PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010729-60.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. |
| Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA |
| AGRAVADO: CLEOVAN DA SILVA LTDA |
| Advogado(s): PAULO GLEDSON SOUZA PEREIRA |
MAF 03
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Preparo recolhido, ID 78318222.
Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Revisional n.º 8085752-43.2024.8.05.0001, por meio da qual foi deferida tutela de urgência à parte autora.
Assim, a questão cinge-se acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante.
Por isso, neste momento, não serão decididas as questões de mérito, apenas se a decisão de primeiro grau está em conformidade com as regras pertinentes ao instituto da antecipação de tutela, em razão da estreita via do Agravo de Instrumento, que veda a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
Pois bem, o art. 300, do Código de Processo Civil estabelece requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Vejamos:
“Art. 300 "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Insta destacar que o intento deduzido pelo recorrente já foi apreciado quando do deferimento do efeito suspensivo (ID 78457834).
Não havendo alteração no substrato dos autos, reporta-se aos fundamentos lançados naquela decisão, portanto.
Com razão o agravante.
No caso em análise, inexiste, até o momento, qualquer comprovação de abusividade nos encargos contratualmente pactuados.
Consoante se depreende da Cédula de Crédito Bancário (ID nº 78318219), a taxa de juros estipulada foi de 1,09% ao mês e 13,89% ao ano, valores inferiores à média divulgada pelo Banco Central para contratos da mesma natureza à época da contratação — 1,72% a.m. e 22,65% a.a.
Tal circunstância, por si só, afasta, ao menos em juízo de cognição sumária, a alegação de abusividade da cláusula de juros remuneratórios.
Outrossim, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a mera propositura de ação revisional não afasta a mora, tampouco autoriza, por si, o depósito de parcelas em valor diverso do originalmente pactuado (cf. Súmula 380/STJ).
"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ)”.
(STJ - AREsp: 2205359, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 10/05/2023).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA . SÚMULA N. 380/STJ. SÚMULA N. 7/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380/STJ).
(STJ - AgRg no AREsp: 687420 MS 2015/0068844-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019).
Ademais, o art. 330, § 3º, do CPC, estabelece que, em ações revisionais, o valor incontroverso deve ser pago nos moldes contratados, in verbis:
“Art. 330 (...)
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”.
Na hipótese sub judice, inexiste qualquer demonstração de que a parte agravada tenha quantificado o valor incontroverso com base nos critérios contratuais originários, tampouco há prova da abusividade que legitimasse a suspensão dos efeitos do contrato ou a imposição de novo valor a título de prestação mensal.
Também não se vislumbra risco iminente de dano irreparável a justificar a concessão da tutela antecipada.
A suposta negativação nos órgãos de proteção ao crédito e eventual busca e apreensão do bem são consequências legítimas do inadimplemento contratual, desde que amparadas nos termos pactuados.
Nesse panorama, não restando preenchidos os pressupostos legais, deve ser mantida a decisão liminar já proferida por esta Relatoria (ID 78621936), que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, afastando os efeitos da decisão agravada, até julgamento de mérito.
Ante o exposto, então, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para fim de reformar a decisão agravada, cassando os efeitos da tutela de urgência concedida nos autos da Ação Revisional de origem.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator