PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Apelação Criminal n.º 0003763-80.2014.8.05.0041
Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal
Vara de Origem: Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso
Apelante: Estado da Bahia
Procurador(a) do Estado: Ricardo Jose Costa Villaca
Apelado(a): Anicio Marcel Carvalho Rocha (Advogado atuando em favor do réu Edinei Da Silva Souza).
Advogado(a): Anicio Marcel Carvalho Rocha (OAB/BA 18.485)
Procurador(a) de Justiça: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
O recurso foi interposto no prazo legal, com observância das formalidades a ele inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento.
O apelo é inaugurado com as alegações, trazidas sob o rótulo de “preliminares”, de inviabilidade de se nomear defensor dativo em processo da competência do Tribunal do Júri, tendo em vista a existência de unidade especializada itinerante no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e de inobservância à orientação firmada no tema repetitivo de nº 984 do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inexistência de vinculação do julgador à tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para fixar a verba ao defensor dativo.
Nesse aspecto, é imperativo consignar, de pronto, que as matérias abrigadas sob o rótulo de preliminares não apresentam essa natureza, revolvendo o próprio mérito dos apelos.
Com efeito, as preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou erros de julgamento do processo na primeira instância, cingindo-se, ao revés, aos temas que afetam o processamento do próprio recurso, obstando seu prosseguimento analítico, mas nunca abarcando aqueles que, acolhidos ou não, conduzem ao seu provimento ou improvimento, respectivamente, inclusive para anular o feito na origem ou prontamente modificar a situação do recorrente.
Mutatis mutandis, em face da originária temática cível, porém preservada a vinculação material à Teoria Geral dos Recursos, a compreensão se ilustra na jurisprudência desta própria Corte de Justiça, conforme precedentes 01307691620028050001, 0501637-36.2018.8.05.0113, 0505898-76.2017.8.05.0146 e 0000032-34.2007.8.05.0102.
Logo, não se cuidando de tema afeto ao processamento do próprio recurso, sua análise há de ser empreendida, não como preliminar, mas no mérito recursal, ainda que inaugurando-o, em face de seus possíveis desdobramentos, ao que se procede a seguir.
Acerca da primeira arguição, atinente à existência de unidade especializada itinerante da Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuação em processos do Tribunal no Júri, impossibilitando a nomeação de defensor dativo em processo sob a competência do Tribunal do Júri, revela-se patente seu descabimento.
Ainda que o presente feito tenha sido submetido ao Tribunal do Júri, a mera alegação da existência de um programa itinerante não comprova a efetiva disponibilidade de um Defensor Público para atuar no caso concreto, na Comarca de Campo Formoso, durante todo o transcorrer do processo, que se iniciou em 2014. A nomeação de um defensor dativo pressupõe, justamente, a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, sendo esta a premissa para garantir ao réu o seu direito constitucional à ampla defesa. O Estado da Bahia não demonstrou, em momento algum, que a Defensoria Pública estava disponível para atuar na comarca e que, mesmo assim, o juízo optou por nomear um advogado particular.
Adentrando-se nas demais teses de recurso, registra-se no feito que a verba honorária foi, para a hipótese, fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que, de acordo com as razões recursais, não se revelaria cabível para o feito criminal e não observaria o Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça.
De logo, tem-se que a possibilidade de nomeação direta, pelo Juízo, de advogado para promover a defesa de necessitado tem respaldo nas disposições do art. 5º da Lei nº 1.060/50:
"Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.
§ 1º Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 2º Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.
§ 3º Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado."
Já a previsão de pagamento de honorários advocatícios a Defensor Dativo nomeado pelo Juízo encontra-se sedimentada em sede legal, registrada no art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), nos seguintes termos:
""Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado."
No caso em comento, o Juízo de origem, diante da informação de que o réu EDINEI DA SILVA SOUZA não tinha condições de constituir advogado (id. 86759715), nomeou o Dr. ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA como seu defensor dativo (id. 86759716). O referido causídico atuou diligentemente ao longo de todo o processo, apresentando a resposta à acusação (id. 86761118), participando das audiências de instrução (id. 86761148 e 86761156), ofertando alegações finais (id. 86761249 - Pág. 5/31), arrolando testemunhas para o plenário (id. 86761266), e, por fim, atuando na Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri que culminou na absolvição do acusado (id. 86761502 - Pág. 4).
