PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0519320-73.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: JESSICA BOUZAS SENRA DE SOUZA e outros |
| Advogado(s): ALANO BERNARDES FRANK, CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO |
| APELADO: ESPORTE CLUBE BAHIA e outros |
| Advogado(s): CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO, ALANO BERNARDES FRANK |
Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória, ajuizada por uma jornalista, em face de um time de futebol, ao argumento de que a divulgação de algumas informações pelo clube teriam violado sua imagem e direito à intimidade. O magistrado de origem concluiu pela improcedência do pedido, por compreender que o acionado limitou-se ao dever de informar, inexistindo ato ilícito (ID 48169534).
O recurso em apreço objetiva, em síntese, a reforma do julgado com o escopo de ver reconhecida a ocorrência de dano moral, decorrente da divulgação de fatos que teriam associado, indevidamente, a imagem da apelante ao recebimento de “jabá” para que veiculasse informações de forma tendenciosa, de modo a beneficiar o time acionado/apelado.
De plano, convém observar que, no conflito entre a liberdade de informação e o direito à imagem e à intimidade, é preciso ponderar o grau de utilidade pública, a atualidade da informação, a manutenção do contexto original e a necessidade de veiculação da imagem para informar o fato - balizas que não foram atendidas no caso em apreço.
A documentação acostada cuida de demonstrar que o recorrido, através de seu assessor especial da presidência à época, o Sr. Sidônio, criou na sociedade baiana, sobretudo em sua torcida, uma curiosidade em saber quais profissionais do ramo jornalístico teriam recebido dinheiro/vantagens para falar bem do Bahia - o que ficou conhecido como “lista do jabá” (ID’s 48169147, 48169148, 48169149, 48169150, 48169151, 48169153, 48169154 e 48169156).
A mencionada lista foi disponibilizada pelo recorrido, em sua sede, no dia 11 de março de 2014 (ID 48169152), para seus milhares de associados, chegando ao alcance da imprensa em geral, o que levou à multiplicação de publicações de matérias, nos mais diversos veículos de comunicação, relacionando a reconhecida jornalista ao recebimento de vantagens indevidas do Esporte Clube Bahia - o que, dado a sua profissão, a expunha ao grande público como “jabazeira” - vide ID’s 48169157, 48169158, 48169160.
Nesse ponto, faz-se importante destacar a expressiva quantidade de sócios do recorrido, que é um clube amplamente reconhecido como detentor de uma das duas maiores torcidas do Nordeste do país 1.
Assim, a divulgação da lista revelou à sociedade que o Esporte Clube Bahia emitiu para a apelante passagens aéreas, inclusive, internacionais (para destinos como Barcelona e Madrid), como também apontou gastos com hospedagem sua (ID’s 48169453, 48169448, 48169420, 48169450, 48169455, 48169454, 48169457 e 48169164).
Ocorre que restou evidenciado que, a despeito de ser jornalista, as menções ao nome da recorrente, na lista dos pagamentos divulgada, não se relacionava com o festejado e amplamente anunciado “jabá”, mas sim à sua vida pessoal (ID’s 48169163). Também se verifica que o time responsável pela divulgação do documento, sem omitir o nome da apresentadora, sabia desse fato - como se verifica do seguinte comunicado oficial do clube:
“Após se democratizar, ter o estatuto mais moderno do país, realizar inéditas eleições diretas, angariar 23 mil sócios em oito meses e cortar a doação de ingressos a torcidas organizadas, além do custeio de passagens e hospedagens a alguns integrantes da crônica esportiva, o Esporte Clube Bahia vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Dentro do princípio da transparência que norteia esta nova diretoria, o Bahia atendeu às exigências de seus conselheiros e associados do acesso às informações de despesas custeadas a terceiros, garantido pelo Artigo 52 do Estatuto do Esporte Clube Bahia, pelo Artigo 5º da Constituição Federal e pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
2. Especificamente em relação à jornalista Jessica Senra, não há registro de qualquer espécie de pagamento em seu favor efetuado pelo ECB;
3. Além das informações financeiras já mencionadas, nenhuma outra foi prestada pelo clube, que – além de tudo – considera inaceitável qualquer tentativa de exposição da vida privada de quem quer que seja;
4. O clube em nenhum momento divulgou lista com rotulações depreciativas, limitando-se a publicizar aos seus conselheiros e sócios informações meramente documentais.
5. Por fim, o Bahia repele veementemente os ataques pessoais e levianos contra seus dirigentes, que se limitaram a cumprir o dever legal e ético de informar, ataques estes que não disfarçam a intenção de desviar o foco da matéria central.
Reiteramos que tudo isso nos motiva a ampliar cada vez mais o processo investigatório, sob o princípio inegociável da transparência que norteia este novo Bahia.” (ID 48169423, pág. 1)
Como visto, não sem razão que o referido comunicado oficial veio a se defender, justamente, afirmando não aceitar “exposição da vida privada” e mencionando, nominalmente, a ora recorrente.
A nota oficial acima evidencia que o time apelado tinha conhecimento de que os gastos associados à apelante e expostos não possuíam ligação com o “jabá”, que era o objeto de interesse da torcida. Tal interesse, inclusive, foi fomentado pelo mencionado assessor da Presidência do Clube, reconhecido por sua experiência e habilidade em marketing. Por conseguinte, ainda que houvesse o dever de informar, o apelado tinha ciência de que os gastos apontados com a jornalista não estavam ligados à promoção pública do clube, o que impunha a exclusão de seu nome na divulgação da “lista do jabá”.
No entanto, o recorrido optou por divulgá-la, incluindo o nome da apresentadora de TV. Essa conduta associou de forma inverídica a imagem da jornalista ao "jabá" e expôs indevidamente sua vida pessoal, de maneira imprudente e negligente, causando dano inquestionável à imagem da apelante.
Depreende-se, portanto, que o recorrido sabia que a inclusão do nome da apelante na lista divulgada não estava relacionada ao “jabá” e que a veiculação dessa informação resultaria em exposição indevida de sua vida privada. Logo, vê-se que o recorrido tinha plena consciência tanto dos fatos quanto da boa reputação, imagem e conceito social da jornalista. Portanto, ainda que não tenha havido dolo, houve evidente atuação ilícita, decorrente da imprudência e negligência em relação ao direito à intimidade e à vida privada da recorrente, assegurados pela Constituição em vigor (art. 5º, inciso, X da CF/88)
Convém, então, observar o quanto expõe o Código Civil vigente acerca dos atos ilícitos, em seus arts. 186, 187, 188 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
(...)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em questão, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o ato praticado, impondo-se o dever de indenizar.
Logo, assiste à recorrente quanto à configuração do dano moral na espécie, tendo-se em vista as peculiaridades que o caso em apreço guarda, revelando-se absolutamente indissociável a divulgação da lista com o constrangimento experimentado pela recorrente junto ao seu público - o que se vê fartamente comprovado com a documentação acostada na exordial (ID’s 48169147 à 48169423). Nessa esteira, cumpre a sua quantificação.
Conforme já pacificado pela doutrina e jurisprudência, o quantum fixado a título de reparação, deve obedecer à razoabilidade/proporcionalidade; logo, para aferição do valor correspondente à indenização devida, a título de dano moral, é necessário verificar o bem jurídico lesado, a intensidade da culpa, as consequências advindas do ato ilícito, as condições econômicas do ofensor e do ofendido, etc – os quais balizam a finalidade reparatória havendo, ainda, que se verificar se a quantia fixada está apta a inibir a reiteração da conduta ilícita.
A respeito, leciona Sérgio Cavalieri Filho:
"(...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússula norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" ('Programa de Responsabilidade Civil', Editora Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 91/93). (Grifou-se)
Desse modo, valor razoável é aquele que, a um só tempo, destina-se a compensar o lesado e a desestimular aquele que lesa, sem proporcionar enriquecimento ilícito. Há de se considerar, ainda, a capacidade econômica das partes envolvidas. A quantia a ser fixada deve refletir a situação da parte ofendida, ao passo que o ofensor deve demonstrar aptidão para arcar com a indenização firmada.
No caso em tela, a apelante, uma apresentadora de TV conhecida e premiada, foi associada publicamente a fato inverídico e, em paralelo, teve a sua intimidade e vida pessoal exposta, causando-lhe constrangimentos em virtude da grande repercussão social, decorrente da visibilidade que guarda o time apelado.
Assim, in casu, aplicando-se a regra da experiência comum, como faculta o art. 375 CPC, observando-se o porte do time acionado/apelado mostra-se razoável fixar em R$80.000,00 (oitenta mil reais), quantia que se mostra equitativa a guardar relação com a lesão sofrida e com as partes litigantes, revelando-se compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os critérios adotados na jurisprudência.
Quanto ao pleito do apelante/réu, em seu recurso adesivo, cumpre destacar que a impugnação ao valor da causa é matéria que preclui após a contestação, consoante prevê o art. 293 do CPC:
CPC, Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
Apreciando-se os autos, tem-se que se trata de matéria preclusa, porquanto em sua defesa (ID 48169418), o réu deixou de apresentar qualquer objeção desta natureza, motivo pelo qual não cabe exercer tal debate em sede recursal.
Por fim, tendo-se em vista a reforma do julgado para a admissão da condenação em danos morais, impende a inversão do ônus sucumbencial.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo manejado para o fim de, reformando-se a sentença recorrida, julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o apelado a indenizar a apelante em danos morais fixados em R$80.000,00 (oitenta mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC a partir da intimação do presente acórdão (Súmula 362 STJ), incidindo juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (10/03/2014), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Inverte-se o ônus da sucumbência, devendo o apelado arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC.
Salvador/BA, 19 de agosto de 2024.
Desa. Regina Helena Ramos Reis
Relatora
________________________________
1https://www.cnnbrasil.com.br/esportes/futebol/bahia-e-sport-tem-maiores-torcidas-entre-clubes-do-nordeste/
2 CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;