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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Victor Patrick Nascimento Carneiro contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Feira de Santana, que indeferiu a progressão de regime ao apenado (id. 81341941).
Analisado o caso concreto, vê-se que na decisão combatida o Juízo da execução asseverou, no dia 31/10/2024:
“O atestado de pena atualizado – não impugnado – indica o preenchimento do requisito temporal para concessão de benefício.
Quanto ao requisito subjetivo, resta pendente, neste momento de confirmação. Desta forma, a fim de evitar que continue o sistema indicando incidente vencido, considerando que a concessão da benesse não se faz possível neste momento ante a ausência ratificação quanto ao requisito subjetivo do(a) reeducando(a) INDEFIRO, por ora a concessão determinando a retomada do incidente, no prazo de até seis meses – ou na hipótese de alteração fática relevante – para nova análise judicial” (id. 76744930 - grifei).
Vale dizer, que a precitada decisão foi ratificada, em sede de juízo de retratação, com base na seguinte motivação:
“Já apresentadas as razões recursais, em sede de efeito regressivo (art. 589, caput, do CPP), decisão vergastada mantenho a por seus próprios fundamentos eis que nada, absolutamente nada de inovador se apresentou capaz de infirmar a decisão guerreada. Os argumentos do(a) agravante revelam tão somente a irresignação quanto ao resultado contrário aos seus anseios sem indicação de qualquer situação ou fato capaz de ensejar a reforma do decisium.” (id. 81341944).
Examinada a íntegra do processo de execução n.º 2000631-91.2020.8.05.0001 (SEEU), tem-se que, no dia 18/12/2024, o Atestado de Conduta Carcerária do Agravado firmou:
“(...) CERTIFICAMOS para os devidos fins, que o(a) interno(a) acima qualificado(a), ingressou neste estabelecimento prisional em - 08/11/2023, onde permanece custodiado(a) até a presente data. Durante sua custódia nesta Unidade Prisional sua conduta carcerária foi classificada como "BOA".
OBS.: Art. 121 - Bom comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, desde o ingresso do (a) reeducando (a) no estabelecimento penal até o momento da requisição do Atestado de Conduta.
Parágrafo único - Equipara-se ao bom comportamento carcerário o do (a) reeducando (a) cujo prontuário registra a prática de faltas, com reabilitação posterior de conduta. (...)” (evento 150.2).
Ainda, restou incontroverso que o Agravante cumpriu o requisito objetivo para progressão ao regime aberto em 27/09/2023, conforme atestado de pena atualizado constante no processo de execução (evento 172.1, processo n.º 2000631-91.2020.8.05.0001).
Ressalte-se, que o fundamento subjetivo utilizado pelo Juízo a quo remonta à prática de falta grave em 03/07/2020, quando o apenado cometeu novo delito durante o livramento condicional, fato que ensejou nova condenação (ação penal nº 0500551-95.2020.8.05.0004) e consequente revogação do benefício, com unificação da pena e aplicação das sanções correspondentes (evento 64, processo execução n.º 2000631-91.2020.8.05.0001). Ocorre que a própria Lei de Execução Penal, em seu art. 112, §7º, estabelece que o bom comportamento é readquirido após um ano da falta grave, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal para a progressão, o que, no caso, já ocorreu há muito, tendo decorrido quase cinco anos da infração.
Expresso, portanto, que atenta aos princípios da razoabilidade, da ressocialização e da humanidade da pena, vetores primordiais da execução penal, justificam a concessão da progressão no caso concreto.
Sobre o tema, consigna a jurisprudência da Quinta Turma da Corte Superior:
“A gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas não constituem fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime. (...) Faltas graves antigas, já reabilitadas, não impedem o cumprimento do requisito subjetivo para progressão de regime”.
(AgRg no REsp n. 2.164.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 3/1/2025)
“A utilização de faltas graves antigas como critério absoluto para negar o benefício afronta os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena, que norteiam a execução penal, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que faltas graves antigas, por si só, não impedem a concessão de benefícios, como progressão de regime ou livramento condicional, se houver demonstração de comportamento adequado por período suficiente (...) No caso, as faltas graves cometidas pelo reeducando (em 2019 e 2022) não comprometem sua aptidão para reintegração social, especialmente diante da inexistência de infrações posteriores e do bom comportamento demonstrado ao longo da execução da pena. A decisão do Tribunal local está alinhada ao entendimento consolidado pela Quinta Turma do STJ, não havendo falar-se em violação aos dispositivos legais apontados.”
(REsp n. 2.150.254/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 23/12/2024). (destaquei).
Assim, estando comprovado nos autos o cumprimento do lapso temporal e readquirida aptidão subjetiva, reconhecida inclusive pelo Ministério Público em contrarrazões (id. 81341945), não subsiste fundamento idôneo para a negativa da benesse legal, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Agravo em Execução Penal para reformar a decisão de primeiro grau e conceder ao Agravante a progressão ao regime aberto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
13(AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2000420-36.2025.8.05.0080)
