava-se com ferimentos, posteriormente foi conduzido a esta depol, juntamente com a arma e os cartuchos deflagrados” - ID 90317333.

 

Também em sede policial, o Recorrente José Manoel dos Santos, aduziu que:

 

“PERGUNTADO: Se o flagranteado reconhece como sendo de sua propriedade a arma que ora lhe é exibida? RESPONDEU. Negativamente, acrescentado que a mesma pertence a vítima REGINALDO, e que foi esta mesma arma, que o flagranteado utilizou contra o mesmo após ter tomado a arma do mesmo; Que na última sexta-feira, 21:00 horas, o flagranteado e seu colega AGUINALDO se encontravam ingerindo bebida alcoólica em um bar, localizado na Praça da Rodoviária, Quando começaram a descer a avenida do Banco do Brasil e ao chegarem nas proximidades do Colégio Rui Barbosa, momento em que o flagranteado viu AGUINALDO metendo a mão na cintura e arrancando esta arma, apontando-a contra o flagranteado, que por se encontrar muito próximo do mesmo e saber de sua fama de ser muito valente, agarrou esta arma, que se encontrava na mão do mesmo, tendo ambos caído ao chão, foi quando a arma começou a disparar, ficando o flagranteado todo sujo de sangue, momento em que chegou uma viatura da policia militar, tendo AGUINALDO tentado correr, sendo contido pelos policiais que de imediato conduziu o flagranteado e AGUINALDO para Hospital Santa Rita e após o flagranteado ter tomado banho, foi que constataram que não estava lesionado e suspeitando que tivesse sido o flagranteado que havia efetuado os disparos, o conduziram para esta delegacia, juntamente com a arma e os cartuchos deflagrados; PERGUNTADO. se o flagranteado e AGUINALDO chegaram a ter algum tipo de desentendimento antes de ocorrer este fato? RESPONDEU. Que jamais o flagranteado teve qualquer tipo de desentendimento com AGUINALDO; Que no momento em que o flagranteado se encontrava bebendo com AGUINALDO, não percebeu que o mesmo se encontrava armado, e este também não chegou a lhe mostrar esta arma de fogo; Que o flagranteado não chegou a ouvir quantos disparos saíram desta arma e muito menos, quantos o atingiram, pois no momento em que estava lutando com AGUINALDO, entrou em desespero com medo de ser atingido com os disparos; Que os policiais militares recolheram esta arma, próximo ao local em que entraram em luta, próximo ao corpo do flagranteado, tendo os policiais militares achado que a mesma pertencia ao flagranteado; Que nunca foi preso ou processado, não fazendo uso de substância entorpecente, apenas usa bebida alcoólica; Que no Momento em que ocorreu este fato, tanto o flagranteado como AGUINALDO, apesar de terem ingerido umas cinco cervejas, encontravam-se sóbrios; Que o flagranteado não atirou e nem teve a intêgíição de atirar no mesmo, e não sabe como o mesmo foi atingido, pois naquele momento estava tentando apenas se defende” - ID 90317333. 

 

A genitora da vítima, ZULMIRA SANTANA DA SILVA, ainda no procedimento inquisitorial,  asseverou que:

 

“DISSE QUE: No dia três do corrente mês por volta das 2:00h encontrava-se em sua residência quando sua filha VERUSIA chegou avisando que o filho da declarante AGNALDO tinha sido baleado por um “cabeleleiro”; QUE a declarante imediatamente respondeu que deveria ter sido a pessoa de MANOEL, pois era o único cabeleleiro que andava com o mesmo; QUE MANOEL mais AGNALDO eram muito amigos, não sabendo informar o motivo do atentado; QUE a declarante foi até o Hospital Santa Rita e ao conversar com seu filho AGNALDO, o mesmo disse que não teve nenhuma discussão, e que MANOEL estava conversando com a namorada momento que sacou a arma e disse que iria matá-lo, e depois mataria DEODATO, cunhado da declarante; QUE a declarante não sabe informar o nome da namorada de MANOEL; QUE AGNALDO também disse que não estava bebendo; QUE nunca viu AGNALDO com nenhum tipo de arma; QUE AGNALDO foi transferido para o Hospital Regional em Teixeira de Freitas - Bahia, segundo os médicos, o estado do mesmo é grave”  - ID 90317333.

 

Em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em audiência realizada no dia 31/10/2005, o réu disse que, “quando estava no caminho percebeu Agnaldo colocar a mão na cintura e sacar uma arma; que o interrogado entrou em luta corporal com a vítima para se defender; que não foi atingido; que a arma começou a disparar e atingiu Agnaldo”. Confira-se a íntegra:

 

“que estava no bar junto com Agnaldo, bebendo; que são amigos há muito tempo; que não estava armado, que Agnaldo lhe chamou para ir à casa de um amigo; que quando estava no caminho percebeu Agnaldo colocar a mão na cintura e sacar uma arma; que o interrogado entrou em luta corporal com a vítima para se defender; que não foi atingido; que a arma começou a disparar e atingiu Agnaldo; que não sabe dizer porque Agnaldo sacou uma arma contra o interrogado; que nunca teve nenhum problema com Agnaldo; que não estavam muitos bêbados; que não sabe dizer quantos disparos efetuou com arma, nem quantos atingiram a vitima; que era aproximadamente 23:00hs, que não observou se tinha outras pessoas perto; que nunca foi preso ou processado; que é cabeleireiro; que Agnaldo já foi preso; que não sabe informar de outras pessoas que teriam sido agredidas por Agnaldo; que não percebeu que a vitima estava armada, Dada à palavra ao MP, o interrogado respondeu que: que não responde a processo de receptação aqui na comarca; que nao anda armado. Dada à palavra à defesa, o interrogado respondeu que: que não chegou a tomar a arma de Agnaldo; que arma ficou entre a mão deste e a do interrogado, quando entraram em luta corporal, que o interrogado ficou todo sujo de sangue, que quando a policia chegou Agnaldo saiu correndo e deixou a arma do lado do interrogado, que permaneceu deitado no local que estava; que um policial ficou com o interrogado e o outro foi atrás de Agnaldo; que Agnaldo foi levado para o hospital e o interrogado também, sendo encaminhado posteriormente a delegacia; que era comum Agnaldo e seus familiares andarem armados; que dois tios de Agnaldo foram assassinados; que não sabe dizer como está o estado da vítima hoje” – ID 90317340.

 

Em Juízo, a testemunha de acusação ALOISIO CALDEIRA MOREAU JUNIOR contou que, ao chegar ao local, encontrou o acusado caído no chão e a vítima correndo, sendo ambos conduzidos ao hospital, onde se verificou que apenas a vítima apresentava ferimentos. Narrou que a arma, um revólver calibre .38, foi encontrada a cerca de dois metros do acusado. Acrescentou ter ouvido comentários de que vítima e acusado eram amigos e teriam brigado em razão de uma mulher. Declarou, ainda, que acredita ter havido luta corporal, pois o acusado estava ensanguentado:

 

“Às perguntas formuladas respondeu que: que quando chegaram no local o denunciado estava caido no chão e a vitima havia saido correndo; que a viatura foi atrás da vitima e o depoente ficou no local com o denunciado, que levaram os dois para o hospital e lá se constato que o denunciado não tinha nenhum ferimento, mas sim a vítima tinha sido ferida; que houve comentários de que os dois eram amigos e estavam juntos em um bar e que brigaram por causa de uma mulher. que a arma estava no local próximo ao denunciado. Dada a palavra ao MP, a testemunha respondeu que: que a arma era um revolver 38: que não sabe dizer quantos disparam foram efetuados: que não viu o local dos tiros na vitima, que havia populares próximo ao local onde o denunciado estava caido. que era à noite não sabendo precisar à horário, que acredita que houve luta corporal porque o denunciado estava ensanguentado. Dada à palavra ao Advogado a testemunha respondeu que: que a arma estava há dois metros do local onde estava o denunciado; que não conhecia os envolvidos: que não leve informações se Agnaldo andava armado”.

 

A mãe da vítima ZULMIRA SANTANA DA SILVA disse, em Juízo, que não presenciou os fatos, mas soube por seu filho, Agnaldo, que José Manoel foi o autor dos disparos. Narrou que, inicialmente, o filho escreveu que não houve discussão, estando José Manoel acompanhado da namorada, quando sacou a arma e atirou contra ele. Posteriormente, já falando, Agnaldo confirmou a versão, acrescentando que, após ser atingido, tentou tomar o revólver porque acreditava que o acusado continuaria a atirar. Disse, ainda, que José Manoel passou mal e permaneceu no local, sujo do sangue de Agnaldo, enquanto este conseguiu sair até ser socorrido pela polícia:

 

