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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia com o objetivo de deslocar o julgamento em plenário do réu Edmilson Bispo da Silva da comarca de Queimadas para outra localidade diante de fundada dúvida quanto à imparcialidade dos jurados e risco à regularidade do julgamento.
Segundo a denúncia, o acusado foi pronunciado pelos crimes de homicídio qualificado e furto qualificado, em contexto que envolveu relevante repercussão local, sendo ele servidor da segurança pública atuante na própria cidade.
Inicialmente, conheço do pedido por se tratar de requerimento formulado por parte legítima e após decisão de pronúncia, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal.
O desaforamento é providência excepcional, que visa garantir a imparcialidade do Conselho de Sentença e a ordem pública, sempre que evidenciado, por elementos concretos, o risco à isenção do julgamento. A medida encontra respaldo não apenas no art. 427, caput, do CPP, mas também na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ART. 427 DO CPP. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo o desaforamento do julgamento de ação penal por homicídio qualificado, em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri na Comarca de Campo Formoso-BA.
2. O Ministério Público requereu o desaforamento alegando influência política do réu na cidade e a composição do corpo de jurados por servidores públicos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos concretos que justifiquem o desaforamento do julgamento, com base na dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, conforme o art. 427 do CPP.
III. Razões de decidir
4. A decisão de desaforamento foi fundamentada na influência política do réu e na potencial parcialidade dos jurados, conforme avaliação do Juízo de Primeiro Grau.
5. A jurisprudência do STJ reconhece a relevância da opinião do magistrado de primeiro grau na decisão sobre desaforamento, dada sua proximidade com os fatos.
6. O agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: ‘1. O desaforamento do julgamento é justificado quando há dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados, especialmente em contextos de influência política do réu. 2. A opinião do magistrado de primeiro grau é fundamental na decisão sobre desaforamento, dada sua proximidade com os fatos.’
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 69, 70, 427 e 428.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 488.528/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019; AgRg no AREsp 1.784.904/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021.”
(STJ - AgRg no HC n. 931.891/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.)
No caso em exame, a condição funcional do réu - policial militar em atuação na comarca -, aliada ao temor das testemunhas e à pequena densidade populacional da cidade de Queimadas (com cerca de 27.362 habitantes, segundo dados atualizados de 2024), fragilizam a expectativa de formação de um Conselho de Sentença livre de pressões ou influências indevidas.
Há de se atribuir especial relevo à avaliação do juiz presidente do júri sobre a necessidade do deslocamento, exatamente por sua maior proximidade com os fatos e com o ambiente local. No presente feito, o Magistrado de origem posicionou-se favoravelmente ao desaforamento, conforme consta expressamente no documento constante no id. 84158182, que relata a condição funcional do réu, policial militar atuante em Queimadas, aliada aos temores relatados por testemunhas, o que reforça a pertinência da medida.
Quanto à definição da comarca de destino, reputo adequada a indicação de Conceição do Coité, município de porte médio, com população estimada em 71.316 habitantes (IBGE - 2024), mais de duas vezes superior à de Queimadas, permitindo a seleção de jurados sem vinculações sociais diretas ao acusado ou às vítimas, e com melhor estrutura para a realização do julgamento.
Ademais, cumpre destacar que a comarca de destino, Conceição do Coité, encontra-se a, aproximadamente, 82km da comarca de origem, Queimadas, percorridos por via rodoviária em cerca de 1hora e 34minutos. Essa distância revela-se razoável e compatível com os objetivos do desaforamento porquanto, além de assegurar o afastamento suficiente para resguardar a imparcialidade do Conselho de Sentença e evitar a interferência de vínculos locais, por outro aspecto, permanece acessível às partes e aos advogados, garantindo que o deslocamento não imponha ônus ou entraves indevidos ao regular prosseguimento da demanda.
Cabe salientar que a jurisprudência do STJ tem assentado a possibilidade de designação de comarca mais distante do local dos fatos quando houver risco de reprodução das mesmas condições de parcialidade em localidades contíguas:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OPINIÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RELEVÂNCIA. PRETERIÇÃO DE COMARCAS MAIS PRÓXIMAS. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado (HC 250.939/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe 17/9/2012).
3. Neste caso, o deslocamento do julgamento para a comarca de Patos, na Paraíba, foi motivado pela notícia de que os jurados estavam sendo intimidados pela família do acusado, causando dúvidas quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença.
4. Para que se determine o desaforamento, não é necessário que se tenha certeza da parcialidade dos jurados, mas apenas que pairem dúvidas fundadas quanto à imparcialidade. 5. A opinião do Magistrado de Primeiro Grau acerca dos fatos e peculiaridades do caso desempenha papel fundamental na decisão sobre o desaforamento, uma vez que ele se encontra mais próximo dos fatos e, por isso, é capaz de melhor avaliar a necessidade da adoção da medida ora em discussão.
6. O deslocamento da competência para comarca mais distante do distrito da culpa é possível, desde que, se transferida para uma mais próxima, persistam as razões que ensejaram a medida. (HC 414.018/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 23/8/2018) 7. Habeas corpus não conhecido.”
(STJ - HC n. 488.528/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019.)
No mesmo sentido, alinha-se o entendimento exarado pela d. Procuradoria de Justiça em seu parecer (id. 84632573):
“No caso em apreço, constata-se elementos bastantes que fundamentam a necessidade de desaforamento do processo da sua comarca de origem. Destaca-se, especialmente, a função exercida pelo representado (policial militar), o que pode lhe dar acesso à lista de jurados sorteados para a sessão plenária e ao endereço de testemunhas, podendo causar temor a essas partes. Além disso, trata-se de uma comarca pequena, sendo possível conseguir, facilmente, acesso às informações. (...) Conforme consta no processo, o Magistrado considerou relevante o fato do réu ser agente público (policial) atuante na localidade, bem como as demais informações trazidas no petitório de desaforamento, as quais revelaram o temor das testemunhas em prestar depoimento no caso, na ocasião da oitiva das testemunhas. Logo, resta evidente que, assim como algumas testemunhas sofreram uma certa influência externa, o ânimo do julgador leigo também poderá ser afetado como tal, visto que o corpo de jurados da comarca será composto, necessariamente, por pessoas que temem o réu ou que o admira, ficando a imparcialidade do Júri plenamente afetada. Acrescente-se que o crime em análise teve grande repercussão midiática, o que causa comoção na comunidade local e também pode interferir na imparcialidade dos jurados. Destarte, estando sobejamente demonstrado que a ocorrência deste Júri, na referida Comarca, poderá ocasionar um julgamento tendencioso ou com grande ameaça a ordem pública, esta Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo CONHECIMENTO e DEFERIMENTO do pedido de desaforamento apresentado.” (id. 84632573).
Ante o exposto, conheço e defiro o pedido de desaforamento, para que o julgamento do feito n.º 8001085-28.2023.8.05.0206, que tramita na Vara Criminal da Comarca de Queimadas, seja realizado na comarca de Conceição do Coité.
Dê-se ciência ao Juízo a quo, para que promova a remessa dos autos à comarca designada, nos termos do art. 427, caput, do CPP.
É como voto.
Salvador, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(03) DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 8032176-07.2025.8.05.0000
