PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RÉ QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR INTERESSE EM APRESENTAR NOVAS PROVAS AO DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA PROFERIDA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL SEM OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 

1. Embora a primeira ré tenha apresentado tempestivamente a sua petição de chamamento do feito à ordem, o juízo a quo, sem analisar as razões ali expostas, determinou o encaminhamento dos autos a este Egrégio Tribunal, sem assegurar-lhe o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

2. Diante da necessidade de se observar os princípios basilares do processo (devido processo legal, ampla defesa e contraditório), devem ser anulados todos os atos processuais, bem como a sentença prolatada, para possibilitar à primeira ré, a apresentação de sua defesa.

3. Prejudicado, portanto, o recurso de apelação interposto pela autora.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0011781-43.2007.8.05.0039 em que figura como apelante Banestes Seguros S.A. e apelados Itaú Seguros S.A. e Bafertil Bahia Fertilizantes LTDA.

Acordam os Desembargadores, componentes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, EM ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, ficando prejudicado o recurso de apelação interposto, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Extinção sem resolução do mérito Por Unanimidade

Salvador, 8 de Fevereiro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Ação de Cobrança Regressiva, ajuizada por Banestes Seguros S.A. em face de Bafertil Bahia Fertilizantes LTDA e Itaú Seguros S.A.

Sobreveio sentença (ID 15444890) da lavra do juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Camaçari, que julgou procedente o pedido autoral para condenar a 1ª ré, BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 28.674,90 (vinte e oito mil reais seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos) a título de reparação material pelos danos suportados pela Autora, a ser acrescido de correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento e juros de mora de l%(um por cento) ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. No que tange ao réu ITAÚ SEGUROS S/A, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 487, I, CPC. Condenou a 1ª Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Ao passo que, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da 2ª Ré, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o g tempo exigido para o seu serviço.

Inconformada, a autora, Banestes Seguros S.A, interpôs recurso de apelação (ID 15444901), requerendo o reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora (Itaú Seguros S.A) pelos danos causados por seu segurado (Bafertil Bahia Fertilizantes LTDA), para responder direta e solidariamente no processo judicial ao pagamento do valor cobrado na inicial.

O segundo apelado, Itaú Seguros S.A, apresentou suas contrarrazões, conforme se vê do ID 15444906.

Em petição de ID 15444908, a primeira apelada, Bafertil Bahia Fertilizantes LTDA, pediu o chamamento do feito à ordem, alegando que não foi intimada da sentença, como também já não havia sido notificada da decisão de ID 387637236, em que a magistrada apreciou questões processuais pendentes e determinou a intimação das partes para manifestarem acerca de eventual produção de novas provas. Pugnou, portanto, pela devolução do prazo conferido na referida decisão, e, consequentemente, diante do inequívoco cerceamento do direito de defesa sofrido, que seja anulada a sentença. 

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral (art. 937, I do CPC).

Salvador, 23 de janeiro de 2022.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Ação de Cobrança Regressiva, ajuizada por Banestes Seguros S.A. em face de Bafertil Bahia Fertilizantes LTDA e Itaú Seguros S.A.

A sentença prolatada pela magistrada singular julgou procedente o pedido autoral para condenar a primeira ré, BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 28.674,90 (vinte e oito mil reais seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos) a título de reparação material pelos danos suportados pela Autora.

Sem maiores delongas, entendo que a sentença deve ser anulada. Senão, vejamos.

Constata-se dos autos que, em 08/02/2019, foi proferida decisão de ID 15444887, determinando a intimação das partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide.

A disponibilização, no Diário da Justiça Eletrônico, da referida decisão se deu em 12/02/2019, sem, contudo, constar o nome do patrono da primeira ré (ID 15444889). O segundo acionado (Itaú Seguros) requereu o julgamento antecipado da lide, informando que não pretendia produzir novas provas (ID 15444888).

Após isto, sem qualquer outro comando processual ou certificação de prazo, a sentença foi prolatada em 13 de setembro de 2019 (ID 15444890), e, somente em 11 de maio de 2020 foi certificado nos autos acerca da digitalização e migração dos autos para ao Processo Judicial Eletrônico – PJE (ID 15444895). A publicação do referido ato se deu em 13/05/2020 (ID 15444896).

Prosseguindo, o advogado do réu, Itaú Seguros, peticionou aos autos informando que foi habilitado, de forma equivocada, como patrono da primeira ré, Bafertil Bahia Fertilizantes Ltda ID 15444898.

Em ID 15444901, a autora interpôs recurso de apelação; a intimação para que as rés apresentassem contrarrazões se deu em 15/08/2020, com término do prazo em 04/09/2020 (ID 15444904). O réu, Itaú Seguros, apresentou suas contrarrazões, conforme ID 15444906.  

Embora a primeira ré, Bafertil Bahia Fertilizantes Ltda, tenha apresentado tempestivamente a sua petição de chamamento do feito à ordem (ID 15444908), o juízo a quo, sem analisar as razões ali expostas, determinou o encaminhamento dos autos a este Egrégio Tribunal, sem assegurar-lhe o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Com tais considerações, restou evidenciado nos autos que, de fato, a Bafertil Bahia Fertilizantes Ltda não foi devidamente intimada da decisão de ID 15444887, sendo-lhe cerceado o direito de manifestar interesse em apresentar novas provas ao deslinde do feito.

Destarte, diante da necessidade de se observar os princípios basilares do processo (devido processo legal, ampla defesa e contraditório), devem ser anulados todos os atos processuais, bem como a sentença prolatada, para possibilitar à primeira ré, a apresentação de sua defesa.

Nessas razões, reconheço de ofício, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão de ID 15444887, e determino o retorno dos autos à primeira Instância para o processamento do feito na forma legal, concedendo a devolução do prazo à primeira ré, Bafertil Bahia Fertilizantes Ltda, para os termos da referida decisão, devendo prevalecer somente as intimações realizadas ao Banco Itaú e à parte autora.

Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, para devolver à parte ré, Bafertil Bahia Fertilizantes Ltda, o prazo concedido na decisão de ID 15444887, devendo prevalecer somente as intimações realizadas ao Banco Itaú e à parte autora, ficando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação interposto pela Banestes Seguros S.A (ID 15444901).

            Sala das sessões,     de                   de 2022.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Presidente/Relatora