PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo nº 8002334-42.2025.8.05.0077

Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

RECORRENTE: RITA DE CASSIA BENEDICTIS CARVALHO CARVALHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA

AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE ESPLANADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS ORIGINADAS DE SENTENÇA JUDICIAL. PRECATÓRIO DO FUNDEF. RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 14.325/2022, QUE INFORMA O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA PELO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE SE LIMITAM A REITERAR ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n° 8002334-42.2025.8.05.0077, em que figuram como recorrente o MUNICÍPIO DE ESPLANADA e como recorrida RITA DE CASSIA BENEDICTIS CARVALHO CARVALHO.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo nº 8002334-42.2025.8.05.0077

Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

RECORRENTE: RITA DE CASSIA BENEDICTIS CARVALHO CARVALHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE ESPLANADA contra decisão monocrática de minha relatoria, mediante a qual dei provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora.

Nas razões do presente inconformismo, o agravante defende, em síntese, a legalidade da retenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária, sob o argumento de que as verbas oriundas do rateio do FUNDEF possuem natureza remuneratória e configuram acréscimo patrimonial, rogando, por isso, pela reforma da decisão monocrática.

Foram apresentadas contrarrazões (id.104161877).

É o relatório.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de maio de 2026.

Luciana Carinhanha Setúbal

3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo nº 8002334-42.2025.8.05.0077

Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

RECORRENTE: RITA DE CASSIA BENEDICTIS CARVALHO CARVALHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA

Vistos, etc.

Como emana dos autos, este Agravo Interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJ/BA.

Já adianto que o recurso não prospera.

Isto porque, no caso em tela, as razões do agravo limitam-se a reiterar as mesmas alegações já deduzidas no Recurso Inominado, as quais foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, sem lograr demonstrar qualquer equívoco na aplicação do direito.

Consoante assentado na decisão agravada, a controvérsia sobre a natureza jurídica das verbas do FUNDEF foi dirimida pela Lei Federal nº 14.325/2022. O artigo 5º do referido diploma legal é explícito ao conferir caráter indenizatório às parcelas de rateio destinadas aos profissionais do magistério, vedando expressamente a sua utilização como base de cálculo para contribuição previdenciária ou imposto de renda.

Com efeito, por se tratar de verba indenizatória e excepcional, paga em decorrência de omissões anteriores do ente federativo, não há que se falar em acréscimo patrimonial tributável ou natureza remuneratória habitual. A retenção efetuada pelo Município contraria dispositivo legal federal específico, o que fundamentou o provimento do recurso da parte autora para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados.

Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser mantido em seus próprios termos.

Em face dessas considerações, VOTO PELO IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.

Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poder-se-á aplicar multa prevista no § 4º do art. 1.021 c/c § 2º, § 3º e § 4º do art. 1.026 do CPC.

É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de maio de 2026.

Luciana Carinhanha Setúbal

3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal

Relatora