PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007230-34.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: A. R. D. S. e outros |
| Advogado(s): CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA |
| AGRAVADO: BANCO PAN S.A. |
| Advogado(s): |
1. DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL
O cerne da presente controvérsia reside na aferição dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente no que concerne à suspensão provisória dos descontos em benefício assistencial de menor incapaz. A pretensão inicial almeja salvaguardar a integridade do benefício assistencial recebido pelo agravante, sob a alegação de nulidade dos negócios jurídicos bancários firmados sem o crivo do Poder Judiciário. Ao debruçar-me sobre as circunstâncias que envolvem o caso, observo que a tese de probabilidade do direito defendida pela parte autora se apoia em sólida base normativa, o que impõe a reforma do entendimento exarado em primeiro grau.
A legislação civil brasileira estabelece regras rígidas voltadas à proteção do patrimônio de menores e incapazes, com o intuito de evitar que atos de disposição irrefletida por seus representantes causem prejuízos à sua subsistência. O artigo 1.691 do Código Civil restringe expressamente o poder de representação dos pais, vedando a contratação de obrigações em nome dos filhos que ultrapassem os limites da gestão meramente administrativa, salvo por inequívoca necessidade ou evidente interesse do incapaz, mediante prévia autorização judicial. A realização de contratos de empréstimo de longo prazo, com amortização mediante desconto em benefício de prestação continuada, configura típico ato de disposição e oneração patrimonial extraordinária. Tais negócios jurídicos geram endividamento de longa duração e comprometem de forma direta e prolongada as receitas da criança ou do adolescente, não se enquadrando em hipótese alguma na categoria de atos de simples administração.
A inobservância desse requisito de validade formal, consubstanciado na falta de alvará judicial específico que chancelasse a conveniência e a necessidade do empréstimo para a subsistência do infante, acarreta a nulidade dos contratos celebrados. O art. 166, inciso V, do Código Civil determina ser nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. A autorização judicial prévia não representa mera formalidade burocrática, mas sim garantia de controle e fiscalização pelo Ministério Público e pelo Judiciário sobre a destinação das verbas do menor. A contratação realizada de forma direta entre a instituição bancária e a genitora, à revelia do crivo judicial, desrespeita norma protetiva cogente, revelando a manifesta invalidade do ato.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a nulidade de atos de disposição patrimonial que envolvam direitos de incapazes quando ausente a devida chancela do juízo de família e sucessões:
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NULIDADE DE AVAL PRESTADO POR MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando a existência de omissão no julgamento proferido pela corte estadual, constatando a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 113, caput e § 1º, III, 187 e 422 do Código Civil, e reconhecendo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve a validade de aval prestado por menor incapaz, representado por sua genitora, em contrato objeto de execução, ante o inadimplemento das obrigações nele constantes. 3. O Tribunal de origem reconheceu a nulidade do aval prestado pela menor, com fundamento no art. 1.691 do Código Civil, que exige autorização judicial para que genitores firmem obrigações em desfavor de seus filhos incapazes que ultrapassem os limites da simples administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o aval prestado por menor incapaz, representado por sua genitora, em contrato firmado por sociedade na qual figurava como sócia minoritária, é válido, considerando a ausência de autorização judicial e a desproporcionalidade da obrigação assumida em relação à participação da menor na sociedade. 5. Discute-se ainda, se houve omissão no julgamento proferido pela corte estadual e se os dispositivos legais apontados pela agravante foram devidamente prequestionados, bem como se é aplicável a teoria da causalidade para a inversão dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, inexistindo omissão ou contradição, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A nulidade do aval prestado por menor incapaz foi corretamente reconhecida com base no art. 1.691 do Código Civil, que exige autorização judicial para que genitores firmem obrigações em desfavor de seus filhos incapazes que ultrapassem os limites da simples administração. 8. A ausência de impugnação específica pela recorrente quanto ao fundamento do acórdão recorrido atraiu a incidência da Súmula 283 do STF, que impede o recurso extraordinário quando a decisão recorrida se baseia em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 9. A aplicação da teoria da causalidade para inversão dos ônus sucumbenciais foi corretamente afastada, considerando a resistência apresentada pela parte agravante na impugnação aos embargos à execução. 10. A análise da nulidade do aval prestado por menor incapaz e da inaplicabilidade do princípio da causalidade na fixação de honorários à execução implicaria no reexame de provas e documentos constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.875.882/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento firme e específico sobre a nulidade de empréstimos consignados contraídos em nome de menor sob as mesmas circunstâncias:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055318-40.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: A. S. D. S. e outros Advogado(s): MARLIANGELA DE JESUS MARQUES, TATIANA DA SILVA PRAZERES AGRAVADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM NOME DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os descontos de contrato de empréstimo consignado sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. O contrato foi firmado pela genitora, sem prévia autorização judicial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade formal do contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor absolutamente incapaz, portador de deficiência grave, sem prévia autorização judicial, e a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para suspensão imediata dos descontos. III. Razões de decidir 3. O contrato, firmado sem autorização judicial, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 166, V, do Código Civil. 4. A contratação de empréstimo em nome de menor com benefício assistencial compromete verba de natureza alimentar, extrapolando os atos de simples administração previstos no art. 1.691 do Código Civil. 5. A Instrução Normativa nº 136/2022 do INSS não pode sobrepor-se à exigência legal de autorização judicial. 6. A hipervulnerabilidade do menor, portador de TEA e único beneficiário do BPC, impõe proteção integral ao seu patrimônio, inclusive à luz do art. 51, IV, do CDC. 7. O periculum in mora está caracterizado pela continuidade dos descontos em benefício alimentar essencial à subsistência do menor. 8. A ponderação de interesses exige a suspensão imediata dos descontos, sendo reversível eventual prejuízo ao banco. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial, nos termos do art. 1.691 do Código Civil. 2. A suspensão de descontos sobre benefício assistencial de natureza alimentar é medida de urgência quando comprovada a ausência de chancela judicial e o risco à subsistência do menor." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 166, V, e 1.691; CPC, art. 300; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1042359-84.2020; Apelação Cível nº 1006848-34.2023; Súmula 381 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n.º 8055318-40.2025.8.05.0000, em que é Agravante A. S. D. S. e Agravados BANCO FICSA S/A. Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do voto do E. Relator. Sala das Sessões, data em sistema. DES. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8055318-40.2025.8.05.0000,Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE,Publicado em: 17/12/2025 )
O argumento apresentado pelo banco de que a operação estaria regularizada por meio de assinatura eletrônica e de que o valor foi creditado em conta corrente não possui a capacidade de afastar a nulidade apontada. As formalidades instrumentais da contratação bancária, bem como a validação biométrica ou digital da genitora, são insuficientes para suprir a ausência de autorização do juízo de primeiro grau, que é pressuposto de validade intransponível do próprio consentimento em nome do incapaz. A instituição financeira detém capacidade técnica e tem o dever de diligência de exigir a apresentação do respectivo alvará judicial antes de concluir contratos de mútuo com menores. Ao optar por celebrar a avença sem conferir a existência desse requisito legal básico, o banco assume os riscos inerentes à declaração de invalidade do negócio jurídico.
Nesse mesmo sentido, a ausência de prova sobre o efetivo e exclusivo aproveitamento dos recursos em benefício do menor reforça a verossimilhança de suas alegações. O parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça bem salienta que a contratação de empréstimo de valor considerável a ser adimplido em oitenta e quatro parcelas mensais, ultrapassa gravemente os limites da simples administração dos bens do menor, demandando autorização judicial expressa. A jurisprudência desta Corte acompanha o entendimento ministerial e rechaça a validade dessas contratações sem a prévia intervenção judicial:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038789-43.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): LAZARO JOSE GOMES JUNIOR AGRAVADO: A. S. R. e outros Advogado(s):BRISA GOMES RIBEIRO ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão do Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA que, em ação ajuizada por A. S. R., representada por sua genitora, deferiu parcialmente pedido liminar para suspender os descontos sobre benefício de natureza previdenciária (BPC), sob pena de multa. A agravante sustenta a legalidade do contrato, requer efeito suspensivo e a reforma da decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que suspenda descontos realizados em benefício previdenciário de menor incapaz; (ii) avaliar a validade do contrato bancário apontado pela instituição agravante, à luz da ausência de assinatura da representante legal da autora e da ausência de autorização judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Em sede de cognição sumária, a decisão liminar proferida pelo juízo de origem encontra respaldo na documentação constante dos autos, notadamente pela ausência de comprovação de autorização da representante legal da menor e de anuência judicial para o contrato bancário. Os contratos firmados por instituições financeiras com pessoas físicas sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, conforme entendimento do STF (ADI nº 2591/DF) e da súmula 297 do STJ. A ausência de documentos hábeis a demonstrar a validade do contrato e a autorização legal para descontos sobre benefício previdenciário de menor revela a plausibilidade do direito alegado, e o risco de dano, diante do caráter alimentar dos valores descontados. Não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de êxito da instituição financeira, os valores poderão ser reavidos, ao passo que a manutenção dos descontos indevidos pode comprometer a subsistência da parte agravada. A jurisprudência do TJBA reconhece a necessidade de suspensão de descontos em benefícios previdenciários quando há indícios de fraude, ausência de anuência do titular ou de sua representante legal, ou quando a validade do contrato é questionada. A medida liminar possui caráter provisório e poderá ser revista à luz das provas produzidas em instrução, conforme previsão expressa do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, III; CPC/2015, arts. 300 e 302. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2591/DF, Rel. Min. Eros Grau, j. 07.06.2006; TJBA, AI nº 0022371-84.2016.8.05.0000, Rel. Des. Augusto de Lima Bispo, pub. 20.05.2019; TJBA, AI nº 0020027-96.2017.8.05.0000, Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva, pub. 10.07.2018; TJBA, AI nº 0007124-29.2017.8.05.0000, Rel. Des. Maria de Fátima Silva Carvalho, pub. 24.04.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento de n. 8038789-43.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como Agravada JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO e OUTROS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA 07-239 ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8038789-43.2025.8.05.0000,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 19/12/2025 )
Dessa forma, conclui-se que a probabilidade do direito se mostra amplamente configurada pela manifesta nulidade dos contratos nº 392010035-5, 369029449-5 e 366420872-9, diante da ausência de autorização judicial para a sua celebração.
2. DO PERIGO DE DANO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA
Superada a análise da probabilidade do direito, impõe-se verificar a ocorrência de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, apto a justificar a suspensão imediata dos descontos em sede de tutela provisória de urgência. O juízo de primeiro grau indeferiu a medida sob o fundamento de que a conduta de desconto iniciada em fevereiro de 2025 afastaria o requisito da urgência por se tratar de situação já consolidada no tempo. Contudo, tal posicionamento não se coaduna com os princípios protetivos que regem a proteção à infância e à pessoa com deficiência.
O benefício assistencial de prestação continuada destina-se a garantir as condições mínimas de sobrevivência digna à pessoa com deficiência que não possui meios de prover o próprio sustento. Os descontos mensais efetuados pelo banco incidem diretamente sobre verba de natureza assistencial e alimentar indispensável para a aquisição de medicamentos, tratamentos e alimentação adequada do menor incapaz. A privação continuada de parcelas significativas desses valores compromete mensalmente o mínimo existencial do agravante, gerando prejuízos diários e cumulativos à sua dignidade. O decurso do tempo não atenua ou consolida a lesão, mas, ao contrário, agrava a situação de vulnerabilidade do menor, de modo que a persistência das cobranças indevidas renova a situação de perigo a cada mês de desconto.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe limites rigorosos aos descontos que atingem o benefício assistencial, dada a sua finalidade protetiva e de combate à miséria extrema:
EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - BPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. VERBA DESTINADA ESSENCIALMENTE À SOBREVIVÊNCIA DO IDOSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESP 1.555.722/SP. DISTINGUISHING. 1. Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso. 3. Segundo o entendimento firmado pela 2ª Seção no REsp 1.555.722/SP (DJe de 25/09/2018), os descontos de parcelas de empréstimos em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário, são lícitos - desde que autorizados pelo correntista - e não comportam limitação por analogia à hipótese de consignação em folha de pagamento de que trata a Lei 10.820/2003. 4. Hipótese dos autos que, todavia, não trata do recebimento de verbas salariais, mas do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso, que tem por objetivo suprir as necessidades básicas de sobrevivência do beneficiário, dando-lhe condições de enfrentamento à miséria, mediante a concessão de renda mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo. 5. Necessário distinguishing do caso concreto para acolher o pedido de limitação dos descontos na conta bancária onde recebido o BPC, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício que, já de início, era integralmente destinado à satisfação do mínimo existencial. Ponderação entre o princípio da autonomia da vontade privada e o princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Consoante o disposto no art. 3º da Resolução BACEN nº 3.695, de 26/03/2009 (atual art. 6º da Resolução BACEN nº 4.771, de 23/12/2019), a autorização de desconto de prestações em conta corrente é revogável. Assim, não há razoabilidade em se negar o pedido do correntista para a limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de BPC; afinal, o que é válido para o mais, deve necessariamente sê-lo para o menos (a maiori, ad minus). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.834.231/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
A Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia também reconhece a urgência imanente na suspensão de descontos que comprometem a subsistência de menores beneficiários de prestação continuada:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8075923-41.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER AGRAVADO: JACIARA LOPES CORREIA SANTOS Advogado(s):ARITANA ANGELA NUNES ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8075923-41.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como agravado T. L. A., representado por sua genitora JACIARA LOPES CORREIA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia por CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8075923-41.2024.8.05.0000,Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO,Publicado em: 09/07/2025 )
No que se refere à reversibilidade da medida de urgência, verifica-se a total ausência de risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional em prejuízo do banco. Caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final da instrução processual, a instituição financeira poderá perfeitamente restabelecer as cobranças e buscar a satisfação de seus eventuais créditos pelas vias adequadas. Por outro lado, a manutenção dos descontos indevidos sobre verba estritamente alimentar do menor apresenta perigo de dano reverso irreversível, dada a impossibilidade de recuperação imediata das condições de subsistência sacrificadas durante o trâmite processual. Sendo assim, resta plenamente configurado o requisito do perigo de dano e a viabilidade da concessão da medida.
3. DISPOSITIVO E CONCLUSÃO do VOTO
Ex positis, em divergência com a decisão de primeiro grau e em consonância com o parecer oferecido pela Douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória agravada e deferir o pedido de tutela de urgência.
Em consequência desta decisão, determino que o agravado, Banco Pan S.A., proceda à imediata suspensão de todos os descontos efetuados no benefício assistencial de prestação continuada do menor agravante (BPC/LOAS), relativos aos contratos de empréstimo consignado de números 392010035-5, 369029449-5 e 366420872-9, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada provisoriamente ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor do menor agravante. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência da presente decisão, para o integral cumprimento da obrigação de abstenção por parte da instituição financeira.
É o voto
Salvador, data registrada no sistema.
DESA. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
Relatora
GMVF06