PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO TEMOR DA COMUNIDADE. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇAS OU COAÇÃO A JURADOS. ESTRUTURA ADEQUADA DA COMARCA DE ORIGEM. INFORMES JUDICIAIS NESTE SENTIDO. EXCEPCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PEDIDO INDEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Incidente de Desaforamento, com pedido liminar, formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia para deslocar da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA o julgamento, pelo Tribunal do Júri, dos réus Kailan Bispo Santana e Tiago dos Santos Pinto, sob o fundamento de possível comprometimento da imparcialidade dos jurados e da ordem pública em razão do temor de moradores em colaborar com as investigações e da suposta vinculação do crime a organização criminosa atuante na região.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o temor manifestado por moradores em colaborar com a investigação de crime supostamente relacionado ao tráfico de drogas e à atuação de organização criminosa constitui elemento concreto suficiente para gerar fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados da Comarca de Santo Antônio de Jesus; e (ii) estabelecer se o contexto de criminalidade organizada e a existência de estrutura de segurança mais ampla em outra comarca demonstram comprometimento da ordem pública apto a justificar o desaforamento previsto no art. 427 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O desaforamento constitui medida excepcional de modificação da competência territorial e exige demonstração concreta de uma das hipóteses previstas no art. 427 do CPP, não bastando receios genéricos, repercussão ou gravidade do delito, nem a mera vinculação dos fatos à criminalidade organizada.

4. O temor de moradores de determinada localidade em colaborar com investigação policial não demonstra, por si só, que os cidadãos integrantes da lista geral de jurados estejam submetidos à intimidação, coação ou influência dos acusados ou de organização criminosa.

5. A fundada dúvida sobre a imparcialidade do Júri pressupõe vínculo concreto entre o ambiente de intimidação apontado na investigação e a liberdade de convencimento dos futuros integrantes do Conselho de Sentença, elemento não suficientemente demonstrado no caso.

6. A inexistência de ameaças individualizadas, abordagens indevidas, tentativas de cooptação, pedidos de dispensa motivados por temor ou manifestações de receio dos jurados relacionadas especificamente aos acusados afasta a demonstração objetiva de comprometimento da liberdade de julgamento.

7. A experiência processual no próprio feito reforça a ausência de risco concreto, pois, conforme ressaltado pelo Juízo de origem, na sessão plenária de 14 de julho de 2026, o Conselho de Sentença foi regularmente composto e compromissado, e a dissolução da sessão decorreu de ocorrência estritamente processual, sem ameaça, intimidação de jurados, perturbação da ordem pública ou interferência de organização criminosa.

8. A participação dos acusados naquela sessão sem o uso de algemas, sem intercorrências, ameaças, tumultos ou riscos à segurança dos jurados e demais participantes, constitui elemento adicional contrário à alegação de ambiente generalizado de intimidação.

9. O interesse da ordem pública não justifica o desaforamento quando a comarca natural dispõe de salão adequado para o Tribunal do Júri, policiamento ostensivo e histórico de realização regular de sessões plenárias, sem invasões, perturbações ou atentados contra jurados.

10. A existência de estrutura de segurança mais ampla e de corpo de jurados mais numeroso e heterogêneo em Salvador não demonstra incapacidade da Comarca de Santo Antônio de Jesus para realizar o julgamento em condições de segurança e normalidade, pois o art. 427 do CPP exige circunstâncias concretas que inviabilizem ou tornem temerário o julgamento na comarca naturalmente competente.

11. A gravidade da imputação e a suposta inserção dos fatos em contexto de tráfico de drogas e organização criminosa não constituem fundamentos autônomos para o desaforamento, sob pena de transformar medida excepcional em providência automática nos processos envolvendo criminalidade organizada.

12. A possibilidade de adoção, na própria comarca, das providências de segurança necessárias à realização do julgamento reforça a inexistência de fundamento suficiente para a alteração excepcional do juízo natural, sem prejuízo de nova apreciação diante de elementos probatórios novos e idôneos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Pedido de desaforamento indeferido.

