PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 0009135-05.2013.8.05.0248 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: SABRINA OLIVEIRA LIMA |
| Advogado(s): MARCOS RIVAIR OLIVEIRA COSTA |
| APELADO: ADEMIR COUTINHO FERREIRA |
| Advogado(s): LAÍS DA SILVA LIMA |
Cinge-se a controvérsia à legitimidade passiva do apelado para responder pelos alegados danos decorrentes de acidente de trânsito, ante a alegação de que seria proprietário do veículo causador do sinistro.
A legitimidade processual é condição da ação que deve ser aferida em abstrato, através da análise da relação de direito material deduzida na causa de pedir. Para configurar-se a legitimidade passiva, é necessário que exista pertinência subjetiva entre o demandado e a relação jurídica controvertida.
No caso dos autos, a apelante ajuizou ação indenizatória contra o apelado alegando que este seria responsável pelos danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 11/12/2012, envolvendo veículo GM/Corsa, placa JRL-3236.
Ocorre que, conforme apurado através de ofício dirigido ao DETRAN, ID 72927336, restou inequivocamente demonstrado que o apelado não figurava como proprietário do veículo envolvido no acidente na época dos fatos.
A apelante, em suas razões recursais, sustenta que o "espelho de consulta extraído do DETRAN" em fevereiro de 2017, referente à vistoria de 18/07/2013, comprova que o veículo pertencia ao apelado. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, porquanto o documento mencionado, adunado aos autos no ID 87030034, informa, em espelho extraído em 2017, que, em 15/07/13, o apelado era o proprietário do veículo.
Porém, o acidente ocorreu em 11/12/12 e o Detran informou por ofício, ID 87030074, que o proprietário do veículo causador do acidente (GM Corsa Harch Maxx, Cor preta, Placa Policial JRL3236, Chassi nº 9BGXH68609B110721), na data do suposto evento danoso, 11/12/2012, era Simone Maria Coutinho Ferreira.
Ademais, como bem observado pela sentença hostilizada, a própria apelante reconheceu, em réplica, que o condutor do veículo causador do acidente era Valdir Coutinho Ferreira, e não o apelado, bem como que o veículo estava registrado em nome de Simone Maria Coutinho. Tal reconhecimento, aliado à resposta do DETRAN, torna inconteste a ilegitimidade passiva do demandado.
Portanto, demonstrado através de ofício do DETRAN que o apelado não figurava como proprietário do veículo, tampouco como condutor envolvido no acidente de trânsito, resta configurada sua ilegitimidade passiva para responder pelos alegados danos, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e o evento danoso narrado na inicial.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que:
"Para que seja configurada a responsabilidade civil, é necessária a demonstração dos três elementos essenciais: conduta, dano e nexo causal. Inexistindo qualquer dos elementos, não há que se falar em responsabilização" (STJ - REsp 1.946.721/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/02/2021).
No caso em análise, inexiste nexo causal entre qualquer conduta do apelado e os alegados danos sofridos pela apelante, uma vez que este não era proprietário nem condutor do veículo envolvido no acidente.
A responsabilidade civil pressupõe a existência de vínculo jurídico entre o agente e o resultado danoso. Portanto, não sendo o apelado proprietário do veículo, nem tendo participado do evento, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos alegados.
No mesmo sentido, a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há dúvidas acerca da ilegitimidade passiva ad causam do apelado para figurar na lide . Não era ele quem conduzia o caminhão por ocasião do sinistro e não aportou ao processo qualquer elemento indicando a sua condição de proprietário do veículo envolvido no acidente. Inexistindo relação do réu com o evento danoso discutido no processo, impositiva a manutenção da sentença que extinguiu a demanda com base na ilegitimidade passiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074812314, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/02/2018) . (TJ-RS - AC: 70074812314 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 06/02/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/02/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo prova de que o caminhão envolvido no sinistro pertencesse à parte demandada quando do sinistro, ou mesmo que estivesse a seu serviço, impõe-se o acolhimento da preliminar contrarrecursal, a fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva . Preliminar contrarrecursal acolhida. Apelação julgada prejudicada. (Apelação Cível Nº 70076447853, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/03/2018). (TJ-RS - AC: 70076447853 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 15/03/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2018).
Acrescente-se que, conforme esclarecido no julgamento da sentença vergastada, não é possível, após a contestação, que a recorrente aponte outro réu ou outro responsável pelo ato ilícito, sob pena de violação ao devido processo legal formal. A relação processual deve ser resolvida nos termos em que posta, observando-se os ditames legais.
Portanto, a sentença impugnada enfrentou adequadamente a questão controvertida, aplicando corretamente o direito ao caso concreto ao reconhecer a ilegitimidade passiva do demandado.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Presidente
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2° Grau - Relator