PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004847-36.2024.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: FLAVIA DOS SANTOS SILVA |
| Advogado(s): LUCIA MARIA PATURY CORREIA |
| APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR |
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL EM CONJUNTO HABITACIONAL PÚBLICO INACABADO. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA NA ILEGALIDADE DA POSSE E NA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por FLAVIA DOS SANTOS SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA. A pretensão inicial visava compelir a concessionária a realizar a ligação de água em imóvel ocupado pela Apelante no Conjunto Habitacional Bosque Verde, obra pública inacabada e destinada a famílias beneficiárias de programas de governo, das quais a Apelante não faz parte. A sentença rechaçou o pleito por entender que a ocupação é irregular e que o fornecimento do serviço chancelaria um ato ilícito, em detrimento dos legítimos beneficiários e da ordem urbanística.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a essencialidade do serviço de fornecimento de água impõe à concessionária o dever de realizar a ligação em imóvel objeto de ocupação irregular, inserido em conjunto habitacional público inacabado e com destinação social específica para terceiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência pátria, embora reconheça a essencialidade do serviço de fornecimento de água, pondera tal direito com outros princípios, como o da legalidade e o do interesse público. A conduta da concessionária em negar a ligação não se mostra abusiva, mas sim cautelosa e em conformidade com o ordenamento jurídico, uma vez que a ocupação do imóvel pela Apelante é precária e clandestina, tratando-se de ocupação de obra pública ainda não entregue. A chancela de tal ocupação por meio do fornecimento de serviço essencial violaria o direito dos legítimos beneficiários do programa habitacional e desrespeitaria decisões judiciais e governamentais. A sentença fundamentou-se corretamente ao distinguir o caso de uma ocupação consolidada, ressaltando que o deferimento do pedido contribuiria para a desordem e o caos urbano. A manutenção da ordem pública e o respeito às políticas habitacionais prevalecem sobre o interesse individual da Apelante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A recusa da concessionária em fornecer serviço essencial de água é legítima quando o imóvel se encontra em situação de ocupação irregular, caracterizada como invasão de obra pública inacabada e com destinação social específica a terceiros, porquanto o deferimento da ligação configuraria chancela a ato ilícito e violação ao princípio da legalidade e ao interesse público.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053512-61.2023.8.24.0000, TJ-RJ, Apelação n. 08077636920238190014.
Exsurgem dos autos a tempestividade da Apelação, bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por conseguinte, ser conhecido.
Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Flavia dos Santos Silva em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, com o objetivo de compeli-la a realizar a ligação de água em seu imóvel, situado no Conjunto Habitacional Bosque Verde, e de obter reparação por danos morais, o que foi rechaçado pelo Juízo a quo.
O Julgador primevo extinguiu o processo com resolução de mérito, julgando improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o imóvel ocupado pela Autora se localiza em um conjunto habitacional inacabado, de propriedade do Município de Ilhéus, e que a ocupação é irregular, tratando-se de invasão de obra pública destinada a famílias específicas, beneficiárias de programas de governo e de decisão judicial proferida em ação que tramita na Justiça Federal.
Para a correta solução da lide, é imprescindível contextualizar os fatos processuais. A Apelante ajuizou a presente ação alegando que a Apelada negou-se a efetuar a ligação de água em sua residência, serviço essencial à dignidade humana, sob o argumento de que a Autora não possuía documentação que comprovasse o vínculo com o imóvel.
O processo, após a devida instrução, culminou na sentença de improcedência, que reconheceu a peculiaridade da situação fática, distinguindo-a de uma simples ocupação irregular consolidada.
Cinge-se, portanto, a controvérsia à legalidade da recusa da concessionária em fornecer o serviço de água em imóvel ocupado irregularmente, dadas as circunstâncias específicas de se tratar de um empreendimento público inacabado e com destinação social previamente definida para outro grupo de pessoas.
In casu, ainda que a Apelante sustente a prevalência do direito à água como bem essencial e inerente à dignidade humana, tal argumentação não se sustenta de forma isolada, devendo ser ponderada com os demais princípios e fatos que regem a situação concreta.
Consabido que o fornecimento de água é, de fato, um serviço essencial e um direito fundamental. Contudo, o exercício de tal direito não é absoluto e encontra limites na legalidade e no interesse público.
Frise-se, outrossim, que a situação dos autos não versa sobre uma ocupação urbana irregular que se consolidou com o tempo por omissão do poder público, mas sim de uma ocupação de obra pública ainda não concluída e não entregue, com destinação específica para atender a uma política habitacional voltada para famílias removidas de áreas de preservação permanente, conforme deliberação em processo judicial que tramita na Justiça Federal (nº 0000548-07.2007.4.01.3301).
Com efeito, a decisão de primeiro grau foi acertada ao ponderar que o fornecimento do serviço à Apelante, na condição de ocupante irregular, representaria uma chancela judicial a um ato ilícito, em detrimento dos legítimos beneficiários do programa habitacional, além de fomentar a desordem urbana e desrespeitar determinações governamentais e judiciais prévias.
A conduta da Apelada, ao negar a ligação diante da ausência de comprovação de vínculo legítimo com o imóvel, pautou-se pelo princípio da legalidade, ao qual está adstrita como concessionária de serviço público.
Considere-se, ainda, que a sentença recorrida se amparou em jurisprudência sólida que reconhece a legitimidade da recusa do fornecimento de serviços essenciais em casos de loteamentos e ocupações irregulares, especialmente quando estas representam risco ambiental ou desordem urbanística.
Confira-se:
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Águas do Paraíba . Sentença de improcedência. Autora que é domiciliada no bairro Donana, em Campos dos Goytacazes, e alega que a concessionária se nega a fornecer água potável e acesso à rede de esgoto sanitário. Local que foi objeto do Programa Morar Feliz, cujas obras foram interrompidas, havendo notícia de invasão do imóvel antes que o Poder Público disponibilizasse a infraestrutura necessária para adequado fornecimento de água e esgotamento sanitário. Universalização do saneamento básico que se dá de forma progressiva, dependendo do prévio ajuste do Poder Público e das concessionárias, observadas as metas traçadas no contrato de concessão . Art. 11-B da Lei Federal n. 11.445/2007, alterada pela Lei Federal n . 14.026/2020. Fornecimento do serviço essencial que depende de política pública e prévio planejamento técnico-financeiro. Ausência de falha na prestação do serviço da concessionária. Jurisprudência desta Corte no mesmo sentido em casos envolvendo a localidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08077636920238190014 202400157773, Relator.: Des(a) . CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 06/08/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUALIZADO DE ENERGIA ELÉTRICA E LIGAÇÃO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL USUCAPIENDO CONSISTENTE EM LOTEAMENTO IRREGULAR. GLEBA DE TERRAS PERTENCENTE A UM TODO MAIOR. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE PROCEDEREM À LIGAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EDIFICAÇÕES EM SITUAÇÃO SEMELHANTE QUE NÃO JUSTIFICA A BURLA À REGRA GERAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO URBANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053512-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024).
No caso em exame, a conduta da Apelada não se enquadra como ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Ao contrário, evidencia-se a atuação em conformidade com as normativas e com o dever de cautela, a fim de não contribuir para a consolidação de uma ocupação clandestina de bem público com finalidade social específica.
A manifestação do Município de Ilhéus (id. 470641397 – autos originários), proprietário do imóvel, corrobora a irregularidade da posse da Autora e a natureza do empreendimento, reforçando a correção da postura adotada pela concessionária.
Dessa forma, a sentença vergastada analisou corretamente o conjunto fático-probatório e aplicou o direito de forma adequada, ponderando os princípios em conflito e concluindo pela improcedência dos pedidos, uma vez que não restou demonstrado o substrato jurídico e legal para o deferimento da pretensão autoral.
A manutenção da ordem pública e o respeito às políticas habitacionais e decisões judiciais devem prevalecer sobre o interesse individual da Apelante, que não demonstrou ser a legítima beneficiária do imóvel que ocupa.
Ademais, a movimentação da máquina judiciária para obter um direito que se contrapõe à ordem jurídica e ao interesse coletivo dos verdadeiros destinatários do programa habitacional constitui conduta que não merece o amparo jurisdicional.
A essencialidade do serviço de água não pode ser utilizada como um salvo-conduto para a convalidação de ocupações irregulares de empreendimentos públicos inacabados, sob pena de se instalar o caos urbano e se premiar a ilicitude em detrimento daqueles que aguardam a via legal para a concretização do seu direito à moradia.
De tudo quanto asseverado, evidencia-se a inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte da Apelada, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência em sua integralidade.
Ex positis, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à Apelante (art. 98, § 3º, do CPC).
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator / Presidente
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