Teses de julgamento: 1. O desaforamento do Tribunal do Júri exige elementos concretos e objetivos que demonstrem comprometimento da ordem pública, fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou risco à segurança pessoal do acusado. 2. O temor de moradores em colaborar com investigação policial e a suposta vinculação do crime a organização criminosa não demonstram, isoladamente, comprometimento da imparcialidade do corpo de jurados. 3. A gravidade do delito e sua inserção em contexto de tráfico de drogas ou criminalidade organizada não constituem fundamentos autônomos para o desaforamento. 4. A maior estrutura de segurança de outra comarca não autoriza a alteração da competência quando a comarca natural dispõe de condições adequadas para a realização segura e regular do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70 e 427.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 250.939/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.09.2012, DJe 17.09.2012. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Desaforamento n.º 8061530-43.2026.8.05.0000, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, relativamente à Ação Penal n.º 8005563-39.2025.8.05.0229, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de desaforamento, por ausência de provas suficientes da existência de risco concreto de imparcialidade do júri e à ordem pública, apto a justificar a medida excepcional prevista no art. 427 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de nova apreciação da matéria caso o pleito venha a ser posteriormente instruído com elementos probatórios novos e idôneos capazes de demonstrar o risco, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Incidente de Desaforamento, com pedido liminar, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando o deslocamento da competência para o julgamento dos réus KAILAN BISPO SANTANA, vulgo “Pinho”, e TIAGO DOS SANTOS PINTO, vulgo “Treme Terra”, perante o Tribunal do Júri, no bojo da Ação Penal n.º 8005563-39.2025.8.05.0229, em curso perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA.

O Parquet pretende que o julgamento, originariamente afeto ao Tribunal do Júri da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, seja transferido para outra Comarca, sugerindo Salvador/BA, além de requerer, liminarmente, a suspensão da sessão já designada para 26 de agosto de 2026, às 8h, até o julgamento definitivo do incidente. Fundamenta a pretensão no art. 427 do Código de Processo Penal, especialmente no interesse da ordem pública e na existência de dúvida concreta acerca da imparcialidade dos jurados. 

Segundo sustenta o Órgão Ministerial, o caso não corresponderia a um homicídio isolado, mas estaria inserido em contexto diretamente relacionado ao tráfico ilícito de entorpecentes e à atuação de organização criminosa, circunstâncias que teriam instaurado ambiente de temor e intranquilidade na comunidade local.

Conforme relatado, de acordo com a denúncia, o homicídio teria sido motivado por dívida relacionada ao tráfico de drogas, sendo Laíse de Jesus Ferreira apontada como mandante do crime e pessoa que teria assumido a liderança da organização criminosa após a morte de seu companheiro, Romário, descrito como conhecido traficante da região. 

O Ministério Público enfatiza, ainda, a violência da dinâmica delitiva descrita na exordial acusatória. Afirma que TIAGO e KAILAN teriam encontrado Ítalo e o agredido brutalmente, causando escoriações em diversas partes do corpo, sufusões hemorrágicas na cabeça e outras lesões que culminaram em sua morte, sendo o corpo posteriormente abandonado em via pública. Daí decorreria, segundo a acusação, a incidência do meio cruel, diante do intenso espancamento e das múltiplas lesões, bem como do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, que teria sido atraída ao local, agredida por várias pessoas e abandonada desacordada, sem possibilidade de reação. 

Para demonstrar que a vinculação do delito à criminalidade organizada não seria meramente abstrata, o Parquet reporta-se à prova oral produzida durante a instrução. Destaca o depoimento do Investigador de Polícia Civil Silvestre Antônio do Sacramento Júnior, segundo o qual a investigação teria sido especialmente difícil porque o crime ocorreu em “área conflagrada” e dominada pelo tráfico, onde as pessoas teriam medo de conversar com os policiais ou mesmo de se aproximar das viaturas, inexistindo, ademais, câmeras de segurança. O policial teria esclarecido que colaboradores não identificados recusaram-se a prestar depoimentos formais porque os indivíduos investigados seriam temidos pela população e pessoas envolvidas com o tráfico de drogas costumariam coagir e ameaçar moradores que mantivessem contato com a Polícia. 

