PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Graça Marina Vieira Furtado

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ARTIGO 485, INCISO III E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 11.419/2006. INÉRCIA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paulo Afonso contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, ajuizada em face da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, sem resolução do mérito, por abandono da causa, após a inércia do exequente em se manifestar sobre o depósito judicial realizado para a quitação do débito tributário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública Municipal realizada por meio eletrônico é válida para fins de caracterização do abandono da causa e se a inércia subsequente autoriza a extinção do feito de ofício.

III. Razões de decidir

3. O artigo 5º, parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 e o artigo 183, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil estabelecem que as intimações realizadas por meio eletrônico, em portal próprio, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive para a Fazenda Pública.

4. No caso concreto, o Procurador do Município foi intimado pessoalmente por meio digital, com expedição eletrônica registrada em 19/03/2024, às 17:03:11, tendo o sistema registrado ciência em 01/04/2024, às 23:59:59, no sistema eletrônico de primeiro grau.

5. Diante do transcurso do prazo sem manifestação, certificado pela secretaria do juízo em 03/06/2024, restou configurado o abandono da causa por período superior a trinta dias, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito.

6. O rito de suspensão e arquivamento previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 aplica-se apenas quando o devedor ou seus bens não são localizados, sendo inaplicável quando a paralisação do feito decorre exclusivamente da desídia do exequente em cumprir determinação judicial de impulso.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico, realizada em portal próprio nos termos da Lei nº 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para fins de caracterização do abandono da causa. 2. A inércia da Fazenda Pública exequente, após regular intimação pessoal por meio eletrônico para impulsionar o feito, autoriza a extinção da execução fiscal não embargada, de ofício, por abandono da causa."

Referências:

Código de Processo Civil, artigos 183, parágrafo primeiro, e 485, inciso III e §1º.

Lei nº 11.419/2006, artigo 5º, §6º.

        Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Salvador, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paulo Afonso em face de Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da execução fiscal de n.º 8007814-52.2022.8.05.0191, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 100733865).

Irresignado, alegou o recorrente que a sentença recorrida desrespeitou o ordenamento jurídico nacional ao extinguir o feito sem a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Sustenta que o ato que determinou a manifestação do exequente foi um mero ato ordinatório emitido pela secretaria do juízo, o qual não possui força jurídica para admoestar a parte sobre a penalidade de extinção do feito por abandono da causa.

Defende que, em se tratando de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal para a cobrança de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, o magistrado de primeiro grau deveria ter observado obrigatoriamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, promovendo a suspensão do curso da execução e o posterior arquivamento provisório dos autos, antes de decretar qualquer medida extintiva do processo.

Aduz que a extinção abrupta do feito acarretou grave prejuízo ao erário municipal e obstaculizou a satisfação de crédito público devidamente inscrito em dívida ativa. Requer, dessa maneira, a reforma integral do pronunciamento objurgado, a fim de que seja anulada a sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.

Distribuído o feito, coube-me, por sorteio, o encargo de relatora (ID 100744108).

Intimada, a parte apelada fez juntar suas contrarrazões, nas quais defende a manutenção da sentença recorrida, asseverando que o exequente permaneceu inerte por prazo considerável após ter sido regularmente intimado por meio eletrônico para dar andamento ao feito, o que configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo de execução fiscal não embargado, independentemente de nova intimação ou de aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (ID 100734381).

Este é o relatório.

Salvador, 6 de junho de 2026.

DESª. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
Relatora

GMVF 04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Examino, preliminarmente, a admissibilidade do recurso. A apelação foi interposta tempestivamente, estando presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos, quais sejam, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo, bem como os extrínsecos, notadamente a isenção de preparo legalmente conferida à Fazenda Pública e a regularidade formal da peça recursal. Conheço do recurso.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Paulo Afonso em face de Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos aos exercícios de 2019 a 2021, consubstanciados nas certidões de dívida ativa de números 19357, 24036 e 17207, totalizando o valor original de R$ 1.610,14 (ID 100733839). No curso do processo, a concessionária executada realizou o depósito judicial do montante atualizado de R$ 1.865,96 para fins de quitação integral do débito (ID 100733849). Intimado a se manifestar sobre a suficiência do depósito, o ente público requereu a dilação do prazo, o que foi deferido pelo juízo de origem, determinando-se que o exequente comprovasse o interesse no prosseguimento do feito sob pena de extinção (ID 100733863). Diante da ausência de manifestação do Município, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por abandono da causa (ID 100733865).

A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos legais de regência, especialmente no que tange à regularidade e validade da intimação do representante da Fazenda Pública Municipal.

No plano jurídico, a matéria é regida pelo artigo 485, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, hipótese em que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. A norma demonstra que a extinção do processo por abandono exige a prévia e regular cientificação pessoal da parte autora para que promova o andamento do feito, assegurando que a penalidade processual só seja aplicada após caracterizada a inércia voluntária e injustificada do demandante.

Na esteira do que foi anteriormente exposto, a sentença de primeiro grau mostra-se escorreita ao extinguir o processo sem resolução do mérito. Afinal, a parte apelada demonstrou nos autos que o exequente, apesar de devidamente intimado de forma pessoal para impulsionar a execução fiscal, optou por se manter inerte por período muito superior ao prazo legal, deixando de realizar as diligências que lhe competiam para a continuidade da relação processual.

Ficou demonstrado no feito que o recorrente foi intimado pessoalmente, por intermédio de seu Procurador Municipal, por meio digital, mediante expedição eletrônica realizada no dia 19 de março de 2024, às 17:03:11, tendo o sistema informatizado registrado a ciência do ato em 01 de abril de 2024, às 23:59:59, conforme registro efetuado no sistema de processo eletrônico de primeiro grau (ID 100733863). A despeito da regularidade da comunicação, o Município de Paulo Afonso deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer manifestação ou requerimento de impulso processual, o que foi certificado pela secretaria do juízo de origem em 03 de junho de 2024 (ID 100733864).

A tese recursal de que a intimação eletrônica não preenche os requisitos da intimação pessoal exigida pelo parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil não encontra amparo na legislação vigente. A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Fazenda Pública foi compatibilizada com a realidade do processo eletrônico, de modo que o artigo 5º, §6o, da Lei nº 11.419/2006 estabelece expressamente que as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos cadastrados na forma da lei, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. De igual modo, o artigo 183, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que a intimação pessoal da Fazenda Pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico, confirmando a plena validade e eficácia do ato de comunicação realizado na hipótese vertente.

Do mesmo modo, não prospera o argumento de que a extinção do feito violou o princípio da vedação à decisão surpresa ou de que o ato ordinatório seria incapaz de gerar os efeitos da extinção. O exequente foi formalmente advertido no despacho judicial de que a ausência de manifestação e de comprovação das providências administrativas de impulso ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito (ID 100733863). A inércia qualificada do ente público, que permaneceu em silêncio por mais de dois meses após a ciência da determinação judicial, afasta qualquer alegação de surpresa ou de cerceamento de defesa, decorrendo a extinção exclusivamente do descumprimento voluntário do ônus de impulsionar a execução fiscal, que se processa no interesse do credor.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a inércia da Fazenda Pública, após regular intimação pessoal por meio eletrônico, caracteriza o abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal não embargada, de ofício, independentemente de requerimento do executado, afastando-se a incidência da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça diante do desinteresse manifesto do credor em cooperar para a razoável duração do processo.

A solução adotada pelo Juízo de primeiro grau revela-se, portanto, em total consonância com os parâmetros normativos e com a interpretação jurisprudencial que rege a matéria, inexistindo qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada por esta instância revisora.

Ante o exposto, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

EMENTA

Salvador, data registrada no sistema.

DESª. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
Relatora