PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016960-91.2024.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA |
| Advogado(s): JAQUELINE HERMELINO DE OLIVEIRA |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY |
Como visto, cuida-se de Apelação Cível de n.º 8016960-91.2024.8.05.0274, com pedido de reforma da sentença, interposta por MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Vitória da Conquista, nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, tendo como objeto a apuração e o consequente pagamento de supostas diferenças relativas à correção de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
Eis o dispositivo sentencial atacado:
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA contra o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento de supostas diferenças de valores relativos ao PASEP, além de indenização.
Como se sabe, a questão objeto dos presentes autos fora objeto de apreciação pelo c. Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp’s nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF), fixou as seguintes teses:
“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”
Como se vê, o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, ou seja, quando saca o benefício.
Nesse sentido:
(…)
No caso em testilha, tendo a autora tomado conhecimento dos supostos desfalques no momento do saque ocorrido em 23/03/2009 (ID 466099822), e ajuizado a presente ação somente em 27/09/2024, impõe reconhecer a prescrição da pretensão autoral.
Ante o exposto, acolho a preliminar da prescrição e julgo extinta a ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC.
Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça.
P. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada com o intuito de obter ressarcimento de alegadas diferenças não creditadas em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com fundamento na ausência de correção monetária devida ou de saques indevidos, a serem imputados ao Banco do Brasil S/A.
O juízo de primeiro grau, ao analisar a questão sob o enfoque da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz do Tema Repetitivo nº 1.150, reconheceu a ocorrência da prescrição decenal, com base na teoria da actio nata, fixando como termo inicial o momento em que a autora, ora apelante, sacou os valores depositados na conta PASEP, em 23/03/2009, data em que teria tomado ciência dos supostos desfalques.
Em consequência, extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal reside, essencialmente, na definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicado às pretensões de ressarcimento por danos materiais decorrentes de desfalques ou falhas na movimentação de conta PASEP.
A teor da jurisprudência firmada no julgamento dos REsps nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150/STJ), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
“O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.”
Tal orientação está em perfeita consonância com a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional apenas se inicia quando o titular do direito adquire ciência inequívoca da violação a seu patrimônio jurídico.
Ocorre que, na hipótese dos autos, há prova documental inequívoca (ID 466099822) de que a autora realizou saque integral da conta PASEP em 23 de março de 2009, momento em que teve acesso aos valores creditados em sua conta vinculada.
Sendo certo que, nessa ocasião, lhe foi viabilizado o conhecimento do valor final depositado, presumindo-se, daí, a ciência da extensão dos seus direitos e eventuais lesões patrimoniais.
A alegação de que a autora somente tomou ciência de supostos desfalques ao acessar o extrato detalhado em julho de 2024 não afasta a eficácia jurídica da ciência presumida à época do saque.
O STJ, ao admitir a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano, não excepciona hipóteses em que o extrato seja acessado tardiamente por liberalidade da parte. A inércia na busca por tais documentos não é oponível como argumento legítimo para afastar a fluência do prazo legal.
Neste sentir, precedentes desta Egrégia Corte Estadual:
EMENTA: CÍVEL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VALORES A MENOR NA CONTA PASEP . SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE EXTINGUINDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A AÇÃO EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INSURGÊNCIA QUANTO AUSÊNCIA DE REPASSE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PERTINÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação indenizatória visando reparação material e moral em virtude de suposto erro na correção monetária dos valores na conta PASEP do Autor. 2. O juízo primevo extinguiu a ação sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, em virtude da ausência dos poderes de gestão que caberiam à União Federal. 3 . O pedido e a causa de pedir versam sobre suposto serviço mal prestado pelo Réu, na condição de depositário dos valores do PASEP do Autor, por não repassar a correção monetária dos valores na forma determinada pelo Conselho Diretor do PIS /PASEP, portanto, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 4. A causa versa sobre ato do Banco do Brasil, Sociedade de Economia Mista, como depositário dos valores do PASEP, atraindo a competência da Justiça Comum, já que não integra o rol do art. 109, I da CF e de acordo com o entendimento firmado na Súmula 42 do STJ, afasta a preliminar de incompetência do juízo . 5. Em relação a prescrição, há de se considerar a data de conhecimento do fato e da suposta violação do direito, que se deu à partir do momento em que o Autor realizou o saque do PASEP, que no caso dos autos foi em 22/11/2017, tendo sido proposta a ação em 08/09/2020, resta afastada a prescrição quinquenal alegada. 6. SENTENÇA ANULADA . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 8010954-10.2020 .8.05.0080, da 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, em que é Apelante, GODOFREDO PEREIRA, e Apelado, BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator . Sala de Sessões, 23 de março de 2022. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80109541020208050080 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001178-79.2020.8 .05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ISRAEL IVO COSTA Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s):RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA . CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO PASEP ( PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL . TERMO INICIAL. DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO SALDO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO 1. Cuida-se de apelo interposto contra sentença que extinguiu a lide com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição. 2. Resta consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é quinquenal o prazo para ajuizar ação em que se questiona a correção do saldo do PIS /PASEP . 3. Na hipótese dos autos, ciente do saldo do PASEP em 28/12/2007 e ajuizada a ação em 16/03/2020, resta configurada a incidência do instituto da prescrição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n .º 8001178-79.2020.805.0146, sendo Apelante ISRAEL IVO COSTA e Apelado BANCO DO BRASIL S/A, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem nos termos do voto da Relatora . Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA JG12 (TJ-BA - APL: 80011787920208050146, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021)
Relevante destacar, ainda, que a demanda discute ser ou não irrisório o valor sacado, ou seja, discute sua atualização, sendo certo que o prazo aplicável, nesta hipótese, é mesmo o quinquenal, bastando para tanto observar a causa de pedir da exordial:
Isto porque, durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo os valores apresentados, inclusive de rendimentos, muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência.
(…)
Com efeito, de toda a narrativa fática aduzida nesta exordial, é cristalino o vínculo de sujeição jurídica da Instituição ré, que por rigor do nosso sistema processual civil deve rebater ponto por ponto da presente ação, juntando TODOS os extratos pretéritos e fundamentando o motivo pelo qual deixaram de proceder as atualizações e correções devidas, bem como o porquê da existência de valores irrisórios na conta da parte Autora.
Assim, considerando que o saque ocorreu em 23/03/2009 e que a presente ação somente foi ajuizada em 27/09/2024, é forçoso reconhecer que transcorreu prazo superior a 5 e também, por ululante, 10 anos, ultrapassando o limite prescricional aplicável à espécie, por qualquer ângulo que se aprecie a demanda.
Dessa forma, subsiste o fundamento de prescrição acolhido na sentença, não merecendo reforma.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.
Em razão do total improvimento, majora-se os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando então 12% (doze por cento), com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade, diante da concessão da gratuidade de justiça.
Sala das Sessões, data em sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
RELATOR
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