Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI

RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.EXECUÇÃO DE TITILO JUDICIAL. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO É DO JUÍZO NO QUAL TRAMITA O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO/FALENCIA. INCOMPETÊNCIA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE MICROSSISTEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, cuja parte dispositiva (sic) dispôs:

“Após a juntada dos cálculos, ou certificação de sua desnecessidade, determino a expedição Certidão de Crédito em favor da parte exequente, bem como demais atos processuais necessários, para habilitação no juízo universal da recuperação judicial, e DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a incompatibilidade com o Sistema dos Juizados Especiais. “

Contrarrazoes apresentadas no evento 145.

DECIDO

A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado.

Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0003473-81.2016.8.05.0110; 0001026-22.2018.8.05.0120; 0060311-80.2016.8.05.0001; 0003595-96.2018.8.05.0022; 0003914-09.2023.8.05.0113

Compulsando os autos, constato que o título judicial objeto da execução tem como parte devedora123 VIAGENS E TURISMO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de forma que, conforme a regra do art. 6º, § 4º, da lei nº 11.101/2005, a satisfação do crédito há de ocorrer mediante procedimento de habilitação perante o Juízo Universal da Recuperação, conforme arts. 9º e ss da lei nº 11.101/2005 (STJ: AgRg no CC 130.138/GO; AgRg no AREsp 153.820/SP; AgRg no CC 92.664/RJ; AgRg no CC 110.287/SP), haja vista a sua competência ABSOLUTA para realizar os atos destinados à satisfação do crédito, mesmo que a sua constituição tenha ocorrido perante este Juízo, tendo em vista a necessidade de observância do planejamento estabelecido pelo Administrador Judicial e da ordem legal de preferência entre os credores (STJ: AgRg no RCD no CC 134.598/AM; AgRg no CC 116.036/SP; AgRg no CC 116.974/DF; AgRg no CC 113.861/GO; EDcl no CC 104.879/GO; CC 115.279/SP; CC 115.272/SP; AgRg no CC 125.205/SP). 

A propósito, no âmbito dos Juizados Especiais, a despeito da incapacidade ad processum da empresa sujeita a recuperação judicial (art. 8º, caput, da lei nº 9.099/95), com possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51, IV, da lei nº 9.099/95), compreende-se que as ações movidas contra as empresas em tais condições poderão prosseguir até a constituição do crédito. A prática dos atos executivos destinados à satisfação da dívida deverá ocorrer perante o Juízo Universal da Recuperação, conforme o enunciado cível nº 51 do FONAJE. Nesse sentido, a Jurisprudência das Turmas Recursais:

 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. (…) 1. Nos termos do Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Inaplicável, pois, o disposto no art. 18, alínea "a", da Lei n. 6.024/74, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito. Precedentes: (Acórdão n.769165, 20110111468779APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 295); (Acórdão n.774569, 20130410088998ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/03/2014, Publicado no DJE: 23/04/2014. Pág.: 272); (Acórdão n.701896, 20130110114724ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/08/2013, Publicado no DJE: 13/08/2013. Pág.: 311). (…).” (TJDFT: Acórdão n.791464, 20130111222099ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/05/2014, Publicado no DJE: 26/05/2014. Pág.: 298)

 RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE Foi proferida sentença neste feito, condenando a parte demandada ao pagamento de R$ 2.500,00 ao autor, a título de indenização por danos morais. O demandado recorreu, tendo sido improvido seu recurso. Após o trânsito em julgado, houve a intimação do devedor para pagamento no prazo de 15 dias, pelo que restou silente. Foi determinada a penhora on line de valores, que também foi negativa. Após, foi determinada expedição de carta precatória de penhora, avaliação, intimação e venda, nos moldes da Lei n. 11.232/2005. Da mesma forma, resultou negativa, com a informação de que a parte demandada encontrava-se em recuperação judicial. Sobreveio decisão determinando a extinção do presente processo de execução a teor do art. 8º, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005. A parte autora recorreu, alegando que seu crédito não está sujeito ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, tendo em vista que foi constituído após o deferimento daquele pedido. Impossibilidade de tramitação da fase de cumprimento de sentença em sede do Juizado Especial Cível, consoante a regra do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 51 do FONAJE. Determinada a expedição da respectiva certidão de crédito, poderá o credor, querendo, buscar a satisfação de seu crédito pela via adequada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO SENTENÇA MANTIDA.” (TJRS: Recurso Cível Nº 71004970828, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 16/07/2014).

 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.101/2005 QUE SE LIMITA A 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 4º, DA REFERIDA LEI. CONSTITUIDO O TITULO JUDICIAL, INCABIVEL A EXECUÇÃO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL. INCIDENCIA DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE. Não assiste ao ora recorrente. O pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos se deu em 24/01/2011, fl. 58. Ocorre que o pedido de recuperação judicial da ora recorrida foi deferido em 21/03/2011, fls. 06/16, quando já constituído o título judicial, não podendo ser executado perante o JECível conforme disciplina o Enunciado 51 do Fonaje: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Neste sentido: IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓRIA. 1. Ainda que a hipótese dos autos não conste do rol do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, a pretensão de extinção da execução poderia ser aventada até mesmo por simples petição, ou reconhecido ex officio pelo Juízo, uma vez que o crédito constituído em favor da recorrente não pode ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo. 2. Dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, correta a decisão que determinou o levantamento da penhora, devendo a credora habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003556099, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/05/2012). Assim, vai mantida a sentença para extinguir a execução, podendo a credora habilitar o seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.” (TJRS: Recurso Cível Nº 71004639837, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/10/2013).

 IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓRIA. 1. Ainda que a hipótese dos autos não conste do rol do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, a pretensão de extinção da execução poderia ser aventada até mesmo por simples petição, ou reconhecido ex officio pelo Juízo, uma vez que o crédito constituído em favor da recorrente não pode ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo. 2. Dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, correta a decisão que determinou o levantamento da penhora, devendo a credora habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJRS: Recurso Cível Nº 71003556099, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/05/2012).

Sendo assim, tratando-se de crédito concursal, o processo deve prosseguir até a liquidação do valor do crédito e, com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial/falência e o crédito respectivo ser pago, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Com exigibilidade suspensa, acaso deferimento da gratuidade da justiça, nos termos da lei (ev.136).

Salvador, data lançada no sistema.

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Relatoria