PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8072013-08.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: CLINICA OFTALMOLOGICA DRA. RITA LAVINIA LIMITADA |
| Advogado(s): RENATA LOBO QUADROS, CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO |
| APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA registrado(a) civilmente como RODRIGO DE SA QUEIROGA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS:
Não assiste razão à Embargante.
A finalidade do recurso de embargos de declaração é a obtenção de uma decisão que não padeça de vícios internos. É por isso que se trata de recurso de fundamentação vinculada. Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
A Embargante alegou que o acórdão embargado foi omisso. Ocorre que, para que o acórdão embargado fosse considerado omisso, este deveria ter deixado de se manifestar sobre questão a respeito da qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, consoante se depreende do art. 1.022, II e parágrafo único, do CPC:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
[…]
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
[…]
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Este não é o caso dos autos. Conforme consignado no acórdão embargado, o titulo executivo judicial trouxe expressamente os requisitos legais para que a Embargante efetue o descredenciamento da Embargada, dentre os quais se encontra a comunicação prévia à ANS. Para que não restasse dúvidas sobre o que dispõe o título executivo, foi inserido, no acórdão embargado, os trechos proferidos pelo juízo de primeira instância e esta Egrégia Corte, os quais serão reproduzidos abaixo, em que se observam que a comunicação prévia da ANS é um dos requisitos para o descredenciamento, vejamos:
Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, confirmo a decisão liminar proferida no id.32753214 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DETERMINO que a parte ré se abstenha de descredenciar a parte autora, enquanto não observados os requisitos do art.17 da Lei nº 9.656/98.
(ID. 72610640 – sentença proferida no Processo nº 8029564-06.2019.8.05.0001)
Na hipótese vertente, tal vício inexiste porque restou claro no conteúdo da decisão ora impugnada determinação para que a ré se abstivesse de descredenciar a parte autora, enquanto não observados os requisitos do art.17 da Lei nº 9.656/98, dentre os quais encontram-se aqueles previstos nos §§1º e 4º, quais sejam substituição da unidade hospitalar com comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias, à ANS e aos consumidores, e autorização prévia da ANS para redimensionamento da rede hospitalar.
(ID. 77132373 – decisão que julgou os embargos de declaração, integrando a sentença proferida no Processo nº 8029564-06.2019.8.05.0001)
Assim, os requisitos legais exigidos pela legislação de regência são: I) a substituição por prestador equivalente e II) a comunicação aos consumidores e à ANS com 30 (trinta) dias de antecedência.
No caso em tela, não se observa nos autos comprovação de que a Apelante tenha comunicado o descredenciamento aos consumidores e à ANS com 30 (trinta) dias de antecedência.
[…].
Também foi colacionada captura de tela referente a “painel de descredenciados”, que, por sua vez, também não constitui um comunicado direcionado ao consumidor. Ademais, não se observa nos autos comprovação do comunicado à ANS, com antecedência de 30 dias, conforme exigido pela lei de regência.
(ID. 402850595 – acórdão proferido no Processo nº 8029564-06.2019.8.05.0001)
Diante disso, diferentemente do que sustenta a Embargante, o acórdão recorrido não incorreu em omissão na análise dos requisitos de descredenciamento impostos pelo título executivo, tendo consignado expressamente que a comunicação prévia à ANS é um dos requisitos, o qual não foi respeitado pela Embargante quando descredenciou a Embargada.
Portanto, fica evidente que a Embargante pretende, em verdade, o rejulgamento da matéria, já que esta, desde o processo de conhecimento, tem se oposto a inclusão da comunicação prévia à ANS entre os requisitos do descredenciamento. Ocorre que a pretensão de rejulgamento da causa deve ser manejada por meio do recurso adequado, pelo qual poderá ser pleiteada a reforma ou invalidação do acórdão embargado. Os embargos de declaração não são a via adequada para tanto, dada a sua finalidade integrativa. É o que entende o STJ, consoante se depreende da leitura dos seguintes julgados:
1. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Ainda que o agravante considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Também não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 163.417/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/9/2014.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.918.137/AP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022 – excerto da ementa)
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.882/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022 – excerto da ementa)
Da mesma forma, não se vislumbra o erro material, visto que, após a análise detida dos fólios, este Egrégio Tribunal concluiu que a Embargante não cumpriu adequadamente a sentença em execução, por ter descredenciado a Embargada sem comunicar antecipadamente à ANS, motivo pelo qual o acórdão recorrido determinou o recredenciamento.
Constatando-se que inexistem vícios a serem supridos, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA