PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000555-55.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: TACIO SANTOS DE JESUS e outros |
| Advogado(s): ANDRIW DE SOUZA LOCH |
| IMPETRADO: VARA DO JÚRI CAMAÇARI |
| Advogado(s): |
Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por ANDRIW DE SOUZA LOCH, advogado regularmente inscrito na OAB/SC sob o nº 52.076, em favor de TACIO SANTOS DE JESUS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara do Júri da comarca de Camaçari, que, nos autos do Requerimento de Revogação de Prisão Preventiva de nº 8013541-55.2025.8.05.0039, manteve a prisão preventiva do paciente, sob a justificativa de suposto descumprimento das medidas cautelares anteriormente fixadas.
A exordial acusatória, ID's 324366772 a 324366784 dos autos da ação principal de nº 0303623-13.2013.8.05.0039, narra o seguinte fato:
“No dia 24 de Junho de 2012, por volta das 04:30 da manhã, os Denunciados voltavam do Camafolia num micro-ônibus quando alguém dentro do veículo afirmou que dois homens se beijavam do lado de fora. Os Denunciados, então, desceram do micro-ônibus e avistaram José Leandro da Silva e José Leonardo da Silva, irmãos gêmeos, que também retornavam do Camaforró, e caminhavam abraçados pela rua, próximo ao Motel Kamassary e à Samu, nesta cidade de Camaçari.
Os Denunciados abordaram as vítimas, chamando-as de "mulherzinhas" por estarem andando abraçados na rua, e passaram a agredir as vítimas com socos e chutes, além de pedradas e golpes de faca e facão. Proferiam palavras ofensivas e afirmavam que iriam "cortar as vítimas em quatro pedaços".
As vítimas foram, então, cercadas pelos Denunciados e não tiveram qualquer chance de se defender ou de fugir. Tentaram dizer aos agressores que se tratavam de irmãos gêmeos, mas os Denunciados afirmavam que eles eram gays e por isso prosseguiram no espancamento e apedrejamento. José Leonardo teve a sua cabeça esmagada por golpes de paralelepípedo, não tendo tido qualquer chance de se salvar dos ataques. José Leandro foi agredido com socos, facadas e pedradas.
O ataque apenas parou quando as vítimas se encontravam ao chão, José Leandro desmaiado, com poli traumatismo na face, e aparentando estar morto, José Leonardo, tão agredido que teve perda de massa encefálica no local e não resistiu aos ferimentos, tendo morrido a caminho do hospital.
Constatou-se que o Denunciado Diogo já saiu de casa portando faca com que agrediu as vítimas. O Denunciado Jailton estava armado com um facão. Os Denunciados Douglas e Adriano utilizaram-se mais de paralelepípedos para atingir matar José Leonardo. E todos os Denunciados agrediram as vítimas com chutes e socos.
Ação dos Denunciados aconteceu em grupo, em unidade de desígnios, e foi a própria ação em grupo a principal arma covarde dos Denunciados. Todos contribuíram decisivamente para o embate com as vítimas e para o homicídio tentado e o homicídio consumado por motivo torpe.”
Estabelecido esse cenário fático, passo à análise dos fundamentos que alicerçam a presente impetração.
Inicialmente, imperioso destacar que a Constituição Federal consagrou o cabimento do habeas corpus, em seu art. 5º, LXVIII, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
No caso em análise, o fundamento da presente ação assenta-se, essencialmente, no pleito de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, sob o argumento de que a medida cautelar mostra-se ilegal, por ausência de fatos contemporâneos e pela inexistência de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, anteriormente impostas ao paciente, já que as mesmas vinham sendo regularmente observadas pelo mesmo.
Sem razão a impetração.
A denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado da Bahia imputa ao paciente a prática de crimes gravíssimos – um homicídio qualificado consumado e outro tentado – perpetrados com extrema violência, em circunstâncias de especial reprovabilidade, por motivação torpe (homofobia), em coautoria com outros agentes, durante espancamento coletivo das vítimas, que resultou na morte brutal de José Leonardo da Silva e na tentativa de homicídio de seu irmão gêmeo, José Leandro da Silva.
Após período inicial de prisão preventiva, a medida foi revogada por decisão de 26/11/2021, mediante a imposição das cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, consistentes em: (i) comparecimento periódico ao juízo para informar e justificar atividades; e (ii) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. Contudo, os autos demonstram que, no decorrer da instrução processual, o paciente deixou de cumprir integralmente tais obrigações, notadamente ao alterar seu endereço sem qualquer comunicação ao juízo.
Com efeito, ao ID 416481869 dos autos da ação originária de nº 0303623-13.2013.8.05.0039 consta certidão lavrada por Oficial de Justiça, atestando que, ao diligenciar no endereço fornecido pelo paciente, vizinhos informaram que ele havia se mudado, informação corroborada por sua ausência na residência. Na sequência, foi estabelecido contato com o paciente por meio de aplicativo de mensagens, ocasião em que este confirmou sua identidade e aceitou receber a intimação por meio eletrônico. Contudo, após o envio da contrafé em formato PDF e dos áudios explicativos, o paciente não mais respondeu, tampouco acusou recebimento ou atendeu novas ligações. Tal comportamento levou à decretação da prisão preventiva em 18/03/2024, em virtude do descumprimento das medidas cautelares e da revelação de conduta voltada a ocultar-se da persecução penal.
Insta consignar que a alegação de que tais fatos decorreram de simples desencontro, ou de suposto equívoco de vizinhos e da oficial de justiça, não encontra respaldo nos elementos dos autos. Ademais, a certidão produzida por serventuário da justiça goza de presunção de veracidade e autenticidade, em razão da fé pública que reveste os atos praticados por tais agentes no exercício de suas atribuições legais.
Consoante disciplina a doutrina e a jurisprudência dominantes, a fé pública é prerrogativa conferida aos servidores públicos encarregados de funções de natureza pública, cuja atuação está sujeita aos ditames da legalidade e impessoalidade. Assim, as certidões e comunicações realizadas por oficiais de justiça presumem-se verdadeiras, somente podendo ser infirmadas por prova robusta e idônea em sentido contrário, o que não foi apresentado pela defesa.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a força probatória das certidões dos oficiais de justiça, conforme se extrai do seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO . CONTRAFÉ. ENTREGA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE . SÚMULA N.º 7 DO STJ. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2 . O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2373614 GO 2023/0178772-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023). Grifos nossos.
Não bastasse, o próprio histórico processual reforça a inadequação das medidas cautelares e a necessidade de nova segregação. A conduta de resistência às intimações, a falta de comunicação da mudança de endereço e o comportamento incompatível com o dever de colaboração processual violam frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da confiança judicial, fundamentos da própria concessão das medidas menos gravosas. Tais fatos demonstram, com clareza, a insuficiência das medidas substitutivas, nos termos do art. 312, §1º do CPP.
Primeiro, porque se verifica a ausência de legitimidade nos questionamentos formulados em face dos fundamentos adotados na decisão ora impugnada. Nesse sentido, cumpre salientar que a decretação da prisão preventiva exige a observância dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
[...]
Da leitura do referido dispositivo, observa-se que a prisão preventiva pode ser decretada não só para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, como também quando há descumprimento de medidas cautelares previamente impostas. Em sendo assim, diferentemente do alegado pelo impetrante, o decreto constritivo, ID 96914441 dos autos de origem, encontra-se devidamente fundamentado. In verbis:
“ (...)
No entanto, expedida Carta Precatória, a fim de intimar o réu para audiência designada para o dia 25/10/2023, não foi o mesmo localizado no endereço informado.
Conforme certidão do Oficial de Justiça, procedido contato telefônico, por meio do WhatsApp, o réu confirmou a mudança de endereço e aceitou ser intimado, contudo, não acusou o recebimento da mensagem e não atendeu às ligações (ID 416481869).
Assim, em 18/03/2024, foi proferida decisão deferindo requerimento formulado pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva de Tácio Santos de Jesus, tendo em vista que o mesmo mudou de endereço sem comunicar o juízo.
Considerou, ainda, a decisão, que é imputado ao réu a prática de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, bem como a presença dos requisitos autorizadores da sua custódia cautelar, quais sejam, o fumus comissi delicti, ante a prova da materialidade e a existência de fortes indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, ante a necessidade de garantir a aplicação da lei penal.
[…]
In casu, como bem destacou o Ministério Público, não procede a alegação defensiva de que houve simples desencontro, pois o contexto dos fatos demonstra tentativa deliberada do réu de frustrar o cumprimento do ato processual e de obstar o andamento do processo.
Conforme certificado pela Oficial de Justiça que cumpriu a diligência, vizinhos do requerente informaram que ele havia mudado de endereço. Ademais, realizado contato telefônico via WhatsApp, o réu inicialmente confirmou sua identidade e concordou em receber a intimação, porém deixou de confirmar o recebimento da mensagem e não mais atendeu às ligações subsequentes.
Diante desse panorama, infere-se que o requerente, além de alterar seu endereço sem qualquer comunicação ao Juízo, em claro descumprimento da medida cautelar que lhe fora imposta, adotou comportamento voltado à ocultação de sua localização, evidenciando verdadeira intenção de se furtar da atuação jurisdicional.
A conduta descrita revela não apenas a quebra da confiança depositada pelo Estado ao permitir sua liberdade cautelar, mas também o risco concreto à aplicação da lei penal, na forma do art. 312 do CPP, uma vez que o acusado se esquiva deliberadamente das intimações e tenta frustrar a marcha processual. Ressalte-se que, ao confirmar sua identidade e posteriormente deixar de receber a mensagem ou atender novas ligações, o réu demonstrou agir de modo calculado para não ser encontrado.
[...]”
Ademais, o art. 312 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, é claro ao dispor que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, quando houver elementos concretos de risco decorrente da liberdade do acusado, o que, no caso concreto, se revela patente diante do desrespeito deliberado às ordens judiciais.
Corroborando essa posição, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o descumprimento de medidas cautelares diversas configura fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A constrição cautelar encontra-se fundada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão do descumprimento de medida cautelar, uma vez que o acusado deu causa à perda de comunicação diante da descarga total da bateria do dispositivo de monitoração eletrônica e não respondeu às tentativas de contato telefônico no número cadastrado no sistema. O descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Precedentes. 2. No caso de descumprimento de medidas cautelares, o juiz pode substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º - CPP, mas as duas primeiras opções constituem apenas faculdades persuasivas do magistrado, não configurando posição exigível (direito subjetivo) do preso. 3. Nos termos do § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal, não há necessidade de intimação da parte para a conversão da medida cautelar em prisão preventiva, em caso de descumprimento injustificado . Nesse norte: HC n. 612.101/SE - 5aT. unânime - Rel . Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 20/11/2020; RHC n. 122.529/PR, 6aT. unânime - Rel . Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 12/03/2020.4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 148678 MG 2021/0178034-0, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 REGIÃO, Data de Julgamento: 24/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 721 .578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.2 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 173241 MA 2022/0353140-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023)
Logo, não há mácula de ilegalidade ou abuso na decisão que restabeleceu a segregação cautelar do paciente.
Pontua-se ainda que, diferentemente do quanto arguido pela defesa impetrante, a contemporaneidade dos fundamentos da prisão se encontra plenamente caracterizada. A gravidade concreta dos fatos imputados – homicídio qualificado consumado e tentado, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas – é fator que reforça a adequação da segregação cautelar, sobretudo diante do comportamento processual evasivo do paciente, cuja conduta revela risco real à marcha processual e à aplicação da lei penal.
Ademais, o paciente foi preso recentemente, e sua custódia decorre de fatos ocorridos pouco tempo antes da decretação da medida, com registro documental do descumprimento das cautelares em novembro de 2025.
Tais elementos evidenciam periculum libertatis atual, justificando a manutenção da medida extrema para assegurar a ordem pública e a regular tramitação do feito.
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus.
Salvador/BA, documento assinado eletronicamente.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
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