PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CARÁTER INCIDENTAL DO PROCEDIMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração na apelação n. 8094331-77.2024.8.05.0001, em que figuram como partes as acima identificadas.

ACORDAM os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DESACOLHER os embargos de declaração, pelas razões adiante expostas.

Data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo Estado da Bahia, contra o acórdão, ID 100880892, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a tutela cautelar incidental, por perda superveniente do objeto em razão da extinção do processo principal por litispendência, e que afastou a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Em suas razões recursais, ID 102776877, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o acórdão teria deixado de considerar que a tutela cautelar, embora formalmente incidental, constituiu verdadeira relação jurídica processual autônoma, dotada de conteúdo litigioso próprio, com instauração de contraditório e efetiva atuação jurisdicional. Aduz, ademais, que o aresto deixou de enfrentar o disposto no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo, sustentando que o princípio da causalidade impõe a condenação do embargado nas verbas sucumbenciais. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seja determinada a condenação do autor em honorários advocatícios, requerendo ainda o prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão, ID 104097247.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá

Relator

ESR05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Dos autos, verifica-se que o inconformismo do embargante não constitui fundamento suficiente para o provimento destes declaratórios, pois as restritas hipóteses de acolhimento do recurso horizontal encontram-se elencadas no art. 1.022, do CPC e devem ser observadas, mesmo sendo oposta a medida com fins de prequestionamento, descabendo ainda o seu manejo com o intuito de revisitar meritoriamente o julgado, quando ausentes os defeitos elencados no regramento aludido.

O embargante sustenta que o acórdão seria omisso ao deixar de enfrentar a natureza supostamente autônoma da relação jurídica processual instaurada pela tutela cautelar incidental, e a incidência do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, que determina sejam os honorários devidos por quem deu causa ao processo nos casos de perda superveniente do objeto.

Ocorre que não há qualquer omissão no acórdão, pois a matéria foi devidamente enfrentada.

No que tange ao caráter da tutela cautelar, o acórdão consignou que ela foi proposta em caráter incidental à ação anulatória n. 8115835-81.2020.8.05.0001 e que possuía natureza acessória e instrumental àquela demanda principal.

O julgado estabeleceu, com base em orientação jurisprudencial consolidada, que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que, reconhecidamente, não se verificou na hipótese. O fundamento desta orientação, igualmente assentado no aresto, reside precisamente no fato de que as tutelas cautelares ou de urgência incidentais não constituem demandas autônomas e que, quando extintas por perda superveniente do objeto em razão do desfecho da ação principal, não há que se falar em sucumbência propriamente dita.

Quanto à alegada omissão acerca do art. 85, § 10, do CPC, tampouco assiste razão ao embargante.

A norma invocada dirige-se a processos que, em sua estrutura e concepção, constituam demandas independentes com objeto próprio. A sua incidência pressupõe que haja, efetivamente, um processo autônomo capaz de gerar sucumbência.

O acórdão, ao examinar a natureza incidental e acessória da tutela cautelar, respondeu, substancialmente, à questão que o embargante agora pretende apresentar como omitida.

Ademais, não há obrigação de que o julgador mencione expressamente cada dispositivo legal suscitado, desde que a fundamentação adotada responda, de modo suficiente, à questão jurídica que lhe é subjacente, o que, de fato, ocorreu.

O acórdão destacou, ainda, que a autuação em apartado do incidente configurou vício procedimental, na medida em que, nos termos do art. 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser formulada por simples petição no curso da demanda principal, independentemente de autuação em separado, reforçando a conclusão de que o incidente não se consumou efetivamente como demanda autônoma, o que afasta a invocação do princípio da causalidade. Este ponto também foi objeto de análise no julgado, o que torna ainda mais evidente a inexistência da omissão alegada.

A tese de que a tutela cautelar teria constituído relação jurídica autônoma, com litigiosidade própria, não constitui vício do acórdão, mas sim mero inconformismo do embargante com a conclusão adotada.

Os embargos declaratórios não se prestam a viabilizar a revisão do mérito da causa sob o pretexto de omissão, quando a questão foi apreciada e resolvida com fundamento suficiente.

Os embargos constituem, na verdade, mera tentativa de rediscussão do mérito, buscando modificar o resultado do julgamento por meio de argumentos que não configuram os vícios previstos no art. 1.022, do CPC.

Por tais razões, DESACOLHEM-SE os embargos de declaração.

Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá

Relator