“que é mãe de Agnaldo; que não presenciou nada; que estava dormindo quando chegou a noticia quando chegou a noticia que seu filho estava no hospital Sta Rita; que foi até o hospital e seu filho estava com uma bala na boca e outra no dedo; que já tinha visto o denunciado, mas este nunca foi na sua casa; que seu filho disse que José Manoel era seu amigo, que não sabe dizer o motivo dos tiros; que quando chegou no hospital o filho não falava; que seu filho escreveu que  não houve discursão entre ele e Manoel, que Manoel estava com a namorada, e sacou a arma e lhe deu um tiro; que seu filho está no hospital em Teixeira e a depoente não sabe para onde foi; que Agnaldo já teve passagem pela polícia acusado de furto; que Agnaldo não tinha arma em casa; Dada a palavra ao MP, a testemunha respondeu que: que seu filho lhe disse, depois que já estava falando que Jose Manoel tinha atirado nele, que Agnaldo disse que ia embora, mas não disse a depoente que teria sofrido alguma ameaça de Jose Manoel. que não sabe dizer se Seu filho estava bebendo; que depois que levou o tiro Agnaldo partiu para cima de Jose Manoel tomar o revólver, porque acho que José Manoel iria matá-lo, que Jose Manoel tem problema de saúde, que seu filho lhe disse que José Manoel passou mal e ele largou josé Manoel lá e saiu, que Jose Manoel foi levado ao hospital porque estava sujo de sangue, mas o sangue era de seu filho; que quando seu filho já estava na Rua Sergipe a policia chegou; e lhe levou para o hospital. Dada à palavra ao Advogado, a testemunha respondeu que: que não tem conhecimento se Agnaldo já teve arma; que Agnaldo não morava com a depoente” – ID 90317346.

 

Na assentada do dia 13/07/2006, o MP desistiu de ouvir Marcelo Medrado e Agnaldo da Silva, insistindo com a testemunha Tiago Pereira. Ficou consignado, por sua vez, no termo de audiência de ID90317344, que as testemunhas de defesa compareceriam independente de intimação.

Na audiência do dia 29/09/2006, após oitiva da testemunha de acusação Tiago Pereira e da testemunha de defesa Adeílton da Costa Pires, restou encerrada a instrução (ID 90317349).

A testemunha Tiago Pereira, na ocasião, disse que encontrou o réu, deitado no chão, sujo de sangue e com um revólver calibre 38 próximo. Contou, ainda, que Aguinaldo tinha corrido, tendo ele acreditado que a vítima seria o acusado. Ocorre que, quando foi atrás da vítima, percebeu que ela tinha uma perfuração no ombro direito, na boca e em outro lugar, sendo que o acusado não tinha nenhuma lesão, conforme asseverado pelo médico plantonista, o qual também contou que na cueca do réu habia uma meia usada para guardar arma de fogo:

 

“No dia dos fatos chegando ao local, encontrou o denunciado deitado no chão, sujo de sangue e com uma arma próxima; que era um revolver calibre 38; que o depoente achou que o denunciado tinha sido a vitima; que algumas pessoas disseram que rapaz tinha saído correndo; que deixou dois policiais com o denunciado e saiu atrás do outro rapaz achando que este teria sido o autor dos disparos; que não se recorda o nome desse rapaz, mas ele tinha uma perfuração no ombro direito, na boca e em outro lugar que o depoente na se recorda; que encaminhou os dois ao hospital e lá o médico plantonista informou que o denunciado não tinha ferimento algum e que tinha sido encontrado em sua cueca uma meia que é usada pra guardar arma; que o depoente não sabe afirmar se o denunciado foi o autor dos disparos. Dada a palavra ao MP, nada perguntou. [que o denunciado colocou o aparelho de DVD dentro da camisa; que não viu se o denunciado foi na loja outras vezes; que o denunciado não perguntou o preço do aparelho na loja; que parece que o denunciado estava embriagado]. Dada a Defesa, nada perguntou. que ocorreu a noite; que encontrou o denunciado no chão, não tendo elementos para afirmar se houve luta corporal entre réu e a vitima; que o fato chamou a atenção de muitas pessoas; que não houve informações que teria tido uma crise de epilepsia no local” – ID 90317350.

 

A testemunha de defesa, Adeílton da Costa Pires, afirmou que não presenciou o fato, no entanto, “ficou sabendo que houve luta corporal entre a vitima e o réu e que a arma teria disparado, não sabendo dizer o motivo”:

 

“Compromissado na forma da lei. As perguntas formuladas respondeu: que é cliente do réu; que é cliente do há 10 anos; que não presenciou o fato, mas ouviu comentários; que não conhecia a vitima; que não sabe dizer se a vitima e o réu eram amigos; que ficou sabendo que houve luta corporal entre a vitima e o réu e que a arma teria disparado, não sabendo dizer o motivo; que o réu nunca tinha sido preso ou processado; que não tem conhecimento se réu costumava andar armado. Dada a palavra a defesa, às perguntas respondeu: que o réu é uma pessoa trabalhadora e religiosa; que o comportamento do réu é ótimo. Dada a palavra ao MP, nada perguntou” – ID 90317351.

