PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0527113-24.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ROQUE DA LUZ NASCIMENTO |
| Advogado(s): ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA LUZ, HELIO ARAUJO SALES JUNIOR |
| APELADO: EUROVIA VEICULOS S/A e outros |
| Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, AURELIO CANCIO PELUSO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos.
Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, assentando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de bem utilizado como insumo da atividade profissional do demandante, bem como a ausência de prova de vício de fabricação, reputando demonstrado, pela documentação técnica produzida pelas rés, que o evento decorreu de “calço hidráulico” por agente externo, hipótese excluída da garantia contratual.
Como relatado na sentença, o autor, na petição inicial, noticiou que em 08/02/2017 adquiriu, junto à ré EUROVIA VEÍCULOS S/A, um veículo Renault Duster, pelo valor de R$ 54.431,00, destinado ao uso como táxi, com entrega em 22/02/2017 e garantia até 21/02/2018.
Narrou que em 14/04/2017 o veículo apresentou vício e parou de funcionar completamente, sendo encaminhado à concessionária em 17/04/2017, aduzindo que, após análise, a ré apenas assumiu parte do reparo sob alegação de "mau uso", obrigando-o a arcar com o pagamento da quantia de R$ 6.299,96, referente a custos não cobertos pela garantia.
Afirmou ter ficado 49 dias sem o veículo, deixando de auferir R$ 7.350,00 em sua atividade de taxista. Por conta disso, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 7.350,00; danos materiais de R$ 6.299,96; danos morais de R$ 50.000,00, além da inversão do ônus da prova.
Em sua defesa, a ré EUROVIA VEÍCULOS S/A alegou preliminares de ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC e, no mérito, sustentou que não houve vício de fabricação, mas "calço hidráulico" causado por agente externo, afirmando que o manual de garantia exclui expressamente danos por agentes externos. Arguiu a inexistência de danos morais, materiais e lucros cessantes, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova.
A ré RENAULT DO BRASIL S.A. também apresentou defesa, deduzindo preliminares de impugnação à assistência judiciária e inaplicabilidade do CDC. No mérito, defendeu a inexistência de vício de fabricação, sustentando que o problema decorreu de "calço hidráulico" por fator externo, havendo justo motivo para recusa da garantia. Alegou a ausência dos requisitos para responsabilização civil e a inexistência de danos indenizáveis.
Pois bem.
De início, não acolho a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada por RENAULT DO BRASIL S.A, porque a peça recursal impugna os fundamentos centrais da sentença, notadamente a conclusão quanto à inexistência de vício de fabricação, à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, à não inversão do ônus da prova e à improcedência dos pedidos indenizatórios, o que basta para viabilizar o exame do mérito recursal.
Superada a prefacial, observo que a controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a definir se o defeito apresentado pelo veículo Renault Duster adquirido pelo apelante decorreu de vício de fabricação, como sustenta ele, ou de evento externo caracterizado como “calço hidráulico”, tal como reconhecido na sentença e defendido pelas apeladas.
A sentença consignou que já havia nos autos decisão interlocutória de ID 244920019, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o bem foi adquirido para utilização como insumo da atividade profissional do autor, motorista de táxi.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em compreensão consolidada, prestigia a teoria finalista, segundo a qual consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, não se estendendo, em regra, a proteção do CDC ao consumo intermediário. A mitigação desse critério, por sua vez, reclama demonstração concreta de vulnerabilidade, o que não se extrai do caso sob julgamento.
Com efeito, o veículo foi adquirido para utilização na atividade profissional de transporte remunerado de passageiros, não se evidenciando, a partir dos elementos constantes dos autos, demonstração concreta de vulnerabilidade apta a justificar a incidência excepcional da teoria finalista mitigada.
A propósito:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, em decorrência de cobrança pela locadora do custo total do sinistro que havia depositado como caução, após a ocorrência de acidente de trânsito. A ação foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Quatro questões em discussão: i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; ii) ilegalidade e abusividade da cobrança de "CUSTO PRÉ-FIXADO DE LIMITE DE DANOS"; iii) retenção indevida da caução; iv) existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à espécie, uma vez que o autor firmou contrato a fim de locar veículo para utilização no desenvolvimento de sua atividade profissional. 4. O autor manifestou ciência e concordância com as condições ao assinar o contrato, inclusive com o depósito de segurança no valor de R$ 1.900,18, que seria utilizado para abater débitos em aberto, conforme previsão contratual. 5. Tratando-se de limitação de custo por prejuízos operacionais causados à locadora em caso de sinistro e não se confundindo com seguro de cobertura integral, a requerida comprovou adequadamente a origem e a legitimidade do débito, não havendo qualquer abusividade na cláusula que ensejou tal cobrança. 6. Não procedem os pedidos de indenização por danos materiais e morais, porque não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso improvido. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1009313-92.2018.8 .26.0565; Relator.: Sergio Alfieri; 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/07/2020. (TJ-SP - Apelação Cível: 10348472320248260405 Osasco, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/02/2026, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3), Data de Publicação: 12/02/2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR PROFISSIONAL. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADO. No caso concreto, trata-se de danos supostamente causados em razão de abastecimento com o produto ARLA - Agente Redutor Líquido Automotivo - fornecido e realizado no estabelecimento da requerida em veículo que é utilizado para transporte e entrega, atividade fim da requerente. Conexão entre o produto adquirido e serviço prestado pela agravante e a atividade desenvolvida pela agravada. Assim, afastada a configuração da relação de consumo, considerando que aquele que utiliza o produto/serviço para fomentar sua atividade fim não pode ser considerado consumidor. Não se reputam presentes no caso concreto os pressupostos necessários à distribuição dinâmica do ônus da prova, razão pela qual carece de reforma a decisão agravada para afastar inversão do ônus da prova. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51523642220248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51523642220248217000 OUTRA, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024)
De todo modo, ainda que, apenas por argumentar, caso se admitisse a incidência do CDC pela teoria finalista mitigada, tal circunstância não conduziria automaticamente à procedência do recurso.
Isso porque a eventual aplicação do microssistema consumerista apenas permitiria discutir, em tese, a inversão do ônus da prova, providência que não é automática e depende dos requisitos legais do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, a redistribuição do encargo probatório não afasta, por si só, a necessidade de análise do acervo técnico já constante dos autos.
Afastada a incidência do CDC, a disciplina da causa submete-se às regras gerais do Código Civil e do Código de Processo Civil, especialmente no que concerne ao ônus probatório e aos pressupostos da responsabilidade civil.
O art. 373, I, do CPC dispõe que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Os arts. 186 e 927 do Código Civil, por sua vez, estabelecem, respectivamente, que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O art. 402 do mesmo diploma acrescenta que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Nesse contexto, incumbia ao apelante demonstrar, de modo tecnicamente consistente, que o defeito do veículo provinha de vício de fabricação, que a recusa de cobertura em garantia foi indevida, que houve falha imputável às recorridas e que os prejuízos materiais, os lucros cessantes e o alegado dano moral derivaram causalmente dessa conduta. É nesse ponto que a pretensão recursal não se sustenta.
Ao examinar o acervo probatório, verifica-se que o recorrente juntou nota fiscal de aquisição do veículo (Id 95373755), ordens de serviço com registro do relato do problema (Id 95373756) e declaração da associação de taxistas quanto a suposta renda média diária (Id 95373753).
As apeladas, por sua vez, apresentaram documentação técnica indicando a ocorrência de “calço hidráulico”, inclusive Ficha de Seguimento de Veículo (Id 95374429), onde se vê a ordem de serviço OS 0174531, na qual consta expressamente “Serviço Mecânico referente a Calço hidráulico”, além do manual de garantia (Id 95374424).
A sentença destacou que a documentação técnica produzida pelas rés descreve o calço hidráulico como fenômeno consistente na entrada de água ou combustível na câmara de combustão, impedindo a compressão adequada e causando travamento abrupto e avaria interna do motor, evento usualmente associado a fator externo. Apontou ainda que o manual de garantia exclui, de forma expressa, danos resultantes de inundações, tempestades, agentes externos e uso anormal do veículo.
Confira-se:
“A documentação técnica juntada pelas rés indica que o problema no veículo decorreu de calço hidráulico, não de vício de fabricação. O calço hidráulico, conforme documentação técnica dos autos, consiste na entrada de água ou ingressão de combustível dentro da câmara de combustão, impedindo a compressão da mistura ar-combustível pelo pistão, provocando travamento abrupto e danos ao motor. É fenômeno que ocorre tipicamente quando veículos transitam por trechos alagados. A ordem de serviço OS 0174531 (ID. 244919867) é expressa ao indicar "SERV MECANICO - Serviço Mecanico referênte a Calço hidráulico", demonstrando que o diagnóstico técnico identificou inequivocamente esta causa para o problema.
O manual de garantia (ID. 244919611) é categórico ao excluir da cobertura danos causados por eventos de força maior, tais como inundações e tempestades, bem como danos provocados pela ação dos agentes externos, mesmo que dentro do prazo de garantia, e uso anormal do veículo. Trata-se de cláusula contratual válida e de conhecimento do adquirente”.
Em outras palavras, a recusa de cobertura não se assentou em mera afirmação vaga de “mau uso”, mas em diagnóstico técnico determinado, individualizado e documentalmente explicitado.
Em contraposição, o recorrente não produziu laudo técnico particular, não requereu prova pericial em momento oportuno e, quando intimado, informou desinteresse na produção de outras provas (Id 95374438).
Ora, como acentuou o decisum de origem, a perícia era o meio adequado para infirmar a causa técnica apontada pelas rés, pois a controvérsia não girava em torno da mera existência da avaria, fato em si incontroverso, mas sim da etiologia do defeito.
A tese recursal, segundo a qual a perícia se tornou inviável porque o veículo precisou ser prontamente reparado para viabilizar o retorno ao trabalho, não tem o condão de, por si só, deslocar o ônus probatório nem de neutralizar a documentação técnica já constante dos autos.
Compreende-se a necessidade prática de reparo do automóvel. O que não se pode admitir é que tal circunstância, desacompanhada de qualquer providência técnica substitutiva minimamente idônea, converta a alegação em prova e imponha às rés a responsabilidade civil por presunção. A urgência do conserto pode explicar a ausência de perícia contemporânea, mas não supre a indispensável demonstração do fato constitutivo do direito invocado.
Também não procede a alegação de que o simples aparecimento do defeito com pouco mais de um mês de uso bastaria, por si só, para evidenciar vício de fabricação. A premissa é juridicamente insuficiente, pois, em matéria de defeitos mecânicos complexos, a precocidade da avaria não elimina a possibilidade de evento externo ou de causa superveniente.
Por isso mesmo, agiu com acerto o sentenciante ao afirmar que as ordens de serviço apresentadas pelo autor apenas reproduzem o relato inicial do cliente, sem aptidão para definir a origem mecânica do problema, ao passo que o diagnóstico posterior realizado por profissionais especializados identificou, expressamente, o calço hidráulico como causa do dano.
No tocante aos danos materiais, o recorrente pretende a restituição de R$ 6.299,96 despendidos com o reparo. Contudo, sem comprovação de que a avaria estava coberta pela garantia e sem prova de que a cobrança foi indevida, o pedido não procede. Se a prova técnica aponta para causa externa excluída do âmbito de cobertura contratual, não há ilícito a ser atribuído às recorridas, nem fundamento para restituição do valor pago.
Quanto aos lucros cessantes, embora o autor alegue ter permanecido 49 dias sem o veículo e junte declaração de associação de taxistas indicando renda média diária de R$ 150,00, a procedência da verba pressupunha, antes de tudo, a demonstração do ato ilícito imputável às rés e do nexo causal correspondente, o que não se verificou.
Além disso, a própria sentença observou, de forma pertinente, que a renda efetiva do demandante não foi comprovada por documentação contábil ou financeira consistente, tendo-se limitado o autor a apresentar declaração genérica da entidade de classe. O art. 402 do Código Civil autoriza o ressarcimento do que razoavelmente se deixou de lucrar, mas não dispensa prova mínima segura do lucro frustrado.
O pedido de danos morais tampouco merece acolhimento.
Não se ignora que a privação do veículo utilizado como instrumento de trabalho pode gerar aflição, aborrecimento e desorganização da vida cotidiana. Contudo, a reparação extrapatrimonial não se presume em qualquer dissabor contratual ou em toda controvérsia sobre cobertura de garantia. Sem comprovação de conduta ilícita imputável às recorridas, e ausente demonstração de violação autônoma a direito da personalidade, a hipótese permanece no âmbito dos prejuízos patrimoniais alegados, que, como visto, também não restaram juridicamente demonstrados em sua causa eficiente.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter integralmente a sentença combatida.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto já fixados no percentual máximo.
Sala das Sessões, de de 2026.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora