PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048968-36.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE |
| Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS |
| AGRAVADO: EVA GUIMARAES CAMPOS |
| Advogado(s): CLEITON CATARINO BASTOS DOS SANTOS |
Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação revisional de plano de saúde, determinando a aplicação do reajuste autorizado pela ANS e fixando multa diária em caso de descumprimento.
O recurso não merece provimento.
No caso em análise, a decisão agravada foi proferida em perfeita consonância com os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A probabilidade do direito, primeiro requisito autorizador da tutela de urgência, encontra-se amplamente demonstrada nos autos.
Com efeito, verifica-se que o reajuste aplicado ao plano de saúde da agravada representou aumento de aproximadamente 160%, elevando a mensalidade de R$ 2.963,55 para R$ 7.705,25 de forma abrupta e sem qualquer justificativa técnica adequada apresentada pela operadora.
Tal percentual, por si só, revela-se manifestamente abusivo e desproporcional, extrapolando os limites da razoabilidade e evidenciando indícios de violação aos princípios que regem as relações de consumo, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual.
Não se pode perder de vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, o art. 51, IV e X, do CDC considera abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como as cláusulas que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
No caso concreto, o aumento aplicado pela agravante, em que pese possa ter previsão contratual genérica quanto à possibilidade de reajuste por sinistralidade e variação de custos, mostra-se excessivo e desproporcional, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor e violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Outrossim, ressalte-se que compete à operadora de plano de saúde, e não ao consumidor, o ônus de demonstrar a regularidade e razoabilidade dos reajustes aplicados, apresentando memória de cálculo, índices de sinistralidade, base atuarial e demais elementos técnicos que justifiquem o percentual cobrado, especialmente quando se trata de aumento significativo e desproporcional.
A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, aplica-se plenamente à hipótese, dada a evidente hipossuficiência técnica da agravada para produzir prova acerca da correção dos cálculos atuariais utilizados pela operadora, os quais estão exclusivamente em poder desta.
No caso em tela, a agravante limitou-se a alegar genericamente a legalidade dos reajustes aplicados, invocando previsão contratual e a necessidade de prova pericial, sem, contudo, apresentar qualquer documentação técnica que demonstrasse a base de cálculo utilizada, os índices de sinistralidade da carteira ou a memória de cálculo que justificasse o aumento de 160% aplicado.
Tal postura reforça a plausibilidade das alegações da agravada quanto à abusividade do reajuste e autoriza, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela de urgência para restabelecimento do equilíbrio contratual até que seja produzida prova definitiva acerca da regularidade ou não dos percentuais cobrados.
Ademais, não se pode olvidar que a situação configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "falso plano coletivo", hipótese em que, embora formalmente classificado como coletivo por adesão, o contrato apresenta todas as características de um plano individual, uma vez que o beneficiário se encontra isolado, sem qualquer poder de negociação junto à operadora, não havendo efetiva representação por entidade de classe capaz de equilibrar a relação contratual.
Nesse contexto, a aplicação de reajustes sem critérios transparentes e sem a devida informação ao consumidor configura prática abusiva, justificando a intervenção judicial para proteção dos direitos do consumidor vulnerável.
O segundo requisito para concessão da tutela de urgência, consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também se encontra plenamente demonstrado.
Com efeito, a agravada é pessoa idosa, conforme se extrai dos autos, e o aumento abrupto da mensalidade do plano de saúde de R$ 2.963,55 para R$ 7.705,25 representa acréscimo de mais de R$ 4.700,00, valor que, evidentemente, pode inviabilizar a manutenção do contrato e comprometer gravemente o acesso da beneficiária aos serviços de saúde.
Contrariamente ao alegado pela agravante, a ausência de demonstração de hipossuficiência econômica não afasta, por si só, o perigo de dano na hipótese. Isso porque o risco à saúde e ao bem-estar da agravada decorre não apenas da eventual impossibilidade financeira de arcar com o valor majorado, mas sobretudo da própria abusividade do reajuste aplicado, que pode levar à rescisão do contrato ou à necessidade de buscar nova cobertura em momento de maior vulnerabilidade.
É sabido que pessoas idosas encontram maior dificuldade para contratação de novos planos de saúde, seja em razão dos valores mais elevados praticados em função da faixa etária, seja em razão de possíveis períodos de carência para cobertura de procedimentos, o que agrava sobremaneira a situação de vulnerabilidade.
Ademais, cumpre ressaltar que a agravada é pessoa que vem mantendo o plano de saúde há décadas, conforme se infere da narrativa inicial, tratando-se de contrato de longa duração, o que reforça a necessidade de proteção da continuidade da cobertura securitária, evitando-se a ruptura abrupta do vínculo em razão de reajuste abusivo.
Assim, o perigo de dano ao resultado útil do processo decorre do risco concreto de que, durante o trâmite da ação principal, a agravada se veja compelida a rescindir o contrato em razão da impossibilidade de arcar com o valor majorado de forma desproporcional, o que comprometeria irreversivelmente o acesso aos serviços de saúde e frustraria a própria finalidade da tutela jurisdicional.
Importante destacar, ainda, que a decisão agravada ressalvou expressamente a possibilidade de revisão do provimento liminar por ocasião do julgamento definitivo da causa, tendo inclusive advertido a agravada de que "posteriormente o valor poderá ser majorado em razão do seu plano é coletivo por adesão", evidenciando a plena reversibilidade da medida concedida.
Com efeito, em sendo julgada improcedente a ação ao final, restará assegurado à operadora o direito de cobrar os valores que deixaram de ser pagos durante a vigência da tutela provisória, acrescidos dos encargos legais cabíveis, não havendo, portanto, qualquer risco de dano irreversível à agravante.
Por outro lado, a não concessão da medida poderia acarretar prejuízo irreparável à agravada, consistente na rescisão do contrato e na perda da cobertura securitária, situação que, uma vez consolidada, não poderia ser revertida por eventual procedência da ação ao final.
Assim, sopesando os interesses em conflito, verifica-se que a decisão agravada ponderou adequadamente os riscos de cada uma das partes, optando pela solução que melhor preserva o bem jurídico de maior relevo – a saúde – sem, contudo, causar dano irreversível à operadora.
Quanto à alegação de que seria imprescindível a produção de prova pericial atuarial para análise da abusividade dos reajustes, cumpre esclarecer que tal exigência refere-se ao julgamento de mérito da demanda, em sede de cognição exauriente, e não impede a concessão de tutela de urgência quando presentes indícios veementes de abusividade manifesta.
Como já mencionado, a tutela de urgência opera em cognição sumária, baseando-se em juízo de probabilidade e não de certeza, sendo suficiente a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado.
Por fim, no que tange à alegação de exorbitância da multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, também não assiste razão à agravante.
As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, possuem natureza eminentemente coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, e não caráter punitivo ou indenizatório.
Sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a natureza da obrigação, a capacidade econômica do devedor e a necessidade de efetivamente coagir ao cumprimento da determinação judicial.
No caso em análise, considerando tratar-se de operadora de plano de saúde de grande porte, com expressiva capacidade econômica, o valor fixado em R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitado a R$ 30.000,00, mostra-se adequado e proporcional ao fim colimado, qual seja, assegurar o cumprimento imediato da ordem judicial de redução do valor da mensalidade.
Ademais, cumpre ressaltar que a multa somente incidirá em caso de efetivo descumprimento da determinação judicial, não representando, portanto, qualquer ônus à agravante que cumpra espontaneamente a decisão.
Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na fixação da multa diária, devendo ser mantida nos exatos termos da decisão agravada.
Ante o exposto, por todo o expendido, voto no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora