PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000431-23.2025.8.05.0254 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: MATHEUS HERBERT GUEDES |
| Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA, MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ora interpostos.
Autoria delitiva e materialidade do fato revelam-se incontestes.
No cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão (nº 8000244-15.2025.8.05.0254) os policiais encontraram as armas descritas do auto de exibição e apreensão.
No Auto de Exibição e Apreensão encontram-se apontados a existência de um revólver calibre .38 SPL, munições de uso permitido (calibre .38) e de uso restrito (calibre 5.56 para fuzil), além de um carregador de fuzil AK47, vestimentas táticas e um sinalizador militar.
De acordo com o depoimento de Manoel Nunes Queiroz, os objetos encontrados na casa de seu filho Marciel pertenciam a Matheus Herbert Guedes.
DA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
A defesa alega ausência de dolo, afirmando que o apelante trouxe as munições da Ucrânia como recordação, que a posse do material bélico seria um "troféu de guerra”.
Todavia, as alegações não passam de uma confissão da conduta ilícita do apelante.
Seguindo o depoimento da policial Investigadora Fábia Silva Cordeiro, que investigou os fatos, "Ao cumprir a busca, localizamos e encontramos revólver, munição intacta, equipamentos militares, roupas camufladas, dinheiro... Ele [o pai de Marciel] afirmou para a gente que o material que encontramos não pertencia ao filho dele, o Maciel, mas sim a um amigo dele chamado Mateus."
Com efeito, os Laudos de Exame Pericial de Balística Forense confirmam a materialidade d delito.
O Laudo Pericial nº 2025 20 PC 000696-01 atesta tratar-se de arma de fogo do tipo revólver, marca Rossi, calibre .38 Special, numeração D724800, em estado funcional, apta para a realização de disparos. O Laudo Pericial nº 2025 20 PC 000702-02 confirma a natureza das munições apreendidas, identificando cartuchos de calibre .38 SPL (uso permitido), munições de calibre 5,56x45mm e 5,45x39mm (uso restrito/militar de fabricação soviética/ucraniana). O Laudo Pericial nº 2025 20 PC 000702-01 descreve carregador de fuzil e porta-carregador, além de equipamentos táticos de natureza militar. O Laudo Pericial nº 2025 20 PC 000701-01 comprova a natureza militar dos equipamentos táticos apreendidos (blusa tática, calça tática, coldre/estojo para lanterna portátil e cartucho sinalizador militar).
A autoria é demonstrada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial e em Juízo.
A testemunha Marciel Costa Queiroz, admitiu estar guardando a arma a pedido do réu, declarando que:
"ele queria deixar a arma comigo por causa da avó dele, que mexia nas coisas dele e ele não achava seguro lá". (Id 91738041)
Confirmou também ter ouvido do próprio réu a versão sobre as munições terem sido trazidas da Ucrânia como "troféu de guerra".
O recorrente igualmente admitiu a posse de todo o material apreendido, afirmando que teria trazido as munições de fuzil da guerra na Ucrânia como recordação, bem como reconhecendo ser o proprietário do revólver.
A alegação de que as munições teriam sido trazidas da Ucrânia como “troféu de guerra” não exclui a tipicidade da conduta, ao contrário, reforça-a, pois evidencia a plena consciência do agente quanto à posse de artefato de uso restrito em território nacional.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA MESMA LEI.
Os laudos periciais confirmam as diferentes espécies de munições.
Assim, a imputação dos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003 se configura como correta pela sentença, uma vez que tutelam bens jurídicos diversos, aplicando-se o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático.
A jurisprudência pátria se firmou nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 12 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OS TIPOS PENAIS DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03 TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, AINDA QUE PERPETRADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal – o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
(STJ – AgRg no HC: 844637 SC 2023/0279584-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03). CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. ART. 16, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI 10.826/2003. MESMO CONTEXTO FÁTICO. AGRAVO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. Precedentes. 2. Deve ser mantido o reconhecimento de crime único entre os delitos previstos nos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, quando ocorrem no mesmo contexto fático. 3. Agravo regimental provido para afastar o reconhecimento de concurso material, manter a incidência de crime único entre os crimes dos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e redimensionar as penas.
(STJ – AgRg no REsp: 1624632 RS 2016/0234873-3, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 28/04/2020, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2020)
No caso, o pleito da tese desclassificatória para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido não prospera, porque o recorrente foi preso em flagrante, quando mantinha em sua posse, munições de uso permitido e restrito, confirmada pelos laudos periciais, conduta configuradora do delito previsto tanto no artigo 12 quanto no art. 16, da Lei nº 10.826/2003.
Como bem apontado pela d. Procuradoria de justiça, “não há que se ponderar o afastamento do concurso formal com vistas à aplicação exclusiva do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, tampouco a desclassificação da conduta tipificada nesse dispositivo para o delito previsto no art. 12 do mesmo diploma legal, porquanto as circunstâncias fáticas demonstram a autonomia típica e material de ambas as condutas, devidamente caracterizadas nos autos.”
Verifica-se, portanto, que o pedido de desclassificação não encontra amparo no conjunto probatório, porquanto os depoimentos prestados, as circunstâncias da prisão, as armas e as munições encontradas evidenciam a discrepância da versão apontada pelo apelante em Juízo.
DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
Quando ao pedido alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, o mesmo não pode ser acolhido.
Mostra-se acertada a fixação do regime inicial semiaberto em virtude da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente relacionadas aos motivos e às circunstâncias do delito.
De acordo com o art. 33, § 3º do Código Penal, “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.do código Penal.”
O Juízo a quo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais, sendo essas os motivos, os quais “merece maior reprimenda pois os artefatos foram trazidos do exterior como ‘espólio de guerra’” e as circunstâncias, que foi consideradas “desfavoráveis pois praticado em diminuto município, distantes de grandes centros e com reduzido contingente policial”.
Nessa senda, o regime semiaberto se revela como o mais adequado para o início do cumprimento da pena.
Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – CP. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E A CONDUTA DO RÉU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). 2. O recorrente não fez jus ao benefício do sursis (art. 77 do CP), porquanto as instâncias ordinárias indicaram a circunstância judicial desfavorável e a violência doméstica contra a mulher. 3. "A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso - semiaberto -, bem como impede a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts . 33, § 3º, e 77, II, ambos do Código Penal, respectivamente." ( AgRg no HC n. 541.094/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). 4. Agravo regimental desprovido.
(STJ – AgRg no AREsp: 2154048 SP 2022/0193612-3, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/05/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023)
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
Mutatis mutandis, a mesma interpretação se aplica para o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O juiz pode negar a substituição se houver outras circunstâncias desfavoráveis que demonstrem que a medida não seria socialmente recomendável ou suficiente para prevenir a prática de novos crimes.
A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme avaliado na primeira fase de dosimetria da pena (artigo 59 do Código Penal), impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Isso ocorre porque essas circunstâncias desfavoráveis (como maus antecedentes, motivos e consequências negativas do crime) demonstram que a substituição não é socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e reprovação do delito.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. Havendo circunstância judicial desfavorável, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido.
(STJ – AgRg no HC: 625477 SC 2020/0298643-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021)
Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO E NEGO PROVIMENTO mantendo a sentença em seus termos.
Salvador, de de 2025.
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
RELATOR