PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS SIMULTÂNEOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE EM PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO E RASTREAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Criminal interpostos por DANILO MELO BOULHOSA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA, que condenou Danilo Melo Boulhosa e Irlan Santos da Cruz pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, afastando a majorante do emprego de arma de fogo. A defesa de Danilo pleiteia, preliminarmente, acolher a preliminar de nulidade absoluta do processo, em razão da flagrante violação de domicílio (Art. 5º, XI, CF), declarando-se a ilicitude de todas as provas dela derivadas (Art. 5º, LVI, CF c/c Art. 157, CPP) e, por conseguinte, absolver o Apelante, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, e art. 564, inciso IV, do mesmo diploma; no mérito, caso não acolhida a preliminar, seja o Apelante absolvido por manifesta insuficiência probatória quanto à autoria, em observância ao princípio in dubio pro reo (Art. 5º, LVII, CF), com fulcro no art. 386, incisos IV e VII, do CPP; subsidiariamente, em caso de manutenção do decreto condenatório, seja afastada (decotada) a causa de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP), por absoluta insuficiência probatória quanto à sua ocorrência, com o consequente redimensionamento da pena definitiva para patamar inferior. O Ministério Público, por sua vez, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida e valorada a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a ocorrência da nulidade absoluta decorrente de alegada violação de domicílio no momento da prisão do acusado Danilo Melo Boulhosa. Analisar a suficiência das provas para sustentar a condenação do acusado Danilo Melo Boulhosa, em face do pleito absolutório por insuficiência probatória e do afastamento da majorante do concurso de pessoas. 3. Decidir sobre a aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo, considerando as provas orais produzidas e a alegação de uso de simulacro. 4. Proceder à reforma da dosimetria da pena de Danilo Melo Boulhosa e Irlan Santos da Cruz, em face do provimento do recurso ministerial. 5. Analisar o prequestionamento suscitado pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A preliminar de nulidade por violação de domicílio não merece acolhimento, visto que a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões, configurando situação de flagrante impróprio, decorrente de perseguição imediata e rastreamento do bem subtraído, com a localização dos acusados em via pública com a motocicleta utilizada no crime e os objetos subtraídos, antes do ingresso na residência, o que afasta a tese de ilicitude da prova. 7. A materialidade e a autoria delitiva do roubo majorado encontram-se robustamente comprovadas nos autos, por meio do Auto de Exibição e Apreensão, do Auto de Restituição, dos depoimentos coesos e firmes da vítima e da testemunha presencial, bem como dos policiais militares, os quais foram convergentes em reconhecer Danilo Melo Boulhosa como o condutor da motocicleta utilizada no assalto, em comunhão de esforços com o corréu Irlan Santos da Cruz, não havendo espaço para a absolvição por insuficiência probatória ou para o decote da majorante do concurso de pessoas. 8. A majorante do emprego de arma de fogo deve ser aplicada, porquanto a palavra da vítima e da testemunha ocular, que atestaram o uso do artefato e a grave ameaça, somada à confissão de Irlan Santos da Cruz sobre a utilização de um objeto similar a uma arma, são suficientes para comprovar a incidência da causa de aumento, sendo despicienda a apreensão e perícia da arma quando sua utilização for demonstrada por outros meios de prova, e cabendo à defesa o ônus de comprovar que se tratava de simulacro ou desprovida de potencial lesivo. 9. Quanto ao prequestionamento, a fundamentação adotada é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, tendo sido apreciadas as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Conhecer do recurso de apelação interposto por Danilo Melo Boulhosa para negar-lhe provimento. Conhecer do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia para dar-lhe provimento, reformando-se a sentença recorrida para aplicar a majorante do emprego de arma de fogo e, consequentemente, redimensionar as penas de Danilo Melo Boulhosa e Irlan Santos da Cruz. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XI; Código de Processo Penal, arts. 156, 157, 244, 302, II, 386, II, IV e VII, 563, 564, IV; Código Penal, arts. 33, §2º, "b", 59, 61, I, 65, III, "d", 68, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - RHC: 183797 CE 2023/0241562-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024; TJ-BA - Apelação: 05007352220178050080, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 18/04/2024; STJ - HC: 854907 SP 2023/0336556-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001807-65.2025.8.05.0150, da Comarca de Lauro de Freitas/BA, em que figuram como apelantes DANILO MELO BOULHOSA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e como apelados MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e DANILO MELO BOULHOSA e IRLAN SANTOS DA CRUZ. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DANILO MELO BOULHOSA e em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, reconhecendo a majorante do emprego de arma de fogo e, em consequência, redimensionando a dosimetria das penas dos réus DANILO MELO BOULHOSA e IRLAN SANTOS DA CRUZ. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001807-65.2025.8.05.0150
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: DANILO MELO BOULHOSA e outros
Advogado(s): GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Concedido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Março de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma ACS Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por DANILO MELO BOULHOSA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ambos em face da sentença proferida pela magistrada da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA (ID 92785486), que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou os acusados pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), afastando, todavia, a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo por insuficiência de prova material da potencialidade lesiva do artefato. Conforme a narrativa ministerial, no dia 31 de janeiro de 2025, os denunciados, agindo em unidade de desígnios e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram um veículo Fiat/Argo e pertences da vítima Josevando Queiroz Ribeiro no bairro de Buraquinho. Consta que os réus abordaram o ofendido utilizando uma motocicleta Mottu Sport preta, sendo Danilo o condutor e Irlan o carona responsável por anunciar o assalto e render a vítima. Após a fuga, a Polícia Militar foi acionada e, através do rastreamento tecnológico do celular e do automóvel, localizou os acusados em São Cristóvão, procedendo à prisão em flagrante e à recuperação da res furtiva. A instrução criminal contou com a oitiva da vítima, de testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório dos réus. Em sentença, Danilo foi inicialmente condenado à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Irlan, por sua vez, recebeu a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto. A magistrada acolheu embargos de declaração da defesa de Danilo (ID 92785515), reconhecendo a prescrição da pretensão executória de condenação anterior, o que resultou no afastamento da reincidência e no redimensionamento de sua reprimenda para 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, com concessão do direito de recorrer em liberdade. Inconformado, Danilo Melo Boulhosa interpôs apelação (ID 93188837), pleiteando, preliminarmente, acolher a preliminar de nulidade absoluta do processo, em razão da flagrante violação de domicílio (Art. 5º, XI, CF), declarando-se a ilicitude de todas as provas dela derivadas (Art. 5º, LVI, CF c/c Art. 157, CPP) e, por conseguinte, absolver o Apelante, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, e art. 564, inciso IV, do mesmo diploma; no mérito, caso não acolhida a preliminar, seja o Apelante absolvido por manifesta insuficiência probatória quanto à autoria, em observância ao princípio in dubio pro reo (Art. 5º, LVII, CF), com fulcro no art. 386, incisos IV e VII, do CPP; subsidiariamente, em caso de manutenção do decreto condenatório, seja afastada (decotada) a causa de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP), por absoluta insuficiência probatória quanto à sua ocorrência, com o consequente redimensionamento da pena definitiva para patamar inferior. Ao final, pugnou pelo prequestionamento das matérias ventiladas. O Ministério Público também apelou (ID 92785508), requerendo a reforma parcial do julgado para que seja reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), argumentando que a palavra da vítima e a confissão de um dos réus são suficientes para a incidência do aumento, independentemente da apreensão do objeto. Foram apresentadas contrarrazões pelas partes, cada qual defendendo o acerto de suas teses e o desprovimento do recurso adverso. A Procuradoria de Justiça Criminal apresentou parecer (ID 94714313), manifestando-se pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo improvimento do apelo defensivo e pelo provimento do recurso ministerial, para que seja aplicada a causa de aumento pelo uso de arma de fogo. É o relatório circunstanciado que submeto à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Revisor, conforme norma regimental do art. 166 do RITJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001807-65.2025.8.05.0150
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: DANILO MELO BOULHOSA e outros
Advogado(s): GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Os recursos de apelação interpostos por DANILO MELO BOULHOSA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo ser integralmente conhecidos. A apelação de Irlan Santos da Cruz não foi recebida pelo Juízo de origem por intempestividade, conforme certidão nos autos (ID 522039877), razão pela qual não será objeto de análise neste grau de jurisdição. A defesa do apelante Danilo Melo Boulhosa suscitou, em sede preliminar, a ocorrência de nulidade processual absoluta, consubstanciada em flagrante violação de domicílio, aduzindo que os policiais adentraram sua residência sem mandado judicial, sem flagrante delito e sem consentimento dos moradores, comprometendo a higidez das provas subsequentes. A tese defensiva invoca a proteção constitucional do domicílio (Art. 5º, XI, da Constituição Federal) e a teoria dos frutos da árvore envenenada, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A inviolabilidade do domicílio, embora seja garantia fundamental, não é absoluta, sendo excepcionada pela própria Constituição Federal em casos de flagrante delito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal (Tema 280), tem reiteradamente admitido o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando amparado por fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes ou quando há perseguição imediata. No caso dos autos, a diligência policial que culminou na prisão dos acusados não se iniciou com uma invasão arbitrária à residência de Danilo. Pelo contrário, a ação foi desencadeada após o roubo do veículo e pertences da vítima Josevando Queiroz Ribeiro, que acionou a Polícia Militar e forneceu informações cruciais, inclusive a localização do celular subtraído por meio de rastreador. Os policiais, agindo em perseguição imediata (flagrante impróprio, nos termos do art. 302, II, do Código de Processo Penal), localizaram o veículo roubado estacionado e, em seguida, os denunciados nas proximidades, a bordo da motocicleta utilizada no crime. Importante ressaltar que a chave do automóvel e o aparelho celular subtraídos foram apreendidos na posse de Irlan, ainda em via pública, antes de qualquer ingresso em domicílio. O rastreamento tecnológico do aparelho celular da vítima conduziu os policiais precisamente ao endereço onde os réus foram presos em flagrante, circunstância que, analisada em conjunto com os demais elementos probatórios, afasta a plausibilidade da tese defensiva. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica com esse entendimento: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE ARMAS, DROGAS E MUNIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em ação policial que teria resultado de violação de domicílio sem mandado judicial e sem autorização válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: a nulidade das provas coligidas em ação policial, em razão de suposta violação de domicílio sem a existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel, sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), estabeleceu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é permitido em casos de flagrante delito, desde que existam fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem a ocorrência de crime no interior do imóvel. 4. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, em crimes permanentes como o tráfico de drogas, a flagrância se protrai no tempo, autorizando o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando houver fundadas razões objetivas que indiquem a prática delituosa, conforme decidido no AgRg no HC 876.277/SP. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, considerando a denúncia anônima informando que dois "matadores" estariam no local .De posse dessas informações, os policiais dirigiram-se ao endereço informado e, em virtude de o imóvel apontado estar de portas abertas, os policiais avistaram 5 indivíduos consumindo maconha, estando o paciente com uma pistola prateada calibre 45, ocasião em que foi realizada a prisão em flagrante e a apreensão de 4 celulares, dinheiro, 2 pistolas calibre 45, 40 munições diversas, balança de precisão, 208g de maconha e 74g de cocaína. 6. As provas colhidas, portanto, não podem ser consideradas ilícitas, visto que o contexto fático anterior à entrada policial justificava a presunção de flagrante delito, configurando justa causa para a diligência. 7. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a validade da diligência demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (STJ - RHC: 183797 CE 2023/0241562-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). A localização dos acusados em via pública, na posse dos bens subtraídos e na motocicleta utilizada no assalto, representa o ápice da perseguição e a configuração do flagrante delito, que preexistiu a qualquer alegada entrada em domicílio. Os depoimentos dos policiais militares, Bruno Silva da Cunha e Rafael Santos de Andrade, corroboram essa dinâmica, ao narrarem que localizaram os dois indivíduos na moto preta, procedendo à abordagem e encontrando o material subtraído. A tese defensiva de invasão de domicílio sem justa causa desconsidera a sequência fática que antecedeu a eventual entrada dos policiais no imóvel, que se deu após a localização dos envolvidos e dos bens do crime em situação de flagrância, em um contexto de perseguição ininterrupta. Ademais, a alegação de que a polícia agiu de forma irregular, criando uma narrativa de flagrância, é refutada pelos elementos de prova convergentes, que incluem não apenas o depoimento dos policiais, mas também o rastreamento do celular da vítima, que direcionou as buscas ao local onde os réus foram encontrados. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, como ocorrido no presente caso, supera eventuais discussões sobre a legalidade do flagrante, porquanto se constitui um novo título a embasar a custódia cautelar, conforme entendimento pacificado em jurisprudência. Diante de todo o exposto, as provas dos autos demonstram que a ação policial foi legítima, amparada por fundadas razões e pela situação de flagrante delito impróprio, não havendo que se falar em nulidade por violação de domicílio. A defesa do apelante Danilo Melo Boulhosa pugna para que, no mérito, caso não acolhida a preliminar, seja o Apelante absolvido por manifesta insuficiência probatória quanto à autoria, em observância ao princípio in dubio pro reo (Art. 5º, LVII, CF), com fulcro no art. 386, incisos IV e VII, do CPP. Argumenta que Danilo comprovou, por meio de testemunhas (sua companheira Andreza Vieira de Jesus Nascimento e o pedreiro Adelson Campos dos Santos Filho), que estava em sua residência no momento do crime (álibi perfeito e verossímil), e que o corréu Irlan Santos da Cruz, em sua confissão judicial, teria exonerado Danilo de qualquer participação, apontando um terceiro, conhecido como "Cabeludo", como o verdadeiro comparsa. Alega, ainda, que o reconhecimento da vítima teria sido viciado e baseado em características genéricas. Entretanto, o conjunto probatório dos autos, analisado de forma harmônica e aprofundada, demonstra a autoria do crime de roubo por Danilo Melo Boulhosa, em comunhão de esforços com Irlan Santos da Cruz, não havendo margem para a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A materialidade do crime encontra-se fartamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão, documentos fotográficos, Auto de Restituição e Termos de Declarações da Vítima, todos constantes do Inquérito Policial correlato. Quanto à autoria, os depoimentos da vítima Josevando Queiroz Ribeiro e da testemunha presencial Rafael Simas Nunes foram firmes, esclarecedores e convergentes, descrevendo a dinâmica do assalto e reconhecendo Danilo Melo Boulhosa como o condutor da motocicleta e Irlan Santos da Cruz como o portador da arma. A vítima Josevando Queiroz Ribeiro relatou, em juízo, que foi abordada por dois indivíduos em uma motocicleta preta, um deles moreno e portando arma de fogo, e o outro, branco e condutor da moto, que orientou o comparsa a subtrair sua mochila. Josevando afirmou ter reconhecido prontamente os réus na delegacia, identificando Danilo como o condutor da motocicleta e Irlan como portador da arma. O genro da vítima, Rafael Simas Nunes, corroborou integralmente o relato, afirmando ter presenciado parte do delito, acionado a polícia e acompanhado as diligências que resultaram na localização dos bens e prisão dos réus, os quais reconheceu sem hesitação no local da apreensão, confirmando que Danilo conduzia a motocicleta preta e Irlan portava a arma. Os depoimentos dos policiais militares Bruno Silva da Cunha e Rafael Santos de Andrade, colhidos em audiência de instrução, também corroboraram a narrativa da vítima e de seu genro. Eles descreveram o atendimento da ocorrência, a perseguição orientada pelo rastreamento do celular subtraído e a localização dos acusados na motocicleta utilizada no roubo, com a apreensão dos objetos. O SD/PM Bruno Silva da Cunha declarou que conseguiram identificar os suspeitos pela motocicleta de cor preta, encontraram o veículo e, seguindo o GPS do celular, localizaram os dois indivíduos na moto preta, procedendo à abordagem e encontrando o material subtraído. Confirmou que um dos acusados confessou o delito e que o celular da vítima e a chave do carro estavam em poder dos réus. O SD/PM Rafael Santos de Andrade reiterou que os acusados assumiram a prática delitiva, diante da posse dos objetos subtraídos, e que a vítima relatou o emprego de arma de fogo no assalto. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem jurisprudência pacífica com esse entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NA FASE DE INQUÉRITO. RECONHECIMENTO REALIZADO DURANTE AUDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSTATADAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE APREENSÃO ATESTANDO A APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO NA POSSE DO ACUSADO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL RECONHECIDA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATESTADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Suscita o apelante, preliminarmente, a nulidade processual, em razão de inobservância do procedimento do art . 226 do CPP para o reconhecimento do réu. 2. Reconhece-se ilegal o reconhecimento realizado em delegacia, por inobservância dos requisitos do art. 226, do CPP, uma vez que não constam dos autos elementos suficientes que confirmem a legalidade do procedimento. No entanto, o reconhecimento operado em audiência é válido, sendo plenamente apto a servir como lastro probatório. 3. No mérito, a apelação conduz o pleito de absolvição do réu, sob o argumento da invalidade do reconhecimento que lastreou a prova da autoria. Subsidiariamente, requer o afastamento das majorantes referentes ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo, bem como a redução da pena em razão da primariedade do réu. 4. Consta da peça acusatória que “no dia 27 de outubro de 2016, por volta das 05 horas e 50 minutos, a vítima Dedilson de Jesus Ramos trafegava no bairro Jomafa quando foi abordado pelos denunciados e um terceiro indivíduo, os quais, bordo de um veículo Corsa, cor prata, placa policial JRM 9456, anunciaram o assalto. Segundo subdivisão de tarefas, o 1º denunciado estava em poder de um revólver TAURUS, calibre.22, numeração raspada, o qual portava ostensivamente em direção à vítima e subtraía o celular e documentos pessoais da mesma, enquanto, enquanto o 2º denunciado aguardava na direção e o terceiro indivíduo no banco traseiro. (...) Policiais militares da 67a CIPM foram acionados pela vítima Dedilson para que seguissem o veículo. Munidos das características e número da placa, iniciaram a diligência, localizando o referido veículo nos limites da cidade de Feira de Santana, com apenas um ocupante a bordo. Ato contínuo, os policiais abordaram o veículo e ordenaram que o condutor descesse, momento em que este tentou empreender fuga e disparou duas vezes contra a guarnição, sendo alvejado por um dos militares no revide e encaminhado à emergência do HGCA. Durante a busca no veículo, foram encontrados os documentos de ambos os denunciados, sendo o condutor identificado como Fulgêncio Brito de Oliveira Moreira, o 2º denunciado, além dos pertences pessoais da vítima Dedilson de Jesus Ramos. (...) 5. A sentença condenou o apelante à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, por considerá-lo incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, pela prática de um crime de roubo, em concurso de pessoas e com arma de fogo, praticado contra a vítima Dedilson de Jesus Ramos. 6. Vige, no direito brasileiro, o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença condenatória final. Assim, presume-se o réu inocente, incumbindo à acusação comprovar o cometimento do crime, deixando inconteste a autoria e materialidade. 7. No que concerne ao crime de roubo, a materialidade delitiva está provada por meio Auto de Prisão em Flagrante (Id .57982689, Págs. 2/3, no Termo de Declarações das Vítimas (Id. 57982689 - Pág. 3/14), Termos de entrega/restituição (ID Num. Num. m. 57982689 - Pág. 21), Termo de entrega da arma de fogo utilizada para a prática dos delitos (Ids. 57982689 - Pág. 33), além dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, em que se constata a subtração do bem e o uso da grave ameaça operada pela posse da arma de fogo. 8. Quanto à autoria, deve-se destacar que, embora inexista prova da regularidade do reconhecimento do réu pela vítima, em observância ao procedimento do art . 226 do CPP, durante fase inquisitorial, o procedimento, foi realizado validamente, perante o juízo, em instrução processual. Ademais, o reconhecimento pessoal não é o único meio de prova para demonstrar a autoria de um delito, podendo ser dispensado quando a vítima consegue individualizar, sem que pairem dúvidas, a pessoa do perpetrador. Ademais, a comprovação da autoria pode ser realizada a partir de outros elementos, sobretudo porque, em muitos crimes patrimoniais, a vítima sequer consegue identificar o rosto do autor, que pode estar disfarçado, por exemplo. 9. A vítima Dedilson de Jesus Ramos, ao ser ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relatou que lhe foi subtraída uma moto e um telefone celular, tomados “de assalto”, utilizando como instrumento de ameaça uma arma de fogo. A conduta típica foi praticada por, pelo menos, três pessoas sendo o apelante, condutor do veículo corsa cinza, único identificado pela vítima. 10. Por sua vez, corroborando os relatos do ofendido, realça-se que o celular subtraído e a arma utilizada no assalto foram apreendidos com o acusado, o qual ainda conduzia o veículo corsa prata, identificado pela vítima e testemunhas. Ademais, os policiais militares que realizaram diligências do flagrante do apelante, relataram a dinâmica que resultaram na prisão em flagrante e apreensão do celular subtraído e da arma de fogo utilizada no assalto. Assim, devidamente provada a participação do réu no fato delituoso. 11. É consabido que, por meio da dosimetria da pena, o magistrado concretiza o princípio da individualização da pena, evitando-se a padronização da sanção. 12. Na situação examinada, o Juízo a quo, considerou a primariedade do agente, tendo valorado favoravelmente ao acusado as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e fixado a pena-base no mínimo legal (4 anos). 