PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8029561-44.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| REQUERENTE: FABRICIO RIBEIRO DE SOUSA |
| Advogado(s): ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS, JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS, ANA LIDIA ABBADE DOS REIS |
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Da análise das matérias suscitadas, em cotejo com os argumentos e provas trazidas pelo Requerente, tem-se que parte dos temas arguidos nesta ação foram amplamente debatidos pelo Órgão Judicante originário.
A coisa julgada, garantia prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, visa a estabilidade dos julgamentos e constitui elemento indispensável à segurança jurídica.
Em situações excepcionais, no entanto, é possível a sua desconstituição, mediante Revisão Criminal, ação autônoma de impugnação, admitida, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, quando:
01) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
02) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
03) após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Percebe-se, pois, a teor do quanto previsto no mencionado dispositivo, que a Revisão Criminal possui fundamentação vinculada e não pode ser utilizada como mero substituto ou instrumento de reiteração de apelação criminal interposta.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAR REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a "revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016).
2. Hipótese na qual o Tribunal de origem rejeitou a revisão criminal por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código Penal, haja vista que a defesa não apontou incongruência alguma nas decisões impugnadas, nem trouxe provas novas aos autos.
Buscou, na verdade, apenas o reexame de teses já arguidas e apreciadas, exaustivamente, na apelação criminal.
3. Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria penal, na medida em que as instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico privilegiado, por entenderem que, além da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos - 12 porções de maconha (336,7g) e 39 porções de cocaína (53,2g), as provas colhidas nos autos denotam que o paciente praticava o comércio espúrio há cerca de 1 mês, vendendo entorpecentes provenientes do Estado do Paraná.
4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
5. Assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, que o agravante faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 888.638/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Renato Brasileiro de Lima, in Curso de Processo Penal, volume único, 4ª Edição, Editora Jus Podivm, Salvador, 2017, p. 1818, é preciso ao afirmar que:
A expressão evidência deve ser compreendida como a verdade manifesta. Portanto, só se pode falar em sentença contrária à evidência dos autos quando esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos no curso da fase investigatória. Essa contrariedade pode se referir tanto à autoria do fato delituoso, quanto ao crime em si, ou, ainda, a circunstâncias que determinem a exclusão do crime, isenção ou diminuição da pena.
Portanto, a mera fragilidade ou precariedade do conjunto probatório que levou à prolação de sentença condenatória não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. De fato, quando o artigo 621, I do Código de Processo Penal se refere à decisão contrária a evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma única prova sequer. A expressão contra a evidência dos autos não autoriza, portanto, o ajuizamento de revisão criminal para se pleitear absolvição por insuficiência ou precariedade da prova.
Afinal, como visto anteriormente, não se pode admitir que a revisão criminal seja utilizada, à semelhança dos recursos ordinários, como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, pretendendo-se uma reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado.
Nessa ordem de ideias, verifica-se que no Acórdão fustigado (ID 82952070) foram enfrentadas as argumentações defensivas de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e as matérias relativas à dosimetria da pena. Confira-se:
APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVA. PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT E §4°, DA LEI 11.343/06, E ART. 14, DA LEI 10.826/03, À PENA TOTAL DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 300 DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA: 1- PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A MERCÂNCIA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS, BE O PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA DE ENTORPECENTES, BASTANDO A PRÁTICA DE UM DOS NÚCLEOS INSERTOS NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES STJ.
2- POSTULAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06, DIANTE DA POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NOS AUTOS, RESSALTANDO O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS DA REGIÃO DE STELLA MARIS. DEMONSTRADA A SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALVO INVESTIGAÇÃO CRIADA PARA INVESTIGAR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. 3- PLEITO DE REFORMA DA PENA, RECONHECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO EM VISTA A CONFISSÃO PARCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 545, DO STJ – NÃO ACOLHIMENTO – PARA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NECESSÁRIA A ADMISSÃO DA TRAFICÂNCIA PELO AGENTE. SÚMULA 630 DO STJ.
PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DENOMINADO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PORQUANTO RESTOU DEMONSTRADO QUE O RECORRIDO NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI DE DROGAS, ESPECIALMENTE NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINAIS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E RESPONDER POR OUTRA AÇÃO PENAL POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE – CABÍVEL – AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DEMONSTRAM QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM INVESTIGAÇÃO QUE O APONTAVA COMO TRAFICANTE DE DROGAS NA REGIÃO, ALIADO À APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE .40 E AÇÃO PENAL EM SEUDESFAVOR POR CRIME DA MESMA NATUREZA. REFORMA EX OFFICIO DA PENA BASILAR, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA BASE FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO, PENA QUE SE TORNA DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. REFORMA DE OFICIO DA PENA PECUNIÁRIA DO CRIME INSERTO NO ART. 14, DA LEI 10.826/03, EM 10 DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA TOTAL DOS CRIMES, NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL, ESTABELECIDA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 550 DIAS-MULTA À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E IMPROVIDA E APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA E PROVIDA.
Como visto, entendeu a 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal pela existência de prova de autoria e materialidade delitivas, além da impossibilidade de desclassificação para o crime de uso próprio e afastamento do tráfico privilegiado.
Como se percebe, concluiu a 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal que, “o Recorrente estava sendo investigado por tráfico de drogas na região de Stella Maris, conforme Relatório de Missão (ID 58009752), e diante das informações obtidas na investigação, o Delegado requereu a busca e apreensão na casa do Suplicante, culminando com a apreensão de drogas e de uma arma de fogo calibre 40, carregada com 12 munições.”
De mais a mais, a respeito da possibilidade desclassificação do delito, o Egrégio Órgão deliberou que “conforme restou demonstrado nos autos, o Recorrente já era alvo de uma investigação policial por tráfico de drogas na região de Stella Maris, ou seja, as condições em que se desenvolveu a ação policial indicam que a droga não se destinava apenas ao uso pessoal. Nessa perspectiva, não se extrai da prova dos autos elementos de convicção que amparem a tese defensiva.”
Em análise do pedido de reconhecimento da confissão espontânea, restou consignado que a confissão, por ter se restringido ao consumo próprio de drogas, não poderia ser considerada para atenuação da pena, nos termos da Súmula 630 do STJ.
De igual modo, a deliberação colegiada objurgada procedeu à nova análise da dosimetria da pena, afastando, inclusive, o tráfico privilegiado, consoante trecho destacado do acórdão:
“Ora, malgrado a pequena quantidade de droga apreendida (213,62g de maconha e 04 comprimidos de ecstasy), pelas provas carreadas nos autos, há farta comprovação da dedicação a atividades criminosas por parte do Suplicado.
Com efeito, conforme Relatório de Missão, o Recorrido era apontado como traficante de drogas na região, na sua própria casa, “trazendo aos moradores do condomínio, uma sensação de insegurança e preocupação, pela grande frequência de pessoas estranhas, que chegam na portaria do condomínio a procura do investigado” (ID 58009752 – fl. 37). [...]
Desta forma, foi feito um pedido de busca e apreensão na residência do Recorrido, ocasião em que fora encontrado drogas e uma arma de fogo, razão pela qual, incabível a aplicação da referida causa de diminuição de pena, que deve ser aplicada no caso do pequeno traficante. [...]
Ademais, fora encontrado com o Recorrido uma pistola .40, com numeração suprimida, fato que reforça a sua dedicação a atividades criminosas e não apenas a existência de ações penais em andamento em seu desfavor, mas um conjunto de elementos a indicar tal fato.”
Ao final da análise dosimétrica, ficou assentado no julgamento do Recurso de Apelação, que, “redimensiono a pena basilar no mínimo legal. Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição de pena, pelas razões já expostas anteriormente, a pena definitiva passa a ser de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa.”
Assim, impositivo concluir que referidas proposições apresentadas já foram objeto de deliberação, razão pela qual a submissão das questões, nesta via revisional, é inviável, sob pena de transmutá-la em terceira instância.
Conforme se verifica, os pleitos supra analisados se sustentam no mero reexame de fatos e na simples reafirmação das teses jurídicas já apresentadas quando da insurgência recursal na via ordinária, evidenciando-se que os temas arguidos já foram amplamente debatidos pelos Eminentes Desembargadores da Egrégia 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal.
Como se sabe, Revisão Criminal, alicerçada nas hipóteses do art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, para ser admissível, impõe a existência de prova idônea e imparcial, que demonstre, de maneira insofismável, a existência de erro judiciário. Portanto, a referida ação de impugnação não pode ser utilizada como uma “terceira instância” de julgamento, como meio de reavaliação probatória.
Assim, ausente demonstração efetiva de contrariedade ao texto expresso da lei, conforme exigência do art. 621, inciso I, do CPP, impõe-se a não apreciação parcial da insurgência manifestada nesta Revisão Criminal, nesses tópicos, nos termos do art. 17 c/c art. 485, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente, na forma do art. 3º do CPP, diante da ausência de interesse de agir.
De outro viés, resta pendente a análise da alegada prova nova apta a desconstituir a condenação.
Nesse tópico, sustenta o Revisionante que “na data de 11 de maio de 2025, o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça prolatou decisão, e em juízo de retratação nos autos do RDC no Habeas Corpus nº 990775-BA , em favor do Revisado, anexa à presente, concedendo a ordem de Habeas Corpus, para determinar a expedição de salvo-conduto ao Requerente Fabricio Ribeiro de Sousa, no sentido de autorizar a importação de 172 sementes feminizadas por ano e o cultivo de 143 mudas de cannabis sativa por ano, para uso exclusivo e próprio , inclusive, impedindo qualquer medida de natureza penal.” (sic)
Nesse viés, o Revisionante procedeu ainda a juntada de laudo, prescrição médica e autorização da ANVISA.
Como é cediço, a autorização se limita ao plantio para consumo próprio. Ocorre que, da análise dos autos, especialmente do acórdão combatido, extrai-se a conclusão de que o Revisionante praticou o delito de tráfico de drogas, restando nítidas a materialidade e autoria delitivas. Veja-se:
“A autoria e materialidade estão comprovadas pelas provas produzidas ao longo da instrução, tais como o auto de exibição e apreensão (ID 59413976 – fls.10), laudo pericial realizado na arma (ID 58011640), laudo pericial definitivo da droga (ID 58011642) e depoimentos prestados pelos policiais civis, que afirmaram que cumpriam o mandado de busca e apreensão contra o ora Recorrente, que era investigado pela prática de tráfico de drogas, no bairro de Stela Maris, ocasião em que fora encontrado substâncias ilícitas, uma arma de fogo calibre .40, com munições, balança de precisão e uma quantia em dinheiro. [...]
Como visto, não há qualquer reparo a ser feito nesta parte da sentença, porquanto, como dito pelo juízo primevo, a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas restou satisfatoriamente demonstrada pela prova produzida ao longo da instrução.
Com efeito, o Recorrente estava sendo investigado por tráfico de drogas na região de Stella Maris, conforme Relatório de Missão (ID 58009752), e diante das informações obtidas na investigação, o Delegado requereu a busca e apreensão na casa do Suplicante, culminando com a apreensão de drogas e de uma arma de fogo calibre 40, carregada com 12 munições.
Quanto ao argumento de que não fora comprovada a mercancia de substâncias ilícitas, é cediço que para a caracterização do delito, basta a prática de um dos seus núcleos, conforme o próprio juízo de piso pontuou no decisum impugnado.”
Cabe salientar, ainda, trecho da prova testemunhal produzida, que amparou a condenação pelo delito de tráfico de drogas:
“IPC LUCIANO CARVALHAL DE SOUZA – testemunha de acusação em juízo (degravação): que se recorda da fisionomia do acusado; que receberam um mandado para cumprimento de busca e apreensão; que foi deslocado duas equipes no dia; que chegando no local foram recebidos por um senhor, que era sogro do acusado; que ele franqueou a entrada dos policiais; que subiram; que estava o acusado com a esposa; que se identificaram e perguntaram se tinha algum ilícito na casa e o acusado prontamente mostrou o local; que tinha uma pistola, numa gaveta em uma armário, com munições e certa quantidade de drogas aparentando ser maconha e tinha alguns comprimidos de ecstasy, que não se recorda quantos e uns valores em espécie, que foi tudo apresentado na delegacia; que era uma casa em um condomínio em Stella Maris; que interfonaram, entraram no condomínio e a porta foi aberta pelo sogro; que apresentaram o mandado; que tinha dois delegados na diligência; que o sogro estava embaixo e o acusado no andar de cima; que era um village de dois andares; que o acusado mostrou o local em que estava; que a droga e a arma estavam no mesmo ambiente; que era um quarto que tinha um guarda roupa, que estavam em sacos provavelmente pra venda; que quando abre a maconha exala o cheiro; que a munição estava no carregador da pistola; que não se recorda se o carregador estava dentro da pistola; que o réu disse que a droga era pra uso e a arma tinha comprado pra defesa; que foi recebido uma denúncia e a equipe foi averiguar; foi feito um relatório e o delegado achou melhor pedir uma busca para confirmar; que na pesquisa foi visto que o réu já tinha sido preso há um tempo atrás com drogas; que a denúncia dizia que uma pessoa de nome Fabrício estava praticando tráfico de drogas no condomínio; que não conhecia o acusado; que tinha uns valores que foram apresentados na delegacia; que foi mais de mil e quinhentos reais; que os outros moradores disseram não saber que tinha material ilícito; que foi encontrado também um croqui de plantação e irrigação, supostamente de maconha.”
IPC JOSEVALDO MAIA DA SILVA – testemunha de acusação em juízo (degravação): que se lembra da fisionomia do acusado presente na audiência; que foi cumprimento de mandado de busca na residência do réu; que as equipes chegaram no local pra cumprir mandado de busca; que foram recebidos pelo sogro do réu, que autorizou a entrada dos policiais; que foi mostrado o mandado; que na residência tinha o sogro, o réu, a sua esposa e um bebê recém nascido; que conversaram com o réu e disseram o que iam fazer; que o réu colaborou quando apontou onde estava o material ilícito; que todo o material estava em outro quarto; que foi encontrado uma pistola com numeração suprimida, municiada, uma balança de precisão, uma quantidade de droga, aparentemente maconha, uns comprimidos de ecstasy, aproximadamente R$ 1.500,00, em espécie; que as munições estavam dentro da arma; que não lembra se tinham outras munições; que era uma pistola .40; que não se recorda onde foi encontrada a droga; que o acusado disse que a arma era para defesa e a droga para uso pessoal; que não conhecia o acusado e não sabe de nenhuma notícia que comete crime; que acredita que a casa era alugada; que o alvo da investigação era o réu por suspeita de tráfico de drogas; que foram duas equipes; que encontrando os materiais, apresentou ao delegado, na Draco.
Impende destacar que é possível que uma mesma pessoa seja tanto traficante, quanto usuária de drogas, utilizando, por vezes, do tráfico, para sustentar o próprio vício.
Ademais, as provas indicadas como novas pela parte Requerente não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 621, III, do CPP, na medida em que não constituem elementos probatórios inéditos, supervenientes ao trânsito em julgado, e tampouco apresentam força suficiente para afastar, de forma categórica e inequívoca, os fundamentos da condenação.
Em similar sentido, colhe-se trecho do Parecer do Douto Procurador Daniel de Souza Oliveira Neto:
“Para além disso, prova nova, para fins de revisão criminal, é aquela que não foi conhecida ou produzida no processo original, mas que tem potencial para demonstrar a inocência do réu ou reduzir significativamente a pena, devendo ser anterior ou contemporânea aos fatos, mas descoberta apenas posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, não sendo o caso da documentação colacionada aos presentes autos (id. 82952335, id. 82952337, id. 82952336, id. 82952338, id. 82952339 e id. 82952340), eis que o Requerente já a possuía ou tinha ciência da existência antes da condenação.”
Por fim, importa analisar a alegação de nulidade das provas obtidas com base em denúncia anônima.
Nesse sentido, aduz o Requerente que “as circunstâncias que precederam a busca pessoal com o ingresso dos policiais no domicílio do Revisado, e por conseqüência decorreu na sua prisão, foram baseadas exclusivamente na denúncia anônima, não existindo desse modo qualquer outra motivação a justificar fundadas suspeitas, a permitir idoneamente o procedimento persecutório, inclusive, a própria decisão que determinou a busca e apreensão é vaga.” (sic)
Da análise dos autos, extrai-se que a partir da notícia de que o Revisionante estaria traficando drogas em sua residência, em um condomínio em Stella Maris, houve a determinação de abertura, por parte do Delegado de Polícia, de investigação prévia, com pedido de busca e apreensão. De mais a mais, o pedido de busca e apreensão foi deferido pela autoridade judiciária, conforme explicitado no Acórdão impugnado.
Assim, não se trata de caso de nulidade de provas em virtude de denúncia anônima.
Nesse sentido, extrai-se outro trecho do Parecer do Eminente Procurador Daniel de Souza Oliveira Neto:
“Depreende-se da leitura do Acórdão (id. 82952070 - Pág. 2), precisamente do depoimento do IPC LUCIANO CARVALHAL DE SOUZA, que, diante da notícia de que o Requerente estaria traficando no condomínio onde morava, no bairro de Stella Maris, o Delegado de Polícia determinou a abertura de investigação prévia e requereu a busca domiciliar, a qual foi deferida e, munidos com o mandado de busca e apreensão, os policiais se dirigiram à residência, sendo recebidos pelo sogro do Requerente e mostrando-lhe a ordem judicial de busca.
Portanto, não há que se falar em denúncia anônima desprovida de justa causa, vez que houve investigação preliminar, a fim de comprovar a veracidade da notícia da prática de crime, além de cumprimento de ordem judicial de busca e autorização de ingresso na residência, o que legitima as provas colhidas nos autos.”
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, o voto é pela improcedência da presente ação de revisão criminal.
É como voto.
Des. Nilson Castelo Branco
Relator