Em seguida, sobreveio a sentença que absolveu o réu EDINEI DA SILVA SOUZA da imputação do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, e condenou o Estado da Bahia ao pagamento de honorários em favor do Defensor Dativo ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA (OAB/BA 18.485), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (ID 86761505). O processo em questão tramitou por mais de 10 (dez) anos.
Havendo de previsão legal específica, e cuidando-se de comarca em que não há disponibilidade da atuação da Defensoria Pública, inexiste fundamento que torne a nomeação de Defensor Dativo como nula, posto não possa ser a responsabilidade pela ausência de tal órgão transferida ao réu necessitado.
Em feitos versando sobre a exata mesma matéria, assim vem decidindo esta Colenda Corte de Justiça (com destaques da transcrição):
RECURSO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA A ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO, PELO JUÍZO DE ORIGEM . PRELIMINARES REJEITADAS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS ANTE A INEXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE DEFENSOR PÚBLICO – LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ – ATENDIMENTO AO TEMA Nº 984 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. I – Cuida-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra a Sentença proferida nos autos em epígrafe, cuja irresignação se circunscreve à obrigação do referido Ente Público em efetuar o pagamento da importância total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários devidos a Defensor Dativo . II - Argui o ESTADO DA BAHIA, em suas razões, preliminarmente, a nulidade da nomeação de Defensor Dativo, sob o argumento da existência de programa da DEFENSORIA PÚBLICA denominado “Júri Itinerante”, visando atuação em processos com procedimento vinculado ao Tribunal do Júri; argumenta, ainda, em sede preliminar, violação ao Tema nº 984 do STJ sob a alegação de inexistência de vinculação à Tabela da OAB. No mérito, intenta pelo reconhecimento de impossibilidade de fixação de honorários dativos no presente feito; subsidiariamente, requer a redução dos valores arbitrados. III – PRELIMINARES REJEITADAS. IV - E dever do Estado prestar assistência judiciária aos que dela necessitem, nos termos do art . 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não se constituindo nenhum óbice à estipulação contida no decisum o fato de o ESTADO DA BAHIA não integrar a lide como uma das partes processuais. V – Atendimento ao quanto fixado pelo STJ (Tema nº 984). VI - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-BA - Apelação: 05001836720198050054, Relator.: PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 21/05/2024)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART . 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA EM FACE DA SENTENÇA, NA PARTE EM QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PARA O PATROCÍNIO DA DEFESA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO NA PARTE EM QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INACOLHIMENTO . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DESIGNAÇÃO DOS DEFENSORES DATIVOS. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS NECESSITADOS. DEVER DO ESTADO. PREFACIAL REJEITADA . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DECISIO RECORRIDO. INALBERGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO . SENTENÇA QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO . I – (...). III – Em suas razões de inconformismo, suscita o Estado da Bahia, preliminarmente, a nulidade da sentença na parte em que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; no mérito, postula a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios . IV – Não merece acolhimento a preliminar suscitada nas razões do Apelo interposto pelo Estado da Bahia, porquanto a condenação ao pagamento de honorários (em favor dos advogados dativos) ocorreu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação. Como cediço, o Ministério Público do Estado da Bahia é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. Ademais, há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei n .º 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública. Na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de impossibilidade de sua atuação, constitui título executivo líquido, certo e exigível . Isto posto, rejeita-se a sobredita preliminar. V – No mérito, razão não assiste ao Apelante (Estado da Bahia), posto que, inexistindo Órgão da Defensoria Pública na Comarca, não se desincumbe o Estado do dever de prestar assistência jurídica aos necessitados, agindo acertadamente o Magistrado singular ao designar os defensores dativos e, na sentença, arbitrar honorários advocatícios. A Constituição Federal reconhece ser o advogado indispensável à administração da justiça, bem como caber ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, tendo a jurisprudência pátria se inclinado em garantir aos causídicos que atuam na qualidade de defensor dativo, em unidades judiciárias nas quais não tenham atuação da Defensoria Pública, a remuneração própria. VI – A Defensoria Pública, ente público, que, por expressa disposição constitucional, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, é organizada pela Lei Complementar n .º 80/94, que, dentre outras, prescreve as normas gerais para sua organização nos Estados. Confira-se: “Art. 1º. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art . 5º da Constituição federal.” (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Do referido texto normativo, depreende-se que o serviço de assistência judiciária constitui tarefa a ser prestada precipuamente pelo próprio Estado, sobretudo na área criminal. VII – Com efeito, nas Comarcas em que ainda não houver núcleo da Defensoria Pública implantado e devidamente aparelhado, o art . 1º, da Lei n.º 1.060/50, admite que os Poderes Públicos contem com a colaboração de profissionais vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, sendo o pagamento dos honorários ao advogado dativo devido em qualquer modalidade de atuação que se identifique com as atribuições típicas da Defensoria Pública, como ocorreu no presente caso. Cumpre frisar que a E . Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de admitir a fixação de honorários em favor de advogado dativo em sentença penal, em ação na qual o próprio Estado é autor, decisio este que, conforme já exposto, constitui título executivo líquido, certo e exigível. VIII – Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e improvimento do Apelo. IX – PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJ-BA - APL: 00002143119958050105 Vara Crime, Infância e Adolescência e Tribunal do Júri - Ipiaú, Relator.: RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHAES, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2022)
[Destaques acrescidos]
Desse modo, em que pesem as alegações recursais, não se vislumbra qualquer mácula de nulidade no feito que nomeou Defensor Dativo para o acusado, tampouco na fixação de seus respectivos honorários advocatícios.