13. Na terceira fase da dosimetria, foram reconhecidas as causas especiais de aumento de pena referentes ao concurso de pessoas e ao uso da arma de fogo. 14. A absolvição por insuficiência de prova de um dos denunciados não justifica, no caso, o afastamento das circunstâncias especiais do agravamento da pena. As declarações da vítima tornam inconteste que a grave ameaça fora realizada, com o emprego de uma arma de fogo, que veio a ser apreendida com o apelante, juntamente com o telefone da vítima, bem como a prévia convergência de vontade entre os agentes. 15. Quanto à majorante correspondente ao emprego de arma de fogo – art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, deve-se destacar que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça sobre: a) ser prescindível a perícia, ou mesmo a apreensão do artefato bélico, podendo o julgador formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios; b) as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. Precedentes. 16. Dessarte, devem ser reconhecidas as majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal. 17. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0500735-22.2017 .8.05.0080, em que figuram como apelante FULGENCIO BRITO DE OLIVEIRA MOREIRA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - Apelação: 05007352220178050080, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 18/04/2024). Em contrapartida, a versão defensiva, embora apresente álibi e negativa de autoria, demonstra fragilidades e inconsistências que comprometem sua credibilidade. As testemunhas de defesa, Andreza Vieira de Jesus Nascimento (companheira de Danilo) e Adelson Campos dos Santos Filho (pedreiro), apresentaram divergências significativas em seus depoimentos, como apontado na sentença. Andreza afirmou que o pedreiro chegou à residência por volta das 19h e estava trabalhando na cozinha, enquanto Adelson declarou ter chegado às 8h da manhã, permanecido no local durante todo o dia, realizando serviço em um dos quartos. Tais contradições minam a harmonia necessária para a formação de um convencimento favorável aos réus. O depoimento de Adelson, supostamente uma testemunha imparcial, apresenta imprecisões que o tornam menos confiável do que os relatos da vítima e dos policiais. A alegação de que a confissão de Irlan teria exonerado Danilo de participação também não encontra amparo. Embora Irlan, em seu interrogatório judicial, tenha tentado exculpar Danilo, afirmando que o comparsa era um terceiro (“Cabeludo”), ele também confessou sua própria participação no assalto e a utilização de uma arma (embora tenha alegado ser simulacro). A tentativa de exculpação de um corréu, por si só, não invalida as demais provas que apontam para a coautoria, especialmente quando contraditada por depoimentos coesos e pelo reconhecimento inequívoco da vítima e da testemunha. A prisão em flagrante de Danilo na motocicleta utilizada no roubo, com a posse dos bens subtraídos nas proximidades, solidifica a sua participação na empreitada criminosa. Portanto, a condenação de Danilo Melo Boulhosa está solidamente amparada em um conjunto probatório robusto e coerente, que inclui o reconhecimento seguro da vítima e da testemunha, os depoimentos dos policiais militares, o rastreamento do celular e a apreensão dos bens e da motocicleta utilizada no crime. Não há dúvida razoável que justifique a absolvição, sendo imperiosa a manutenção do decreto condenatório. A defesa de Danilo Melo Boulhosa, subsidiariamente, em caso de manutenção do decreto condenatório, seja afastada (decotada) a causa de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP), por absoluta insuficiência probatória quanto à sua ocorrência, com o consequente redimensionamento da pena definitiva para patamar inferior. Contudo, este pleito também não merece acolhimento. Conforme exaustivamente analisado no tópico anterior, a participação de Danilo Melo Boulhosa no roubo em comunhão de esforços com Irlan Santos da Cruz restou sobejamente demonstrada. A dinâmica do crime, descrita pela vítima e pela testemunha, revela uma atuação conjunta e coordenada: Danilo na condução da motocicleta, dando cobertura e orientando o comparsa, e Irlan na execução direta da subtração, com o uso da arma. Essa divisão de tarefas e a unidade de desígnios configuram o concurso de pessoas de forma inequívoca. A majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, incide justamente quando o crime é praticado por duas ou mais pessoas, o que ficou claramente evidenciado nos autos. A tese defensiva de que a prova seria frágil e inábil para sustentar a majorante é a mesma que buscava a absolvição e já foi refutada. A coautoria é um fato provado, de modo que a manutenção da causa de aumento é medida que se impõe. O Ministério Público insurge-se contra a sentença que afastou a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, sob o fundamento de que não haveria dúvidas acerca do emprego da arma de fogo, conforme declarações firmes da vítima e da testemunha, corroboradas pela confissão de Irlan, sendo despicienda a apreensão e perícia do artefato. A sentença de primeiro grau afastou a majorante alegando que a presença da arma de fogo seria "elementar incerta" em razão de o artefato não ter sido apreendido e periciado, e que Irlan teria afirmado se tratar de um simulacro, aplicando o princípio do in dubio pro reo (ID 9278). Assiste razão ao Ministério Público. Embora a arma não tenha sido apreendida, a palavra da vítima Josevando Queiroz Ribeiro foi categórica e consistente em ambas as fases processuais, afirmando que um dos assaltantes portava "uma arma na mão" e que houve "ameaça de morte", com a exigência de entrega dos bens sob ameaça. O genro da vítima, Rafael Simas Nunes, testemunha presencial, também confirmou ter visto um dos acusados "apontando a arma para ele [o sogro] exigindo a entrega dos pertences" (ID 92785508). É crucial notar que o próprio corréu Irlan Santos da Cruz, em seu interrogatório judicial, confessou participação no crime, e, embora tenha alegado ter utilizado uma "réplica de arma de fogo" (ID 92785486), essa alegação, por si só, desacompanhada de qualquer prova material que a corrobore (como a apreensão do suposto simulacro e sua efetiva análise pericial), não é suficiente para afastar a majorante. A percepção da vítima e da testemunha de que se tratava de uma arma de fogo real, apta a causar grave ameaça e intenso temor, é o que prevalece. A ausência de apreensão do artefato não impede o reconhecimento da majorante quando o seu emprego é comprovado por outros meios de prova. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, questionando a incidência da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, no delito de roubo, sem a apreensão e perícia da arma utilizada. A defesa alega que a ausência de tais provas inviabilizaria a aplicação da referida majorante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como avaliar se há flagrante ilegalidade na decisão que aplicou tal majorante com base em depoimentos testemunhais e na palavra da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento consolidado no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova, como depoimentos testemunhais e a palavra da vítima. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos coerentes e firmes da vítima e de policiais, que relataram a confissão extrajudicial do paciente e descreveram o uso da arma no crime. 5. A jurisprudência desta Corte corrobora a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo quando o seu uso é demonstrado por outros elementos de prova, como no presente caso, em que a vítima e os policiais confirmaram a utilização da arma durante o roubo (AgRg no REsp n. 2.114 .612/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024). 6. Além disso, não há interesse recursal no pleito de redução da pena-base, pois esta já foi fixada no mínimo legal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ - HC: 854907 SP 2023/0336556-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024). No presente caso, a defesa não se desincumbiu do ônus de provar que o artefato era, de fato, um simulacro ineficaz ou desprovido de potencial lesivo. A mera declaração do corréu Irlan não é suficiente para afastar a presunção de que a arma utilizada, tal como percebida e temida pela vítima e pela testemunha, configurava um risco real à integridade física. A grave ameaça foi efetivamente exercida com um objeto que incutiu temor na vítima, levando-a a deitar no chão e a entregar seus bens, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta. Desse modo, a utilização da arma de fogo resta comprovada pelos depoimentos da vítima e da testemunha, sendo aplicável a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Considerando o provimento do recurso ministerial para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo, faz-se necessária a reforma da dosimetria da pena aplicada a Danilo Melo Boulhosa. Primeira Fase: Pena-base A sentença, conforme já retificada pela decisão dos embargos de declaração (ID 92785515), fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis ao réu, já que a culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, consequências e comportamento da vítima não ultrapassaram o inerente ao tipo penal. A circunstância dos antecedentes, embora inicialmente valorada negativamente, foi reconsiderada em virtude da prescrição da pretensão executória da condenação anterior, não podendo ser utilizada para fins de maus antecedentes ou reincidência. A circunstância da prática do delito em concurso, inicialmente apontada como desfavorável, será valorada na terceira fase da dosimetria para evitar bis in idem. Assim, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal. Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas, haja vista o afastamento da reincidência, conforme decisão dos embargos de declaração. Também não há circunstâncias atenuantes a serem aplicadas para Danilo Melo Boulhosa. Assim, a pena intermediária permanece em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição Presentes duas causas de aumento de pena: o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e o emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º A, I, do Código Penal). A presença de mais de uma majorante no crime de roubo justifica a exasperação da pena em fração superior ao mínimo legal de 1/3 (um terço). Conforme entendimento consolidado, a coexistência de duas causas de aumento de pena, tal como o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo, elevam a reprovabilidade da conduta delitiva e a sua periculosidade, impondo uma resposta penal mais severa. Portanto, em face da incidência das duas majorantes, aumento a pena na fração de 2/3 (dois terços), com base no art.68, parágrafo único, do Código Penal. Cálculo: Quanto à pena de multa: Regime Inicial de Cumprimento da Pena: Em decorrência do provimento do recurso ministerial para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo, também se faz necessária a reforma da dosimetria da pena aplicada a Irlan Santos da Cruz. Primeira Fase: Pena-base A sentença fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerar todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não constando informações de condenação com trânsito em julgado por fato anterior. Assim, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal. Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), já reconhecida na sentença. No entanto, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."), a pena intermediária não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, permanecendo em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição Presentes as mesmas duas causas de aumento de pena: o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e o emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º A, I, do Código Penal). Pelo mesmo fundamento exposto para Danilo Melo Boulhosa, e considerando a presença de duas majorantes, aumento a pena na fração de 2/3 (dois terços), com base no art.68, parágrafo único, do Código Penal. Cálculo: Quanto à pena de multa: Regime Inicial de Cumprimento da Pena: Quanto ao prequestionamento das matérias suscitadas pela defesa de Danilo Melo Boulhosa, consigne-se que a fundamentação adotada por este acórdão é suficiente para enfrentar a integralidade das teses apresentadas, restando devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte apelante. Ressalte-se que o enfrentamento direto das questões jurídicas debatidas satisfaz o requisito do prequestionamento, sem que a ausência de menção individualizada a cada artigo de lei implique em violação aos referidos preceitos. Nesse sentido, este voto alinha-se à jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a qual dispensa a indicação numérica exaustiva de cada dispositivo invocado desde que a controvérsia tenha sido decidida de forma fundamentada. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça (ID 94714313), voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por DANILO MELO BOULHOSA para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER do recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e, em consequência, redimensionar as penas de DANILO MELO BOULHOSA e IRLAN SANTOS DA CRUZ, fixando-as, para ambos os réus, em 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 17 (DEZESSETE) DIAS MULTA, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia multa, devidamente atualizados. Mantenho as demais disposições da sentença que não foram objeto de recurso ou não foram expressamente modificadas neste voto. Mantenho as demais disposições da sentença que não foram objeto de recurso ou não foram expressamente modificadas neste voto. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001807-65.2025.8.05.0150
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: DANILO MELO BOULHOSA e outros
Advogado(s): GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO
Pena intermediária: 4 (quatro) anos de reclusão.
Aumento de 2/3: (4 anos * 2) / 3 = 2 anos e 8 meses de reclusão.
Pena definitiva: 4 (quatro) anos + 2 (dois) anos e 8 (oito) meses = 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
10 (dez) dias multa.
Aumento de 2/3: (10 dias multa * 2) / 3 = 6,66... dias multa, arredondando-se para 7 (sete) dias multa.
Total de dias multa: 10 (dez) + 7 (sete) = 17 (dezessete) dias multa, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados.
Considerando a pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e que o réu não é reincidente e possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis (conforme já retificado pela decisão dos embargos de declaração), o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, com fulcro no art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.
Pena intermediária: 4 (quatro) anos de reclusão.
Aumento de 2/3: (4 anos * 2) / 3 = 2 anos e 8 meses de reclusão.
Pena definitiva: 4 (quatro) anos + 2 (dois) anos e 8 (oito) meses = 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
10 (dez) dias multa.
Aumento de 2/3: (10 dias multa * 2) / 3 = 6,66... dias multa, arredondando-se para 7 (sete) dias multa.
Total de dias multa: 10 (dez) + 7 (sete) = 17 (dezessete) dias multa, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados.
Considerando a pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e que o réu é primário e possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, com fulcro no art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.