 

Destarte, da análise dos autos, verifica-se que a versão acusatória encontra respaldo em elementos probatórios mínimos, aptos a justificar a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

No caso em exame, o acusado afirmou em juízo que a vítima teria sacado uma arma, razão pela qual travaram luta corporal, vindo os disparos a atingi-la. Entretanto, as testemunhas ouvidas em contraditório relataram versões que fragilizam essa tese.

Consta dos depoimentos que o acusado foi encontrado no chão, sujo de sangue, ao lado de um revólver calibre .38, sem apresentar qualquer ferimento, enquanto a vítima corria e, logo em seguida, foi socorrida com lesões graves. Existe, ainda, o relato de que, no hospital, o médico plantonista confirmou inexistirem ferimentos no denunciado, ao tempo em que noticiou ter localizado uma meia em sua roupa íntima, utilizada comumente para guardar arma de fogo.

Por sua vez, a mãe da vítima declarou que, no hospital, seu filho, impossibilitado inicialmente de falar, escreveu que havia sido atingido pelo acusado, o que, posteriormente, confirmou verbalmente, acrescentando que tentou tomar o revólver porque acreditava que o réu continuaria a atirar.

De igual modo, não é possível aferir, de forma inequívoca e de plano, a presença de todos os requisitos caracterizadores da excludente da ilicitude da legítima defesa.

Segundo o art. 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

A excludente de ilicitude pressupõe o atendimento a requisitos cumulativos, quais sejam, agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários.

Destarte, sendo possível identificar, nas provas até então produzidas, uma versão contrária à tese da legítima defesa, esta divergência deve ser resolvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se, com isso, a indevida invasão de sua competência constitucional.

No caso, as narrativas supra analisadas não demonstram, a priori e de plano, o preenchimento de todos os requisitos do tipo permissivo, impondo-se a manutenção da pronúncia do réu.

Neste sentido, confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser conhecido o recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez não evidenciada, de plano, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima de defesa, mister seja o réu pronunciado, inexistindo ilegalidade a ser sanada, sendo, de todo modo, imprópria a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Na decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. 4. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

(STJ - AgRg no AREsp: 1949308 SP 2021/0256781-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022)

 

***

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3. O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022)

 

Não é demais destacar que a Decisão de pronúncia tem cunho meramente declaratório, reconhecendo a plausibilidade da acusação feita e declarando a necessidade de se submeter o réu a julgamento perante o seu juiz natural, em face da presença da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. É, assim, Decisão de cunho eminentemente processual.

O juízo exarado na Decisão de pronúncia não é de mérito, a indicar, desse modo, que a fundamentação a ser posta há de ficar adstrita tão-somente aos requisitos que demonstrem a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, o que ocorreu no caso ora sob análise.

Observa-se, ainda, a adequação do decisio aos ditames constitucionais e legais, expondo, de acordo com o manancial probatório colhido durante a instrução processual, um juízo de admissibilidade da acusação imputada ao Recorrente, de modo fundamentado.

Diante do exposto, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, a fim de que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade em que os jurados, na plenitude de sua competência constitucional, apreciarão a alegação de legítima defesa.

Nesse mesmo sentido, é o Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, da lavra da eminente Procuradora Armênia Cristina Santos. Verbo ad verbum:

 

“(…)

A princípio, imperioso mencionar que foi possível comprovar a materialidade delitiva através do Auto de Prisão em Flagrante em sua íntegra (ID 90317333), Auto de Exibição e Apreensão (ID 90317333, fl. 9), que exibe: “01 revolver calibre 38 special, numeração 0U26157, marca Taurus, cabo de madeira, cano curto, com (05) cinco cartuchos deflagrados”; Relatório IP (ID 90317333, fls. 17/18).

A autoria por sua vez, está comprovada através dos depoimentos das testemunhas de acusação em audiência de instrução. Vejamos trechos:

(…)

Observa-se que o teor do depoimento das testemunhas está em perfeita harmonia no que se refere a autoria delitiva, o que torna inconteste que o apelante foi o autor dos disparos. Pontue-se que o acusado apresentou sua versão em Juízo e, inclusive, confessou de forma parcial a autoria do crime (ID 90317340).

Evidente, portanto, que os indícios de autoria delitiva são suficientes para sustentar a decisão de Pronúncia. Principalmente por não estar comprovado de fato a legítima defesa, em especial em relação ao uso do meio moderado e o excesso praticado em face da vítima.

Assim, da analise das provas produzidas durante a instruçao processual, observa-se que a versa o sustentada pelo recorrente de que sua conduta estaria tutelada pela excludente de ilicitude da legí tima defesa na o e a u nica versa o nos autos.

Registre-se que para que ocorra a absolviçao sumaria no procedimento do Tribunal do Juri e imprescindível que haja prova uníssona e concreta da hipo tese de incidencia, haja vista que a sua aplicaçao afasta a analise da mate ria pelos jurados, a quem a Constituiçao incumbiu de julgar os crimes dolosos contra a vida, o que na o se observa no presente caso. É o que indica a doutrina patria:

(…)

Ademais, o artigo 25 do Co digo Penal estabelece o conceito de legí tima defesa, vejamos:

(…)

Nesse aspecto, imperioso mencionar que a arma de fogo possuía 5 (cinco) projéteis deflagrados, o que resultou em diversas lesões em diferentes regiões do corpo da vítima.

Entretanto, embora o réu sustente uma possível causa de excludente de ilicitude (legítima defesa), não se pode garantir que os fatos se deram conforme narra o Apelante, já que há provas nos autos que indicam que o acusado apenas não alcançou o resultado morte em virtude de fatores externos.

Insta consignar que a versão de que a arma de fogo começou a disparar no momento da suposta situação de vias de fato é narrativa isolada nos autos, não havendo qualquer lastro probatório que sustente esta afirmação.

Assim, considerando a existencia de divergencia de verso es sobre os fatos, bem como considerando que a versa o existente sobre a alegaçao de legítima defesa na o apresente moderaçao na conduta, tal tese na o pode ser provida. Assim entende a jurisprudencia:

(…)

Veja que a jurisprudencia entende que e imprescindível a demonstraçao de prova cabal que o agente teria agido para repelir injusta agressao atual ou iminente, bem como essa ser a u nica versa o nos autos nessa fase processual ante estarmos diante de um crime doloso contra a vida, cuja competencia e do Tribunal do Juri.

Dito isso, consigne-se que nos crimes dolosos contra a vida, a sentença de impronúncia ou absolvição sumária configura-se exceção, devendo prevalecer a submissão ao julgamento do órgão competente, diga-se o Tribunal do Júri.

Neste diapasão, sem perder de vista as características inerentes à decisão de pronúncia retromencionada, note-se que aqui não se exige um juízo de certeza inerente à prolação de um decreto condenatório, mas tão somente de um juízo de prelibação, amparado na prova colhida durante a instrução que possa indicar a probabilidade de se imputar as práticas delituosas aos acusados.

O princípio que encerra esta primeira fase do procedimento escalonado do Júri é o do in dubio pro societate, logo, na dúvida, deve o Magistrado pronunciar o acusado, considerando ser esta fase marcada por um juízo de fundada suspeita, carecendo, portanto, da certeza indispensável à condenação criminal.

O Digno Magistrado, prolator da decisão de pronúncia, agiu corretamente, pois, para esta fase processual, é necessário apenas verificar sobre a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade delituosa, as quais encontram-se sobejamente comprovada nos autos processuais, especialmente quando se considera a verossimilhança entre as informações trazidas pelas testemunhas e pelas provas constantes nos autos processuais. Comprovado assim existir indícios suficientes da autoria e da materialidade para justificar a decisão de pronúncia. Tais indícios por sua vez não precisam ser concludentes e unívocos, como para o efeito da condenação. O critério deve ser o in dubio pro societate. Sobre o tema, adite-se o entendimento dos Tribunais:

(…)

Desta feita, é possível observar que o arcabouço probatório dos autos aponta o acusado como autor do crime, sendo incabível a aplicação da legítima defesa no presente caso, nessa fase processual, ou ainda considerar o arcabouço probatório frágil.

(…)

Sabe-se que, nos crimes dolosos contra a vida, a sentença de impronúncia, absolvição ou desclassificação ou aplicação da legítima defesa quando existente duas versões configuram-se exceção, devendo prevalecer a submissão ao julgamento do órgão competente, diga-se o Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

Ante o exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça Criminal pelo CONHECIMENTO do Recurso Em Sentido Estrito, para, no mérito, manifestarse pelo IMPROVIMENTO, devendo a decisão de Pronúncia ser mantida em todos os seus termos. ” - ID 91214504.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso, para que seja mantida a Decisão de Pronúncia em sua integralidade. 

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

 

Des. Nilson Soares Castelo Branco

Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal

Relator