PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523235-33.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE ROBERTO SOAVE e outros (3) |
| Advogado(s): IZAAK BRODER, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, LUCAS MORENO ANDRADE |
| APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
Conforme evidenciado no relatório, trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a existência do direito líquido e certo da parte, para declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade das Leis nos 8.464/2013 e 8.473/2013, assim como a nulidade do lançamento referente ao mencionado Imposto, correspondente ao exercício de 2017, concedendo a segurança pleiteada, para que o referido imposto seja pago no valor calculado para o exercício de 2013, devidamente corrigido pelo IPCA.
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia ao exame das inconstitucionalidades e ilegalidades que teriam sido perpetradas pelo Município de Salvador ao proceder o Lançamento do IPTU 2014, motivo pelo qual baseia sua tese exclusivamente em matéria de direito, calcada em prova documental pré-constituída.
Consigna-se, de logo, que o mandado de segurança é via adequada à pretensão do Impetrante, não demandando dilação probatória, já que, consoante expressamente afirmado na vestibular, o pedido formulado não abrange a avaliação do valor venal do imóvel em si, restringindo a insurgência do feito à constitucionalidade dos atos normativos que serviram de fundamento para a majoração do tributo cobrado.
Assentadas tais premissas, importa destacar que as questões envolvendo a exigência fiscal fundada em legislação que majorou o IPTU a partir da adoção de alíquotas progressivas, a partir da edição das Leis nos 8.464/2013 e 8.473/2013, reputadas inconstitucionais pelo contribuinte, foram examinadas pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça que, no julgamento da ADIN no 0002526-37.2014.8.05.0000, constituiu precedente obrigatório, devendo ser aplicado, portanto, ao caso em tela, nos termos dos arts. 926 do Código de Processo Civil e 229 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Confira-se o seguinte excerto do julgado em comento:
[...]
1. A entrada em vigor das Leis Municipais n. 9.279/2017 e n. 9.306/2017 quando já iniciado o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade não afeta o seu juízo de admissibilidade, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito das ações. Precedentes do STF.
2. Não é possível exigir-se a participação popular para a edição de qualquer lei municipal, sob pena de restar inviabilizada a atividade legislativa. Assim resta ausente, portanto, a apontada violação ao art. 64 da Constituição do Estado da Bahia in casu, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar afronta ao devido processo legal legislativo.
3. A análise abstrata da nova Planta Genérica de Valores não revela vício de inconstitucionalidade. No caso sob apreciação, a municipalidade atuou de maneira adequada, buscando a alteração da base de cálculo e, por conseguinte, a majoração do tributo por meio da edição de lei, em estrita observância da previsão constitucional. Desse modo, não se constata exorbitância entre a majoração do imposto, em virtude das alterações legais impugnadas, e o poder aquisitivo dos contribuintes.
4. As travas previstas no art. 4o da Lei n. 8.473/2013 constituem benefício fiscal, sendo vedado ao Judiciário proceder à sua extensão. Precedentes do STF e do STJ.
5. No caso concreto, todos os elementos necessários à definição da obrigação tributária estavam devidamente previstos em lei, em sentido formal; nada era delegado ao Poder Executivo. O CTN estabelece o fato gerador, o sujeito passivo e a base de cálculo; as leis municipais impugnadas cuidam de definir o valor venal (que é a base de cálculo do tributo, conforme o CTN), as alíquotas e sua progressividade.
6. De fato, a propriedade urbana deve atender à sua função social e o IPTU é constitucionalmente reconhecido como importante instrumento para este fim, permitindo-se a sua progressividade com este propósito. Não se olvida que, nesse sentido, as alíquotas incidentes sobre imóveis não edificados devem ser superiores às dos demais, entretanto, não se pode permitir a extrapolação do limite definido pelos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco, sob pena de inconstitucionalidade. A análise comparativa da lei soteropolitana e dos diplomas municipais das demais capitais brasileiras evidencia flagrante distorção a exigir a atuação do Judiciário.
7. Nessa conjuntura, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas de 4% e de 5% previstas na “Tabela Progressiva – Terrenos” do Anexo Único da Lei n. 8.464/2013, indicada no art. 1o do referido diploma, por violação ao art. 149 da Constituição do Estado da Bahia e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como da vedação ao confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, justificando-se, no exercício de 2014, o cálculo do IPTU relativo aos imóveis não edificados enquadrados na quarta e na quinta faixas de valores mediante a incidência do percentual de 3% sobre o valor venal.
8. Ações conhecidas à unanimidade de votos. No mérito, computados doze votos pela procedência parcial nos termos do voto do relator originário, vinte e três votos pela procedência parcial nos termos do voto do redator do acórdão e treze pela improcedência das ações, não foi atingido o quorum exigido pelo art. 97 da Constituição Federal e pelo art. 23 da Lei n. 9.868/1999 para a pronúncia da inconstitucionalidade ou da constitucionalidade da norma.
O julgamento foi concluído com o exame dos embargos de declaração pelo Tribunal Pleno, cujo acórdão restou assim ementado:
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RETOMADA DO JULGAMENTO. LEIS N. 8.464/2013 E N. 8.473/2013 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO IDENTIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE NA ANÁLISE ABSTRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO DETECTADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS TRAVAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1o DA LEI N. 8.464/2013 EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA “TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS”. VEDAÇÃO AO CONFISCO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Com a retomada do exame das ações principais, fica prejudicado o objeto dos embargos de declaração interpostos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia e pela Procuradoria de Justiça.
2. Conforme definido por este Tribunal Pleno a maior parcela dos pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade foi julgada improcedente. Permanece pendente de exame apenas a questão relativa à declaração de inconstitucionalidade material das alíquotas de 4% e de 5% previstas na “Tabela Progressiva – Terrenos” do Anexo Único da Lei n. 8.464/2013. Neste ponto, foi suspenso o julgamento para a colheita dos votos dos desembargadores ausentes até a obtenção do quórum mínimo, na forma do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999.
3. A entrada em vigor das Leis Municipais n. 9.279/2017 e n. 9.306/2017 quando já iniciado o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade não afeta o seu juízo de admissibilidade, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito das ações.
Precedentes do STF.
4. Não é possível exigir-se a participação popular para a edição de qualquer lei municipal, sob pena de restar inviabilizada a atividade legislativa. Assim resta ausente, portanto, a apontada violação ao art. 64 da Constituição do Estado da Bahia in casu, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar afronta ao devido processo legal legislativo.
5. A análise abstrata da nova Planta Genérica de Valores não revela vício de inconstitucionalidade. No caso sob apreciação, a municipalidade atuou de maneira adequada, buscando a alteração da base de cálculo e, por conseguinte, a majoração do tributo por meio da edição de lei, em estrita observância da previsão constitucional. Desse modo, não se constata exorbitância entre a majoração do imposto, em virtude das alterações legais impugnadas, e o poder aquisitivo dos contribuintes.
6. As travas previstas no art. 4o da Lei n. 8.473/2013 constituem benefício fiscal, sendo vedado ao Judiciário proceder à sua extensão. Precedentes do STF e do STJ.
7. No caso concreto, todos os elementos necessários à definição da obrigação tributária estavam devidamente previstos em lei, em sentido formal; nada era delegado ao Poder Executivo. O CTN estabelece o fato gerador, o sujeito passivo e a base de cálculo; as leis municipais impugnadas cuidam de definir o valor venal (que é a base de cálculo do tributo, conforme o CTN), as alíquotas e sua progressividade.
8. De fato, a propriedade urbana deve atender à sua função social e o IPTU é constitucionalmente reconhecido como importante instrumento para este fim, permitindo-se a sua progressividade com este propósito. Não se olvida que, nesse sentido, as alíquotas incidentes sobre imóveis não edificados devem ser superiores às dos demais, entretanto, não se pode permitir a extrapolação do limite definido pelos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco, sob pena de inconstitucionalidade. A análise comparativa da lei soteropolitana e dos diplomas municipais das demais capitais brasileiras evidencia flagrante distorção a exigir a atuação do Judiciário.
9. Nessa conjuntura, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas de 4% e de 5% previstas na “Tabela Progressiva – Terrenos” do Anexo Único da Lei n. 8.464/2013, indicada no art. 1o do referido diploma, por violação ao art. 149 da Constituição do Estado da Bahia e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como da vedação ao confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, justificando-se, no exercício de 2014, o cálculo do IPTU relativo aos imóveis não edificados enquadrados na quarta e na quinta faixas de valores mediante a incidência do percentual de 3% sobre o valor venal.
8. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes apenas para reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 1o da Lei n. 8.464/2013, exclusivamente no que se refere às alíquotas de 4% e 5% previstas na “Tabela Progressiva – Terrenos” do seu Anexo Único, determinando-se que, no exercício de 2014, o IPTU relativo aos imóveis não edificados enquadrados na quarta e na quinta faixas de valores seja calculado mediante a incidência da alíquota de 3% sobre o valor venal.
Denota-se, portanto, que o órgão plenário deste Tribunal concluiu pela inconstitucionalidade parcial apenas do art. 1º da Lei n. 8.465/2013, para determinar que o IPTU relativo aos imóveis não edificados enquadrados na quarta e na quinta faixas de valores seja calculado mediante a incidência da alíquota de 3% sobre o valor venal.
Em relação às demais arguições de inconstitucionalidade (ofensa ao princípio da legalidade, da anterioridade nonagesimal e da progressividade), há de prevalecer o entendimento sedimentado no julgamento plenário, que, em controle concentrado, apenas reconheceu “a inconstitucionalidade parcial do art. 1o da Lei n. 8.464/2013, exclusivamente no que se refere às alíquotas de 4% e 5% previstas na “Tabela Progressiva – Terrenos” do seu Anexo Único, determinando-se que, no exercício de 2014, o IPTU relativo aos imóveis não edificados enquadrados na quarta e na quinta faixas de valores seja calculado mediante a incidência da alíquota de 3% sobre o valor venal”.
Conclui-se, portanto, que, à luz do entendimento firmado pelo órgão plenário desta Corte de Justiça, a metodologia de preenchimento das faixas de valores pelo Executivo não afrontava os princípios da legalidade ou da anterioridade nonagesimal.
Quanto à alegação de desproporcionalidade do aumento do IPTU, em afronta aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, a questão foi igualmente abordada por ocasião do julgamento das aludidas ADI’s, quando se decidiu que o reajuste empreendido pela nova sistemática, ainda que importe em aumento percentual considerável do imposto, não se revela, em abstrato, hábil a infringir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, do não confisco e da capacidade contributiva.
Levando em conta a natureza da abordagem impugnatória contida na ação mandamental, a teor do quanto expedindo na petição inicial, não se revela possível aferir eventual afronta aos sobreditos princípios, como já decidiu esta Primeira Câmara Cível, em aresto da lavra da ilustre Desa. Pilar Celia Tobio de Claro no qual se pondera a dimensão da majoração percentual com fundamental consideração do extenso período em que a exação em questão fico alocada no mesmo patamar, sem modificação em sua quantificação:
Ocorre que, o simples fato de o IPTU ter aumentado mais de 100% entre os exercícios de 2013 e 2014 não constitui fato apto a, por si só, implicar na ausência razoabilidade e proporcionalidade da cobrança, tal como defendem os impetrantes.
Com efeito, conforme consta do voto condutor das ADI's julgadas pelo Tribunal Pleno, a Planta Genérica de Valores dos imóveis de Salvador permaneceu cerca de 20 anos sem qualquer alteração, desprezando por completo a valorização imobiliária experimentada por todos os proprietários de imóveis. Se a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel (art. 33 do CTN), urge reconhecer que uma tributação realizada nos dias de hoje com base na Planta Genérica de Valores do ano de 1994 não atende ao referido comando legal.
(Classe : Apelação n.o 0506428-30.2017.8.05.0001. Foro de Origem : Salvador. Órgão : Primeira Câmara Cível. Relator(a) : Desa. Pilar Celia Tobio de Claro).
Outrossim, a questão da validade do julgamento, por aspectos regimentais que não teriam sido observados pelo Tribunal Pleno, não credencia o afastamento do julgamento em questão, já tendo a Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça entendido que “O apelante, embora afirma inicialmente em seu recurso que as conclusões das referidas ADIs não se aplicariam ao caso concreto, adota como fundamento para tal tese os supostos problemas da validade do julgamento em razão de aspectos regimentais que foram sanados e superados no próprio julgamento” (TJ-BA - APL: 05156797720148050001, Relator.: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2023).
Neste diapasão, conclui-se que o recurso deve ser improvido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.
Sem aplicação o §11 do art. 85 do CPC, em virtude da ausência de condenação em honorários advocatícios.
Sala de Sessões,
Gustavo Silva Pequeno
Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator