Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma
Habeas Corpus: 8060356-33.2025.8.05.0000
Processo do 1º grau: 8192244-25.2025.8.05.0001
Origem do Processo: Comarca de Iaçú - Ba
Paciente: Jose Nildo Teixeira de Moura
Impetrante: Vladimir Oliani de Magalhães Jacob, OAB/BA 56.018
Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/Ba
Procuradora de Justiça: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Mario Alberto Simões Hirs
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INADIMPLEMENTO DE FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ NILDO TEIXEIRA DE MOURA, contra decisão do Juízo da 3ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA, nos autos do processo nº 8192244-25.2025.8.05.0001. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 14 e 16, §1º, I, da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 329 do Código Penal. Na audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança fixada em R$ 1.518,00, valor não adimplido por alegada hipossuficiência econômica, resultando em sua custódia. O impetrante pleiteou a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para afastar a exigência da fiança. A liminar foi deferida, e o parecer ministerial opinou pela concessão definitiva da ordem.
II. Questão em discussão
Verifica-se se a manutenção da prisão do paciente exclusivamente por sua incapacidade de pagar a fiança arbitrada configura constrangimento ilegal, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a presunção de hipossuficiência econômica.
III. Razões de decidir
1. A permanência da prisão em razão exclusiva do inadimplemento da fiança, especialmente em caso de aparente hipossuficiência do custodiado, caracteriza constrangimento ilegal, conforme entendimento pacífico do STJ.
2. A concessão de liberdade provisória com imposição de fiança deve observar a situação econômica do réu, conforme art. 350 do Código de Processo Penal.
3. O juízo de origem reconheceu a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, impondo outras medidas cautelares diversas da prisão, o que demonstra a desnecessidade da segregação cautelar.
4. A jurisprudência do STJ reconhece a ilegalidade da prisão mantida exclusivamente pela não quitação da fiança quando ausentes os pressupostos da preventiva.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem concedida.
Tese de julgamento:
"1. A prisão cautelar não pode ser mantida exclusivamente em razão do não pagamento de fiança quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
2. A hipossuficiência econômica do custodiado pode ser presumida diante da impossibilidade de recolhimento da fiança, autorizando a concessão de liberdade provisória nos termos do art. 350 do CPP."
Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 310, 312, 319, 324, IV, 350.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 728814/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 10/05/2022; HC 436.666/MG; Pet 6.906/SC; Súmula 691/STF (superação por flagrante ilegalidade).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 8060356-33.2025.8.05.0000, em que são partes as acima indicadas.
Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E CONCEDER A ORDEM de Habeas Corpus, nos termos do voto do relator, confirmando a liminar deferida.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Concedido Por Unanimidade
Salvador, 6 de Novembro de 2025.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Vladimir Oliani de Magalhães Jacob, OAB/BA 56.018, em favor de JOSÉ NILDO TEIXEIRA DE MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/Ba, nos autos do processo de nº 8192244-25.2025.8.05.0001.
Narra o impetrante que Edson Matos Camara e o paciente foram presos em flagrante no dia 05 de outubro de 2025, pela suposta prática dos delitos tipificados, respectivamente, no art. 16, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, e no art. 14 da mesma lei, c/c o art. 329 do Código Penal.
Relata que em sede de audiência de custódia, o juízo a quo homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), a qual não foi recolhida em razão da alegada hipossuficiência econômica do paciente.
Assim, sustenta a ilegalidade da manutenção da custódia apenas em razão da incapacidade financeira do paciente em arcar com o valor da fiança arbitrada.
Argumenta que o paciente é beneficiário de aposentadoria por incapacidade, possui problemas de saúde e que sua prisão se mostra desnecessária e desproporcional.
Com tais razões, pugna pela concessão da ordem, in limine, para que seja expedido alvará de soltura, dispensando-se o pagamento da fiança.
Ao final, requer a concessão definitiva da ordem no mesmo sentido da medida de urgência.
Juntou documentos que julgou necessários.
Na decisão de Id. 91912201, o writ não foi conhecido no âmbito do plantão judicial, sendo posteriormente distribuído a este Relator para apreciação regular.
A liminar foi concedida conforme Id. 91962069.
Instada a se manifestar a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer subscrito pela Procuradora de Justiça, Maria Augusta Almeida Cidreira Reis, que opinou pela concessão da ordem, confirmando a liminar deferida. (Id. 92670664)
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ NILDO TEIXEIRA DE MOURA, apontando como autoridade coatora o M.M. Juiz da 3ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/Ba.
Depreende-se da síntese anteriormente exposta que o impetrante insurge-se contra o arbitramento de fiança no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), fixada por decisão judicial que, determinou ainda medidas cautelares em razão da suposta prática, pelo custodiado, de delitos previstos nos arts. 14 e 16, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, c/c o art. 329 do Código Penal.
Extrai-se do Auto de Prisão em Flagrante nº 8192244-25.2025.8.05.0001, que a autoridade coatora concedeu o benefício da liberdade provisória ao paciente, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão e, arbitrando-lhe fiança (Id. 91909522), in verbis:
[…]
1. HOMOLOGAR o Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de EDSON MATOS CAMARA e JOSE NILDO TEIXEIRA DE MOURA, por estarem presentes os requisitos legais.
2. CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA aos flagranteados EDSON MATOS CAMARA e JOSE NILDO TEIXEIRA DE MOURA, nos termos do art. 310, III, do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal:
a) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) Proibição de acesso ou frequência a bares, festas de rua e estabelecimentos similares (art. 319, II, do CPP); c) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial por prazo superior a 15 (quinze) dias (art. 319, IV, do CPP); e) Pagamento de fiança, que arbitro em 1 (um) salário mínimo para cada flagranteado, a ser recolhida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (...)
Expeçam-se os competentes alvarás de soltura, que deverão ser cumpridos se por outro motivo não estiverem presos.
[…]
Mesmo que a liminar em habeas corpus seja restrita a situações de manifesta ilegalidade, o provimento pretendido é medida que se impõe.
Em que pese o impetrante não tenha aportado ao expediente documentos que indiquem de forma concreta a situação financeira do paciente, tenho que a hipossuficiência econômica do preso se demonstra a partir de sua permanência no cárcere pelo inadimplemento da fiança, sendo certo, em especial, diante de nosso sistema carcerário atual, que o paciente, teria satisfeito a contra cautela financeira que lhe foi imposta, de modo a não permanecer segregado, se tivesse condições de fazê-lo.
Entendo evidente o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, presumidamente pobre, devendo incidir o disposto no art. 350 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.”
De igual forma é o que se percebe avalizado pela Corte Superior:
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO . AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1 . De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" ( HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016) . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (STJ - HC: 728814 PR 2022/0070159-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRÉVIO WRIT. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTERIOR WRIT JULGADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do artigo 350 do Código de Processo Penal. 4. Trata-se de réu hipossuficiente, que permaneceu preso mesmo após o arbitramento da fiança, visto não lograr arcar com o montante estabelecido. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificando a liminar outrora deferida, a fim de garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, aplicando-se o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal, restando mantidas, inclusive, as medidas cautelares já determinadas pelo magistrado de primeiro grau. (HC 436.666/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018)
Outrossim, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
Nunca é demais lembrar que a prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.
Mostra-se ilegal, assim, a preservação da custódia do paciente apenas em razão do não pagamento da fiança, especialmente considerando, como dito, que o próprio magistrado de primeira instância reconheceu não estarem presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar (Id. 523982403 – autos PJE 1º grau).
[…]
No caso em tela, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme se extrai dos depoimentos dos policiais, do auto de exibição e apreensão da arma e das munições , e da própria confissão de Edson Matos Camara em seu interrogatório.
Contudo, no que tange ao periculum libertatis, não se vislumbram, por ora, elementos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. As certidões de antecedentes criminais indicam que EDSON MATOS CAMARA não possui registros de outros processos criminais. Já em relação a JOSE NILDO TEIXEIRA DE MOURA, consta a existência de uma ação penal (nº 0505167-21.2017.8.05.0004) e outros processos, a maioria já baixados. Embora o registro da ação penal em curso demande maior atenção do Juízo, não constitui, por si só, fundamento idôneo para a decretação automática da prisão preventiva, especialmente quando o delito a ele imputado (porte ilegal de munição de uso permitido e resistência) não envolve violência ou grave ameaça à pessoa.
Nesse contexto, alinhando-me ao parecer ministerial, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra adequada e suficiente para acautelar o meio social e garantir a aplicação da lei penal.
[...]
Mutatis Mutandis, confira-se:
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. VALOR EXORBITANTE. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ESVAZIAMENTO DO INSTITUTO DA FIANÇA. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1."Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança"(art. 5º, LXVI, da CF). 2. A fiança, regulada no Código de Processo Penal nos arts. 321 e seguintes, não será imposta nas hipóteses das infrações em que o agente livra-se solto, isto é, naquelas punidas tão somente com multa ou com pena privativa de liberdade não superior a 3 meses (art. 312 do CPP). 3. Nos crimes apenados com detenção ou prisão simples, a fiança poderá ser arbitrada pela autoridade policial, permitindo ao agente, mediante pagamento, ser liberado (art. 322 do CPP). Nos crimes apenados com reclusão, a fiança só poderá ser fixada pelo juiz, desde que o agente não incida nas hipóteses dos arts. 323 e 324 do CPP. 4. O inciso IV do art. 324 do CPP prevê que não será concedida fiança "quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva". 5. A Lei 9.099/95, modificada pela Lei 10.259/01, estabeleceu nova sistemática nos casos das infrações definidas como de menor potencial ofensivo: não se lavrará auto de prisão em flagrante e não se exigirá fiança sempre que o agente for encaminhado imediatamente ao Juizado ou quando assumir o compromisso de fazê-lo. 6. A Lei 6.416/77 acrescentou ao art. 310 do CPP o parágrafo único estabelecendo que o juiz concederá a liberdade provisória, independentemente de fiança, nos casos em que estiverem ausentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, esvaziando, destarte, o instituto da caução real. 7. Ausentes os requisitos da liberdade provisória, não há falar em prisão preventiva, ainda que aquela tenha sido deferida de forma condicionada. 8. Petição conhecida como habeas corpus para, concedendo a ordem, fixar a fiança em R$ 2.500,00, nos termos da liminar anteriormente deferida. (Pet 6.906/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 26/04/2010)
Pelo exposto, inalterada a realidade do caso em comento e permanecendo hígidos seus fundamentos, torno definitiva a decisão proferida em sede liminar, CONCEDENDO A ORDEM de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial, para garantir a liberdade provisória ao paciente JOSE NILDO TEIXEIRA DE MOURA, brasileiro, nascido em 21/03/1971, filiação: Aurea Teixeira, inscrito no CPF sob n. 561.772.405-34, residente e domiciliado na TRAVESSA JOSE MARIANI, n. 80, Aruanha, CEP: 48110000, Catu/BA, custodiado na Delegacia Territorial de Alagoinhas-BA, independentemente do pagamento de fiança, MANTENDO AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva, caso demonstrada sua necessidade.
Sala das Sessões, data registrada no sistema
Des. Mario Albero Simões Hirs
Relator