PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8031999-11.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MILA DE ALMEIDA SANTOS |
| Advogado(s): CARINI MARQUES ALVAREZ |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa total e permanente apta a ensejar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, conforme pretendido pela apelante.
De início, cumpre destacar que, para a concessão do referido benefício, exige-se a demonstração de incapacidade total, definitiva e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, não sendo suficiente a mera existência de doença ou de limitação funcional, conforme se extrai do art. 42 da Lei 8213/91.
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”
No caso concreto, a solução da controvérsia passa, necessariamente, pela análise da prova pericial judicial, a qual se revela elemento central para a formação do convencimento, especialmente em demandas de natureza acidentária.
Da leitura do laudo pericial ortopédico, verifica-se que foi reconhecida a existência de enfermidades de origem ocupacional, com nexo causal com as atividades desempenhadas pela autora, bem como a presença de sequelas que implicam redução da capacidade laborativa. Todavia, não houve conclusão no sentido de incapacidade total e permanente, vejamos:
CONCLUSÃO
“(...)
Quando fez a avaliação pericial, não apresentava incapacidade laborativa.
RESPOSTA A QUESITOS DA AUTORA
2) A incapacidade laborativa é permanente ou temporária?
Parcial e permanente.
3) Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)?
A incapacidade é parcial para determinadas atividades.”
Como se observa, a conclusão pericial é clara ao indicar que a segurada apresenta limitações funcionais definitivas, especialmente relacionadas a atividades que envolvam esforço repetitivo ou sobrecarga de membros superiores, mas mantém aptidão para o exercício de atividades laborais compatíveis com tais restrições.
Importa ressaltar que a recorrente inclusive já concluiu programa de reabilitação profissional com sucesso no início de 2019, sendo considerada apta pelo próprio órgão previdenciário para o retorno ao labor com restrições, o que corrobora a natureza parcial e não impeditiva da limitação.
No que concerne ao pleito subsidiário de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, a sua concessão exige a demonstração de que o segurado esteja total e temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias. Ocorre que, conforme atestado pelos peritos judiciais das duas especialidades (ortopedia e psiquiatria), a segurada não ostenta incapacidade total no momento atual. Pelo contrário, as conclusões técnicas foram uníssonas em afirmar a aptidão da autora para o labor, ainda que com as restrições apontadas pelo expert ortopedista. Inexistindo prova de que a moléstia impeça, de forma absoluta, o desempenho das funções inerentes ao cargo ocupado, não se encontram preenchidos os pressupostos legais para a fruição do benefício por incapacidade temporária.
Ademais, no que tange à documentação médica particular colacionada pela apelante, observa-se que os relatórios e exames de imagem, embora confirmem a existência de patologias como a Síndrome do Túnel do Carpo e tendinopatias, não são capazes de refletir um quadro de incapacidade total e permanente. Nota-se que os exames complementares, a exemplo da eletroneuromiografia dos membros superiores (Id. 99921846), apontam para um comprometimento de grau "leve a moderado", o que é incompatível com a tese de invalidez plena e irreversível para todo e qualquer trabalho. Tal documentação reflete o histórico de cronicidade das lesões e a necessidade de tratamento contínuo, porém, ao ser confrontada com os achados clínicos do perito do juízo, não logra êxito em demonstrar a abolição da capacidade laborativa, falhando em comprovar o requisito da incapacidade oniprofissional exigido para a aposentadoria por invalidez.
Tal circunstância afasta, de plano, a configuração de incapacidade total e permanente, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
No mesmo sentido, a perícia psiquiátrica realizada nos autos não constatou incapacidade laborativa sob o enfoque mental, inexistindo elemento técnico que indique comprometimento psíquico apto a inviabilizar o exercício de atividade laboral. A despeito do reconhecimento do nexo concausal (Schilling III) quanto ao transtorno depressivo, a expert foi taxativa ao afirmar que o exame psíquico atual não denota invalidez, apresentando a segurada funções cognitivas e juízo de realidade preservados.
Ressalte-se que os documentos médicos particulares acostados aos autos, embora apontem a existência de patologias e limitações, não possuem força probatória suficiente para infirmar a conclusão do laudo judicial, que se mostra coerente, fundamentado e alinhado com o conjunto probatório.
Desse modo, o que se extrai dos autos é a existência de sequela decorrente de doença ocupacional, com redução da capacidade laborativa, hipótese que se amolda ao benefício de auxílio-acidente, e não à aposentadoria por incapacidade permanente.
No tocante aos aspectos socioeconômicos, embora seja possível, em situações excepcionais, relativizar a conclusão técnica à luz das condições pessoais do segurado, tal mitigação exige a demonstração concreta de que fatores como idade, grau de instrução e histórico profissional inviabilizam, de forma efetiva, a reabilitação.
No caso, não se verifica a presença de tais circunstâncias.
A apelante conta com 57 anos de idade, circunstância que deve ser considerada na análise global da incapacidade, mas que, por si só, não conduz à conclusão de inviabilidade de reabilitação, sobretudo diante da ausência de incapacidade total atestada pela prova pericial. Além disso, o histórico profissional da autora revela o exercício de atividade bancária por longo período, o que evidencia inserção em atividade formal que demanda não apenas esforço físico, mas também habilidades cognitivas e operacionais, indicando potencial de adaptação a funções compatíveis com eventuais limitações.
Reforce-se que a Apelante possui nível superior completo em Administração, grau de instrução elevado que facilita significativamente sua recolocação em postos de trabalho que exijam esforço intelectual em detrimento do físico, afastando o quadro de hipossuficiência cultural frequentemente associado à invalidez social. Dessa forma, a documentação constante dos autos é insuficiente para caracterizar a incapacidade permanente, pois o grau de instrução e a experiência profissional da autora permitem o exercício de diversas atividades administrativas que não demandam movimentos repetitivos ou sobrecarga dos membros superiores. Desse modo, não há demonstração de baixo grau de instrução, analfabetismo ou limitação intelectual que impeça a readequação profissional, tampouco se trata de trabalhadora exclusivamente vinculada a atividades braçais que inviabilizem qualquer redirecionamento funcional.
Outro ponto relevante diz respeito ao histórico de afastamentos, que não decorrem exclusivamente de uma única patologia contínua e incapacitante. Ao contrário, verifica-se a ocorrência de afastamentos por causas diversas, inclusive de natureza não ocupacional, o que afasta a caracterização de um quadro único e permanente de incapacidade.
Os próprios registros administrativos indicam concessões de benefícios por incapacidade em períodos determinados, de caráter temporário, sem reconhecimento de invalidez definitiva, em consonância com a conclusão pericial judicial.
Diante desse cenário, não há como reconhecer a presença dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, sendo correta a sentença ao limitar a tutela ao reconhecimento do nexo ocupacional e da redução da capacidade laborativa.
"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONSTATA RESTRIÇÕES PARA O TRABALHO DESENVOLVIDO. LIMITAÇÃO FÍSICA SECUNDÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTENTE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS TEMAS 810-STF e 905-STJ E DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. Constatado através de laudo pericial judicial que o Segurado é portador de sequelas incapacitantes, ainda que estas sejam em grau mínimo é devido o benefício de auxílio-acidente, conforme Tema 416 do STJ. Ademais, em que pese não tenha sido pedido o referido benefício na petição inicial, este é devido pelo princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Ausência de incapacidade total e temporária ou total e definitiva, impossibilidade de deferimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Também não se encontram presentes os critérios socioeconômicos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A data de início do benefício é o dia seguinte da cessação do auxílio por incapacidade temporária que deu origem à doença/lesão, conforme tese firmada no Tema 862 do STJ. As condenações impostas à Fazenda Pública para atualização do débito obedecem ao disposto nos Temas 810-STF e 905-STJ e na EC Nº 113/2021. Não conhecido o Apelo do INSS para devolução dos honorários periciais adiantados, não conhecido em razão do provimento parcial do recurso do autor." (Apelação/Reexame Necessário 0110375-41.2009.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Rolemberg José Araújo Costa, Terceira Câmara Cível, Publicado em 25/09/2024).
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença. O apelante, beneficiário de auxílio-acidente, alegou que as sequelas de acidente de trabalho comprometem sua capacidade laboral habitual e sua reinserção no mercado de trabalho, pleiteando o reconhecimento de incapacidade total ou temporária. A sentença destacou que o INSS concedeu administrativamente o auxílio-acidente desde 2015 e, com base em laudo pericial, concluiu pela ausência de incapacidade total e definitiva, requisito para a concessão dos benefícios pleiteados. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em verificar se as condições de saúde do apelante configuram incapacidade total e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que assegure subsistência, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou se atendem aos requisitos do auxílio-doença, que exige incapacidade total e temporária. III. Razões de decidir: A aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, requer incapacidade total e definitiva, o que não se verifica no caso, dado o caráter parcial da incapacidade constatada. O auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, demanda incapacidade total e temporária para o trabalho, hipótese igualmente afastada pelo laudo pericial, que aponta para a possibilidade de reabilitação do apelante em atividades compatíveis com suas limitações. O laudo pericial, elaborado de forma técnica e imparcial, é claro ao indicar que o apelante pode exercer outras atividades laborais, como vigilante ou frentista, afastando a incapacidade total. IV.Conclusão: Recurso conhecido e improvido." (Apelação/Reexame Necessário 8004301-74.2016.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em 25/03/2025)
Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe, porquanto em consonância com o conjunto probatório dos autos e com os critérios legais aplicáveis à espécie.
Posto isso, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sala das Sessões,
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada/Relatora