PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

SR01

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PROMOVER A PARTE OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS. ART. 485, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Insurge-se o Apelante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa – previsto no art. 485, III, do CPC.

2. Verifica-se que a parte Autora não foi intimada pessoalmente acerca da necessidade de manifestação de prosseguimento do feito.

3. O § 1º do art. 485 do CPC dispõe que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”, o que não foi respeitado, impondo-se a anulação do comando sentencial.

4. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 0084289-96.2010.8.05.0001, em que é Apelante, CHARLES ALMEIDA DOS SANTOS e Apelado, BANCO PANAMERICANO S/A .

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte Autora, de modo a desconstituir a sentença fustigada, determinando o prosseguimento do feito. 

Sala de Sessões,      de                  de 2021.

PRESIDENTE

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU

RELATOR 

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Dezembro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

SR01

Trata-se de apelação, interposta por CHARLES ALMEIDA DOS SANTOS, em face da sentença proferida, ID Num. 120640651, pelo M. M. Juízo a quo, que, no bojo do AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta em desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A, assim decidiu:

“Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

P.I., inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes.

À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida.

Sem custas complementares ou, caso existentes, diante do quanto exposto, suspendo a exigibilidade, pois concedo os benefícios da assistência judiciária ao (à)(s) litigante(s).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se”.

Irresignado com os termos contidos na sentença, o Apelante apresentou suas razões no ID Num. 120641191 dos autos do PJE 1º Grau, aduzindo que o Código de Processo Civil prevê que nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, em que  a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, consoante disposto no art. 485, § 1º, do CPC, o que não foi feito pelo magistrado sentenciante, devendo, portanto ser anulada a sentença.

Com esses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões no ID Num. 120641210, pugnando pela manutenção da sentença.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando, com fulcro no art. 937, I, do referido Código, a possibilidade de sustentação oral. 

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Salvador, 23 de novembro de 2021

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

SR01

Recurso tempestivo.

Preparo dispensado, em virtude do Apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, deferindo desde já o pedido de recepção do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Em sentença, o juízo primevo assim decidiu:

“Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

P.I., inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes.

À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida.

Sem custas complementares ou, caso existentes, diante do quanto exposto, suspendo a exigibilidade, pois concedo os benefícios da assistência judiciária ao (à)(s) litigante(s).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se”.

DISPOSITIVO –

Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo o processo com fulcro EXTINTO no artigo 485, inciso III do CPC, sem julgamento do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos”.

Insurge-se o Apelante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa – previsto no art. 485, III, do CPC, sob o fundamento, em suma, da parte Autora não ter sido intimada pessoalmente para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, consoante reza o art. 485, § 1º, do CPC, razão pela qual requer o provimento do Apelo e a reforma do comando sentencial para que seja determinado o prosseguimento do feito.

De fato, compulsando-se os autos, verifico que a parte Autora não foi intimada pessoalmente acerca da necessidade de manifestação de prosseguimento do feito, tendo o juízo a quo declarado na sentença que não o fez por conta de lapso temporal superior ao exigido em lei e que possível interesse da parte em manutenção do processo poderia ser apreciado em juízo de retratação, mas em verdade, tal juízo de retratação, de fato, não ocorreu.

Entrementes, o § 1º do art. 485 do CPC dispõe que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”, o que, consoante já esclarecido não foi respeitado, impondo-se a anulação do comando sentencial, consoante corroborado no julgado abaixo:

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC/15. A extinção do processo por abandono da causa pelo exequente (art. 485, III, do NCPC) exige, além da sua intimação pessoal para que pratique o ato em cinco dias (art. 485, § 1º, do NCPC), o requerimento da parte-executada (Súmula 240 do STJ). No entanto, quando se tratar de execução não embargada ou com embargos já julgados, não se exige requerimento da parte-executada. No caso sub judice, contudo, considerando que não houve intimação pessoal, impõe-se prover a apelação. Sentença desconstituída. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70078340593, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/10/2018).

Por fim, é preciso pontuar que a causa não se encontra madura para julgamento, portanto, necessária a anulação da sentença e o envio dos autos para o primeiro grau para o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte Acionante, de modo a desconstituir a sentença fustigada, determinando, após o trânsito em julgado desta decisão, o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. 

Salvador, 23 de novembro de 2021

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU

RELATOR