PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Habeas Corpus nº 8050715-84.2026.8.05.0000 – Comarca de Irecê/BA
Impetrante: Ernandes Neves dos Anjos
Paciente: Adriano Benedito Miranda Junior
Advogado: Dr. Ernandes Neves dos Anjos (OAB/BA: 61.054)
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Irecê/BA
Processo de 1º Grau: 8002241-14.2024.8.05.0110
Procurador de Justiça: Dr. Ulisses Campos de Araújo
Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães
VOTO
Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado Dr. Ernandes Neves dos Anjos (OAB/BA nº 61.054), em favor de Adriano Benedito Miranda Junior, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Irecê/BA.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado na Ação Penal nº 8002241-14.2024.8.05.0110 pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003.
Alega o Impetrante, em sua peça vestibular (Id. 110132803), a nulidade das provas produzidas em decorrência de alegada violação de domicílio e da ausência de laudo de lesões corporais, bem como a ocorrência de quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos. Requer, em razão dessas alegadas ilegalidades, o trancamento da ação penal em curso.
Informes judiciais (Id. 111933022) noticiam, in verbis: “[…] O Habeas Corpus foi impetrado contra suposta coação ilegal deste Juízo no bojo da Ação Penal nº 8002241-14.2024.8.05.0110, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Irecê/BA, em desfavor do Paciente ADRIANO BENEDITO MIRANDA JUNIOR, na qual lhe foi imputada a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (ID 441220005). Conforme narrativa constante do procedimento e da denúncia (ID 441220005), no dia 02/04/2024, por volta das 18h, policiais militares em patrulhamento avistaram o corréu Everton de Almeida Oliveira em atitude suspeita, tendo em vista que ao avistar a viatura policial, teria tentado se evadir. Ao ser abordado, foram encontrados com ele 137,70g de cocaína. Everton declarou que realizaria a entrega do entorpecente ao Paciente no Bairro Copirecê, conduzindo os policiais até o local. Ao ser abordado, o Paciente trazia consigo porção de maconha e indicou que possuía mais entorpecentes e uma arma de fogo em sua residência, onde foram apreendidos maconha, haxixe, uma arma de fogo calibre .38, utensílios para preparo de drogas e a quantia de R$ 3.609,00 em espécie. A materialidade dos fatos foi corroborada pelos laudos periciais e pelo auto de exibição e apreensão acostados aos autos do Inquérito Policial nº 8002017-76.2024.8.05.0110. O Paciente respondeu inicialmente ao feito em liberdade provisória concedida nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 8001777-87.2024.8.05.0110, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (ID 507170642). Em 30/06/2025, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente ante a não localização para notificação no endereço cadastrado (ID 507170642). Contudo, o Paciente constituiu advogado (ID 537271975) e apresentou Defesa Prévia (ID 538968230), ocasião em que arguiu preliminares de nulidade por suposta violação de domicílio, ausência de laudo de lesões corporais e quebra da cadeia de custódia. Após manifestação do Ministério Público (ID 546365270), este Juízo proferiu decisão em 06/04/2026 (ID 549057101), rejeitando as preliminares arguidas por exigirem dilação probatória no curso da instrução, recebendo a denúncia oferecida em face de Everton de Almeida Oliveira e do Paciente Adriano Benedito Miranda Junior, e indeferindo o pedido de prisão preventiva formulado pelo Parquet, por entender desproporcional a medida extrema após a regularização de sua representação processual e indicação de endereço atualizado. Por fim, informo a Vossa Excelência que a ação penal encontra-se em regular tramitação, aguardando disponibilidade de pauta para a realização da audiência de instrução e julgamento (ID 566200551). […]”.
No que tange às alegativas de ilegalidade da nulidade das provas produzidas em decorrência de violação de domicílio e ausência de laudo de lesões corporais, bem como a ocorrência de quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos, não merecem conhecimento, pois demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ, que não comporta incursão verticalizada na matéria de prova.
No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal, sob o fundamento de ausência de justa causa, não merece prosperar, vez que, consoante entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias, o trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória, o que não se verifica na hipótese vertente.
Acerca do tema, leciona Renato Brasileiro de Lima:
“O trancamento do processo penal é uma medida de natureza excepcional e só pode ser admitido quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado, nas seguintes hipóteses: a) manifesta atipicidade formal ou material da conduta delituosa: […]; b) presença de causa extintiva da punibilidade: […]; c) ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal: […]; d) ausência de justa causa para o exercício da ação penal: para o recebimento de uma peça acusatória, e consequente instauração de um processo penal contra alguém, é necessário que a imputação esteja minimamente embasada em elementos informativos e provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos delituosos. […].” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p. 1.872/1.873).
Para melhor delimitação da controvérsia, vale transcrever trecho da denúncia oferecida em desfavor do paciente (Id. 110132805 – Págs. 4-6):
“[…] Consta dos autos do Inquérito Policial que, no dia 02/04/2024, por volta das 18h, na Rua dos Umbuzeiros, localizada no Bairro Novo Horizonte, em Irecê/BA, os denunciados, com vontade livre e consciente, transportavam substâncias entorpecentes em desacordo com lei, para fins de tráfico.
Com efeito, emerge do presente procedimento que, durante patrulhamento de rotina, a Polícia Militar avistou o primeiro denunciado, Everton, em comportamento suspeito.
Ao perceber a presença policial, Everton tentou fugir, mas foi detido. Na busca pessoal, foram encontrados em seu poder 137,70 g de cocaína, um aparelho celular e R$ 67,00.
Questionado sobre a droga, Everton informou que não era o proprietário e que estava a caminho de entregá-la a uma pessoa no Bairro Copirecê. O denunciado conduziu os policiais até o local de entrega, onde encontraram o segundo denunciado, Adriano Benedito Miranda Junior, esperando pelo material.
Em sequência, ao revistar Adriano, a polícia encontrou uma pequena quantidade de maconha e, após interrogatório, o denunciado admitiu possuir mais drogas em sua residência. Com a devida autorização, os policiais realizaram uma busca na residência de Adriano, onde encontraram maconha, haxixe, uma arma de fogo calibre .38, utensílios para mistura de drogas e R$ 3.609,00 em dinheiro.
Os denunciados foram presos em flagrante e foram conduzidos até a delegacia local e nos seus interrogatórios optaram por utilizarem o direito constitucional ao silêncio.
Nesse viés, a materialidade e autoria dos delitos encontram-se devidamente comprovadas através do Auto de Exibição e Apreensão (Num. 439595029 - Pág. 15), e dos laudos dos exames periciais (Num. 439595030 - Pág. 1, Num. 439595030 - Pág. 7, Num. 439595030 - Pág. 16), bem como pelos depoimentos das testemunhas.
As condutas narradas são previstas como infrações penais na legislação brasileira, tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei nº 10.826/2023. [...]”.
Da leitura da denúncia, constata-se que a peça acusatória apresenta uma narrativa coerente, que possibilita aferir, primo oculi, a adequação típica da conduta descrita ao preceito primário das normas penais incriminadoras tipificadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, apontando a materialidade e os indícios razoáveis de autoria aptos a ensejar o regular prosseguimento da persecução penal.
Destaca-se que, para o reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, exige-se um juízo de certeza acerca da ausência de suporte probatório mínimo, o que não se constata na espécie. Da análise dos documentos colacionados ao mandamus, vislumbra-se a existência de elementos informativos suficientes demonstrando a materialidade dos delitos e indícios de autoria, consubstanciados no auto de prisão em flagrante (Id. 110132810 - Pág. 9), no boletim de ocorrência (Id. 110132811 – Págs. 23-27), nos depoimentos do condutor e testemunhas policiais militares (Id. 110132810 – Págs. 13-17), no auto de exibição e apreensão (Id. 110132810 – Pág. 19) e nos laudos periciais de constatação de maconha e cocaína e de exame pericial em arma de fogo e munições (Id. 110132811 – Págs. 9, 15 e 20-21).
No julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 48.703/DF, o Ministro Félix Fischer salientou que a peça acusatória “deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível”. (STJ, RHC 48.703/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014).
Na mesma linha intelectiva:
“RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal magnitude que prejudique a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. 2. A justa causa consubstancia-se no lastro probatório mínimo, sinalizador da autoria e da materialidade da infração penal. Deve o juiz verificar, hipoteticamente, se existem elementos indiciários que denotem a plausibilidade da acusação. A averiguação é sumária, sem incursão probatória, pois não se cuida de analisar se os fatos ocorreram e se o denunciado foi, verdadeiramente, o autor do crime sob apuração, matéria reservada ao juízo de mérito, oportuno após a atividade probatória das partes, sob o contraditório judicial. 3. Se relatos orais da vítima e de testemunha sinalizam a prática delitiva, não pode ser obstado o prosseguimento da persecutio criminis. O habeas corpus não é a via adequada para averiguar se são infundados ou inverídicos os depoimentos colhidos na fase do inquérito policial. 4. Recurso ordinário não provido.” (STJ, RHC 115.664/GO, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020).
Isto posto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, DENEGAR a ordem de Habeas Corpus.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
DESA. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
Relatora