PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA MULTA NO ACÓRDÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença instaurado em face do Estado da Bahia, visando à cobrança de multa diária fixada em Mandado de Segurança no qual foi parcialmente concedida a ordem para determinar a autorização, no prazo de 10 dias, de procedimentos cirúrgicos custeados pelo PLANSERV, sob pena de astreintes de R$ 500,00 por dia. O ente estatal apresentou impugnação, sustentando a inexigibilidade da multa por ausência de confirmação no acórdão e, alternativamente, o cumprimento tempestivo da obrigação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa cominatória foi confirmada no acórdão concessivo da segurança; (ii) estabelecer se houve descumprimento da obrigação de fazer apto a ensejar a incidência das astreintes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O acórdão que concedeu parcialmente a segurança confirmou expressamente a liminar e reiterou a cominação de multa diária, afastando a alegação de sua caducidade.

A multa diária possui natureza coercitiva e inibitória, destinada a assegurar o cumprimento da ordem judicial, não ostentando caráter indenizatório.

A obrigação imposta ao Estado consistia em autorizar os procedimentos cirúrgicos no prazo de 10 dias, tratando-se de obrigação de meio, e não de resultado.

O Estado foi intimado da liminar em 11/07/2024 e autorizou o procedimento em 12/07/2024, por meio da Guia de Solicitação de Internação juntada aos autos, evidenciando o cumprimento tempestivo da determinação judicial.

A posterior alteração de guia, decorrente de solicitação do prestador para troca de profissional, configura fato superveniente que demandou novos trâmites administrativos, não sendo imputável ao Executado.

A Exequente não demonstrou que eventual atraso na realização do procedimento decorreu de conduta omissiva do Estado, limitando-se a alegar a data da efetiva cirurgia.

Cumprida tempestivamente a obrigação de autorizar os procedimentos, não houve incidência de multa diária, tornando inexigível a verba executada.

Afasto a fixação de honorários advocatícios na fase executiva, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Impugnação parcialmente acolhida. Execução extinta.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 8034270-59.2024.8.05.0000, em que figuram como impugnante/executado o ESTADO DA BAHIA, e como impugnada/exequente ROMILDES FERREIRA DOS SANTOS.

Acordam os9as) Senhores(as)Desembargadores(as) integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em ACOLHER A PARCIALMENTE a impugnação do Estado da Bahia e JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do voto do Relator.

Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

04-14234

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por ROMILDES FERREIRA DOS SANTOS, sendo impetrado o SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA, decorrente de julgado proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 8034270-59.2024.8.05.0000, no qual fora parcialmente concedida a segurança pleiteada, “confirmando a liminar deferida (Id n. 65020734), que determinou “que o Estado da Bahia, por seu Secretário da Administração, gestor do PLANSERV, autorize, no prazo de 10 (dez) dias, à paciente os tratamentos cirúrgicos de “DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL” e “DIÁSTASE DE RETOS”, a serem realizados em conjunto com o tratamento cirúrgico da “exérese e sutura de lesões (circulares ou não) com rotação de retalhos cutâneos”, já autorizado, conforme requerido na guia de solicitação para internação (Id n. 62561078), a ser realizado preferencialmente pelo médico que acompanha a paciente, Dr. Edmilson Lopes Pereira – CRM/BA 9512, se credenciado ao plano de saúde em questão, ou por outro profissional credenciado, em hospital da rede referenciada, e, na ausência de profissional referenciado que possa realizar o citado procedimento, deverá ser realizado por médico indicado pela Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.” (ID 77548657).

Após a certidão do trânsito em julgado (ID 82893379), pleiteia a Exequente o pagamento da multa diária arbitrada na decisão liminar, decorrente de alegado descumprimento da obrigação de fazer pelo Estado, conforme se extrai do ID 83611446.

Devidamente intimado, o ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 91039321), alegando a inexigibilidade da multa, que “não foi confirmada pelo acórdão de id. 77548657 e a parte Impetrante não opôs embargos de declaração, tendo a decisão transitado em julgado nesses termos”, a qual, portanto, caducou.

Argumenta, ainda, que a pretensão da Exequente não pode prosperar, pois “não houve incidência da multa no caso concreto”.

Afirma que “a tutela de urgência foi concedida pela Relatoria por meio da decisão interlocutória de id. 65020734, com prazo de cumprimento em 10 dias. O Estado da Bahia foi intimado da tutela concedida no dia 11/07/2024, conforme registro de leitura na aba “Expedientes””.

Segue narrando que “o Estado foi intimado da decisão que concedeu a tutela de urgência no dia 11/07/2024 e dispunha do prazo de 10 dias para cumprir a ordem, isto é, AUTORIZAR os procedimentos”, e que “o procedimento foi AUTORIZADO no dia 12/07/2024, por meio da Guia de Solicitação de Internação n. 9525136, que se encontra anexada aos autos no id. 71963588, p. 4”.

Noticia que, “posteriormente, e conforme noticiado pela Coordenação do Planserv, o prestador Hospital Prohope solicitou a alteração da guia para troca do profissional, o que foi atendido com a autorização de nova Guia de Solicitação de Internação n. 11295526, autorizada em 18/10/2024. Essa segunda guia, autorizada a pedido do prestador, encontra-se anexada aos autos no id. 71963588, p. 16”.

Afirma, assim, que “o cumprimento da ordem judicial – que, repise-se, determinava que o Estado autorizasse o procedimento – foi efetuado dentro do prazo de 10 dias assinalado pela Relatoria, de modo que a multa / astreintes não incidiu nenhum dia sequer no caso concreto”.

Subsidiariamente, requer a revisão do valor acumulado da multa, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes, sugerindo como limite a quantia de um salário-mínimo.

Insurge-se, ainda, contra a pretensão da Exequente de condenação do Executado em honorários advocatícios.

Pugna ao final pelo acolhimento da impugnação, para reconhecer a inexigibilidade da multa; ou, “não sendo acolhido o pedido de reconhecimento de inexigibilidade, reconhecer que NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE MULTA no caso concreto, eis que a decisão interlocutória de id. 65020734 determinou que o Estado autorizasse o procedimento em 10 dias e antes do término desse período, os procedimentos foram autorizados por meio da Guia de Solicitação de Internação n. 9525136 (data da intimação da decisão: 11/07/2024; data da autorização da guia: 12/07/2024)”.

Ainda subsidiariamente, “requer a REVISÃO do seu valor acumulado, reduzindo-a a valor único e fixo, não superior a um salário-mínimo, quantia que guarda proporcionalidade com a prestação de fazer a qual ela visava garantir e evita o enriquecimento sem causa da parte Exequente”.

Intimada para se manifestar, a Exequente peticionou no ID 98767729, rebatendo os argumentos do ente estatal e reiterando o pedido de pagamento de multa diária por atraso no cumprimento da decisão liminar.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Seção Cível de Direito Público para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil (CPC), salientando a impossibilidade de sustentação oral, tendo em vista não se enquadrar o caso nas hipóteses do art. 937 do mesmo diploma legal e art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Salvador, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Analisando os autos, temos que o título judicial exequendo fora proferido por esse Tribunal de Justiça através do Mandado de Segurança tombado sob nº 8034270-59.2024.8.05.0000, no qual foi parcialmente concedida a segurança pleiteada, “confirmando a liminar deferida (Id n. 65020734), que determinou “que o Estado da Bahia, por seu Secretário da Administração, gestor do PLANSERV, autorize, no prazo de 10 (dez) dias, à paciente os tratamentos cirúrgicos de “DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL” e “DIÁSTASE DE RETOS”, a serem realizados em conjunto com o tratamento cirúrgico da “exérese e sutura de lesões (circulares ou não) com rotação de retalhos cutâneos”, já autorizado, conforme requerido na guia de solicitação para internação (Id n. 62561078), a ser realizado preferencialmente pelo médico que acompanha a paciente, Dr. Edmilson Lopes Pereira – CRM/BA 9512, se credenciado ao plano de saúde em questão, ou por outro profissional credenciado, em hospital da rede referenciada, e, na ausência de profissional referenciado que possa realizar o citado procedimento, deverá ser realizado por médico indicado pela Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.”.

Verifica-se que existiu irresignação do Estado da Bahia quanto à exigibilidade da multa diária, sob dois argumentos: (i) ausência de confirmação em decisão definitiva; e (ii) cumprimento tempestivo do comando judicial.

Do exame dos autos, é possível extrair que, efetivamente, houve a confirmação da multa quando da sentença concessiva da segurança, a qual, inclusive, repetiu expressamente a cominação da multa, conforme se observa do acórdão de ID 77548657.

Desse modo, a impugnação não merece acolhida quanto ao primeiro ponto de insurgência.

Prosseguindo na análise, verifico assistir razão ao Executado quanto à alegação de cumprimento tempestivo da obrigação de fazer determinada na decisão que concedera a medida liminar pleiteada pela Impetrante/Executada.

A multa diária, como se sabe, constitui um meio de coerção indireta, cujo objetivo é garantir a eficácia do provimento jurisdicional, compelindo o devedor a cumprir a determinação judicial. Não possui caráter indenizatório, mas sim inibitório.

No caso em tela, a decisão liminar foi clara ao estabelecer a obrigação do Executado:

“(...) determinando que o Estado da Bahia, por seu Secretário da Administração, gestor do PLANSERV, autorize, no prazo de 10 (dez) dias, à paciente os tratamentos cirúrgicos (…)” (g.n.)

Da análise dos autos, verifica-se que a obrigação do Executado era de meio, e não de resultado. Ou seja, cabia-lhe o dever de autorizar os procedimentos, e não de executá-los diretamente.

O Executado logrou comprovar, por meio da guia de solicitação para internação, que a autorização foi concedida em 12 de julho de 2024 (ID 71963588 - Pág. 9), ou seja, poucos dias após a prolação da liminar em 04 de julho de 2024. Com este ato, a obrigação que lhe fora imposta foi devidamente cumprida.

A alegação da Exequente de que o procedimento só ocorreu em novembro de 2024 não é suficiente para caracterizar a mora do Executado. Isso porque o próprio devedor trouxe aos autos fato modificativo do direito da Impetrante, qual seja, a solicitação de troca do prestador de serviço, o que, naturalmente, demandou novos trâmites administrativos para emissão de uma nova guia, datada de 18 de outubro de 2024.

A Exequente, em sua réplica, não impugnou especificamente tal alegação, limitando-se a reiterar o alegado atraso no cumprimento.

Veja-se que a Exequente não apresentou qualquer alegação ou documento que demonstrasse que, não obstante a emissão de guia com autorização em 12/07/2024, os procedimentos não foram de logo realizados por motivos imputáveis ao Executado.

Por essa razão, trata-se efetivamente de multa indevida, pelo que acolho a argumentação estatal nesse mister.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE a presente Impugnação para, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo Executado, afastar a exigibilidade da multa cominatória e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC.

Evitando embargos protelatórios, cumpre lembrar não caber honorários advocatícios nas execuções oriundas de mandado de segurança, consoante dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de sentença.

Salvador, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

04-14234