PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA SEM PRÉVIA OITIVA DO RÉU CITADO E CONTESTANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que homologou pedido de desistência formulado pelo autor e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários sucumbenciais, não obstante o réu já se encontrasse citado e houvesse ofertado contestação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se a homologação da desistência da ação sem o prévio consentimento do réu citado e contestante configura nulidade passível de anulação da sentença; e (ii) saber se o autor desistente deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, e, em caso positivo, qual o critério de fixação aplicável diante do valor irrisório da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A oposição ao pedido de desistência não pode ser exercida de forma imotivada, exigindo a jurisprudência que a recusa do réu seja lastreada em razão legítima e concreta que demonstre interesse real no prosseguimento do feito, não servindo o consentimento previsto no art. 485, § 4º, do CPC como poder de veto absoluto.

Nos termos dos arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC, que consagram o princípio da instrumentalidade das formas, os atos defeituosos serão aproveitados quando não resultarem prejuízo à parte, sendo insuficiente a mera alegação de inobservância formal para o reconhecimento de nulidade. O Estado da Bahia não demonstrou qualquer prejuízo concreto — defensivo ou material — decorrente da extinção do processo, limitando-se à invocação formal do dispositivo legal. O objeto da lide era a desconstituição de parecer prévio do TCM/BA que impôs penalidades ao autor, de modo que a extinção por desistência não produziu efeito algum sobre a esfera jurídica do recorrente, que permanece titular das prerrogativas dele decorrentes. Inexistindo pedido reconvencional, nenhuma pretensão do réu foi suprimida. 

 O art. 90 do CPC impõe ao autor desistente o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, regra de caráter objetivo fundada na causalidade. Sendo o valor da causa de R$ 1.000,00, a aplicação dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC resultaria em verba irrisória, impondo-se a fixação por equidade, conforme o Tema Repetitivo n.º 1076/STJ (item b).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 3.000,00, mantida a sentença no mais.

Tese de julgamento: "1. A homologação de desistência da ação sem o prévio consentimento do réu citado e contestante não configura nulidade quando o recorrente não demonstra prejuízo concreto — defensivo ou material — decorrente da extinção do processo, nos termos dos arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC. 2. Nos termos do art. 90 do CPC, o autor desistente responde pelos honorários sucumbenciais, devendo estes ser fixados por equidade quando o valor da causa resultar em verba irrisória pela aplicação dos percentuais legais, conforme o Tema Repetitivo n.º 1076/STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 8º; 90; 282, § 1º; 283, p.u.; 485, VIII e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.819.876/SP; STJ, Tema Repetitivo n.º 1076; TJ-MG - Apelação Cível: 50475161620238130024, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/09/2025; (TJ-PE - APL: 00068330920128170990, Relator.: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 27/05/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0352301-13.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JOAO CARLOS BATISTA DA SILVA NASCIMENTO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. 

 Salvador/BA, data registrada no sistema.

Presidente

Gustavo Silva Pequeno

Juiz Convocado/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 10 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de sentença (ID. 90134701) proferida no Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, no sentido de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais.

Em suas razões recursais (ID. 90134705), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, sustentando, em síntese, que a homologação da desistência se deu sem a prévia oitiva do réu, em violação ao art. 485, § 4º, do CPC, que exige o consentimento da parte contrária quando o pedido é formulado após a citação e o oferecimento de contestação. Sustenta, ainda, que o autor deveria ter sido condenado em honorários sucumbenciais, com apoio no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.819.876/SP.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos:

"Ante o exposto, o Estado da Bahia pede o provimento deste recurso, para que se declare a nulidade da sentença a quo, com a remessa dos autos à origem, a fim de que se dê normal prosseguimento ao feito, com final julgamento por sua total improcedência, com cassação da liminar concedida e a condenação do autor nas custas e honorários sucumbenciais."

Sem contrarrazões, conforme a certidão de ID. 90134708.

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, conforme arts. 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, 15 de maio de 2026.

Gustavo Silva Pequeno

Juiz Convocado/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se a saber se a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, sem prévia oitiva do réu já citado e que havia ofertado contestação, padece de nulidade; e se, na hipótese de manutenção da extinção, são devidos honorários sucumbenciais pelo autor desistente.

Consta dos autos que, pela petição de ID 90134700, o autor manifestou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, sobrevindo, em seguida, a sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, VIII, do CPC. Ocorre que, ao tempo do pedido, o Estado da Bahia já se encontrava habilitado nos autos, tendo ofertado contestação de ID 90134513, circunstância que o juízo não levou em conta ao sentenciar.

De fato, não se ignora que, após a citação, a desistência da ação depende do prévio consentimento do réu, conforme expressamente determina o art. 485, § 4º, do CPC. Entretanto, dois aspectos merecem ponderação.

Em primeiro lugar, a oposição ao pedido de desistência não pode ser exercida de forma arbitrária ou imotivada. A jurisprudência é firme no sentido de que a recusa deve ser sempre fundamentada, lastreada em razão legítima e concreta que justifique o interesse do réu no prosseguimento do feito. A oposição imotivada não é admitida pelo ordenamento processual, pois o consentimento exigido pelo legislador não tem por objetivo conferir ao réu um poder de veto absoluto, mas sim protegê-lo de eventuais prejuízos que a extinção do processo possa lhe causar.

A corroborar este entendimento:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO - OPOSIÇÃO DO RÉU SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE. A desistência da ação formulada após a citação e apresentação de contestação exige, nos termos do art. 485, § 4º do CPC, o consentimento do réu para sua homologação, devendo eventual oposição ser devidamente fundamentada com justificativa plausível e relevante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples manifestação de discordância genérica, desacompanhada de motivação específica que demonstre interesse legítimo na continuidade do feito, não é suficiente para impedir a homologação da desistência pelo juízo . Como já decidido pelo Tribunal da Cidadania: "o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que seja não conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária" (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 - voto vogal da Min.ª Nancy Andrighi) .

(TJ-MG - Apelação Cível: 50475161620238130024, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/09/2025, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2025)

Em segundo lugar, e este é o ponto central, ao interpor o presente recurso, o Estado da Bahia apega-se ao aspecto formal da ausência de consentimento, sem declinar, em momento algum, o efetivo prejuízo concreto que a extinção do feito teria lhe causado.Neste aspecto, não se pode perder de vista que o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento a serviço do direito material. 

Diante de tal contexto, impõe-se invocar o disposto nos artigos 282, §1º e 283, parágrafo único, do CPC, segundo os quais “§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. “ e "os atos defeituosos serão aproveitados se não resultarem prejuízo à defesa." Tais dispositivos consagram o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade processual não é um fim em si mesmo, mas um remédio destinado a sanar violações que tenham comprometido concretamente a posição jurídica da parte.

É dizer que a simples alegação de inobservância do procedimento formal não é suficiente para invalidar o ato; exige-se a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, seja de natureza defensiva, seja de natureza material.

No caso em exame, o objeto da lide era a desconstituição do Parecer Prévio n.º 387/2008 do TCM/BA, com vistas ao afastamento das penalidades impostas ao autor — multas e obrigação de ressarcimento ao erário. A extinção do feito por desistência, portanto, não produz qualquer efeito direto sobre a esfera jurídica do Estado, que permanece titular das prerrogativas decorrentes do referido parecer, íntegro e eficaz. Não houve pedido reconvencional, de modo que nenhuma pretensão do réu foi suprimida.

Incide, aqui, a regra de que não há nulidade sem prejuízo efetivo, e o recorrente não trouxe qualquer argumento apto a demonstrar o interesse-utilidade no prosseguimento do feito. Sua inconformação, nas razões recursais, resume-se à invocação formal do art. 485, § 4º, do CPC, sem qualquer substrato material que justifique a anulação da sentença.

Em sentido semelhante:

Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito . Pedido de desistência formulado pela autora após a contestação. Recusa fundamentada do réu. Necessidade de consentimento. Nulidade da sentença . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por Edvaldo Pedro da Silva e, adesivamente, por Maria Lucidalva Ferreira Dias contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VIII e seu § 4º, do Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. O apelante requer a anulação da sentença, a fim de que o feito prossiga para julgamento de mérito ou, alternativamente, seja extinto com base em renúncia ao direito material. Já a apelante requer a concessão do benefício da gratuidade. II . Questão em discussão 2. A questão principal em discussão consiste em definir se é válida a sentença que homologa pedido de desistência da ação formulado pela autora após a contestação, diante de recusa expressamente fundamentada pelo réu, em afronta ao disposto no art. 485, § 4º, do CPC. III . Razões de decidir 3. O art. 485, § 4º, do CPC condiciona a homologação da desistência da ação, após a apresentação da contestação, à anuência do réu, em proteção ao seu legítimo interesse na obtenção de decisão de mérito e na formação de coisa julgada material. 4 . A jurisprudência do STJ exige que a recusa do réu seja motivada por razões plausíveis, não sendo suficiente a mera oposição infundada. 5. No caso concreto, o réu/apelante apresentou justificativas concretas e documentadas para a oposição à desistência, incluindo prejuízos emocionais, financeiros e à saúde de sua família, além da produção de provas técnicas que reforçariam sua defesa. 6 . A sentença que desconsidera tais fundamentos e homologa a desistência sem enfrentá-los viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, e impede o réu de obter a tutela jurisdicional de mérito. 7. A longevidade do processo (mais de 13 anos), somada à fase avançada de instrução, reforça o interesse legítimo do réu na obtenção de decisão definitiva, vedando a extinção prematura da ação . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso principal desprovido para anular a sentença. Recurso adesivo prejudicado . _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 4º; 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.519 .589/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10 .04.2018, DJe 13.04.2018

(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00068330920128170990, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ARTIGO 1 .023, § 2º, DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário, que tornou sem efeito a sentença homologatória do pedido de desistência da ação formulado pelos agravantes, após a oposição de embargos de declaração pelos agravados, sem prévia intimação dos agravantes para contrarrazões. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação dos agravantes para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, configura nulidade; e (ii) analisar se houve demonstração de prejuízo concreto decorrente dessa ausência de intimação. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.023, § 2º, do CPC exige a intimação do embargado para se manifestar sobre embargos de declaração quando o acolhimento destes puder modificar a decisão embargada. A ausência dessa intimação configura vício processual, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a nulidade processual somente deve ser reconhecida se houver demonstração de prejuízo concreto . 4. No caso em questão, os agravantes não demonstraram qualquer prejuízo específico que poderia ter alterado o resultado do julgamento dos embargos. Apenas alegaram cerceamento de defesa de forma genérica, sem apontar um fundamento capaz de modificar a decisão do juiz singular que tornou nula a sentença que homologou a desistência formulada somente por alguns dos herdeiros. 5 . A ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade, em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido . Decisão de primeiro grau mantida, sem reconhecimento de nulidade pela ausência de intimação para contrarrazões aos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, não enseja nulidade se não houver demonstração de prejuízo concreto à parte recorrente . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2 .292.044/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 04/12/2023 . STJ, AgInt no REsp 1.515.575/MT, Rel. Min . João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024.

(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50029627220248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível)

Diante de tudo isso, não se acolhe o pleito de nulidade da sentença.

Assiste razão ao apelante, contudo, quanto à tese relacionada à verba honorária.

Nos termos do art. 90 do CPC, aquele que desiste da ação responde pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios. Trata-se de regra objetiva, cujo fundamento reside na causalidade: quem deu causa ao processo e dele se retira deve suportar os ônus daí decorrentes.

E a sentença recorrida, ao deixar de condenar o autor desistente em honorários sucumbenciais, incidiu em error in judicando, merecendo reforma neste ponto.

No que toca ao quantum, o valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a aplicação pura dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC importaria em arbitramento de verba em montante irrisório, incompatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte adversa. Nessa hipótese, impõe-se o arbitramento por equidade, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1076 (item b), que admite a fixação equitativa dos honorários quando o valor resultante da aplicação dos percentuais legais se revelar muito baixo.

Assim, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa, a ausência de instrução probatória e o trabalho realizado pelo advogado do réu, fixo os honorários sucumbenciais em favor da Procuradoria do Estado da Bahia no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA, tão somente para condenar o autor JOÃO CARLOS BATISTA DA SILVA NASCIMENTO ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma dos arts. 90 e 85, § 8º, do CPC, c/c o Tema Repetitivo n.º 1076/STJ, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Gustavo Silva Pequeno

Juiz Convocado/Relator