PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos por Andreci Oliveira da Silva contra acórdão que reformou decisão anterior e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra o Estado da Bahia e o Secretário da Administração Estadual, visando ao reconhecimento do direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), no percentual de 45%, como pensionista de policial militar falecido. A embargante alega omissão e contradição, sob o argumento de que o julgado deixou de considerar sua condição de pensionista, a natureza genérica da GCET e o disposto no art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar o direito à incorporação da GCET aos proventos da pensionista, sem reconhecer a natureza genérica da gratificação, a regra de paridade com os servidores da ativa e a aplicação do art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios formais específicos, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, concluindo pela ausência de prova pré-constituída do direito alegado, diante da falta de demonstração da percepção da GCET durante a atividade, do não cumprimento do requisito temporal de cinco anos consecutivos ou dez interpolados previsto no art. 110-D da Lei nº 7.990/2001, e da inexistência de prova da generalidade da concessão da gratificação a outros militares em situação análoga. A decisão destacou, ainda, que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, exigindo prova documental inequívoca do direito líquido e certo, o que não ocorreu. Assim, a alegação de omissão e contradição configura, na verdade, mero inconformismo com a conclusão do colegiado, não se amoldando à finalidade dos embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Tese de julgamento: A denegação da segurança por ausência de prova pré-constituída quanto à percepção e generalidade da GCET não configura omissão ou contradição no julgado, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Estadual nº 7.990/2001, arts. 92, III, e 110-D.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.978.532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 15/03/2024.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E  DESPROVER o recurso interno, pelas razões contidas no voto condutor.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Cássio Miranda

Relator

12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, com pedido de reconhecimento de direito, impetrado por ANDRECI OLIVEIRA DA SILVA em face de ato atribuído ao ESTADO DA BAHIA e ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, perante a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A impetrante, pensionista de policial militar falecido, sustenta possuir direito líquido e certo à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), no percentual de 45%, correspondente ao posto sobre o qual foram calculados os proventos de inatividade do instituidor da pensão, com fundamento no art. 92, III, da Lei Estadual n.º 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares da Bahia), na Resolução COPE n.º 153/2014, e na regra de paridade entre ativos, inativos e pensionistas.

Aduz que a GCET possui natureza genérica, conforme reconhecido em precedentes recentes desta Corte, razão pela qual deve ser estendida aos inativos e pensionistas independentemente de avaliação individual de desempenho.

O Estado da Bahia, em contrarrazões, pugna pela denegação da segurança, ao argumento de que a impetrante não comprovou a percepção da GCET durante a atividade nem o preenchimento do requisito temporal de cinco anos consecutivos ou dez interpolados exigido pelo art. 110-D do Estatuto Militar, tratando-se de gratificação de natureza pro labore faciendo, e não genérica.

Após regular instrução, a Seção Cível de Direito Público concedeu inicialmente a segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao recebimento da GCET no percentual de 45%.

Contra tal decisão, o Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração, alegando contradição e ausência de prova pré-constituída. O Relator conheceu e deu provimento aos embargos, reformando o acórdão para denegar a segurança, sob o fundamento de que não restou demonstrada a percepção da gratificação em atividade, nem a generalidade da vantagem entre militares em situação análoga (Acórdão de ID 83196984).

Em seguida, a impetrante opôs novos embargos de declaração, apontando contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando que a decisão desconsiderou sua condição de pensionista, o entendimento consolidado pela Corte sobre a natureza genérica da GCET, e o teor do art. 92, III, do Estatuto Militar, que assegura proventos com base na remuneração integral do posto imediatamente superior.

Determinada a intimação da parte embargante para se manifestar sobre a tempestividade dos embargos, a defesa comprovou o cumprimento do prazo legal de cinco dias úteis (ID 92976768).

O Ministério Público, em manifestação de ID 84428117, declarou não haver necessidade de intervenção ministerial no feito.

Após as manifestações, os autos retornaram conclusos para apreciação dos embargos declaratórios.

É o relatório.

Salvador, data registrada no sistema

DES. CÁSSIO MIRANDA

Relator

12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Conheço dos Embargos de Declaração opostos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, entendo que não assiste razão ao embargante, que busca a rediscussão de matéria já decidida.

A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que o julgado teria desconsiderado sua condição de pensionista de policial militar, bem como o entendimento desta Corte acerca da natureza genérica da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), além de não ter apreciado de forma expressa o artigo 92, inciso III, da Lei Estadual nº 7.990/2001.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, a rediscutir matéria já examinada pelo colegiado, tampouco a provocar nova apreciação do mérito com efeito modificativo, salvo em situações excepcionais em que se constate efetivo vício sanável por esta via.

No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão ou contradição. O que se observa é mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável, pretensão que não se amolda ao cabimento dos declaratórios.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos não pode servir como sucedâneo recursal, sendo vedada a rediscussão do mérito sob o pretexto de vício inexistente. 

Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE . ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS . 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria . 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora . 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte . (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024)

No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma detida todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto aos requisitos legais para a incorporação da GCET aos proventos de inatividade, concluindo que a impetrante não apresentou prova pré-constituída da percepção da gratificação enquanto o instituidor da pensão se encontrava em atividade, o que inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo. Como se sabe, o mandado de segurança exige prova documental imediata e inequívoca, não comportando dilação probatória.

O julgado ainda destacou que o art. 110-D da Lei Estadual nº 7.990/2001 condiciona a incorporação da GCET aos proventos à demonstração de percepção por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, calculando-se a média percentual dos últimos doze meses de atividade, requisito este que não restou demonstrado nos autos. Da mesma forma, consignou que não foi comprovada a generalidade da concessão da gratificação a outros militares em situação análoga, afastando-se, assim, a alegada aplicação do princípio da isonomia.

A decisão colegiada, portanto, analisou de maneira suficiente e coerente o conjunto probatório e os dispositivos legais invocados, concluindo que não há elementos que evidenciem a existência de direito líquido e certo a amparar o pedido, razão pela qual a segurança foi denegada.

Dessa forma, o que se observa é mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal.

Assim, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por DESPROVER os Embargos de Declaração, mantendo-se incólume a decisão colegiada.

Salvador, data registrada no sistema

DES. CÁSSIO MIRANDA

Relator 

12