PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA

Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tema 566/STJ. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal de IPTU ajuizada em 2005. O prazo de um ano de suspensão do art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, seguindo-se automaticamente o quinquênio prescricional (Tema 566/STJ). A nulidade por ausência de intimação no procedimento do art. 40 da LEF exige demonstração concreta de prejuízo, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Basta a primeira tentativa frustrada de citação para deflagrar o procedimento do art. 40 da LEF, não se exigindo o exaurimento das demais modalidades citatórias. Inaplicável a Súmula nº 106/STJ quando a paralisação decorre da inércia do exequente, e não de morosidade judicial. Consumada a prescrição intercorrente, seja pelo marco da ciência da certidão negativa em 2010, seja pela decisão formal de suspensão em 2015, impõe-se a manutenção da sentença. Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS contra sentença (ID. 90069662) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas, que, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário relativo a IPTU, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito executivo.

Em suas razões recursais (ID. 90069668), o apelante sustenta equívoco na fundamentação da sentença por não terem sido corretamente considerados os elementos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Argumenta, em primeiro lugar, a ocorrência de falha processual significativa consistente na ausência de intimação da Fazenda Pública acerca do desarquivamento dos autos, exigência que extrai do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Sustenta que a omissão de tal providência comprometeu a regularidade do andamento processual, impedindo o exercício do direito de acompanhamento do feito e a adoção das medidas necessárias à continuidade da execução, além de interferir na contagem do prazo prescricional.

Aduz, em segundo lugar, que a sentença falhou ao não considerar que não foram esgotadas todas as formas de citação previstas na Lei de Execuções Fiscais, invocando o art. 8º da LEF para sustentar que, em casos de não localização pessoal do executado, devem ser oportunizadas outras tentativas, a exemplo da diligência por Oficial de Justiça, da citação por hora certa e da citação por edital, sem que a sentença tenha demonstrado o exaurimento de tais possibilidades.

Defende, ao cabo, a necessidade de análise mais aprofundada dos marcos interruptivos da prescrição, com a devida consideração das tentativas de citação e das diligências não realizadas, antes da decretação da prescrição intercorrente.

Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se que não ocorreu a prescrição da execução fiscal ou, subsidiariamente, para que seja reanalisada a contagem do prazo prescricional, "considerando as causas interruptivas e suspensivas que não foram devidamente analisadas".

Não houve formação da relação processual na origem, conforme certidão lavrada pela Secretaria da Quinta Câmara Cível (ID. 93929284), que atestou a ausência de angularização processual, razão pela qual não foram apresentadas contrarrazões.

Na instância recursal, foi inicialmente proferida decisão monocrática (ID. 91607828) que negou provimento ao apelo por fundamento diverso daquele adotado na sentença, aplicando o Tema 1184 da repercussão geral do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ para manter a extinção do feito por ausência de interesse de agir.

Contra referido decisum, o Município interpôs Agravo Interno (ID. 93924860), o qual foi acolhido em juízo de reconsideração por meio da decisão de ID. 96455332, que afastou a aplicação do Tema 1184/STF ao caso concreto, em razão da existência de legislação municipal específica (Lei Complementar Municipal nº 166/2023) que estabelece parâmetro próprio para caracterização de débito de baixo valor, determinando o retorno dos autos à conclusão para análise do mérito da apelação quanto à prescrição.

Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento; oportunidade na qual será facultada às partes a sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015.

Salvador, 22 de abril de 2026.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

                      Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

A controvérsia recursal cinge-se, portanto, em aferir: (i) se houve nulidade processual apta a obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) se a decretação da prescrição dependeria do prévio exaurimento das modalidades citatórias do art. 8º da LEF; e (iii) se, à luz dos marcos processuais dos autos, operou-se a prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente, na execução fiscal, tem matriz no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e recebeu, no Superior Tribunal de Justiça, contornos definitivos com o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Daquele precedente extraem-se cinco diretrizes essenciais que balizam o exame do presente caso.

A primeira diretriz determina que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever do magistrado de declarar a suspensão.

A segunda diretriz estabelece que, findo o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável — quinquenal, na hipótese de crédito tributário, à luz do art. 174 do CTN —, ao cabo do qual, ouvida a Fazenda Pública, pode o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição.

A terceira diretriz reserva aptidão interruptiva da prescrição intercorrente apenas à efetiva constrição patrimonial e à efetiva citação, ainda que por edital, não bastando o mero peticionamento em juízo com requerimento de providências.

A quarta diretriz impõe à Fazenda Pública, ao alegar nulidade por falta de intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, o ônus de demonstrar o prejuízo concreto suportado, salvo quanto à intimação inaugural do procedimento, em que o prejuízo é presumido.

A quinta diretriz, por fim, exige que o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, delimite os marcos legais aplicados à contagem do prazo.

No caso concreto, considerados os marcos dos autos, a consumação da prescrição intercorrente é manifesta, independentemente do parâmetro temporal que se adote.

Se se toma o marco da ciência inequívoca da Fazenda quanto à não localização do devedor — fixado em 18/08/2010 —, a suspensão automática do art. 40, § 2º, da LEF iniciou-se naquela data, esgotando-se em 18/08/2011, a partir de quando correu o prazo quinquenal, consumado em 18/08/2016.

Ainda que se adote o marco formal mais benéfico ao apelante — a decisão interlocutória de 20/01/2015, que declarou expressamente a suspensão do feito e do prazo prescricional —, a soma do ano de suspensão com o quinquênio prescricional aponta para o dia 20/01/2021 como termo final. Nesta última data, operou-se, sem sombra de dúvida, a prescrição intercorrente.

A sentença foi prolatada em 10/02/2025, mais de quatro anos após a consumação, mesmo pelo marco mais favorável ao exequente. No período, não há notícia nos autos de qualquer diligência frutífera — efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, únicos atos hábeis a interromper o curso da prescrição intercorrente, nos termos da terceira diretriz do Tema 566/STJ. Tampouco há registro de causa suspensiva apta a deslocar o termo final.

Na realidade, o quadro fático é ainda mais desfavorável ao apelante do que se costuma encontrar em hipóteses desta natureza: o feito foi ajuizado em 2005, o primeiro mandado citatório só foi expedido em 2010 — cinco anos após o despacho ordenador da citação —, a tentativa resultou infrutífera, a Fazenda foi intimada pessoalmente em 2014 para emendar a inicial com o endereço correto do devedor e manteve-se inerte, deu-se formal ciência da suspensão em 2015, e somente em 2024 houve a intimação específica sobre a prescrição.

Ao longo de toda essa trajetória processual, o Município não promoveu qualquer providência capaz de superar a inércia que, na origem, condicionou o desenrolar do feito. A conclusão é inescapável: consumou-se a prescrição intercorrente.

A alegação de ausência de intimação do desarquivamento dos autos, em suposta violação ao art. 40, § 4º, da LEF — não prospera, por duas ordens de razões. Primeiramente, inexiste, nos autos, qualquer desarquivamento a ser intimado: o feito permaneceu suspenso desde a decisão de 20/01/2015 até a intimação específica sobre a prescrição, em 28/05/2024. Em segundo lugar, e de modo decisivo, a quarta diretriz do Tema 566/STJ impõe à Fazenda Pública, ao alegar nulidade por falta de intimação no procedimento do art. 40, o ônus de demonstrar o prejuízo concreto — por exemplo, indicando causa interruptiva ou suspensiva que deixou de ser considerada.

O apelante se limita a sustentar, em abstrato, a falha, sem apontar diligência específica que, se oportunizada, pudesse obstar o transcurso do lapso prescricional. A nulidade, como é cediço, não se presume; a demonstração do prejuízo é pressuposto indispensável para seu acolhimento.

