PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8064703-12.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: PEDRO SANTOS SOUZA e outros |
| Advogado(s): MATHEUS PEREIRA SANTOS |
| IMPETRADO: Juiz de Direito da 2° Vara das Garantias |
| Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra |
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Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de provimento liminar, em benefício de PEDRO SANTOS SOUZA, requerendo a concessão da liberdade, em face da alegada ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea para a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.
Segundo os documentos acostados aos autos, a prisão preventiva do Paciente foi decretada no bojo de complexa investigação policial (Inquérito Policial nº 2023.0079888 – Operação CONVICTUS), que desarticulou estruturada organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas e armas, com vínculos com o Comando Vermelho (CV) e a Família do Norte (FDN). O Paciente é apontado como integrante do grupo liderado por Rodolfo Borges Barbosa de Souza (vulgo "Bené"), atuando não apenas na comercialização direta de entorpecentes, mas também como peça fundamental na lavagem de capitais.
Conforme consta das informações e dos relatórios de inteligência financeira anexados (RIF nº 121.139), a empresa FOX EXTINTORES (CNPJ 39.517.738/0001-66), de propriedade do Paciente, movimentou valores suspeitos no montante de R$ 56.270,00, incompatíveis com a atividade declarada. Ademais, diálogos interceptados revelam o Paciente solicitando "comissões" sobre a venda de entorpecentes e intermediando contatos com outros operadores do esquema, além de figurar como "laranja consciente" para ocultação patrimonial.
Da Decisão que decretou a Prisão Preventiva, colho a fundamentação acerca da gravidade concreta e da necessidade de garantia da ordem pública (ID. 501589475 dos autos de origem):
"O fumus comissi delicti está solidamente demonstrado pelos relatórios de análise de polícia judiciária e interceptações telemáticas, indicando a existência de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. (...) Pedro Santos Souza é apontado como preposto operacional e 'laranja consciente', utilizando a empresa Fox Extintores para movimentar recursos ilícitos. (...) A gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo volume de entorpecentes negociados (como a remessa de 330kg de skunk) e o sofisticado esquema de lavagem, impõe a segregação para garantia da ordem pública."
Pois bem.
Consta dos autos que há fortes indícios de autoria e materialidade, corroborados por ampla documentação probatória, incluindo relatórios de análise de dispositivos móveis e dados telemáticos que situam o Paciente na estrutura da organização criminosa. As circunstâncias descritas evidenciam a presença dos requisitos necessários para a imposição de medida cautelar de exceção.
A segregação se encontra devidamente fundamentada, uma vez que a Autoridade Coatora fundamentou a necessidade da prisão preventiva do Acusado para garantir a ordem pública em virtude da periculosidade em concreto demonstrada pelo modus operandi dos agentes. Trata-se de grupo que negociava fuzis e toneladas de entorpecentes, valendo-se de diversas empresas de fachada para branquear capitais. O risco de reiteração delitiva é manifesto, dada a habitualidade e a profissionalização da conduta criminosa.
Nesse sentido entende o STJ:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. No caso, o decreto prisional demonstrou que o agravante seria membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais.
Destacou-se, ainda, que é apontado como uma das principais lideranças da facção criminosa "Massa", atualmente ligada ao Primeiro Comando da Capital - PCC.
3. As quantias envolvidas nas transações bancárias são vultosas, dezenas de milhões de reais, o que denota que se trata de organização complexa, bem estruturada, com divisão de tarefas e atuante no tráfico de drogas e crimes correlatos para assegurar a hegemonia do poder exercido.
4. Tais elementos autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)...”.
(AgRg no RHC n. 207.572/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
No que tange à alegação de ausência de contemporaneidade, esta não merece acolhida. Em crimes de natureza permanente, como a participação em organização criminosa, a atividade delitiva se protrai no tempo. Ademais, a complexidade das investigações, que exigiram longo período de monitoramento e análise financeira para desvelar a estrutura do grupo, justifica o lapso temporal entre os fatos iniciais e a deflagração da operação.
Para tanto, transcrevo a jurisprudência pertinente ao caso, que afasta a tese de falta de contemporaneidade em situações análogas:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "GANGUE DOS PAULISTINHAS", UMA DAS RAMIFICAÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL). REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos, notadamente pelo fato do agravante integrar organização criminosa denominada '"Gangue dos Paulistinhas", uma das ramificações da facção criminosa denominada PCC (Primeiro Comando da Capital)", o que demonstra gravidade concreta da conduta a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. E, conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Ademais, a decisão vergastada registrou, ainda, que o agravante é contumaz na prática delitiva circunstância que também justificam a imposição da medida extrema em desfavor do recorrente, para garantia da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
IV - A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe 18/6/2019)" (AgRg no HC n. 651.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/09/2021-grifei).
V - Quanto a alegação de ausência de indícios de autoria delitiva e excesso de prazo na formação da culpa, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tais matérias não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 161.626/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.)
E ainda:
“A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(HC 204865 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021)
Outrossim, da análise da documentação acostada aos autos, percebe-se que não há elementos a justificar, neste momento, a soltura do Custodiado. A gravidade concreta dos fatos, consubstanciada na integração a grupo criminoso estruturado que movimenta milhões de reais e toneladas de drogas, torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
Frise-se, destarte, que, ainda que porventura possua o Paciente condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita — esta última questionável diante dos indícios de uso da empresa familiar para lavagem de dinheiro —, estas não impedem a manutenção da segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no caso em tela.
Desta forma, os requisitos ensejadores da Prisão Preventiva revelaram-se presentes, não tendo os Impetrantes conseguido demonstrar a desnecessidade da medida de segregação cautelar ou o alegado constrangimento ilegal.
Ante o exposto, acompanhando o Parecer da Procuradoria de Justiça, o voto é pela denegação da Ordem de Habeas Corpus.
É como voto.
Salvador, Sala das Sessões,
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Presidente/Relator
Procurador(a) de Justiça