PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004974-80.2023.8.05.0079 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: UNIMED EXTREMO SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO |
| Advogado(s): ALI ABUTRABE NETO, MARIA APARECIDA RODRIGUES MORAIS, PABLA TACIANA REIS FELIX ARAMUNI GONCALVES |
| APELADO: RAQUEL ROSARIO RIBEIRO |
| Advogado(s): COLUMBANO FEIJO |
Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela UNIMED EXTREMO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Eunápolis, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por RAQUEL ROSÁRIO RIBEIRO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a fornecer a cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos reparadores indicados para a autora, compreendendo todas as despesas médicas, hospitalares e materiais necessários; ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e ao das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento por cento) sobre o valor da condenação.
Dúvidas não há que se aplica, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido a Súmula nº 608 do STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".
No caso dos autos, restou comprovado que a autora realizou cirurgia bariátrica em razão de obesidade mórbida, como modalidade de tratamento da doença.
Em decorrência da grande perda de peso após o procedimento (29kg), apresentou sobras de pele (abdome em avental) e outras sequelas, conforme relatado pelo seu médico assistente. (ID nº 87907731).
Para corrigir tais sequelas, foram solicitadas cirurgias plásticas reparadoras, as quais não possuem finalidade meramente estética, mas sim de restaurar a função e a harmonia corporal, devolvendo à paciente sua plena qualidade de vida após o tratamento da obesidade.
Nesse sentido, tais cirurgias devem ser consideradas como continuidade do tratamento, estando abrangidas pela cobertura do plano de saúde.
O custeio das cirurgias plásticas pelos planos de saúde em pacientes pós-bariátricos foi questão especialmente apreciada no julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023), de aplicação imediata. Foram fixadas as seguintes teses, nos termos do art. 1.040 do CPC (Tema 1.069):
"1- É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida;
2- Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador."
Mostra-se irrelevante que os procedimentos não estejam incluídos no rol da ANS, pois o referido rol não é exaustivo. O fato de um procedimento não estar expressamente listado não significa necessariamente que ele não tenha cobertura. É o que se chama de "rol exemplificativo".
Quanto aos danos morais, NELSON ROSENVALD e FELIPE BRAGA NETTO o conceituam como" uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. De modo conciso e simplificado, a afirmação da reparação pelo dano injusto exigirá uma análise concreta e dinâmica dos interesses contrapostos, ou seja, uma ponderação entre a conduta supostamente lesiva e o bem jurídico supostamente lesado, invariavelmente subsidiada por parâmetros objetivos que tornem a decisão controlável "(Código Civil Comentado, Editora JusPodivm, 4a ed., 2023, p. 1.077).
In casu, está comprovado que a negativa de cobertura das cirurgias plásticas pós-bariátricas indicadas pelo médico assistente submeteu a autora a considerável abalo psicológico e angústia, em um momento de particular fragilidade e necessidade.
As cirurgias eram essenciais para a completa recuperação de sua saúde e qualidade de vida após o tratamento da obesidade mórbida.
Assim, entendo presentes os requisitos ensejadores do dever de compensação moral, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal.
O prejuízo extrapatrimonial, na hipótese, é presumido, diante da inquestionável frustração da legítima expectativa de assistência contratada para amparo nos momentos mais delicados.
Reconhecida a existência do dano moral in re ipsa, resta quantificar o valor da indenização.
Como é cediço, na ausência de critérios objetivos definidos em lei, deve o julgador se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando montante que, a um só tempo, compense adequadamente o sofrimento da vítima e reprima a conduta lesiva, sem implicar enriquecimento sem causa.
E, sopesados referidos critérios, entendo que o valor fixado na sentença se evidencia excessivo, devendo ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se evidencia suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela autora, atendendo de forma equilibrada às finalidades compensatória, punitiva e preventiva da indenização, sem acarretar enriquecimento indevido.
Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença recorrida quanto ao mais.
Salvador/BA, data registrada no sistema
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM01