PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA A ADVOGADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 77, § 6º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO ART. 265 DO CPP PELA LEI Nº 14.752/2023. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ILEGALIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança criminal impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia (OAB/BA) contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana que, em ação penal, aplicou multa processual de R$ 50.000,00, solidariamente, a dois advogados e ao escritório de advocacia ao qual pertencem, com fundamento no art. 77, § 2º, do CPC c/c o art. 3º do CPP, por considerar manifestamente protelatório pedido de adiamento de audiência formulado sete minutos antes do ato, seguindo-se bloqueio de valores via SISBAJUD.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juízo criminal pode aplicar subsidiariamente aos advogados a multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 77, § 2º, do CPC, apesar da exclusão expressa estabelecida pelo § 6º do mesmo artigo; (ii) estabelecer se a alteração do art. 265 do CPP pela Lei nº 14.752/2023, que suprimiu a multa por abandono da causa e remeteu eventual responsabilização ao órgão correicional competente, deixa lacuna normativa apta a ser suprida mediante aplicação subsidiária do CPC; e (iii) determinar se subsiste a constrição patrimonial realizada via SISBAJUD para assegurar o pagamento de multa desprovida de fundamento legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 77, § 6º, do CPC exclui expressamente os advogados públicos e privados da incidência das sanções previstas nos §§ 2º a 5º do mesmo dispositivo e remete eventual responsabilidade disciplinar ao respectivo órgão de classe.

4. A aplicação subsidiária do CPC ao processo penal não autoriza o Juízo a importar a sanção prevista no art. 77, § 2º, do CPC e, simultaneamente, desconsiderar a limitação subjetiva expressamente estabelecida pelo § 6º do mesmo artigo.

5. A Lei nº 14.752/2023 altera o art. 265 do CPP, suprime a multa anteriormente prevista para o abandono da causa pelo defensor e desloca eventual responsabilização ao órgão correicional competente, revelando opção legislativa específica pelo afastamento da sanção pecuniária judicial ao advogado.

6. A disciplina legal do art. 265 do CPP afasta a existência de lacuna normativa passível de integração pelo art. 3º do CPP, pois a aplicação subsidiária do processo civil pressupõe espaço normativo efetivamente suscetível de integração e compatibilidade entre os regimes jurídicos.

7. A utilização subsidiária do art. 77, § 2º, do CPC para sancionar advogado no processo penal restabeleceria, por via interpretativa, penalidade que o legislador deliberadamente suprimiu, em incompatibilidade com a legalidade estrita aplicável às medidas de natureza sancionatória.

8. A eventual prática abusiva ou protelatória pelo advogado não impede sua responsabilização, mas deve ser submetida ao órgão disciplinar competente, sem prejuízo de outras consequências fundadas em previsão legal própria, não sendo possível criar competência sancionatória judicial que a lei expressamente afasta.

9. O STJ, no RMS nº 75.248/RS, reconhece que o art. 77, § 6º, do CPC impede a imposição aos advogados da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e que a Lei nº 14.752/2023 representa opção legislativa expressa que afasta a existência de lacuna apta a justificar a aplicação subsidiária do CPC.

10. A constrição patrimonial via SISBAJUD não subsiste quando destinada à execução de multa materialmente incompatível com o regime normativo aplicável, sendo irrelevante, para sanar o vício antecedente, o posterior levantamento de bloqueios excedentes.

11. A vedação expressa do art. 77, § 6º, do CPC, a disciplina do art. 265 do CPP e a orientação do STJ evidenciam direito líquido e certo dos advogados de não se submeterem à multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Segurança concedida, para confirmar a liminar deferida e CASSAR a decisão impugnada no ponto em que aplicou multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), solidariamente, aos advogados Diego Lins de Castro Dourado e Joaz Lins de Castro Dourado, bem como ao escritório de advocacia ao qual pertencem, com fundamento no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. Determina-se, ainda, que o Juízo de origem promova, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o desbloqueio de quaisquer valores constritos em razão da referida multa nas contas dos interessados.

Tese de julgamento:

“O art. 77, § 6º, do CPC impede a aplicação aos advogados da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no § 2º do mesmo dispositivo.”

“A alteração do art. 265 do CPP pela Lei nº 14.752/2023 constitui opção legislativa expressa pela supressão da multa judicial ao defensor e pela submissão de eventual responsabilidade profissional ao órgão correicional competente, inexistindo lacuna que autorize a aplicação subsidiária do art. 77, § 2º, do CPC.”

“A aplicação subsidiária prevista no art. 3º do CPP não autoriza a criação, por via interpretativa, de sanção pecuniária expressamente afastada pelo ordenamento jurídico.”

“A constrição patrimonial destinada à satisfação de multa aplicada sem fundamento legal deve ser desconstituída.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 2º, 3º, 261, 265 e 367; CPC, art. 77, §§ 2º e 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 14.752/2023.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 75.248/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 12.05.2026; STF, Súmulas 512 e 630; STJ, Súmula 105.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 8023080-31.2026.8.05.0000, em que figura como impetrante a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DA BAHIA  e como autoridade impetrada o JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada para confirmar a liminar deferida no ID 110097228 e CASSAR a decisão impugnada no ponto em que aplicou multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), solidariamente, aos advogados Diego Lins de Castro Dourado e Joaz Lins de Castro Dourado, bem como ao escritório de advocacia ao qual pertencem, com fundamento no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. Determina-se, ainda, que o Juízo de origem promova, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o desbloqueio de quaisquer valores constritos em razão da referida multa nas contas dos interessados.

Sala de Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

104

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Concedido - Por Unanimidade.

Salvador, 22 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (OAB/BA) em face de ato judicial praticado nos autos da ação nº 8019611-96.2024.8.05.0080 pelo JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA que, em tese, teria violado direito líquido e certo dos advogados Diego Lins de Castro Dourado – OAB/BA 40.987 e Joaz Lins de Castro Dourado – OAB/PB 24.415, consistente na aplicação de forma solidária a ambos os advogados, de multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 77, §2º, do CPC, sob alegação de prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Alega a parte impetrante, inicialmente, sua legitimidade ativa para a impetração, sustentando que atua na defesa de prerrogativas profissionais da advocacia, podendo representar judicialmente interesses individuais de advogados, ainda que apenas parte da categoria seja diretamente atingida. Nesse sentido, invoca dispositivos do Estatuto da Advocacia e a Súmula 630 do STF. Afirma também ser isenta do pagamento de custas processuais no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.

No tocante aos fatos, narra que os advogados DIEGO LINS DE CASTRO DOURADO e JOAZ LINS DE CASTRO DOURADO foram constituídos para atuar na defesa de ré em ação penal de grande complexidade, com mais de 4.600 páginas e diversos procedimentos investigatórios sigilosos apensados. A constituição ocorreu na noite anterior à audiência de instrução, sendo que, minutos antes da realização do ato, os patronos requereram seu adiamento, sob o argumento de impossibilidade de análise adequada dos autos e prejuízo ao exercício da ampla defesa.

Relata que, apesar do indeferimento do pedido de adiamento, a audiência foi redesignada em razão da recusa da Defensoria Pública em atuar no ato. Todavia, na mesma decisão, o juízo impetrado aplicou multa de R$ 50.000,00 aos advogados, de forma solidária, com fundamento no art. 77, §2º, do CPC, sob alegação de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, entendendo que o pedido teria caráter protelatório e teria sido formulado às vésperas da audiência, mesmo diante de suposto conhecimento prévio do processo.

Sustenta a impetrante que a decisão judicial se baseou em premissas equivocadas, especialmente ao considerar que acessos anteriores aos autos configurariam ciência processual ou responsabilidade dos advogados antes da constituição formal. Afirma que a procuração somente foi assinada e juntada na véspera da audiência, inexistindo qualquer dever processual anterior.

Aponta, ainda, que além da aplicação da multa, o juízo determinou, de forma imediata, o bloqueio de valores nas contas dos advogados via SISBAJUD, no montante correspondente à penalidade, sem prévia intimação, sem prazo para pagamento voluntário e antes do trânsito em julgado, o que teria agravado a ilegalidade do ato.

No mérito, argumenta que a decisão é manifestamente ilegal por violar o princípio da legalidade estrita no âmbito penal e processual penal. Defende que não há lacuna normativa a justificar a aplicação subsidiária do CPC, uma vez que o art. 265 do CPP, que anteriormente previa multa ao advogado, foi alterado pela Lei 14.752/2023 para excluir tal penalidade, substituindo-a por eventual responsabilização disciplinar perante a OAB. Assim, sustenta que houve silêncio legislativo intencional, e não omissão.

Aduz que a aplicação do art. 77 do CPC é indevida não apenas por incompatibilidade com o processo penal, mas também porque o próprio dispositivo, em seu §6º, veda expressamente a imposição de multa a advogados, determinando que eventual responsabilização seja apurada pelos órgãos de classe. Argumenta que a decisão incorre em contradição lógica ao utilizar norma que, em sua própria origem, afasta sua incidência sobre advogados.

Sustenta, ainda, que a utilização de analogia para fundamentar sanção viola a vedação da analogia in malam partem, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência, inclusive do STF. Afirma que a conduta do magistrado implicou criação indevida de sanção não prevista em lei, bem como tentativa de repristinação indireta de norma revogada, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

Argumenta também que o valor da multa é desproporcional e superior aos limites legais previstos no próprio CPC, além de destacar que o adiamento da audiência não decorreu exclusivamente da conduta dos advogados, mas também da ausência de testemunha e da recusa da Defensoria Pública em atuar.

Como reforço, menciona precedentes do próprio Tribunal de Justiça da Bahia e de outros tribunais que reconhecem a impossibilidade de aplicação de multa a advogados em hipóteses semelhantes, reafirmando a competência exclusiva da OAB para apuração disciplinar.

No que se refere à tutela de urgência, sustenta a presença do fumus boni iuris, diante da flagrante ilegalidade da decisão, e do periculum in mora, em razão do bloqueio de quantia significativa, que compromete a subsistência financeira dos advogados e de terceiros, especialmente em período próximo a obrigações financeiras relevantes.

Por fim, requer, liminarmente, o desbloqueio imediato dos valores constritos e a suspensão de quaisquer atos de cobrança, bem como, no mérito, a concessão definitiva da segurança para anular a multa aplicada, além das comunicações processuais de praxe.

Inicialmente, declinei da competência para o Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, diante da existência de outros processos referentes à Operação Kariri sob a Relatoria do Eminente Desembargador, nos termos da decisão de ID 102911445.

Por meio da decisão de ID 103476130, o Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes esclareceu que os processos referentes à tal operação tramitam sob sua responsabilidade no âmbito da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, de modo que não atrai a prevenção para as ações originárias das Câmaras Criminais. Assim, determinou o retorno dos autos a este Relator.

Recebidos os autos, indeferi a petição inicial, extinguindo o feito, diante da ilegitimidade ativa da OAB para atuar como substituta processual no caso concreto, consoante decisum de ID 103630869.

Posteriormente, reapreciando a matéria diante da interposição do agravo interno pela parte interessada, foi dado provimento ao recurso, e, em sede de juízo de retratação, reconsiderei a decisão de ID 103630869 para afastar a ilegitimidade ativa da OAB e, por conseguinte, tornar sem efeito o indeferimento da petição inicial. Em consequência, determinei o regular prosseguimento do mandado de segurança, com a conclusão dos autos para apreciação do pedido liminar (ID 108786884).

Ato contínuo, ao apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na exordial, exarei a decisão de ID 110097228 e deferi a liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada no ponto em que aplicou multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), solidariamente, aos advogados Diego Lins de Castro Dourado e Joaz Lins de Castro Dourado, bem como ao escritório de advocacia ao qual pertencem, com fundamento no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. Determinei, ainda, que o Juízo de origem promovesse, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o desbloqueio de quaisquer valores constritos em razão da referida multa nas contas dos interessados.

A autoridade coatora prestou informações constantes ao ID 110925455, em que suscita, inicialmente, a competência da 2ª Câmara Criminal – 2ª Turma, para apreciação da matéria, tendo em vista o Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes ser Relator em diversos feitos relativos à Operação Kariri. Acrescenta a suposta ilegitimidade da OAB para atuar como impetrante na presente ação mandamental. No mérito, defende a regularidade do ato.

A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de ID 112613548, opina pela concessão da segurança, para cassar a decisão que determinou a imposição da multa processual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos advogados anteriormente destacados, bem como ao escritório de advocacia ao qual pertencem, confirmando-se a medida liminar que ordenou o imediato desbloqueio dos valores constritos.

A Procuradoria Geral do Estado registrou ciência da decisão de 110097228 em 24/07/2026, não apresentando manifestação.

Examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador, 26 de agosto de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

104

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (OAB/BA) em face de ato judicial praticado nos autos da ação nº 8019611-96.2024.8.05.0080 pelo JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA que, em tese, teria violado direito líquido e certo dos advogados Diego Lins de Castro Dourado – OAB/BA 40.987 e Joaz Lins de Castro Dourado – OAB/PB 24.415, consistente na aplicação de forma solidária a ambos os advogados, de multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 77, §2º, do CPC, sob alegação de prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Em síntese, a impetrante sustenta a ilegalidade da multa de R$ 50.000,00 aplicada solidariamente aos advogados DIEGO LINS DE CASTRO DOURADO e JOAZ LINS DE CASTRO DOURADO, alegando que a aplicação subsidiária do art. 77 do CPC é indevida, pois o art. 265 do CPP, após alteração pela Lei nº 14.752/2023, deixou de prever multa ao advogado, remetendo eventual responsabilização à OAB, além de o próprio CPC vedar essa penalidade aos patronos. Sustenta, ainda, violação à legalidade e à proibição de analogia in malam partem, bem como a desproporcionalidade da sanção e a ilegalidade do imediato bloqueio de valores via SISBAJUD, sem prévia intimação ou trânsito em julgado.

No caso, a decisão impugnada pelo impetrante foi exarada pela autoridade coatora no bojo da ação penal nº 8019611-96.2024.8.05.0080, nos seguintes termos:

“Aberta a audiência, pela MM. Juiza foi dito que: Com fundamento no art. 367, do CPP, declaro a revelia da ré Uandra Umbuzeiro Oliveira, que, devidamente intimada (ID 547251998), não compareceu a este ato processual nem justificou sua ausência. No que tange ao pedido de adiamento da audiência e reabertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, observo que a referida acusada foi regularmente citada e intimada pessoalmente, tendo deixado transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de resposta. Diante disso, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou a competente resposta escrita, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se, ainda, que a ré, os advogados constituídos e a Defensoria Pública foram devidamente intimados da presente audiência. Não obstante, minutos antes do início do •ato, os advogados constituídos peticionaram requerendo a reabertura de prazo para resposta à acusação. Contudo, conforme se extrai dos autos, o advogado subscritor da procuração, Dr. Joaz Lins de Castro Dourado (OAB/PB 24.415), integrante do escritório "Lins Advocacia", teve ciência do processo no ato de citação da denunciada (Id n° 538201773). Ademais, o Dr. Diego Lins de Castro Dourado (OAB/BA 40.987), também pertencente ao mesmo escritório, vem acompanhando de forma contínua o andamento processual, conforme registros de acesso aos autos eletrônicos nas seguintes datas: 02/08/2024 às 10:58, 07/01/2025 às 20:47, 11/08/2025 às 21:52, 11/03/2026 às 11:13 e 29/03/2026 às 22:21. Tais elementos evidenciam inequívoco conhecimento da tramitação processual por parte da defesa técnica constituída, inclusive quanto ao despacho proferido em 11 de março de 2026, afastando qualquer alegação de surpresa ou exíguo prazo para manifestação. Nesse contexto, o pleito de adiamento da audiência e de reabertura de prazo revela-se manifestamente protelatório, em afronta aos princípios da celeridade processual e da boa-fé. Com efeito, a petição postulando o adiamento desta audiência foi apresentada faltando apenas 07 (sete) minutos para o início do ato, não obstante o inequívoco conhecimento prévio da tramitação processual pela defesa técnica constituída, inclusive com reiterados acessos aos autos eletrônicos e ciência de despacho anterior que impulsionou o feito. Tal conduta evidencia nítido intuito de frustrar a realização do ato processual regularmente designado, comprometendo a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, além de mobilizar indevidamente a estrutura do Poder Judiciário e os demais sujeitos processuais (Ministério Público, Defensoria Pública, testemunhas e servidores). Ainda que se trate de processo penal, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, nos termos do art. 30 do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual. Nesse contexto, a conduta dos advogados constituídos configura ato atentatório à dignidade da justiça, por violação aos deveres processuais, sendo cabível a aplicação de sanção pecuniária, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial que admite a incidência do art. 77 do CPC no processo penal em hipóteses de abuso do direito de defesa. A gravidade da conduta, o grau de reprovabilidade do comportamento, o momento estratégico da petição (faltando poucos minutos para o ato), bem como o prejuízo potencial à marcha processual, justificam a fixação da multa em patamar mais elevado. Diante disso, aplico multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), solidariamente aos advogados subscritores e ao escritório de advocacia ao qual pertencem, com fundamento no art. 77, §2°, do CPC c/c art. 3° do CPP, a ser revertida em favor do Estado, sem prejuízo de eventual comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração disciplinar. Ainda quanto à acusada Uandra Umbuzeiro Oliveira, sua revelia não dispensa a presença de defesa técnica, sendo indispensável a atuação de defensor, conforme dispõe o art. 261 do CPP. No caso concreto, verifica-se que a Defensoria Pública do Estado da Bahia foi regularmente intimada para o ato, tendo inclusive apresentado resposta à acusação anteriormente, assumindo, portanto, a defesa técnica da ré. Não obstante, o Defensor Público Danilo Mattos recusou-se a participar da audiência, o que não se coaduna com o dever institucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, tampouco com a garantia constitucional da ampla defesa (art. 50, LV, da Constituição Federal). A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de defesa técnica gera nulidade absoluta, sendo dever do juízo assegurar a presença de defensor ao acusado, ainda que revel. Dessa forma, diante da recusa injustificada da Defensoria Pública em atuar no ato, não é possível a realização válida da audiência sem a presença de defesa técnica, sob pena de nulidade. Contudo, tal circunstância não autoriza a reabertura de prazo para a defesa constituída, tampouco o acolhimento de pedido manifestamente protelatório formulado momentos antes da audiência. Isso posto:1) determino a imediata comunicação à Defensoria Pública do Estado da Bahia, para que designe outro membro a fim de atuar no presente feito, assegurando-se a regular assistência técnica da acusada; 2) Oficie-se à Coordenação da Defensoria Pública, relatando a recusa do defensor INTIMADO, para as providências administrativas cabíveis; 3) redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para dia 22 de maio de 2026, às 9 horas.”

A autoridade coatora prestou informações constantes ao ID 110925455, em que suscita, inicialmente, a competência da 2ª Câmara Criminal – 2ª Turma, para apreciação da matéria, tendo em vista o Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes ser Relator em diversos feitos relativos à Operação Kariri. Acrescenta a suposta ilegitimidade da OAB para atuar como impetrante na presente ação mandamental. No mérito, defende a regularidade do ato.

De início, cumpre registrar que as questões preliminares suscitadas pela autoridade apontada como coatora já foram objeto de apreciação no curso deste mandamus, não comportando nova rediscussão nesta oportunidade.

No que se refere à competência, a matéria foi expressamente enfrentada pelo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, por ocasião da decisão de ID 103476130. Naquele pronunciamento, Sua Excelência consignou que, embora possua sob sua relatoria recursos, habeas corpus e incidentes relacionados à denominada Operação Kariri, tais feitos tramitam perante a Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, órgão fracionário distinto daquele competente para o julgamento das ações originárias.

Assentou-se que o presente mandado de segurança, por sua natureza originária, deve ser apreciado pela Câmara Criminal em sua composição própria, não sendo possível estender a prevenção formada perante a Turma a órgão julgador diverso. Destacou-se, ainda, que a prevenção se vincula ao órgão julgador, e não exclusivamente à pessoa do Relator, justamente porque sua finalidade consiste em preservar a coerência decisória no âmbito do mesmo colegiado. Por essa razão, reconheceu-se a competência do Relator originalmente sorteado e determinou-se a devolução dos autos. 

 Tal decisum foi acolhido por este Relator, que, uma vez restituídos os autos, recebeu-os e conferiu o devido encaminhamento ao feito, razão pela qual a controvérsia acerca da competência encontra-se superada. Aliás, a própria decisão que apreciou a tutela de urgência registrou expressamente o retorno dos autos após o pronunciamento do Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes.

Da mesma forma, a questão atinente à legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia já foi enfrentada na decisão de ID 108786884, proferida em sede de juízo de retratação após a interposição de agravo interno.

Naquela oportunidade, reconheceu-se que a pretensão deduzida no presente mandamus não se restringe à tutela de interesses patrimoniais particulares dos advogados diretamente atingidos. Isso porque a sanção questionada foi imposta aos causídicos precisamente em razão de ato praticado no exercício da advocacia — a formulação de requerimento processual em benefício da defesa técnica de sua constituinte —, de maneira que a controvérsia alcança a liberdade de atuação profissional, a independência técnica da defesa e as prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Considerou-se, ainda, que a defesa dessas garantias integra a missão institucional da OAB, a quem o Estatuto da Advocacia confere legitimidade para representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses coletivos e individuais da classe.

Também se destacou que a hipótese não se confunde com aquelas em que a entidade de classe busca tutelar interesse estritamente pessoal de advogado decorrente de fatos desvinculados de sua atuação profissional, pois, no caso concreto, a própria causa da sanção foi conduta praticada no exercício da defesa técnica. Ademais, a Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da entidade de classe para impetrar mandado de segurança ainda quando a pretensão interesse apenas a parcela da categoria, sendo suficiente que a controvérsia possua dimensão institucional, como ocorre na espécie.

Superadas, portanto, as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito.

Em suas informações, a Meritíssima Magistrada pontua, em síntese, que a sanção decorreu do exercício regular do poder de direção do processo e de comportamento que reputou abusivo e manifestamente protelatório. Argumenta que os registros do sistema demonstrariam que a defesa possuía conhecimento prévio da tramitação do feito e que, não obstante isso, formulou pedido de adiamento apenas sete minutos antes do início da audiência de instrução, em ação penal de elevada complexidade, cuja realização exigira a mobilização de magistrados, Ministério Público, Defensoria Pública, servidores, aparato de segurança e testemunhas. Acrescenta que a marcha processual já havia sido retardada pelas dificuldades de localização e citação da acusada Uandra Umbuzeiro Oliveira e que o novo requerimento teria aptidão para frustrar novamente a instrução.

Afirma, ainda, que a multa não teria sido aplicada em razão do conteúdo da manifestação defensiva ou do exercício do direito de petição, mas em decorrência do uso abusivo dos instrumentos processuais, reputado incompatível com os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. Sob essa perspectiva, defende que a atuação judicial destinou-se a assegurar a efetividade da jurisdição, a autoridade das decisões judiciais e a duração razoável do processo. Quanto à constrição patrimonial, informa que, constatados bloqueios sobre o patrimônio de mais de um responsável solidário, determinou de ofício o levantamento das constrições excedentes, mantendo apenas o montante necessário à garantia da obrigação.

Sem embargo da fundamentação expendida pela autoridade coatora e independentemente da valoração acerca da conveniência, oportunidade ou eventual caráter protelatório do requerimento formulado pelos patronos, a controvérsia deve ser solucionada em plano anterior: a existência, ou não, de autorização legal para que o Juízo criminal imponha aos advogados a multa prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, verifica-se que a Magistrada de origem aplicou aos causídicos a multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, entendendo cabível sua incidência ao processo penal de forma subsidiária, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal.

Ocorre que o próprio diploma legal utilizado como fundamento da decisão combatida estabelece limitação expressa à incidência da sanção imposta. Com efeito, dispõe o art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

(…)

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

(…)

§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

A literalidade do dispositivo não deixa margem a dúvida: a sanção prevista no § 2º do art. 77 do CPC não pode ser aplicada aos advogados públicos ou privados. O legislador, ao mesmo tempo em que conferiu ao magistrado instrumento destinado à repressão de atos atentatórios à dignidade da justiça, expressamente excluiu os profissionais da advocacia do âmbito subjetivo das sanções previstas nos §§ 2º a 5º, remetendo eventual responsabilidade disciplinar ao respectivo órgão de classe.

Nessa perspectiva, o emprego do art. 77 do Código de Processo Civil para impor multa a advogados no âmbito do processo penal encontra obstáculo no próprio texto legal invocado como fundamento da punição. Não se mostra juridicamente possível importar, por aplicação subsidiária, apenas a norma sancionatória constante do § 2º e, simultaneamente, desconsiderar a ressalva expressa contida no § 6º do mesmo dispositivo.

A conclusão é reforçada pela disciplina atualmente estabelecida pelo próprio Código de Processo Penal. A aplicação subsidiária prevista em seu art. 3º pressupõe, além da compatibilidade normativa, a existência de espaço efetivamente passível de integração. Não é essa, contudo, a situação dos autos.

A Lei nº 14.752/2023 promoveu alteração substancial no art. 265 do Código de Processo Penal, suprimindo a multa anteriormente prevista para a hipótese de abandono da causa pelo defensor e estabelecendo que eventual responsabilização se dê perante o órgão correicional competente. Portanto, não se está diante de mero silêncio legislativo ou de lacuna involuntária a autorizar integração pelo processo civil. Ao contrário, houve opção legislativa específica pela retirada da sanção pecuniária judicial aplicável ao advogado no processo penal e pelo deslocamento da apuração de sua conduta à esfera disciplinar.

Essa circunstância é particularmente relevante, pois admitir a aplicação subsidiária do art. 77, § 2º, do CPC significaria, em termos práticos, restabelecer por via interpretativa sanção que o legislador deliberadamente suprimiu do Código de Processo Penal, solução incompatível com a legalidade estrita que deve reger a imposição de medidas de natureza sancionatória.

Não se desconhece a necessidade de o magistrado assegurar a regularidade dos atos processuais, impedir expedientes abusivos e preservar a duração razoável do processo. Tampouco se pretende, nesta via, chancelar eventual comportamento incompatível com os deveres éticos e profissionais da advocacia. A questão, entretanto, não reside em saber se a conduta atribuída aos causídicos poderia ser objeto de censura, mas qual é a autoridade legalmente competente para apurá-la e quais sanções podem ser validamente impostas.

A independência técnica da advocacia não constitui salvo-conduto para práticas processuais abusivas. Todavia, diante da disciplina expressa do art. 77, § 6º, do CPC e da atual redação do art. 265 do CPP, eventual excesso praticado por advogado no exercício profissional deve ser encaminhado ao órgão disciplinar competente, sem prejuízo de outras consequências que encontrem fundamento legal próprio. O que não se admite é a imposição, pelo Juízo criminal, da multa específica por ato atentatório à dignidade da justiça da qual o próprio Código de Processo Civil expressamente exclui os advogados.

A conclusão encontra respaldo direto na recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS nº 75.248/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pela Sexta Turma, em 05/05/2026, no qual se assentou que a Lei nº 14.752/2023 suprimiu a multa prevista no art. 265 do CPP, reservando a responsabilização ao órgão correicional competente; que o art. 77, § 6º, do CPC afasta expressamente as sanções por ato atentatório à dignidade da justiça em relação aos advogados; e que inexiste lacuna normativa capaz de autorizar a aplicação subsidiária do CPC para recriar a sanção judicial. Veja-se a transcrição de precedente mencionado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS À SESSÃO PLENÁRIA. REVOGAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL POR ABANDONO DE CAUSA/ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR EXCLUSIVA DA OAB. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO PENAL. ART. 77, § 6º, DO CPC. ART. 3º DO CPP. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.752/2023.

1. A Lei n. 14.752/2023 alterou o art. 265 do Código de Processo Penal, suprimindo a multa por abandono da causa e deslocando a apuração para o órgão correicional competente, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por ser norma processual, tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, e não pode ser aplicada retroativamente para desconstituir ato processual praticado antes de sua vigência. Precedentes.

2. Caso em que, após ser indeferido, por decisão motivada, o cancelamento do júri, os advogados não compareceram à sessão plenária designada para 20/8/2024 (quando estava em plena vigência a nova norma), e foram multados em 10 salários mínimos com base no art. 3º do Código de Processo Penal combinado com o art. 77 do Código de Processo Civil.

3. O art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil afasta a incidência de sanções por ato atentatório à dignidade da justiça aos advogados, reservando à OAB a responsabilização ética e disciplinar.

4. Não há lacuna normativa a justificar aplicação subsidiária do art. 3º do Código de Processo Penal, por se tratar de opção legislativa expressa de afastamento da multa judicial.

5. Recurso provido para cassar a referida multa.

(RMS n. 75.248/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)

O entendimento encontra-se consolidado, conforme se observa da jurisprudência abaixo colacionada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS À SESSÃO PLENÁRIA. MULTA JUDICIAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 14.752/2023. SUPRESSÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP E DESLOCAMENTO DA APURAÇÃO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

Embargos de declaração rejeitados.

 (EDcl no RMS n. 75.248/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)

A similitude com a hipótese em exame é manifesta. Naquele precedente, assim como nestes autos, a multa foi aplicada por Juízo criminal com fundamento no art. 3º do CPP combinado com o art. 77 do CPC, em razão de comportamento processual atribuído a advogados. A Sexta Turma concluiu pela impossibilidade da sanção justamente porque o § 6º do dispositivo civil exclui os causídicos de sua incidência e porque a alteração do art. 265 do CPP constitui opção legislativa expressa pelo afastamento da multa judicial.

A propósito, o parecer da Procuradoria de Justiça segue a mesma compreensão, destacando que o art. 77, § 6º, do CPC contém vedação categórica à imposição dessa multa aos advogados e que a Lei nº 14.752/2023 suprimiu do art. 265 do CPP a penalidade pecuniária anteriormente existente, reservando a apuração de eventual infração ao órgão correicional competente. O Ministério Público ressalta, ainda, que a utilização da analogia para impor sanção pecuniária não prevista no processo penal revela-se incompatível com a natureza punitiva da medida e com a legalidade estrita.

Assim, ainda que se admitisse, para fins argumentativos, que o pedido de adiamento tivesse sido apresentado de forma inoportuna, que os patronos possuíssem conhecimento anterior acerca da tramitação do processo ou mesmo que a conduta pudesse caracterizar violação aos deveres de boa-fé, lealdade ou cooperação processual, tais circunstâncias não têm o condão de criar competência sancionatória que a lei expressamente afastou. A gravidade concreta que eventualmente se atribua ao comportamento profissional poderá justificar comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração disciplinar, mas não legitima a imposição judicial da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC.

Também se mostra relevante a forma pela qual se procedeu à execução da penalidade. Conforme demonstram os documentos constantes dos autos de origem, em cumprimento à decisão impugnada, houve efetiva constrição patrimonial dos interessados mediante bloqueio de valores via SISBAJUD, circunstância reconhecida tanto na impetração quanto nas próprias informações prestadas pela autoridade coatora. A inicial registra, inclusive, bloqueio de R$ 57.625,31 nas contas do advogado Joaz Lins de Castro Dourado, com posterior transferência de R$ 50.000,00 para conta judicial, antes mesmo da intimação dos sancionados.

Embora a Magistrada informe ter posteriormente determinado o levantamento das constrições excedentes, preservando apenas o montante correspondente à obrigação, tal providência não afasta a questão antecedente e determinante, consistente na própria ausência de fundamento legal para a imposição da sanção pecuniária. A regularidade quantitativa ou procedimental da constrição não convalida penalidade materialmente incompatível com o regime normativo aplicável.

Com efeito, a liminar anteriormente deferida já havia reconhecido que a manutenção dos efeitos da decisão impugnada importava restrição patrimonial fundada em sanção cuja legalidade se mostrava seriamente controvertida, diante do bloqueio de valores via SISBAJUD constante dos IDs 551872987 e 551852193. Superada a cognição sumária própria daquela fase processual, o exame exauriente dos autos apenas confirma a conclusão então alcançada.

Desse modo, evidencia-se direito líquido e certo dos advogados de não serem submetidos à multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 77, § 2º, do CPC, diante da vedação expressa contida no § 6º do mesmo dispositivo, reforçada pela opção legislativa consubstanciada na Lei nº 14.752/2023 e pela orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 75.248/RS.

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada para confirmar a liminar deferida no ID 110097228 e CASSAR a decisão impugnada no ponto em que aplicou multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), solidariamente, aos advogados Diego Lins de Castro Dourado e Joaz Lins de Castro Dourado, bem como ao escritório de advocacia ao qual pertencem, com fundamento no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. Determina-se, ainda, que o Juízo de origem promova, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o desbloqueio de quaisquer valores constritos em razão da referida multa nas contas dos interessados.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Salvador, de de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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