O Ministério Público acrescenta que o mesmo agente policial mencionou que a própria vítima teria passado a integrar a facção denominada “Bonde de SAJ”, circunstância que, em sua ótica, reforçaria a inserção do homicídio nas disputas relacionadas à criminalidade organizada e ao tráfico de drogas na região. Invoca, igualmente, informações colhidas da companheira da vítima, das quais extrai resistência à identificação de pessoas relacionadas ao delito e tentativa de ocultação do verdadeiro local dos fatos. Para o Parquet, tais circunstâncias convergiriam para demonstrar um ambiente comunitário marcado pela “lei do silêncio”, com a relutância dos moradores em colaborar formalmente com as autoridades policiais. 

Argumenta, ademais, que esse quadro teria sido expressamente reconhecido na própria decisão de pronúncia, na qual se consignou que os agentes de segurança pública foram categóricos ao afirmar que o delito ocorreu em área dominada pelo tráfico de drogas, onde moradores se sentiriam amedrontados e evitariam prestar depoimentos formais em razão do receio de represálias. O Ministério Público menciona, inclusive, a notícia de que a organização criminosa exerceria repressão contra a instalação de câmeras de segurança, utilizando esse dado como demonstração do grau de controle exercido sobre a comunidade.

A partir desses elementos, o Parquet sustenta que a organização criminosa envolvida nos fatos exerceria forte poder intimidatório sobre a população, a ponto de pessoas que possuem informações relevantes preferirem permanecer anônimas e recusarem-se a formalizar seus relatos perante a Polícia por temerem pela própria vida e pela segurança de seus familiares.  

O raciocínio desenvolvido é o de que, se testemunhas e declarantes demonstram receio de colaborar com a investigação, haveria fundado motivo para concluir que os integrantes do Conselho de Sentença, oriundos da mesma comunidade, igualmente poderiam sentir-se intimidados ao proferir seus votos, sobretudo se estes fossem favoráveis à condenação dos acusados.

Nessa perspectiva, o Ministério Público afirma que haveria, portanto, risco de que o medo de represálias comprometesse a liberdade de convencimento dos juízes de fato. Por isso, entende imprescindível o deslocamento da competência territorial, como forma de preservar a credibilidade da Justiça, a independência e a imparcialidade do Conselho de Sentença.

Prossegue afirmando que o histórico atribuído à facção Bonde de SAJ teria instaurado clima generalizado de medo, intranquilidade e pressão sobre a população local, fragilizando a independência necessária ao exercício da função de jurado. Sustenta, inclusive, que a ausência de condições de imparcialidade não se restringiria à Comarca de Santo Antônio de Jesus, alcançando também as localidades circunvizinhas, em razão da influência e da notoriedade dos grupos criminosos atuantes na região.

Em seu entendimento, estariam, assim, preenchidos os pressupostos excepcionais previstos no art. 427 do CPP.

Como destino para o desaforamento, o Ministério Público sugere a Comarca de Salvador/BA, sob o argumento de que se trata de localidade de grande porte, dotada de maior aparato de segurança e corpo de jurados mais numeroso e heterogêneo, circunstâncias que reduziriam a possibilidade de pressões locais e favoreceriam a imparcialidade. Acrescenta que a distância entre Salvador e Santo Antônio de Jesus seria suficiente para diminuir a influência da facção sobre o julgamento, sem, contudo, inviabilizar a logística necessária ao transporte dos réus, das testemunhas e dos elementos probatórios.

Em síntese, defende o Parquet que a excepcionalidade inerente ao desaforamento estaria presente no caso concreto em razão da repercussão dos delitos atribuídos à organização criminosa, do temor incutido na população e nos potenciais jurados e da violência associada à atuação da facção. Acrescenta, sob o prisma do interesse da ordem pública, que a própria Comarca não disporia de local adequado à realização de julgamento dessa magnitude.

Em reforço, o Ministério Público invoca precedentes desta Corte, nos quais foram deferidos pedidos de desaforamento envolvendo homicídios relacionados ao tráfico de drogas e a facções criminosas, diante do fundado temor da população e do risco de influência sobre os jurados.

Com base nesse conjunto de circunstâncias, conclui o Órgão Ministerial que o desaforamento deve ocorrer para comarca suficientemente afastada das pressões e influências descritas, reputando inadequadas, por essa mesma razão, as comarcas próximas e justificando a indicação da capital.

Ao final, o Ministério Público requer a suspensão da sessão do Júri designada para 26/08/2026, às 8h; e, no mérito, após o regular processamento do incidente, o deferimento do desaforamento, com a remessa do julgamento da Ação Penal mencionada a outro Tribunal do Júri, sugerindo expressamente a Comarca de Salvador/BA.

Aportados os autos a esta Segunda Instância, o feito foi distribuído a esta Relatoria, por prevenção, tendo em vista o recurso anterior de n.º 8001159-08.2026.8.05.0229 (ID 106236938).

Por meio da decisão de ID 113318812, o pedido liminar foi deferido, “para determinar a imediata suspensão da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri dos réus KAILAN BISPO SANTANA, vulgo “Pinho”, e TIAGO DOS SANTOS PINTO, vulgo “Treme Terra”, designada para o dia 26 de agosto de 2026, nos autos da Ação Penal nº 8005563-39.2025.8.05.0229, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, até o julgamento definitivo do mérito deste incidente de desaforamento pelo Colegiado”. 

Instado, o Juízo de origem prestou informações (ID 113881954).

As respectivas Defesas dos réus manifestaram-se, por seu turno, pela improcedência do pedido ministerial de desaforamento (ID 114613544 e 114614733).

No opinativo, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido de desaforamento de julgamento (ID 115255880).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta. 

Salvador, 14 de setembro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Conforme relatado, cuida-se de Incidente de Desaforamento, com pedido liminar, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando o deslocamento da competência para o julgamento dos réus KAILAN BISPO SANTANA, vulgo “Pinho”, e TIAGO DOS SANTOS PINTO, vulgo “Treme Terra”, perante o Tribunal do Júri, no bojo da Ação Penal n.º 8005563-39.2025.8.05.0229, em curso perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA.

Sustenta o Parquet, em síntese, o comprometimento da imparcialidade dos jurados, caso o Júri seja realizado na Comarca de origem, considerando o histórico relatado pelos Policiais na instrução criminal de medo de represálias por parte de moradores que se negaram a prestar depoimentos, tendo em vista tratar-se supostamente de crime atribuído à facção Bonde de SAJ.

De saída, cumpre destacar que a modificação da competência territorial é atípica, tendo em vista que, conforme dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal, o acusado deve ser julgado no distrito da culpa, ou seja, no lugar em que se consumou a infração, ou no caso de tentativa, no lugar em que foi praticado o último ato de execução.

Acerca do desaforamento de julgamento, o art. 427 do CPP dispõe acerca das exceções à regra geral, vejamos: 

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 

Destarte, “para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado” (STJ, HC 250.939/SP, Rel. Sexta Turma, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 6/9/2012, DJe 17/9/2012). 

Assim, havendo dúvida razoável sobre interesse de ordem pública ou quanto à segurança do acusado, ou, ainda, quanto à imparcialidade dos jurados, que possa macular a decisão, entende-se prudente o deferimento do pedido de desaforamento da realização do julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, com fulcro no artigo 427 do Código de Processo Penal. 

Isto porque, em tais situações, não há como prevalecer o princípio constitucional do Juiz natural, que, na solução do conflito aparente de normas, deve ceder diante do risco de violação ao devido processo legal e à integridade física do acusado. 

O risco, contudo, deve estar demonstrado por elementos concretos, objetivos e suficientemente seguros, não bastando a invocação de receios genéricos, a repercussão social do delito, sua gravidade concreta ou mesmo a circunstância de o fato estar relacionado à criminalidade organizada. Exige-se a presença de elementos verdadeiramente aptos a evidenciar uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 427 do CPP, notadamente, no caso em exame, o comprometimento da ordem pública ou a existência de dúvida fundada quanto à imparcialidade dos jurados.

No caso dos autos, o Ministério Público sustenta que o homicídio imputado aos pronunciados não constituiria episódio isolado, mas estaria inserido em contexto relacionado ao tráfico ilícito de entorpecentes e à atuação de organização criminosa, circunstâncias que teriam instaurado ambiente de temor e intranquilidade na comunidade local. Segundo a acusação, o delito teria sido motivado por dívida relacionada ao tráfico, sendo a corré Laíse de Jesus Ferreira, que teve os autos da Ação Penal desmembrados em relação a si, apontada como mandante e como pessoa que teria assumido a liderança da organização criminosa após a morte de seu companheiro.

Argumenta, ainda, o Parquet, que os depoimentos dos agentes policiais responsáveis pelas investigações revelariam dificuldades na obtenção de informações, diante do receio de moradores da localidade em se aproximarem dos órgãos de persecução penal e sofrerem represálias. A partir desse cenário, sustenta que o poder intimidatório da organização criminosa poderia comprometer a liberdade de convencimento dos jurados de Santo Antônio de Jesus e até mesmo das comarcas circunvizinhas.

A preocupação ministerial é compreensível e o contexto retratado nos autos recomenda especial cautela na preparação e realização da Sessão Plenária, tanto assim o é que, por prudência, foi inicialmente deferido o pedido de suspensão da sessão que havia sido designada para 26 de agosto de 2026.

Não obstante, depois de regularmente instruído o incidente, não se verifica a existência de elementos concretos suficientes para autorizar a excepcional medida do desaforamento.

Com efeito, há uma distinção que se reputa fundamental: o temor de moradores de determinada área em colaborar com uma investigação policial não se confunde, automaticamente, com fundada dúvida acerca da imparcialidade do corpo de jurados de toda a Comarca.

É perfeitamente possível reconhecer que habitantes de bairro diretamente afetado pela atuação de grupos criminosos tenham receio de prestar informações formais à Polícia e, simultaneamente, concluir que esse dado, isoladamente, não demonstra que os cidadãos integrantes da lista geral de jurados estejam igualmente submetidos à intimidação, coação ou influência dos acusados ou de eventual organização criminosa.

Para o desaforamento, seria necessário estabelecer um vínculo concreto entre o ambiente de intimidação descrito na investigação e a liberdade de convencimento dos futuros integrantes do Conselho de Sentença.

E é precisamente esse elemento que não se encontra suficientemente demonstrado nos autos.

Com efeito, as informações prestadas pelo Juízo de origem, que detém contato direto com a realidade da Comarca, revelam quadro diverso daquele necessário à excepcional alteração da competência.

Conforme informado, a Comarca de Santo Antônio de Jesus possui duas Varas Criminais, incumbindo à 1ª Vara Criminal competência privativa para os processos do Tribunal do Júri e execuções penais. O Fórum dispõe de salão do júri estruturado, apoio de policiamento militar ostensivo e lista geral de jurados composta por cidadãos pertencentes a diferentes segmentos sociais.

Mais relevante ainda é a inexistência de qualquer notícia concreta de ameaça dirigida aos jurados.

O Juízo Presidente esclareceu que as sessões plenárias são realizadas normalmente, sem histórico de invasões, perturbações da ordem pública ou atentados contra os jurados, consignando expressamente não existir notícia formal de ameaças individualizadas aos integrantes do Conselho de Sentença.

Tal circunstância assume especial importância porque o desaforamento não pode repousar sobre a presunção de que, em razão da influência de determinado grupo criminoso sobre parcela da população, necessariamente todos os cidadãos convocados para exercer a função de jurado estarão sujeitos ao mesmo temor.

É necessária demonstração concreta de que essa influência alcançou, ou apresenta risco objetivamente demonstrável de alcançar o Tribunal do Júri.

De fato, não foram apontadas ameaças a jurados, abordagens indevidas, tentativas de cooptação, pedidos de dispensa motivados por temor, manifestações de receio relacionadas especificamente aos acusados ou qualquer outro acontecimento concreto revelador de comprometimento da liberdade de julgamento dos juízes leigos.

Ao contrário, a própria experiência processual já vivenciada neste feito constitui elemento relevante em sentido oposto.

Com efeito, na sessão plenária realizada em 14 de julho de 2026, procedeu-se regularmente à verificação das cédulas e ao sorteio dos jurados, tendo sido composto e compromissado o Conselho de Sentença.

A sessão somente não prosseguiu porque, após o indeferimento de incidente relacionado ao alegado estado emocional de uma das juradas, os patronos dos acusados retiraram-se do plenário, circunstância que conduziu à dissolução da sessão. Portanto, a frustração daquele julgamento não decorreu de ameaça, intimidação de jurados, perturbação da ordem pública ou interferência da organização criminosa, mas de ocorrência estritamente processual.

Esse dado é particularmente significativo, notadamente ao se verificar que o Ministério Público em momento algum apontou a existência de ameaça ou coação nesta Sessão Plenária que se iniciou, mas não se desenvolveu.

Ademais, se efetivamente houvesse clima generalizado e concreto de intimidação capaz de inviabilizar o julgamento na Comarca, seria razoável esperar que algum reflexo desse cenário tivesse se manifestado quando da efetiva instalação da sessão plenária. Nada disso, contudo, foi documentado.

Também merece consideração o registro defensivo de que, naquela oportunidade, os acusados participaram dos trabalhos sem o uso de algemas, com a concordância do próprio Ministério Público, sem que houvesse intercorrência, ameaça, tumulto ou risco à segurança dos jurados, magistrado, servidores ou demais participantes.

Assim, embora os depoimentos policiais possam demonstrar temor existente entre moradores da área na qual atua a criminalidade organizada, falta elemento objetivo que permita transpor essa realidade específica para a totalidade dos cidadãos que compõem o corpo de jurados de Santo Antônio de Jesus.

Também não se identifica fundamento suficiente para o desaforamento sob o prisma do interesse da ordem pública.

A afirmação de que Salvador dispõe de estrutura de segurança mais ampla e de corpo de jurados mais numeroso e heterogêneo não equivale à demonstração de que Santo Antônio de Jesus seja incapaz de realizar o julgamento com segurança.

O parâmetro estabelecido pelo art. 427 do CPP não consiste em identificar qual comarca dispõe da melhor estrutura, mas verificar se a comarca naturalmente competente apresenta circunstâncias concretas que inviabilizem ou tornem temerária a realização do julgamento.

No particular, os informes judiciais dão conta justamente do contrário: há salão adequado para o Tribunal do Júri, policiamento ostensivo e histórico de realização regular das sessões plenárias. A própria Procuradoria de Justiça reconheceu que a maior estrutura disponível em Salvador não demonstra, por si só, incapacidade da comarca natural para promover o julgamento em condições de segurança e normalidade.

Não se ignora, repita-se, a gravidade da imputação e tampouco a circunstância de os fatos estarem supostamente inseridos em contexto de tráfico de drogas e organização criminosa.

Entretanto, a gravidade da criminalidade investigada não pode funcionar como fundamento autônomo para o desaforamento.

Admitir que a mera imputação de vínculo com facção criminosa, associada à constatação de temor de moradores durante a investigação, fosse suficiente para deslocar a competência significaria transformar a excepcionalidade prevista no art. 427 do CPP em providência praticamente automática em processos envolvendo criminalidade organizada.

Exige-se algo mais: a demonstração particularizada de que, naquele julgamento, naquela comarca e diante das circunstâncias concretamente existentes, a ordem pública, a imparcialidade do Conselho de Sentença ou a segurança pessoal do acusado encontram-se efetivamente ameaçadas; o que, contudo, não restou demonstrado nos autos.

Por fim, em igual direção, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido, ressaltando que a condição atribuída aos pronunciados de integrantes de organização criminosa e a conexão do fato com o tráfico de drogas, embora graves, não autorizam isoladamente a modificação da competência, inexistindo demonstração concreta de comprometimento da ordem pública ou de fundada dúvida sobre a imparcialidade do Júri.

Por derradeiro, ressalte-se que as necessárias providências de segurança podem ser implementadas no âmbito da própria Comarca, não constituindo razão suficiente para a alteração do juízo natural, ao menos diante o conjunto probatório ora delineado.

Do exposto, VOTO no sentido de INDEFERIR o pedido de desaforamento, por ausência de provas suficientes da existência de risco concreto de imparcialidade do júri e à ordem pública, apto a justificar a medida excepcional prevista no art. 427 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de nova apreciação da matéria caso o pleito venha a ser posteriormente instruído com elementos probatórios novos e idôneos capazes de demonstrar o risco. Comunique-se ao Juízo de origem, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 29 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01