PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DECRETO DESTINADO A SERVIDORES CIVIS. PERCEPÇÃO DE GAP. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de inexistência de regulamentação específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o policial militar faz jus ao adicional de periculosidade com base na Lei nº 7.990/2001, mesmo sem regulamentação específica; (ii) estabelecer se é possível a cumulação do adicional de periculosidade com a Gratificação de Atividade Policial – GAP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A Lei nº 7.990/2001 condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação específica, inexistente para os policiais militares, o que impede a sua exigibilidade.

O Decreto nº 16.529/2016 aplica-se exclusivamente aos servidores públicos civis do Estado da Bahia, sendo inviável sua extensão aos militares estaduais.

O autor já percebe a Gratificação de Atividade Policial (GAP), verba destinada a compensar os riscos inerentes à atividade policial.

Inviável a cumulação da GAP com o adicional de periculosidade, por se tratar de vantagens fundadas no mesmo fato gerador.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é pacífica no sentido da impossibilidade de concessão do adicional de periculosidade a policiais militares sem regulamentação específica e da vedação à cumulação com a GAP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A percepção do adicional de periculosidade por policial militar depende de regulamentação específica que estabeleça critérios e condições para sua concessão. 2. Não se aplica aos militares estaduais decreto regulamentador destinado a servidores públicos civis. 3. É vedada a cumulação do adicional de periculosidade com a Gratificação de Atividade Policial.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.990/2001, art. 107; Decreto Estadual nº 16.529/2016; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0500331-97.2019.8.05.0080, Rel. Des. Adriano Augusto Gomes Borges, j. 19.07.2024; TJ-BA, Apelação nº 0540678-60.2015.8.05.0001, Rel. Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 08.08.2024; TJ-BA, Apelação nº 0512775-02.2018.8.05.0080, Rel. Desa. Maria da Purificação da Silva, j. 15.05.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000414-56.2024.8.05.0113, em que figuram como apelante CLODOALDO BRASIL DA SILVA e como apelado ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Salvador, documento datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta por CLODOALDO BRASIL DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, que nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada om pedido de indenização por dano material, ajuizada em desfavor do ESTADO DA BAHIA, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Consignou o Juízo de base.

“Sobre o tema, o Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou no sentido de que a lei que prevê o pagamento de adicional de periculosidade aos policiais militares carece de regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária da legislação que regulamenta a vantagem em relação aos servidores públicos civis:

Nesse diapasão, não obstante o reconhecimento de que a atividade policial envolve, por sua própria natureza, certo grau de risco, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão automática do adicional de periculosidade sem a regulamentação específica exigida pela legislação de regência.

Impende ressaltar, ainda, que a alegação de que o Estado da Bahia estaria criando embaraços para não cumprir a vontade do legislador estadual não encontra respaldo nos autos, uma vez que a regulamentação de lei é ato privativo do Poder Executivo, que detém discricionariedade quanto à oportunidade e conveniência para sua edição, dentro dos limites constitucionais.

Diante desse contexto, não se vislumbra o direito da parte autora ao recebimento do adicional de periculosidade pleiteado, ante a ausência de regulamentação específica da matéria, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. (Id 95672571) 

Em suas razões, Id 95672573, defende o apelante o seu direito ao recebimento da verba na mesma forma dos servidores civis, aplicando-se art. 92, inciso V, alínea P, da Lei Estadual nº 7.990/2001, em conjunto com o Decreto Estadual nº 16.529/16.

Sem preparo em vista da gratuidade de justiça deferida na origem.

Sem contrarrazões do Estado da Bahia, conforme certidão Id 95672578.

Elaborado o relatório, na forma do art. 931 do CPC, foram os autos restituídos à secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso porque tempestivo, dispensado do preparo devido a gratuidade de justiça deferida em primeira instância, impugnando os fundamentos da decisão fustigada.

Com efeito, a Lei nº 7.990/2001 prevê o direito ao adicional de periculosidade aos policiais militares, condicionando, contudo, a sua efetivação à regulamentação específica, nos termos do seu artigo 107.

Noutro giro, o Decreto nº 16.529/2016, aproveita, exclusivamente, aos servidores públicos civis do Estado da Bahia, sendo inadmissível a sua extensão aos militares estaduais, cuja concessão não prescinde de norma que contemple os critérios e condições para sua percepção.

Para mais, infere-se dos contracheques trazidos pelo autor, Id 95672482, que este percebe a Gratificação de Atividade Policial – GAP V, verba remuneratória que se destina a compensar os riscos e peculiaridades da atividade policial.

Nesse contexto, inviável reconhecer o direito à cumulação da GAP com o adicional de periculosidade, em especial quando se verifica a ausência de regulamentação que, além de autorizar a cumulação, estabeleça os requisitos específicos para a sua percepção pelos militares estaduais.

Aliás, o tema é bem conhecido deste Tribunal de Justiça, conforme se constata dos diversos julgados no mesmo sentido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500331-97.2019.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: RONALDO MARTINS CAMPOS Advogado (s): CIRO OLIVEIRA TEIXEIRA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO BASEADO NA CONDIÇÃO DE MILITAR, SEM ESPECIFICAR SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 16 .529/16. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM GAP. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE . CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES QUE FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART . 98, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA . ART. 85, § 11, DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0500331-97.2019 .8.05.0080 de Feira de Santana, cujo Apelante é RONALDO MARTINS CAMPOS e o Apelado é ESTADO DA BAHIA. Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões constantes do relatório e voto que seguem, partes integrantes do presente acórdão . Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA AAGB7

(TJ-BA - Apelação: 05003319720198050080, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0540678-60.2015.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: IVAN MOTTA SANTOS Advogado (s): RODRIGO VIANA PANZERI, DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, JULIANA BARRETO RIOS, LUANDA BATISTA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO . POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO QUE COMPROVE QUE O AUTOR LABORA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PERIGO E INSALUBRES . PERCEPÇÃO DA GAP. CUMULAÇÃO NÃO PERMITIDA. VANTAGEM COM BASE EM IDÊNTICO FUNDAMENTO. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO . 1. Diferentemente do que é suscitado no apelo, cabe ao recorrente fazer prova do seu direito de receber o adicional de periculosidade, o que inclui, de acordo com o regramento legal acerca da matéria, a juntada aos autos de laudo médico pericial, atestando a que grau de periculosidade está submetido. Assim, não sendo ônus do Julgador determinar a produção de Laudo Médico Pericial de Concessão do adicional de periculosidade (art. 7º, do Decreto nº 16 .529/2016), mas, sim, obrigação do Apelante, que não se desincumbiu de tal mister, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, aventada pelo recorrente. 2. Carecendo de regulamentação a lei que prevê o pagamento de adicionais de periculosidade/insalubridade aos policiais militares, não há como se aplicar subsidiariamente a legislação que regulamenta a vantagem em relação aos servidores públicos civis, quando esta impõe a apresentação de laudo pericial específico, atestando a ocorrência de risco de perigo ao servidor e em que grau, o que não se vislumbra nos autos. 3 . Ainda que assim não fosse, o apelante percebe a Gratificação de Atividade Policial, benefício cuja finalidade é, justamente, compensá-lo pelos riscos decorrentes da atividade que desenvolve (art. 110, do Estatuto da Polícia Militar), mostrando-se inviável o pagamento de outra vantagem com base no mesmo fundamento, sob pena de inadmissível bis in idem. Apelo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n . 0540678-60.2015.8.05 .0001, em que figura como apelante IVAN MOTTA SANTOS e apelado ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (TJ-BA - Apelação: 05406786020158050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0512775-02.2018.8 .05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RAFAHEL CARNEIRO MACEDO Advogado (s): CIRO OLIVEIRA TEIXEIRA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ATIVO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI ESTATUAL Nº 7.990/2001, ART. 92, V, ALÍNEA P . PEDIDO BASEADO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INERENTES À CATEGORIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE . RECURSO DESPROVIDO. - “Ainda que a legislação assegure aos Impetrantes o direito à percepção do adicional de periculosidade, somente após comprovado que, de fato, exercem suas funções em condições perigosas, e apenas após o processamento do pleito nos termos do art. 6º do Decreto nº 9.967/06, é que eventualmente nascerá o direito líquido e certo à obtenção da mencionada gratificação’, bem como, ‘o Decreto n . 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando 'o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente' (art. 6º, caput)’” - Defendeu o autor, na exordial e nesta instância, o seu direito à percepção do adicional de periculosidade apenas pelo fato de exercerem a atividade policial militar, consoante se infere da fundamentação do recurso - Ocorre, entretanto, que o Estatuto dos Policiais Militares prevê a concessão da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP), que integra a remuneração, que decorre do exercício da atividade militar e é concedida de forma geral, com o fim de compensação. Embora o apelante tenha lançado em sua exordial pedido genérico de produção de prova, em nenhum momento se insurgiu de forma específica acerca de eventual cerceamento de defesa - Ademais, a sentença proferida em processo diverso, ao qual se reporta o recorrente, produz efeitos somente entre as partes daquela demanda, não alcançando terceiros que não integraram a lide, pois não detém efeito erga omnes ou vinculante - Desse modo, não se vislumbra qualquer desacerto na sentença apelada, que fundamentadamente julgou improcedente o pedido de concessão do adicional, na esteira do entendimento desta Corte Estadual . ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0512775-02.2018.8 .05.0080, em que figuram, como apelante RAFAHEL CARNEIRO MACEDO e apelado, ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, de de 2024 . Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 05127750220188050080, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024)

Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada

Com fincas no art. 85, § 11 do CPC, majora-se em 2%, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, totalizando 12% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade segue suspensa em razão da gratuidade da justiça outrora concedida.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa definitiva.

Sala das sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator

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