Gize-se, acerca da possibilidade de arbitramento de honorários na ação penal, que os adredemente transcritos art. 5º da Lei nº 1.060/50 e art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 são expressos ao prever a possibilidade de nomeação do Defensor Dativo e a correspondente fixação dos honorários advocatícios.
No caso dos autos, o Julgador primevo, diante da ausência de patrono nomeado pelo acusado e da inexistência de órgão público de defesa, nomeou Defensor para o aludido múnus, o qual efetivamente atuou no feito, em atuação judicial voltada a garantir o respeito ao princípio de razoável duração do processo (sem protraimento pela ausência de defensor), com diligência indispensável ao seu regular andamento, circunstâncias das quais exsurge necessário o pagamento dos correspondentes honorários advocatícios.
Assim, ao que se infere dos fólios digitais, a nomeação de Defensor Dativo e consequente pagamento de honorários advocatícios foram plenamente justificadas, sobretudo, repise-se, diante da notória inexistência de Defensor Público capaz de assumir a defesa do acusado, o que evidencia a ausência de qualquer vício a ser reconhecido no ato, muito menos capaz de anulá-lo, tampouco de afastar a remuneração pelo serviço profissional efetivamente desempenhado, o que bem pode ser buscado no próprio feito penal, haja vista que corolário da prolação do decisum.
Outra não é a compreensão jurisprudencial sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA.
1. A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020 – grifos).
Por fim, no que atine ao valor fixado a título de honorários (R$ 12.000,00), tem-se que o patamar utilizado pelo julgador de origem se estabeleceu em valor inferior ao da vigente Tabela de Honorários aprovada pela Resolução CP nº 005/2014, da Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil, atualizada em julho de 2024 (ID 95451604), em correspondência à qual a defesa em procedimento de júri (item 13.12) e a atuação em plenário (item 13.13) totalizariam honorários muito superiores (R$ 54.607,51).
Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do tema repetitivo de nº 984, fixou a tese de que “as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado.”
No entanto, no caso em análise, não se cuida de hipótese em que o Julgador tenha simplesmente aplicado a aludida tabela de modo vinculante, mas em que, sopesando a complexidade do feito e o trabalho desenvolvido, fixou valor razoável. O defensor dativo, Dr. Anicio Marcel Carvalho Rocha, atuou de forma diligente e contínua desde sua nomeação em 24/03/2015 (ID 86759716), apresentando defesa preliminar (ID 86761118), participando das audiências de instrução (IDs 86761148 e 86761156), ofertando alegações finais (ID 86761249), arrolando testemunhas para o julgamento em Plenário (ID 86761266) e, finalmente, atuando na sessão do Tribunal do Júri, que resultou na absolvição do seu constituinte (ID 86761502), em processo que tramitou por mais de 10 (dez) anos.
Nessas específicas circunstâncias, não se cuidando de mera aplicação vinculativa da tabela de honorários, mas de sua tomada como parâmetro, e considerado a natureza do processo de origem, com a atuação do defensor, tem-se inexistir desproporção entre o trabalho especializado desenvolvido e a remuneração fixada pelo Julgador, a qual, na hipótese, não demanda ajuste.
Conclusão
À vista desses fundamentos delineados junto aos autos virtuais, e em alinhamento à compreensão externada pelos arestos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, confirma-se, in totum, o acerto da decisão vergastada quanto ao tópico impugnado, afastando-se as pretensões recursais para que seja reformada.
Dispositivo
Ex positis, na exata delimitação das conclusões adrede consignadas, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
É o voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator