PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505113-69.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: Patrimonial Carlos Gomes Ltda |
| Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, IZAAK BRODER |
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Patrimonial Carlos Gomes Ltda. (ID 104404524) em face do acórdão de ID 103589328 que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno do contribuinte, mantendo a decisão monocrática de ID 93023893, que havia dado provimento ao recurso de Apelação do Município de Salvador para denegar a segurança.
Admissibilidade e Delimitação da Cognição
Os Embargos de Declaração são tempestivos. O acórdão embargado (ID 103589328) foi publicado em 16 de abril de 2026, conforme certidão de ID 104066750. Os aclaratórios foram opostos em 24 de abril de 2026 (ID 104404524), dentro do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, considerando o decurso do prazo processual. O recurso é subscrito por advogados constituídos nos autos e independe de preparo. Conheço, portanto, dos Embargos de Declaração.
A cognição nesta via é restrita aos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O parágrafo único do dispositivo, em seu inciso II, equipara à omissão a hipótese de a decisão incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, especialmente a falta de enfrentamento de argumento capaz de infirmar a conclusão (inciso IV) e a ausência de demonstração de distinção quando se deixa de aplicar precedente invocado pela parte (inciso VI).
A via dos embargos declaratórios não se presta à revisão do entendimento jurídico adotado pelo colegiado. O desacordo da parte com a conclusão do julgamento, ainda que veemente, não configura omissão, contradição ou obscuridade. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento deduzido quando já encontra motivação suficiente para dirimir a controvérsia, desde que enfrente os pontos essenciais ao deslinde da causa.
Isso posto, passo ao exame individualizado de cada vício alegado pela Embargante, em confronto com o teor do acórdão embargado (ID 98286531).
Da Alegada Contradição Interna sobre a Natureza Jurídica da IN 12/2013
A Embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em contradição interna ao afirmar, de um lado, que a IN nº 12/2013 possui função "estritamente operacional e secundária" e, de outro, reconhecer que ela é pressuposto indispensável para o lançamento de ofício. Segundo a tese da Embargante, "ato sem o qual o lançamento não se realiza não pode ser qualificado como mera operação secundária sem aptidão para majorar o tributo" (ID 104404524, pp. 2-3).
O vício não se verifica.
O acórdão embargado foi categórico ao definir a natureza jurídica da IN nº 12/2013, conforme se extrai do voto condutor (ID 98286531): "A Instrução Normativa nº 12/2013 [...] possui função estritamente operacional e secundária, servindo apenas para detalhar a aplicação dos critérios de cálculo definidos em lei, sem constituir fonte primária de instituição ou majoração de tributo".
A distinção entre indispensabilidade instrumental e natureza jurídica do ato normativo constitui o núcleo do raciocínio desenvolvido no acórdão. A IN nº 12/2013 é, de fato, necessária para viabilizar o lançamento administrativo, na medida em que aplica mecanicamente a fórmula matemática descrita nas leis municipais para enquadrar cada imóvel nas faixas de valores venais e respectivas alíquotas progressivas. Essa função instrumental, contudo, não a converte em norma primária. A Constituição Federal, no art. 150, I, reserva à lei em sentido formal a instituição e a majoração de tributos.
É preciso enfatizar que a distinção entre norma primária (lei) e ato regulamentar (instrução normativa) é de natureza estrutural, e não funcional. O ato que viabiliza o lançamento não se confunde com o ato que institui ou majora o tributo. A IN nº 12/2013 limitou-se à aplicação mecânica e aritmética de critérios matemáticos previamente definidos na legislação formal, sem qualquer margem de discricionariedade inovadora. Se eventualmente a IN tivesse desbordado dos parâmetros legais, estar-se-ia diante de hipótese de ilegalidade do ato administrativo, e não de inconstitucionalidade por violação à noventena. A confusão entre esses planos — lançamento e instituição ou majoração — constitui um erro categorial: o lançamento tributário sempre se realiza de ofício após a ocorrência do fato gerador, sendo juridicamente inviável exigir que o ato administrativo de aplicação da lei observe prazo nonagesimal autônomo.
A regra-matriz de incidência do IPTU de 2014 estava integralmente contida nas Leis Municipais nº 8.464/2013 e nº 8.473/2013, que estabeleceram a nova Planta Genérica de Valores, a progressividade das alíquotas, os intervalos de valores venais para cada faixa e os critérios para definição dos limites superior e inferior de cada faixa. O acórdão embargado foi explícito ao consignar que "a majoração, portanto, estava contida na nova PGV, estabelecida pelas leis municipais, cuja constitucionalidade foi integralmente confirmada". A IN limitou-se a operacionalizar a aplicação desses critérios, preenchendo a tabela de enquadramento conforme os parâmetros legais.
Não há contradição entre premissas do julgado, nem entre fundamentação e dispositivo. O que a Embargante aponta como contradição é, na verdade, a afirmação simultânea de duas proposições perfeitamente compatíveis: a IN é instrumentalmente necessária para o lançamento (fato administrativo) e juridicamente secundária para a instituição do tributo (qualificação normativa). Uma coisa é a função operacional do ato; outra, sua hierarquia no sistema de fontes do direito tributário.
O entendimento de que inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o tribunal se manifesta de modo fundamentado sobre as questões submetidas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.)
A pretensão da Embargante, sob o rótulo de contradição, dirige-se ao acerto do julgamento (error in iudicando), e não à sua integridade lógica. Pretende-se reclassificar a natureza jurídica da IN nº 12/2013, de ato regulamentar para norma primária, o que constitui rediscussão de mérito, inadmissível na via estreita dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).
Rejeito, portanto, a alegada contradição interna.
Da Alegada Omissão quanto à Anterioridade Nonagesimal Autônoma da IN 12/2013
A Embargante alega que o acórdão embargado teria sido omisso quanto ao fundamento autônomo de que a IN nº 12/2013, publicada em 20 de dezembro de 2013, apenas onze dias antes do fato gerador do IPTU/2014 (1º de janeiro de 2014), deveria observar o prazo nonagesimal de 90 dias previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, independentemente da constitucionalidade das leis primárias (ID 104404524, pp. 3-5).
A omissão não existe. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria.
O voto condutor (ID 98286531) consignou, de forma clara, que "a anterioridade nonagesimal foi cumprida pela Lei nº 8.464/2013 e nº 8.473/2013, que são os atos normativos que efetivamente alteraram o quantum debeatur". E, na sequência, arrematou que "a simples publicação de um ato administrativo infralegal, que apenas aplica a tabela de enquadramento legal, não caracteriza a criação ou aumento de tributo a ponto de exigir nova observância da noventena".
O fundamento constitucional é preciso: a anterioridade nonagesimal do art. 150, III, "c", da Carta Magna é exigível apenas em relação à lei que instituiu ou aumentou o tributo. O texto constitucional não estende essa exigência a atos infralegais regulamentares. A IN nº 12/2013 é ato desprovido de autonomia para inovar na ordem jurídica, natureza essa reconhecida pelo próprio Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça ao não conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade contra ela nas ADIs, precisamente por sua natureza regulamentar (item 5 da ementa liminar do julgamento conjunto das ADIs nº 0002526-37.2014.8.05.0000 e conexas).
Se a lei que instituiu a progressividade e a atualização da PGV (normas primárias) foi publicada em tempo hábil para atender à anterioridade nonagesimal, a publicação posterior de ato administrativo infralegal que apenas aplica a tabela de enquadramento legal não caracteriza criação ou aumento de tributo. Exigir nova contagem de noventena para a instrução normativa que operacionaliza a lei equivaleria a esvaziar a distinção constitucional entre norma primária e ato regulamentar.
Não há, portanto, omissão, mas tese jurídica expressamente rejeitada pelo colegiado. A Embargante busca, sob o rótulo de omissão, a reforma do entendimento adotado pelo acórdão, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.
Rejeito, portanto, a alegada omissão.
Da Alegada Omissão quanto ao Confisco e à Desproporcionalidade Nominal
A Embargante sustenta que o acórdão embargado teria "respondido à pergunta errada" ao exigir prova de inviabilidade econômica do imóvel para configurar confisco, quando a tese seria de desproporcionalidade nominal aritmética entre os exercícios de 2013 e 2014, que poderia ser demonstrada por mera operação sobre os carnês de IPTU já juntados aos autos (ID 104404524, pp. 6-7).
A omissão não existe. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma exaustiva.
O voto condutor (ID 98286531) delimitou de modo claro os contornos da controvérsia ao asseverar que "a aferição de confisco é intrinsecamente fática e contextual" e que "a tese de desproporcionalidade do aumento e consequente confisco não se sustenta na via estreita do Mandado de Segurança, que exige prova pré-constituída".
O fundamento é juridicamente preciso. A vedação ao confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal não se presta a ser aferida por simples comparação aritmética entre valores de carnês de anos distintos. O efeito confiscatório de um tributo somente se configura quando há absorção substancial da propriedade ou da renda do contribuinte, de modo a inviabilizar o exercício do direito de propriedade ou da atividade econômica. A mera variação nominal entre exercícios, decorrente da correção de uma base de cálculo historicamente defasada, não preenche esse requisito. A análise do confisco exige a contextualização da base econômica sobre a qual incide a exação, o que envolve a consideração do valor real do imóvel, da capacidade contributiva do sujeito passivo e do impacto global da carga tributária. Essa avaliação é incompatível com o rito documental sumário do mandado de segurança.
A tese da Embargante, embora rotulada como "mera operação aritmética nominal", busca, na essência, que o Poder Judiciário declare a nulidade de lançamentos tributários com base na alegação de que o aumento de um exercício para o outro foi excessivo. Essa pretensão não se resolve por aritmética elementar, pois a variação nominal entre 2013 e 2014 é consequência direta da correção da Planta Genérica de Valores, que permaneceu defasada por muitos anos. O acórdão embargado destacou esse ponto ao consignar que a Lei nº 8.473/2013 instituiu uma trava de aumento justamente para mitigar o impacto abrupto da atualização do valor venal sobre os contribuintes. Essa trava foi concebida para limitar o impacto financeiro de forma progressiva nos imóveis preexistentes, medida que demonstra a preocupação do legislador municipal com a razoabilidade e a proporcionalidade da exação, afastando qualquer caracterização de confisco. A Quinta Câmara Cível deste Tribunal, no julgamento da Apelação Cível nº 0558171-50.2015.8.05.0001, aplicou esse mesmo entendimento ao validar a majoração do IPTU de 2014 e afastar a tese de confisco.
O acórdão embargado ainda destacou que o Supremo Tribunal Federal, ao confirmar a validade das leis municipais no ARE 1490455/BA, afastou o exame das alegações de excesso no reajuste por demandar reexame de matéria fática e infraconstitucional, providência vedada na instância superior.
Não há, portanto, omissão a sanar. A discordância da Embargante quanto à conclusão adotada pelo colegiado não configura vício de fundamentação, mas mera irresignação com o mérito do julgamento, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração.
Rejeito, portanto, a alegada omissão.
Do Distinguishing entre Controle Concentrado e Difuso
O acórdão embargado afirmou, de forma categórica e juridicamente precisa, que decisões isoladas de Câmaras Cíveis não têm o condão de infirmar o precedente obrigatório do Tribunal Pleno. Não há, no julgado embargado, omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Contudo, em atenção ao princípio da completude decisória e para que não pairem dúvidas sobre o cotejo analítico realizado por este Colegiado, integro voluntariamente a fundamentação do acórdão embargado com o juízo de distinção (distinguishing) entre os precedentes de controle difuso invocados pela Embargante e a decisão vinculante do Pleno, sem que isso implique reconhecimento de vício algum no julgado.
A Embargante invocou duas decisões como paradigmas de suposta divergência jurisprudencial: a Apelação Cível nº 0521867-81.2017.8.05.0001, da 4ª Câmara Cível deste Tribunal (ID 93647580), e a Apelação Cível nº 0507390-87.2016.8.05.0001, da 3ª Câmara Cível. Ambas foram proferidas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, com eficácia inter partes e cognição limitada às circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nenhuma delas possui a latitude cognitiva nem a autoridade do controle concentrado.
A decisão que vincula este órgão fracionário é a proferida pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça no julgamento conjunto das ADIs nº 0002526-37.2014.8.05.0000 e conexas, que declarou a constitucionalidade das Leis Municipais nº 8.464/2013 e nº 8.473/2013. Essa decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário estadual, inclusive as Câmaras Cíveis, nos termos do art. 927, I, do CPC e do art. 229 do Regimento Interno deste Tribunal.
Embora a IN nº 12/2013, por sua natureza de ato regulamentar, não tenha constituído objeto direto do controle concentrado de constitucionalidade — tanto que o Pleno não conheceu do pedido quanto a ela nas ADIs —, as decisões do Plenário deste TJBA e o ARE 1490455/BA do STF chancelaram de forma definitiva a higidez das Leis Municipais nº 8.464/2013 e nº 8.473/2013. A pretensão da Embargante de invalidar a IN com fundamento em suposta noventena autônoma equivale, na prática, a esvaziar indiretamente a eficácia da lei declarada constitucional, neutralizando a aplicação da progressividade de alíquotas que a própria lei instituiu. Tal conduta configuraria burla ao controle concentrado de constitucionalidade e afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF.
A esse respeito, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em recente julgamento de reclamação constitucional, reafirmou com veemência a prevalência das decisões do Pleno sobre os órgãos fracionários, destacando que a inobservância da cláusula de reserva de plenário configura usurpação de competência:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO PROMOVIDA COM FULCRO NO ART. 988, I, DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM OBEDIÊNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE IMPORTOU EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. Caso em exame Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Estado da Bahia contra acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) no processo nº 8024453-36.2022.8.05.0001, que, em sede de apelação e embargos de declaração, teriam usurpado a competência do Tribunal Pleno, atualmente atribuída ao Órgão Especial. O acórdão impugnado confirmou a sentença e declarou a inconstitucionalidade do art. 10, parágrafo único, da Portaria SEFAZ nº 445/1998, sem instauração do incidente de inconstitucionalidade, conforme exigido pelos artigos 948 e 949 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 227 do Regimento Interno do TJBA. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em definir se houve usurpação de competência do Órgão Especial pela Quarta Câmara Cível ao confirmar sentença que efetuou controle incidental de constitucionalidade e expressamente declarou inconstitucionalidade de ato normativo infralegal, sem submissão ao Órgão Especial. Razões de decidir 3. O acórdão reclamado afastou a aplicabilidade do art. 10, parágrafo único, da Portaria SEFAZ nº 445/1998, sob fundamento de inconstitucionalidade da norma, sem observância da competência do Órgão Especial, estabelecida no art. 90-B, “d” do RI/TJBA, estatuída em observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 5. O Acórdão reclamado implicou em controle difuso de constitucionalidade exercido por Órgão Fracionário, resultando em usurpação de competência do Órgão Especial. IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão reclamado e determinar que o Órgão Julgador reclamado instaure o incidente de arguição de inconstitucionalidade, na forma do arts. 227 a 230 do RITJ/BA e 948 e seguintes do CPC, a fim de que a questão constitucional seja submetida ao Órgão Especial. Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 97; CPC/2015, arts. 948, 949 e 988 do CPC; Regimento Interno do TJBA, arts. 227 a 230. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 10; Rcl 15955, Rel. Min. Celso de Mello; STF, ARE 791932, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018663-06.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, em conhecer e por maioria de votos, julgar procedente a Reclamação, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
(Classe: Reclamação,Número do Processo: 8018663-06.2024.8.05.0000,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA,Publicado em: 07/04/2026 )
A higidez constitucional da legislação tributária municipal do IPTU de Salvador foi chancelada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1490455/BA (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de fevereiro de 2025), com trânsito em julgado operado em 12 de março de 2025 (ID 86616451). A partir desse marco, a matéria está pacificada de modo irreversível.
A jurisprudência desta Corte, aplicando o precedente vinculante do Pleno, tem reformado sistematicamente decisões que acolhem teses de inconstitucionalidade das leis municipais do IPTU de Salvador em casos idênticos ao presente, conforme demonstra a Quinta Câmara Cível:
Direito Tributário. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU de 2014. Município de Salvador. Leis Municipais nº 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.474/2013. Tese firmada em ADI. Vinculação dos órgãos fracionários. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação anulatória, para declarar a nulidade do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2014, sob o fundamento de violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, razoabilidade e vedação ao confisco, em decorrência das alterações promovidas nas Leis Municipais nº 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.474/2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: I) (a) o lançamento do IPTU de 2014, com base nas Leis Municipais nº 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.474/2013, é válido à luz da Constituição Federal; e II) (b) a sentença que declara sua nulidade contraria a tese firmada em controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça da Bahia, cuja observância é obrigatória pelos órgãos fracionários. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça da Bahia, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a validade das alterações legislativas promovidas pelas Leis Municipais n.º 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.474/2013, excetuando-se apenas as alíquotas de 4% e 5% aplicáveis a terrenos, não sendo o caso dos autos, que trata de imóvel edificado. 4. A sentença recorrida foi prolatada em sentido diverso do entendimento vinculante firmado no julgamento conjunto das ADIs nº 0002526-37.2014.8.05.0000 e 0002398-17.2014.8.05.0000. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. É válida a majoração do IPTU do exercício de 2014 promovida pelas Leis Municipais nº 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.474/2013, salvo quanto às alíquotas de 4% e 5% incidentes sobre terrenos, declaradas inconstitucionais em controle concentrado.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.
(Classe: Apelação,Número do Processo: 0558171-50.2015.8.05.0001,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO,Publicado em: 21/08/2025)
A tese integradora que se firma é a seguinte: uma vez declarada a constitucionalidade das Leis nº 8.464/2013 e nº 8.473/2013 em sede de controle concentrado, é defeso aos órgãos fracionários promover o esvaziamento fático-jurídico da decisão vinculante sob o pretexto de analisar de forma autônoma a "noventena" ou a "operacionalização" do ato infralegal indissociável da lei declarada válida. Tal conduta configuraria afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF e usurpação da competência do Tribunal Pleno para o controle de constitucionalidade.
Por fim, quanto ao pedido de multa por embargos protelatórios formulado pelo Município de Salvador (ID 104990394), rejeito-o. A integração voluntária da fundamentação não decorre de vício do julgado, e os embargos, ao propiciarem este aperfeiçoamento, não podem ser tidos como manifestamente protelatórios.
Diante do exposto, voto no sentido de:
a) CONHECER dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e regulares;
b) REJEITAR os vícios de contradição interna e omissão alegados pela Embargante (contradição sobre a natureza jurídica da IN nº 12/2013, omissão quanto à anterioridade nonagesimal autônoma da IN e omissão quanto ao confisco nominal), por inexistentes;
c) INTEGRAR VOLUNTARIAMENTE a fundamentação do acórdão embargado (ID 103589328), sem atribuição de efeitos infringentes, em atenção ao princípio da completude decisória, com o distinguishing entre os precedentes de controle difuso e a decisão vinculante do Tribunal Pleno em controle concentrado, mantendo inalterados todos os fundamentos e o dispositivo de denegação da segurança;
d) REJEITAR o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pelo Embargado.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01