PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000040-98.2016.8.05.0068 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: NURIA ARAUJO DA SILVA |
| Advogado(s): MARCOS PAULO GOMES DE SANTANA |
| APELADO: CAMILA DE OLIVEIRA e outros |
| Advogado(s): VALDIVINO NETO DO NASCIMENTO |
O conhecimento do recurso é imperativo, haja vista a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. A Apelação foi interposta no prazo legal e a Apelante está sob o manto da assistência judiciária gratuita, o que dispensa o recolhimento do preparo, conforme deferimento em primeiro grau e reiteração nas razões recursais e na petição inicial.
DO MÉRITO RECURSAL
A controvérsia central a ser dirimida nesta instância revisora limita-se à verificação da incorreção ou acerto da Sentença que considerou imprestáveis os elementos probatórios trazidos pela Autora, ora Apelante, para demonstrar a sua posse anterior e o esbulho possessório, julgando improcedentes os pedidos exclusivamente por entender que os documentos apresentavam o domínio e não a posse do imóvel.
É cediço no direito processual brasileiro, de forma cristalina, que a ação de reintegração de posse constitui instrumento jurídico colocado à disposição do possuidor que foi privado de sua posse por ato de esbulho, nos termos do Artigo 560 do Código de Processo Civil. Para o êxito da demanda, o Artigo 561 da mesma codificação impõe ao autor o ônus de provar a sua posse, a ocorrência do esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.
1. Da Impertinência da Discussão sobre Domínio nas Ações Possessórias e a Distinção com a Posse Indireta
Inicialmente, cumpre reiterar que a regra basilar dos interditos possessórios, consagrada no Artigo 1.210, parágrafo 2º, do Código Civil, veda expressamente a alegação de propriedade, ou qualquer outro direito real, para justificar a manutenção ou o restabelecimento da posse, salvo quando ambas as partes alegam posse com base no domínio. Assim, o Juízo de primeiro grau agiu corretamente ao limitar a análise à questão possessória. Contudo, a conclusão de que a Apelante não provou a posse, em razão de os documentos se referirem ao domínio (propriedade oriunda de programa habitacional), revela um equívoco hermenêutico quanto à natureza da posse em casos de cessão provisória.
A posse, conceituada pelo Artigo 1.196 do Código Civil, é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O caso sob exame versa sobre a posse da Apelante, que decorre tanto da aquisição via programa habitacional, quanto do seu exercício anterior à cessão.
O cerne da questão não é se a Apelante abandonou o imóvel ou se perdeu o direito de propriedade, mas sim se a posse exercida pelos Apelados era justa e se, em algum momento, ela se tornou injusta, caracterizando o esbulho.
2. O Comodato e a Configuração da Posse Indireta
A Apelante sustenta ter cedido o imóvel aos Apelados a título de comodato verbal. O comodato, nos termos do Artigo 579 do Código Civil, é o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, em que o comodatário (os Apelados) deve restituir o bem.
Tal espécie de contrato estabelece um desdobramento da posse: a Apelante, como comodante, manteve a posse indireta (o direito de exercer a posse e reaver o bem), enquanto os Apelados, como comodatários, passaram a deter a posse direta (o contato físico com o bem), ou mera detenção, sobre coisa alheia, obrigando-se à restituição.
A posse direta dos Apelados, em sua origem, era justa, pois era exercida em nome e por tolerância da Apelante, decorrendo de um título provisório.
A alegação dos Apelados de que houve uma cessão definitiva do imóvel é desprovida de lastro probatório consistente, representando mera afirmação retórica sem suporte documental capaz de desconstituir o direito da Apelante. Pelo contrário, a documentação colacionada pela Apelante, notadamente aquela que atesta a sua condição de contemplada no programa habitacional desde 2008 e o histórico junto ao SAAE de Coribe, que a indica como responsável primitiva pelo serviço (desde 2008, e a inserção da Apelada apenas em 2012), sugere fortemente a existência de um vínculo jurídico anterior e a posse legítima da Autora sobre o bem.
3. O Vício da Precariedade e a Inversão do Título da Posse
A posse adquire o vício da precariedade quando alguém, tendo recebido o bem para devolver e estando na sua posse temporariamente, recusa-se a fazê-lo ao término do prazo ou diante da solicitação de retomada. Este vício representa um abuso de confiança, caracterizando a inversão do título da posse.
A posse justa dos Apelados, baseada no comodato verbal, transmutou-se em posse injusta, e, portanto, em esbulho, a partir do momento em que foram notificados ou solicitados a restituir o imóvel e se negaram a fazê-lo, conforme narrado na inicial e corroborado pela lavratura do Boletim de Ocorrência em 2016. O esbulho, neste caso, não decorre de violência ou clandestinidade, mas da manifesta e injusta recusa em restituir coisa que deveria ter sido devolvida.
O prazo do comodato alegado pela Apelante (cinco meses) teria se findado em novembro de 2012. Independentemente de ser um comodato por prazo determinado ou indeterminado, a recusa inequívoca em restituir o bem, após o pleito da comodante, configura o esbulho possessório.
Ao afirmar que o imóvel foi cedido de forma definitiva, os Apelados manifestaram claramente a sua intenção de não mais reconhecerem a posse da Apelante, invertendo o título da posse (interversio possessionis). Contudo, tal intenção unilateral jamais poderia ter o condão de se sobrepor ao direito de retomada do comodante, especialmente quando a ocupação se deu por ato de benevolência e solidariedade.
O argumento dos Apelados de que a Apelante abandonou o imóvel não se sustenta diante do contexto fático trazido aos autos. O abandono, para fins de perda da posse (Artigo 1.275, inciso III, do Código Civil), pressupõe a intenção deliberada do possuidor de se privar da disponibilidade física do bem e de não mais exercer sobre ele quaisquer atos possessórios. A Apelante se ausentou para cuidar de seus pais enfermos, uma causa justificada e temporária, mantendo inclusive seus pertences no local, elementos que afastam veementemente a característica do abandono.
4. Conclusão sobre a Prova dos Requisitos do Artigo 561 do CPC
A análise do conjunto probatório demonstra que a Sentença deve ser reformada, pois a Apelante cumpriu satisfatoriamente o ônus imposto pelo Artigo 561 do Código de Processo Civil:
Primeiro, a posse anterior da Autora está provada pela sua qualidade de beneficiária do programa habitacional desde 2008 e pelo histórico do SAAE, que confirma a sua titularidade e a origem de sua posse, a qual foi mantida de forma indireta durante o período do comodato.
Segundo, o esbulho praticado pelos Réus está configurado pelo vício da precariedade, a partir da recusa em devolver o bem após a solicitação de retomada, invertendo o título da posse, fato que restou caracterizado no ano de 2016, quando o Boletim de Ocorrência foi registrado.
Terceiro, a data do esbulho é razoavelmente fixada na época da recusa, sendo a ação intentada dentro do prazo legal.
Quarto, a perda da posse ocorreu de maneira injusta devido à atitude dos Apelados.
Dessa forma, o entendimento do Juízo a quo, de que a Autora não provou a posse porque os documentos se referiam ao domínio, desconsiderou a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes (comodato) e o instituto da posse indireta, culminando em um julgamento em desconformidade com a legislação e a prova dos autos. A cessão provisória por humanidade e a subsequente negativa de devolução configuram o esbulho que a lei busca reprimir.
Jurisprudência pátria nesse sentido:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMODATO VERBAL - CONFISSÃO PELA PARTE RÉ EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NA AÇÃO -VEDAÇÃO - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - BENFEITORIAS ÚTEIS NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade.
- O contrato de comodato não possui formalidade prevista em lei para a sua celebração e, por isso, pode ser pactuado de forma verbal, inclusive, pois se trata de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art.579, CC).
- Configura o chamado "venire contra factum proprium" o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente.
- Existindo contrato de comodato verbal, confessado pela parte ré à ocasião da elaboração do Boletim de Ocorrência noticiando a recusa daquela requerida em deixar o imóvel objeto da lide, restou demonstrada a ocorrência do esbulho com a sua permanência nesse bem, após a solicitação para a sua desocupação.
- Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe, haja vista que a parte autora cumpriu o encargo probatório que lhe é imposto.
- Ausente a prova de realização de benfeitorias necessárias no imóvel pela parte ré, não é cabível o acolhimento do pedido de indenização feito em reconvenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.123912-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2025, publicação da súmula em 29/10/2025)”
5. Das Perdas e Danos
A Apelante cumulou ao pedido de reintegração de posse a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00, a título de "despesas materiais e transtornos causados". Embora o Artigo 555, inciso I, do Código de Processo Civil autorize a cumulação, a procedência do pedido indenizatório exige a demonstração efetiva do prejuízo experimentado.
No que tange aos eventuais danos materiais, a Apelante não colacionou aos autos documentos ou elementos de prova que quantificassem o prejuízo material sofrido no valor exato de R$ 2.000,00. A mera alegação genérica de despesas e transtornos, desacompanhada de recibos, orçamentos ou qualquer meio probatório mínimo, impede o acolhimento do pleito neste ponto, pois o dano material não se presume.
Se a pretensão da Apelante for de natureza extrapatrimonial (dano moral), decorrente dos alegados transtornos causados pela negativa de devolução do imóvel, cumpre verificar se o esbulho possessório, no caso concreto, gerou ofensa grave aos atributos da personalidade que mereçam compensação pecuniária.
O esbulho e a recusa na devolução do imóvel, embora configurem um ilícito civil e causem inegáveis dissabores e frustrações à Apelante, não foram acompanhados de elementos que demonstrem violação a direitos da personalidade que extrapolem o mero aborrecimento, o descontentamento ou o dissabor comum decorrente do inadimplemento contratual (comodato) e da necessidade de buscar o Poder Judiciário. A indenização por dano moral ou por perdas e danos não comprovadas, neste caso, não é devida.
Portanto, em face da ausência de comprovação tanto dos danos materiais alegados quanto de ofensa moral passível de compensação, impõe-se a reforma da Sentença apenas para acolher o pedido principal de reintegração de posse, rejeitando o pleito de indenização pecuniária.
6. Da Sucumbência
Com o provimento parcial do recurso, que resultou na procedência do pedido principal de reintegração de posse e na improcedência do pedido cumulado de perdas e danos, resta configurada a sucumbência recíproca, nos termos do Artigo 86 do Código de Processo Civil, que preconiza a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios quando cada litigante é, em parte, vencedor e vencido.
Considerando que a reintegração de posse constitui a pretensão principal e o núcleo econômico do litígio, e sendo o pedido de perdas e danos de menor valor e de caráter acessório (R$ 2.000,00 frente ao valor da causa de R$ 1.000,00, que é a base de cálculo para a reintegração), o sucesso da Apelante é substancialmente maior.
Assim, impõe-se a condenação dos Apelados ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo à Apelante arcar com os 20% (vinte por cento) restantes.
Fixo os honorários totais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Artigo 85, parágrafos 2º e 11, do Código de Processo Civil. Dessa forma, os Apelados deverão pagar honorários correspondentes a 80% de 15% do valor atualizado da causa, e a Apelante deverá pagar 20% de 15% do valor atualizado da causa aos procuradores dos Apelados. Contudo, em virtude de as partes litigantes serem beneficiárias da gratuidade judicial, a exigibilidade da cota sucumbencial de cada uma delas fica suspensa, consoante o Artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Recurso de Apelação interposto por NURIA ARAUJO DA SILVA, para reformar a Sentença de primeiro grau e, analisando o mérito da Ação de Reintegração de Posse nº 0000040-98.2016.8.05.0068:
Primeiro, julgar PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse e, consequentemente, determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE da Apelante NURIA ARAUJO DA SILVA no imóvel residencial situado na Rua Piauí, Bairro Novo Horizonte, Coribe, Bahia, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária pelos Apelados CAMILA DE OLIVEIRA e UELTON SANTANA DE LIMA, sob pena de expedição de mandado de reintegração coercitiva.
Segundo, julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos Apelados ao pagamento de perdas e danos ou danos morais, em razão da ausência de comprovação do prejuízo alegado.
Terceiro, condenar os Apelados ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A Apelante arcará com os 20% (vinte por cento) restantes da sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita que lhes foi concedida.
É como voto.
Ao trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se os autos para o juízo de origem com baixa na distribuição.
Sala das Sessões,
Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator