PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

HABEAS CORPUS: 8027511-45.2025.8.05.0000

COMARCA: ANDARAÍ/BA.

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA

IMPETRANTES/ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE RAPHAEL SILVEIRA - OAB/BA 79793 e RODRIGO BARBOSA DA SILVA - OAB/BA 77074

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDARAÍ/BA.

PACIENTE: MAICON SANTOS OLIVEIRA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. 1 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO ERRO FORMAL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. DESCABIMENTO. PACIENTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ANÁLISE COMPARATIVA REVELA QUE SUAS FEIÇÕES PERMANECEM INCONFUNDÍVEIS, PERMITINDO A PLENA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IMAGEM DO PERFIL DIGITAL E A PESSOA FÍSICA DETIDA. RELATÓRIO POLICIAL É CATEGÓRICO AO INDICAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DO PACIENTE, CONTENDO, INCLUSIVE, ELEMENTOS QUALIFICATIVOS COMPLETOS: NOME, CPF, DATA DE NASCIMENTO E FILIAÇÃO. NESSE PASSO, TAIS DADOS REFORÇAM A CERTEZA DA IDENTIDADE DO CUSTODIADO E AFASTAM QUALQUER POSSIBILIDADE RAZOÁVEL DE ERRO MATERIAL. PROCEDIMENTO ESCORREITO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 – CONCLUSÃO: DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Vistos, relatados e discutidos os Autos de HABEAS CORPUS autuado sob nº. 8027511-45.2025.8.05.0000, tendo PEDRO HENRIQUE RAPHAEL SILVEIRA - OAB/BA 79793 e RODRIGO BARBOSA DA SILVA - OAB/BA 77074, como Impetrantes e, na condição de Paciente, MAICON SANTOS OLIVEIRA, os eminentes Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma Julgadora - do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ACORDAM para DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator, conforme certidão de julgamento.

Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

HABEAS CORPUS: 8027511-45.2025.8.05.0000

COMARCA: ANDARAÍ/BA.

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA

IMPETRANTES/ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE RAPHAEL SILVEIRA - OAB/BA 79793 e RODRIGO BARBOSA DA SILVA - OAB/BA 77074

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDARAÍ/BA.

PACIENTE: MAICON SANTOS OLIVEIRA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por PEDRO HENRIQUE RAPHAEL SILVEIRA - OAB/BA 79793 e RODRIGO BARBOSA DA SILVA - OAB/BA 77074, em favor de MAICON SANTOS OLIVEIRA, já qualificado na exordial, por ato supostamente praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andaraí/BA.

Narram os Impetrante que o Paciente encontra-se preso desde 07 de maio de 2025, em face do cumprimento de mandado de prisão expedido em nome de “Maicon Santos de Oliveira”, referente ao processo nº 8000678- 57.2025.8.05.0010, em trâmite na Comarca de Andaraí/BA.

Alegam também que trata-se “de erro crasso de homonímia, pois o mandado em questão não apresenta qualquer elemento identificador seguro: não há número de documento, filiação ou outro dado qualificativo que permita distinguir o verdadeiro destinatário da ordem de prisão” (sic).

Continuam asseverando que o Paciente, “pessoa inocente e sem relação com a ação penal, acabou preso por força de documento genérico e impreciso, sendo mantido em cárcere sem qualquer justificativa legítima, situação que afronta frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e da legalidade da prisão” (sic).

Destacam também que “desde a data da prisão até o dia 10 de maio de 2025, o paciente permaneceu incomunicável, sem conseguir contato com a família ou constituir advogado” (sic).

Sublinham que os familiares, “preocupados com seu desaparecimento, só conseguiram localizá-lo após diligências presenciais à delegacia de Itaetê/BA, vindo a descobrir no dia de hoje que o mesmo se encontrava preso” (sic).

Por fim, sustentam que o Paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, requerendo, liminarmente, o relaxamento da segregação cautelar; no MÉRITO, a confirmação definitiva da ordem.

A petição inaugural encontra-se instruída com documentos.

OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS, NA FORMA REGIMENTAL DESTE SODALÍCIO, PELA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, CONFORME SE INFERE DA CERTIDÃO EXARADA, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL.

Este Desembargador reservou-se a apreciar o pedido liminar após os informes judiciais, que foram prestados pelo Juízo a quo, sobrevindo, então, os autos conclusos, conforme fluxo eletrônico do gabinete desta Desembargadoria.

LIMINAR INDEFERIDA - Id. Num. 82818694, na data de 19/05/2025, conforme fluxo eletrônico.

Requisitadas as informações ao Juízo a quo, as quais foram prestadas e, em seguida, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça, que opinou pela DENEGAÇÃO DA ORDEM – Id. Num. 83941892.

Em seguida, vieram os autos conclusos, conforme se vê do fluxo em 06/06/2025.

É O SUCINTO RELATÓRIO.

Encaminhem-se os autos à Secretaria, a fim de que seja o presente feito pautado, observando-se as disposições contidas no Regimento Interno deste Sodalício, inclusive no que tange a pedido de Sustentação Oral (Art. 187, II, do RITJBA.).

Salvador/BA., data registrada em sistema.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

HABEAS CORPUS: 8027511-45.2025.8.05.0000

COMARCA: ANDARAÍ/BA.

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA

IMPETRANTES/ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE RAPHAEL SILVEIRA - OAB/BA 79793 e RODRIGO BARBOSA DA SILVA - OAB/BA 77074

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDARAÍ/BA.

PACIENTE: MAICON SANTOS OLIVEIRA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA

VOTO

Trata-se de Ação Autônoma de Impugnação, em que os impetrantes alegam suposto erro na detenção do Paciente, MAICON SANTOS OLIVEIRA, sustentando equívocos na identificação do custodiado e requerendo, pois, o reconhecimento da ilegalidade da prisão, não havendo qualquer razão na pretensão deduzida no presente writ.

Conforme consignado pelo Delegado de Polícia responsável, a identificação do Paciente foi confirmada por meio de imagens amplamente divulgadas no perfil da rede social Instagram “@MAYKOCSANTO”, as quais foram confrontadas com os registros obtidos durante a audiência de custódia (https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/78af0680-56fd437f-aa68-2a5f8df255e4?vcpubtoken=21b1ab6e-d71e-4849-a7f3-0613863160f5).

Embora o Paciente tenha alterado características como o penteado (retirada dos dreads) e a coloração da barba, a análise comparativa revela que suas feições permanecem inconfundíveis, permitindo a plena correspondência entre a imagem do perfil digital e a pessoa física detida.

Para além disso, o Relatório Policial (ID 500262144, p. 10) é categórico ao indicar a individualização do Paciente, contendo, inclusive, elementos qualificativos completos: nome (MAICON SANTOS OLIVEIRA), CPF (151.861.619-42), data de nascimento (09/02/2005) e filiação (VANUZA HUMBERTO SANTOS).

Nesse passo, tais dados reforçam a certeza da identidade do custodiado e afastam qualquer possibilidade razoável de erro material.

Importante destacar que, mesmo que houvesse alguma incongruência formal entre os dados do mandado de prisão e os elementos constantes nos autos, ainda assim não se configuraria motivo suficiente para a revogação da custódia.

Isso porque o ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 259 do Código de Processo Penal, dispõe que:

“A impossibilidade de identificação do acusado com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.”

Portanto, eventual erro formal não compromete a validade da prisão quando há certeza quanto à identidade da pessoa presa, como ocorre no presente caso.

CONCLUSÃO

Diante do quanto exposto, vota-se pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas.

Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR