PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002436-35.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: FERNANDA JESUS CARVALHO |
| Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO |
| APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA |
| Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.
A controvérsia do recurso se resume à analisar suposto desacerto do Juízo do primeiro grau ao julgar improcedente a Ação de Exibição de Documentos proposta pela parte Apelada em face do Banco Bradesco S/A.
Importa destacar a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, a qual orienta que a iniciativa de entrar com uma ação cautelar de exibição de documentos requer que seja evidenciado que a parte autora solicitou extrajudicialmente, anteriormente à propositura da demanda, a documentação, assim como deve-se comprovar o pagamento dos custos do serviço.
Se não, veja-se:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - RECURSO REPETITIVO (Tema: 648) - REsp 1349453 / MS. Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 10/12/2014. Data da Publicação/Fonte: DJe 02/02/2015)
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO O REQUERIMENTO AO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE, que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Ivone Fernandes Cândido. 2- Pretende, a parte apelante, a reforma da sentença a quo, argumentando a ausência de pedido administrativo dos documentos, a necessidade do afastamento da multa cominada e o descabimento dos honorários de sucumbência. 3- O Superior Tribunal de Justiça preconiza que a recusa em apresentar o objeto solicitado e o silêncio perante a provocação podem ser considerados como formas de negação e não podem ser desconsiderados ou ignorados no contexto jurídico. Acerca do tema versado, o STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.349.453-MS, firmou entendimento no sentido de que para o ajuizamento de ação em que se objetive a exibição de documento, dentre outros requisitos, é necessária a comprovação de prévia solicitação na esfera administrativa não atendida em prazo razoável. 4- Deveras, no caso dos autos, é facilmente perceptível a inexistência de pretensão resistida, uma vez que não há provas de que houve requerimento extrajudicial válido junto à instituição financeira solicitando a emissão dos extratos bancários. 5- Porquanto descaracterizada a pretensão resistida do apelante, não se vislumbra a presença do requisito essencial à propositura da demanda de exibição de documento, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.349.453/MS. 6- Isso posto, de acordo com a situação fática narrada e com as diretrizes normativas atinentes, assim como em consonância com os excertos jurisprudenciais acima invocados, o recurso deve ser conhecido e provido, para jugar extinto o processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, VI, do CPC. 7- Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0050215-13.2021.8.06.0127, Rel. Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/01/2024, data da publicação: 24/01/2024)
Examinando as provas acostadas nos autos, verifica-se que a Autora acostou documento hábil a comprovar que houve anterior requerimento administrativo (ID 64758142), no qual solicitou cópia do contrato que originou o débito junto ao REGISTRATO/CCS
Assim, restando evidenciado que a Autora cumpriu com o seu ônus processual, imperioso reconhecer a procedência do pedido.
Ademais, consoante o princípio da causalidade, deve ser atribuído a quem deu causa à instauração da lide o ônus de arcar com as despesas e os honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa.
Sobre o tema, vale conferir os ensinamentos de Nelson Nery e Rosa Maria Andrade:
"Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre a responsabilidade pelas despesas do processo. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato ( CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação ( CPC 26)... O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar." (Nery Junior, Nelson Nery, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 3. ed. São Paulo - Revista dos Tribunais, 1997, p. 296).
Observa-se dos autos que a instituição financeira apelada deu causa ao ajuizamento da ação, por não ter apresentado os documentos administrativamente, não obstante tenha sido notificada para fazê-lo.
Nesse contexto, deve-se impor à recorrida a obrigação de arcar com os ônus do processo.
Segundo hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas serão devidos nas hipóteses de recusa administrativa e quando configurada a resistência à pretensão autoral.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Ademais," não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese "( AgInt no AREsp n. 1.481.435/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019). (...) ( AgInt no AREsp 1512231/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento do STJ,"apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos"( AgInt no AREsp 1.377.943/SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1370676/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 06/11/2019)
PRIMEIRA APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - RECUSA ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - PRETENSÃO RESISTIDA. A inércia da instituição financeira em apresentar os documentos extrajudicialmente, após ser notificada para tanto, caracteriza a recusa, não havendo que se falar em ausência de interesse. A comprovação do requerimento administrativo prévio, não atendido, constitui resistência à pretensão, devendo suportar os ônus da sucumbência, aquele que deu causa à propositura da demanda, consoante o princípio da causalidade. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0271.13.012222-6/001, Relatora: Des.ª Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da sumula em 30/ 07/ 2021)
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR ANTECEDENTE - PRESENÇA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 85, § 2º CPC/2015. É cabível a ação cautelar antecedente, no que se refere à exibição do contrato pretendido, sendo indispensável que estejam presentes os requisitos básicos, quais sejam: o pedido administrativo válido e a demonstração de existência de relação jurídica entre as partes. A parte que se recusa, na esfera administrativa, a apresentar documentos, dá causa ao ajuizamento da ação exibitória e, por conseguinte, deve arcar com os ônus de sucumbência. Segundo o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do referido artigo. No entanto, se não for possível adotar-se tais critérios (por ser alto o valor da causa) pode-se arbitrar o valor da verba honorária por equidade, a fim de evitar o enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070610-1/003, Relator: Des. Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da sumula em 08/ 04/ 2021)
In casu, a recorrida anexou junto à contestação o documento pleiteado na exordial.
Porém, ignorado o requerimento feito extrajudicialmente, ainda que não tenha havido resistência da apelada em fornecê-lo em juízo, impõe-se sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios como resultado da incidência do princípio da causalidade.
A exibição dos documentos em sede de contestação não exime a seguradora de suportar os ônus da sucumbência, visto que a satisfação do pedido inicial não se deu de forma espontânea, sendo necessário movimentar o Judiciário para tanto, em virtude do não atendimento do pedido administrativo. E, em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus da sucumbência.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exibição dos documentos em sede de contestação, não exime a instituição financeira de suportar os ônus da sucumbência, visto que a satisfação do pedido inicial não se deu de forma espontânea, sendo necessário movimentar o judiciário para tanto, em virtude do não atendimento do pedido administrativo. Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com a complexidade da causa, o trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo. Recurso improvido. V.v. Reconhecida a exibição integral dos documentos pretendidos na inicial, não há resistência à pretensão do autor, não se justificando a fixação de honorários da sucumbência. (TJMG - Ap. Cível 1.0707.11.000238-3/001, Relator: Des. Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2011, publicação da sumula em 29/ 11/ 2011)
Sobre a fixação do quantum da verba honorária, esta deverá se dar de acordo com a complexidade da causa e atuação do causídico.
Com efeito, os honorários devem remunerar condignamente o labor do Advogado.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para homologar a prova produzida nos autos e condenar a apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, além de condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora