PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. REDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária, por meio da qual a agravante, aprovada em processo seletivo simplificado para a função temporária de Cirurgiã-Dentista, postulava sua imediata admissão e exercício na função, sob alegação de mora administrativa injustificada e de preterição em favor de candidatas de classificação inferior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - O cerne da presente controvérsia recursal repousa no exame dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência postulada. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O certame em exame constitui processo seletivo simplificado, fundado no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, voltado à contratação temporária de excepcional interesse público em Regime Especial de Direito Administrativo, dotado de prazo de validade certo, dentro do qual a administração pública detém discricionariedade quanto ao momento da convocação dos aprovados. 4 - Nos termos do Tema 161 da repercussão geral do STF, a aprovação dentro do número de vagas confere direito subjetivo à nomeação, cujo exercício, todavia, situa-se no juízo de oportunidade e conveniência do poder público durante o prazo de vigência do certame, somente configurando mora apta a ensejar intervenção judicial a inércia injustificada ou a recusa arbitrária manifestada após a expiração desse prazo. 5 - Na hipótese, o certame foi homologado em 03/06/2024, com validade de dois anos, prazo em curso quando da interposição do recurso, de modo que não se caracteriza mora administrativa apta a fundamentar a concessão de tutela de urgência. 6 - Nos termos do Tema 784 da repercussão geral do STF, a preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação pressupõe a inobservância da ordem de classificação do mesmo certame, comprovada de forma cabal pelo candidato. 7 - A prova documental produzida pela própria agravante demonstra que as servidoras indicadas como paradigma de preterição possuem vínculos funcionais iniciados em 2018 e 2020, datas manifestamente anteriores à deflagração do certame em exame, o que evidencia tratar-se de vínculos decorrentes de seleções pretéritas e autônomas, sem pertinência fática com a classificação da recorrente. 8 - Tratando-se de pretensão satisfativa dirigida contra a Fazenda Pública, incide a vedação do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, cuja mitigação pressupõe ilegalidade manifesta e risco concreto de dano irreparável, requisitos não demonstrados de plano.

IV. DISPOSITIVO 9 - Recurso a que se nega provimento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei Complementar Municipal nº 02/1991, art. 37, VI; CPC, arts. 300, 931, 937, 1.015, I, e 1.019, I; Lei nº 8.437/92, art. 1º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 161 da repercussão geral (RE 598.099/MS); STF, Tema 784 da repercussão geral.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8008595-26.2026.8.05.0000, em que figuram como apelante CARINA VAZ DE QUEIROS NEPOMUCENO e como apelada MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARINA VAZ DE QUEIROS NEPOMUCENO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos do processo de número 8138030-84.2025.8.05.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Em suas razões recursais (ID. 98733535), a Agravante relata ter sido aprovada em processo seletivo simplificado (REDA - Edital nº 04/2024) para o cargo de Cirurgiã-Dentista, dentro do número de vagas. Afirma que, embora tenha sido formalmente convocada e apresentado toda a documentação necessária — obtendo inclusive parecer favorável da Procuradoria Geral do Município —, a Administração mantém o procedimento paralisado há mais de um ano sem justificativa. Sustenta ocorrência de preterição ilegal, sob o argumento de que outras candidatas convocadas no mesmo ato administrativo já foram nomeadas e empossadas, encontrando-se em efetivo exercício. Alega que a inércia estatal prolongada viola os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da boa-fé administrativa, configurando abuso de poder por omissão. Salienta que o conjunto probatório demonstra que o processo administrativo está estagnado na SEGOV desde julho de 2024, apesar de promessas formais de despacho não cumpridas. Ressalta o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas e na comprovação documental da preterição por outras candidatas já empossadas, bem como o periculum in mora, diante da natureza alimentar da verba salarial e da continuidade da omissão administrativa que impede o exercício de sua atividade profissional. Ao final, pede efeito suspensivo ativo e provimento ao recurso, para determinar sua imediata nomeação e posse.

Na decisão de ID 98911699, a relatoria indeferiu o efeito ativo requerido.

Em contrarrazões (ID. 103004119), o Município de Salvador aponta a higidez da decisão agravada, sob o argumento de que (i) o certame é seletivo simplificado para contratação temporária, e não concurso público; (ii) o prazo de validade do edital (dois anos a contar da homologação em 03/06/2024) ainda não se exauriu, remanescendo discricionariedade quanto ao momento da contratação; e (iii) as candidatas indicadas como paradigma de preterição (Marcia Rosa Leite de Medeiros e Sonia Elizabeth Leite de Medeiros) já possuíam vínculo funcional com a Municipalidade desde datas muito anteriores à deflagração do Edital nº 04/2024 (01/03/2024), não havendo, portanto, nomeação de terceiros em decorrência deste certame específico em prejuízo da agravante. Requer o improvimento do recurso.

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931).

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

RM05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Consoante relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARINA VAZ DE QUEIROS NEPOMUCENO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos do processo de número 8138030-84.2025.8.05.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

O cerne da presente controvérsia recursal repousa no exame dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência postulada. 

A agravante pleiteia sua imediata admissão e exercício na função temporária de Cirurgiã-Dentista no Município de Salvador.

Conquanto ponderáveis as alegações do agravante, não se revelam suficientes para infirmar a decisão recorrida, a qual bem identifica a ausência dos requisitos da tutela de urgência, destacando que “não há elementos que comprovem atraso ou preterição da candidata”.

Conforme se extrai do Edital nº 04/2024, o certame em exame consiste em  processo seletivo simplificado, fundado no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e no inciso VI do art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 02/1991, voltado à contratação temporária de excepcional interesse público, em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), com prazo de validade certo e contratação por período determinado. 

O processo seletivo simplificado em questão foi homologado em 03 de junho de 2024 (ID 103004119, pág. 2), prevendo prazo de validade de dois anos a partir de sua publicação (ID 103004119, pág. 1). A vigência regulamentar do certame, portanto, projeta-se até 03 de junho de 2026, admitindo-se ainda prorrogação por igual período (ID 103004119, pág. 1).

Conforme orientação pacífica da jurisprudência pátria, a aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório confere direito à contratação, mas o agendamento de tal ato situa-se no juízo de oportunidade e conveniência do poder público, a ser exercido motivadamente durante o prazo de vigência do respectivo certame.

O Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante sobre a matéria ao examinar o Tema 161 de repercussão geral: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação”.

O entendimento fixado pelo Plenário confirma que a administração pública detém legítima discricionariedade para promover a convocação e contratação dos candidatos selecionados ao longo de todo o prazo de vigência do certame. Apenas a inércia injustificada ou a recusa arbitrária manifestada após a expiração da validade autorizam a intervenção do Poder Judiciário para impor a obrigação de fazer. No caso sob exame, o prazo de validade do certame ainda se encontrava fluindo de forma regular à época da interposição recursal, de modo que não resta caracterizada mora administrativa apta a fundamentar a concessão de tutela de urgência antes de exaurido o prazo regulamentar, ausente a probabilidade do direito nos termos exigidos pelo Código de Processo Civil.

A agravante argumentou que sofreu preterição arbitrária decorrente da manutenção de outras profissionais em exercício ativo nos registros do portal de transparência municipal, indicando como paradigmas as servidoras Márcia Rosa Leite de Medeiros e Sônia Elizabeth Leite de Medeiros.

Todavia, a análise documental, em sede de cognição sumária, não favorece a tese recursal de favorecimento ou burla de classificação. A consulta à lista oficial de servidores públicos indica de forma precisa que as duas profissionais apontadas como paradigmas não ingressaram na administração por força do processo seletivo disciplinado pelo Edital nº 04/2024. O início do vínculo de Márcia Rosa Leite de Medeiros ocorreu em 27/01/2020 (ID 98733537, pág. 9), ao passo que Sônia Elizabeth Leite de Medeiros teve seu vínculo iniciado em 11/10/2018 (ID 98733537, pág. 12).

As contratações das servidoras citadas foram perfectibilizadas em período muito anterior ao lançamento e à homologação da nova seleção pública simplificada (ID 103004119, pág. 2), o que evidencia tratar-se de vínculos decorrentes de contratações passadas e autônomas, sem pertinência fática com a atual classificação obtida pela recorrente.

Nos termos do Tema 784 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 

Com efeito, a preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação pressupõe a inobservância da ordem de classificação do mesmo certame, mediante comportamento tácito ou expresso da Administração que revele inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o prazo de validade respectivo, comprovada de forma cabal pelo candidato. No caso em exame, a prova produzida não demonstra que candidatas classificadas em posição inferior à da agravante tenham sido contratadas em virtude do Edital nº 04/2024 antes dela; ao contrário, indica vínculos preexistentes, oriundos de processos seletivos anteriores, circunstância que, por ora, esvazia a plausibilidade do argumento de preterição tal como formulado. 

Assim, não resta demonstrado, de plano, a alegada preterição, sendo necessária minuciosa instrução processual para tanto.

Tratando-se, ademais, de pretensão satisfativa dirigida contra a Fazenda Pública, incide a vedação prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, cuja mitigação somente se justifica em hipóteses de ilegalidade manifesta e risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos não demonstrados de plano. 

Não se ignora a situação de dificuldade financeira narrada pela agravante; todavia, tal circunstância, por si só, não supre a ausência de demonstração robusta dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sobretudo quando contraposta ao interesse público na preservação da discricionariedade administrativa e na observância do devido processo legal para a apuração dos fatos controvertidos. 

Nesse contexto, mostra-se irretocável a decisão recorrida.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

RM05