Quanto a alegação de não esgotamento das modalidades citatórias do art. 8º da LEF, esta encontra óbice direto na primeira diretriz do Tema 566/STJ.

A dicção daquele precedente é inequívoca: basta a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis para que se inaugure o procedimento do art. 40, com a consequente suspensão do feito. Não se exige, portanto, o prévio exaurimento das demais modalidades citatórias como pressuposto para o início da contagem do prazo.

De resto, a tese colide frontalmente com o quadro fático dos autos: o descumprimento do despacho de 13/08/2014, que expressamente determinara ao exequente a indicação do endereço correto do devedor sob pena de indeferimento da inicial, revela que a ausência de citação não decorreu de insuficiência do Judiciário na exploração das modalidades citatórias, mas da omissão do próprio Município em cumprir ordem judicial específica. Inviável transferir ao Juízo o ônus da inércia exclusivamente imputável ao exequente.

Não socorre ao apelante a invocação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça — suscitada em sua petição de 25/06/2024. O enunciado restringe-se à demora na citação decorrente de "motivos inerentes ao mecanismo da Justiça", hipótese estranha aos autos. Aqui, a paralisação não decorreu de morosidade judicial, mas da inércia direta do próprio exequente, inclusive diante de determinação expressa para emenda da inicial. A Fazenda não pode se beneficiar da própria omissão.

O argumento do Município apelante no que se refere à necessidade de reanálise dos marcos interruptivos e suspensivos, igualmente não encontra apoio nos autos.

O apelante não indica, em concreto, qualquer marco capaz de interromper ou suspender o curso da prescrição no período compreendido entre a ciência da certidão negativa, em 2010, e a intimação sobre a prescrição, em 2024. Como visto, o mero peticionamento em juízo, desacompanhado de efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, não ostenta força interruptiva, à luz da terceira diretriz do Tema 566/STJ.

A solução ora proposta se alinha integralmente ao entendimento consolidado nesta 5ª Câmara Cível que, em caso substancialmente idêntico — envolvendo o mesmo Município apelante, execução fiscal de IPTU, sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e apelação veiculando teses recursais rigorosamente coincidentes com as ora deduzidas —, negou provimento ao recurso, à unanimidade, consignando que "o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente um ano após a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis" e que "a ausência de intimação sobre o desarquivamento não impede o reconhecimento da prescrição já consumada" (TJBA, Apelação Cível nº 0300489-15.2015.8.05.0004, Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino, Quinta Câmara Cível, j. 12/08/2025).

No mesmo sentido, a 2ª Câmara Cível, em feito igualmente envolvendo o Município de Alagoinhas, também rechaçou tese de nulidade por ausência de intimação do desarquivamento e reconheceu a consumação da prescrição intercorrente pelo transcurso do quinquênio subsequente ao ano de suspensão automática (TJBA, Apelação Cível nº 0502657-98.2018.8.05.0004, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Segunda Câmara Cível, j. 18/11/2025). Também merece registro o julgamento do TJBA, Apelação nº 0001033-61.2009.8.05.0077, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, j. 20/02/2024, em que esta Câmara, em caso análogo, aplicou o Tema 566/STJ para confirmar sentença extintiva por prescrição intercorrente.

Cuida-se, pois, de orientação consolidada, alinhada ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, e que conduz, necessariamente, à manutenção da sentença recorrida.

Assim, restou demonstrado que a sentença recorrida delimitou corretamente os marcos legais aplicados à contagem do prazo, atendeu ao requisito da quinta diretriz do Tema 566/STJ, observou o contraditório prévio exigido pelo art. 40, § 4º, da LEF — com a intimação específica da Fazenda em 28/05/2024 — e aplicou de modo correto as teses do precedente vinculante. Não merece, pois, qualquer reparo.

Ante o exposto, nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se íntegra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei nº 6.830/80, e art. 174 do Código Tributário Nacional.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,          de              de 2026.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

                    RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA