Processo : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL nº. 2002276-78.2025.8.05.0001
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Agravante : Ministério Público do Estado da Bahia
Advogado(s) : Defensoria Pública do Estado da Bahia
Agravado : Samuel de Jesus Cruz
Advogado : Eduardo Felipe Teixeira Lima (OAB/BA 42.521)
VOTO
Ao exame do caderno processual virtual, deflui-se cuidar-se de recurso contra decisão proferida por Juiz de Execução, hipótese que se amolda ao previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, o que revela sua adequação. De outra senda, observa-se a tempestividade da interposição do recurso, conduzindo ao seu conhecimento formal.
O recurso tem objeto assaz delimitado, centrando-se a controvérsia em dois pontos nevrálgicos da execução penal do Agravado: (i) a possibilidade de detração de tempo de prisão cautelar cumprido em processos distintos, nos quais ainda não há sentença absolutória ou declaração de extinção da punibilidade; e (ii) a definição da correta data-base para a aferição de benefícios executórios, na hipótese de o apenado ter sido preso, solto e novamente recolhido ao cárcere.
Na origem, a decisão recorrida se firmou nos seguintes termos:
“(...) Analisando os autos, verifico que o tempo de prisão provisória ocorrido a partir de 21/05/2022 referente às Ações penais nº 8178463-38.2022.8.05.0001 e nº 8128832-28.2022.8.05.0001, pode ser computado nos presentes autos, porque, posterior ao fato delituoso que ensejou a condenação imposta na Ação penal nº 0311613-33.2017.8.05.0001, que é objeto da presente execução penal. Com efeito, para que o tempo de prisão cautelar referente a delito que não faz parte da execução penal possa ser computado como pena cumprida é necessário que a data do cometimento do crime de que trata a execução penal seja anterior ao período de prisão que se pretende ver computado, o que ocorreu no caso em debate. Observa-se que após a prisão preventiva em 21/05/2022, o penitente permaneceu preso desde então e o crime objeto da presente execução penal é anterior à prisão relativa às Ação penal nº 8178463-38.2022.8.05.0001 e nº 8128832-28.2022.8.05.0001, ou seja, a data do cometimento do crime em que se busca o cômputo como pena cumprida (Ação penal nº 0327990-79.2017.8.05.0001 – crime praticado nos anos de 2015 a 2017) é anterior ao período de prisão cautelar das Ações penais nº 8178463-38.2022.8.05.0001 e nº 8128832-28.2022.8.05.0001 (...) Pelo exposto, INDEFIRO a impugnação ao atestado de pena podendo ser computado também como pena cumprida nos presentes autos o período de prisão a partir de 21/05/2022 para fins de cumprimento da pena imposta na Ação penal nº 0327990-79.2017.8.05.0001. (...)”
Pois bem. No que tange ao primeiro ponto da insurgência, qual seja, a detração penal, o art. 42 do Código Penal é inequívoco ao estabelecer que se computam, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.
No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao interpretar o referido dispositivo, consolidou o entendimento de que a detração do tempo de prisão cumprida em processo distinto é admissível em hipóteses restritas, nas quais preenchidos dois requisitos cumulativos: (a) que o crime pelo qual o agente cumpre pena tenha sido praticado em data anterior ao período de custódia que se pretende detrair; e (b) que o agente tenha sido absolvido no outro processo ou que nele tenha sido declarada a extinção de sua punibilidade.
Ilustra-se (com destaques acrescidos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL ENTRE PROCESSOS DISTINTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, admite-se a detração penal de prisão provisória em processo distinto, desde que a) a condenação na qual se pretenda a aplicação do art. 42 do CP seja relacionada a crime praticado anteriormente ao período pleiteado e b) a segregação tenha sido indevidamente cumprida, a pressupor sentença de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. O agravado não cumpre o último requisito. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC 772973/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2023, DJe 26/04/2023).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À DATA DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS O REEDUCANDO CUMPRE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte delimita ‘as hipóteses em que cabível a detração do tempo de prisão provisória proveniente de processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação penal: se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido ou quando houver absolvição ou declaração de extinção da punibilidade no processo em que cumprido o tempo de prisão provisória’ (AgRg no HC n. 709.201/SP, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. Hipótese em que, na linha da orientação jurisprudencial, incabível o cômputo do período de prisão provisória do processo em que foi absolvido, para fins de detração penal, pois anterior à data do cometimento dos crimes apurados nos processos pelos quais o reeducando atualmente cumpre pena. 3. Agravo desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2232271 RS 2022/0332079-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023)
No caso deste feito, embora o primeiro requisito (anterioridade do crime) esteja satisfeito, uma vez que a condenação em execução se refere a fatos ocorridos entre 2015 e 2017, e o período de prisão que se busca detrair iniciou-se em 21/05/2022, o segundo e indispensável requisito não se faz presente.
Conforme expressamente consignado pelo Agravante - e sequer é refutado pelo Agravado, as ações penais n.º 8178463-38.2022.8.05.0001 e n.º 8128832-28.2022.8.05.0001, às quais se refere a prisão cautelar que se busca detrair, ainda estão em curso, não havendo notícia de absolvição ou de extinção da punibilidade
A cautela do Juízo de primeiro grau, ao determinar a expedição de ofícios para evitar o cômputo em duplicidade, não supre a ausência do requisito legal, configurando, de fato, inovação procedimental sem amparo normativo e que cria o risco de futura constituição de "crédito de pena" ao apenado, em manifesta violação aos princípios da legalidade e da individualização da pena.
Portanto, em fiel compasso à compreensão sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, revela-se imperativa a alteração do procedimento adotado na origem, de modo a afastar a detração ali considerada, relativamente a recolhimento cautelar advindo de feitos distintos e nos quais ainda não operada absolvição ou extinção de punibilidade.
Passando ao segundo ponto da insurgência recursal, relativo à fixação da data-base para benefícios na execução penal, a questão também encontra solução pacífica na jurisprudência fixada em nossas Cortes Superiores.
Conforme relatado nos autos, o Agravado experimentou diferentes períodos de custódia, intercalados por períodos de liberdade, sendo preso pela última vez em 19/04/2023, para dar início ao cumprimento da pena objeto desta execução.
Para cenários dessa natureza, o entendimento consolidado é de que o marco inicial para a contagem do lapso temporal para progressão de regime e outros benefícios corresponde à data da última prisão ininterrupta, e não a da primeira (após a qual advindos períodos de liberdade).
A razão para tal entendimento é lógica e visa a impedir que o período em que o apenado esteve em liberdade seja indevidamente computado como pena cumprida para fins de aquisição de benefícios. O tempo de prisão cautelar anterior deve ser aproveitado, sim, mas apenas para a finalidade de detração, ou seja, de abatimento do total da pena a cumprir, conforme o art. 42 do Código Penal.
A compreensão, como apontado, se escora no entendimento jurisprudencial consolidado (com destaques acrescidos):
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não é possível estabelecer como data-base para fins de contagem do lapso temporal exigido para o deferimento de benefícios em sede de execução penal a data da prisão cautelar do apenado que foi posteriormente colocado em liberdade provisória, sob pena de se reconhecer como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. II - In casu, a data da última prisão do insurgente, 24/06/2022, deve, efetivamente, ser considerada como data-base para efeitos de concessão de benefícios relativos à execução penal, sob pena de ser considerado o intervalo entre a concessão da liberdade provisória e o início efetivo da execução penal como pena cumprida. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 897309 MG 2024/0081513-8, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.006, tratando-se de unificação de penas ou de crime único, deve ser considerada como data-base para obtenção de novos benefícios no curso da execução a data da última prisão ininterrupta. 2. A data da prisão preventiva não pode ser considerada como data-base para obtenção de benefícios durante a execução da reprimenda, caso o reeducando haja sido favorecido com a liberdade provisória no curso da ação penal, sob pena de ser tido como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu solto. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 869034 MS 2023/0412028-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024)
“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME: DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE PERÍODO ANTERIOR À CONDENAÇÃO, NO QUAL O AGENTE ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE, PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ART. 42, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Execução Penal II. Questão em discussão 2. Data-base para progressão de regime. III. Razões de decidir. 3. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a data-base para progressão de regime é a data da última prisão, sem prejuízo de que o período anterior à condenação, no qual o agente esteve preso preventivamente, seja computado para fins de detração penal, nos termos do que estabelece o art. 42, do Código Penal. IV. Dispositivo 4. Agravo ao qual se nega provimento.” (STF - HC: 249470 SC - SANTA CATARINA, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025)
Portanto, à míngua de fundamentos para dissentir da orientação jurisprudencial pacificada, e diante da clareza dos fatos, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, para que se ajuste a execução penal do Agravado aos ditames legais, afastando-se o cômputo da prisão cautelar de processos em curso e estabelecendo como data-base para futuros benefícios o dia 19/04/2023.
Conclusão e Dispositivo.
À vista dos fundamentos anteriormente consignados, sopesados em cotejo com a realidade dos autos virtuais, e em alinhamento à compreensão externada pelos arestos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, restam acolhidas as pretensões recursais para que seja reformada a decisão recorrida, de modo a: (i) afastar o cômputo do período de prisão a partir de 21/05/2022, referente a processos distintos e em andamento, para fins de detração na presente execução; e (ii) fixar a data da última prisão do Agravado como marco inicial para a contagem dos prazos necessários à concessão de futuros benefícios da execução penal.
Ex positis, na exata delimitação das anteditas conclusões, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
É o voto.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator
