TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

SEÇÃO CRIMINAL

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) 8021900-14.2025.8.05.0000

COMARCA DE ORIGEM: FEIRA DE SANTANA

PROCESSO DE 1.º GRAU: 0809365-62.2015.8.05.0080

SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA

  RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA


Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PREVENÇÃO. SENTENÇA JÁ PROLATADA EM UM DOS PROCESSOS. SÚMULA 235/STJ. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO QUE AINDA NÃO JULGOU O FEITO. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1.Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Feira de Santana em face do Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma comarca, referente ao processamento da ação penal n.º 0809365-62.2015.8.05.0080, na qual Carlos Santos Conceição e Jeferson Santos Carvalho foram denunciados pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2°, I e II, do CP), sob o argumento de que o processo anterior, que tramita na 1ª Vara, já foi sentenciado, tornando inviável a reunião dos feitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão consiste em definir qual dos Juízos é competente para processar e julgar a ação penal, diante da alegação de conexão por continuidade delitiva entre processos distintos, sendo que um deles já foi definitivamente julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A conexão ou continência autoriza a reunião de processos com o objetivo de evitar decisões contraditórias e possibilitar ampla análise do contexto probatório, conforme previsto no art. 76 do CPP.

4.Contudo, nos termos da Súmula 235/STJ e do art. 82 do CPP, a reunião dos processos é inviável quando um deles já foi sentenciado, hipótese em que a conexão não tem efeito sobre a competência jurisdicional remanescente.

5.Verificado que a ação penal anteriormente distribuída à 1ª Vara Criminal de Feira de Santana já foi julgada, impõe-se fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma comarca, que permanece com o feito pendente de julgamento.

IV. DISPOSITIVO

6.Conflito conhecido e procedente.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição de n.º 8021900-14.2025.8.05.0000, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Feira de Santana e suscitado o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma comarca.

 

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e julgar procedente o presente conflito de jurisdição, e declarar o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal da comarca de Feira de Santana competente para processar e julgar a ação penal originária deste incidente, nos termos do voto da Relatora.

 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

 

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 

 

 

 

07219(CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)8021900-14.2025.8.05.0000)

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Procedente Por Maioria. Divergiu: Desembargadora Nagila Maria Sales Brito

Salvador, 26 de Maio de 2025.

 




 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de conflito negativo de jurisdição instalado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Feira de Santana (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma comarca (suscitado), em relação ao processamento da ação penal de nº 0809365-62.2015.8.05.0080.

 

Do exame dos autos, verifica-se que Carlos Santos Conceição e Jeferson Santos Carvalho foram denunciados pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2°, I e II, do Código Penal), sob a acusação de, no dia 14/05/2014, por volta das 9h30min, no fundo do Parque de Exposições, em Feira de Santana, terem subtraído, mediante ameaça exercida com arma de fogo, três aparelhos celulares de transeuntes.

 

Recebida a denúncia e determinada a citação dos réus pela 2ª Vara Criminal de Feira de Santana (fls. 47/48 do id. 80752374), Carlos Santos Conceição peticionou, afirmando que já havia sido denunciado na ação penal de nº. 0307193-44.2014.805.0080, com trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana e que esta ação penal havia sido distribuída anteriormente, o que tornava prevento o Juízo daquela Vara para julgamento da ação distribuída em data posterior.

 

Após manifestação Ministerial, afirmando a inexistência de litispendência, a Magistrada da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes apurados no processo de nº 0307193-44.2014.8.05.0080 e no processo de nº 0809365-62.2015.8.05.0080 e determinou o encaminhamento dos autos à 1ª Vara Criminal desta Comarca de Feira de Santana/BA, para o processamento e julgamento do feito, em face da precedência da distribuição. (fl. 16 do id. 80752374)

 

Distribuídos os autos para a 1ª Vara Criminal da comarca de Simões Filho, o Juiz de Direito declarou a sua incompetência para processar e julgar o feito e suscitou o presente conflito, ao argumento de que o feito deve permanecer tramitando no Juízo da 2ª Vara Criminal, diante da impossibilidade de reunião dos processos porquanto o primeiro já foi julgado, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 235/STJ, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. (fl. 10 do id. 80752374)

 

Os autos foram distribuídos por sorteio, no dia 10/04/2025, conforme certidão constante no id.80773669.

 

A Procuradoria de Justiça se manifestou pela procedência do conflito, para que seja declarada a competência do MM Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana, para a condução do feito de origem. (id. 81881561)

 

É o relatório.


Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 RELATORA

 

 

 

 

 


 


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GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA


VOTO

 

Conhece-se do conflito, visto que ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar o feito.

 

O conflito negativo de jurisdição é procedente.

 

In casu, conforme relatado, o Suscitado – Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana – entendeu pela sua incompetência para apreciar o feito, sob o argumento de que se tratava de crimes supostamente praticados pelos mesmos indivíduos, no mesmo município e na mesma data, e que estava configurada a hipótese de continuidade delitiva, em relação ao crime processado na ação penal de n. 0307193- 44.2014.8.05.0080, distribuída inicialmente para a 1ª Vara Criminal da comarca.

 

O Juízo suscitante, entretanto, entendeu que a competência deve permanecer no Juízo que inicialmente processou o feito, porque o primeiro processo já havia sido julgado, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 235/STJ, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.  

  

Pois bem. É sabido que a conexão se dá quando há um nexo entre dois ou mais fatos, os quais guardam estrita relação entre si, recomendando-se a reunião de todos eles em um mesmo processo, perante o mesmo órgão julgador, para que este possa ter uma visão ampla de todo o contexto probatório, evitando assim decisões contraditórias.

 

É sabido também que, de acordo com o art. 71 do Código de Processo Penal, tratando-se de infração continuada, a competência será fixada pelo critério da prevenção.

 

A despeito disso, no caso dos autos, mesmo estando presente a  conexão entre os fatos apurados nos dois processos, mostra-se inviável a reunião dos feitos, uma vez que  a ação penal que foi distribuída inicialmente (0008682-92.2020.8.17.0001) já foi sentenciada, incidindo na espécie a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

 

No mesmo sentido, o disposto no art. 82 do Código de Processo Penal, que reza que  “se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas”.

 

Com efeito, se um dos processos já foi sentenciado, não há mais razão para a sua análise conjunta, pois os objetivos da conexão, quais sejam, maior eficácia probatória e evitar julgamentos conflituosos, não poderão mais ser atingidos.  

 

Neste contexto, considerando que já foi prolatada a sentença no processo que tramitava perante o juízo suscitante, não há outro caminho que não a procedência do presente conflito, para que seja fixada a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana.

 

Ante o exposto, conheço e julgo procedente o presente conflito negativo de jurisdição, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Feira de Santana (suscitado) para processar a ação penal originária do incidente.

 

Dê-se ciência deste Acórdão aos Juízos Suscitante e Suscitado.

 

Serve o presente como ofício.

 

É como voto.

 

Sala das sessões, data e assinaturas registradas no sistema.

 

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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