PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO PRESCRITA. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO POR EQUIDADE EM DEMANDAS DE VALOR ELEVADO. TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelo, sob o fundamento de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ, sendo inaplicável a apreciação por equidade em hipóteses em que o valor da causa é elevado.

2. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir os ônus de sucumbência à parte exequente que, ao ajuizar execução posteriormente declarada prescrita, deu causa à instauração da demanda e à movimentação processual.

3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que apenas se admite o arbitramento equitativo de honorários quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no presente caso.

4. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0093614-76.2002.8.05.0001, em que figuram como apelante DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e como apelada SUBAE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA e outros (3).

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao Agravo Interno, à unanimidade.

Salvador, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Mk8

Trata-se de Agravo interno, interposto por DESEBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., contra decisão que negou provimento ao apelo.

Em suas razões recursais, o agravante alega que "que há um impeditivo legal no texto introduzido pela Lei 14.195/2021 sobre a condenação em honorários de sucumbência quando a hipótese versar sobre prescrição intercorrente – matéria de ordem pública, consoante a redação do §5º do art. 921 do CPC". 

Defende que "Tal interpretação aplica o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade é daquele que tornou o processo necessário. No caso, foi a inadimplência do devedor que tornou necessária a execução de título executivo extrajudicial. Assim, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios.".

Contrarrazões apresentadas (Id 87464351).

Sendo o que importava relatar, comportando sustentação oral, solicitei a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 14 de julho de 2025.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Não havendo motivo para a retratação, mantenho a decisão agravada, apresentando o processo em mesa e proferindo voto, nos termos esposados, já esclarecendo que a decisão agravada foi vazada nos seguintes termos:

"A irresignação comporta julgamento monocrático. 

O art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC assevera que incumbe ao Relator, negar provimento a recurso que for contrário a  acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. In verbis:  

Art. 932. Incumbe ao relator: 

[...] 

IV - negar provimento ao recurso que for contrário a: 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Com efeito, percebe-se que as razões trazidas na apelação, são contrárias a aplicação da Súmula 1076 do STJ.

Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em verificar se a parte exequente deve ser condenada a arcar com os ônus de sucumbência, considerando a ocorrência da prescrição.

Pelo princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários é da parte que houver dado causa ao ajuizamento da ação. A propósito:

"(...) aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes." (Nery Júnior, Nélson, Nery, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 296).

Da análise dos autos, verifica-se que a exequente ajuizou demanda executória, tendo sido declarada prescrita a execução, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, existindo, por isso, subsídio para a imposição os ônus de sucumbência.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)

Assim, entende-se que os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à exequente/apelante, tendo em vista que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da execução, tendo negligenciado no curso da ação e, portanto, fora declarada prescrita.

Em relação à técnica de arbitramento dos honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar da prestação do serviço;

III - a natureza e importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

Verifica-se, a partir da literalidade da norma, que a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade somente é admissível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for extremamente reduzido.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser atendida a literalidade do art. 85 do CPC, não sendo devida à apreciação por equidade da verba sucumbencial simplesmente em razão do alto valor da demanda ou do proveito econômico obtido pelo vencedor.

A propósito, esse entendimento foi consolidado com o julgamento do Tema Repetitivo nº. 1.076 do STJ, conforme a tese firmada:

“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”

No presente caso, como não há que se falar em condenação ou proveito econômico, os honorários devem ser fixados em 10% do valor da causa, como determinado na instancia de origem.

Finalmente, por força da norma contida no §11 do art. 85 do CPC, majora-se a verba honorária devida pela exequente apelante para 11% do valor atualizado da causa.

Conclusão.

Pelo exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra.

Advirta-se as partes que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a aplicação da multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC.

Publique-se. Intime-se." 

Como se vislumbra, a decisão agravada abrangeu todos os pontos colocados em debate pelo então apelante, estando, inclusive, em conformidade com o entendimento de nossos tribunais pátrios.

Por fim, consigno, inclusive, que o recorrente se limitou a rebater a decisão monocrática com os mesmos argumentos expostos por ocasião do recurso de apelação, o que me conduz a reafirmar meu posicionamento já externado por ocasião da decisão que negou provimento ao apelo.

Conclusão.

Assim sendo, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão agravada.

Advirta-se o agravante que a oposição de aclaratórios, de caráter nitidamente protelatório, ensejará a aplicação da multa processual prevista no §2º do art. 1.026 do NCPC.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 12 de agosto de 2025.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator