PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 100 GRAMAS DE MACONHA E 14 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONSTITUCIONALMENTE INAFIANÇÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus criminal impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Consta dos autos que policiais militares, após receberem denúncias de que o investigado estaria comercializando entorpecentes e portando arma de fogo em via pública no Povoado de Boa Vista, zona rural do Município de Serra do Ramalho/BA, realizaram abordagem policial e apreenderam aproximadamente 100 gramas de maconha distribuídas em 27 trouxas e uma porção maior, cerca de 14 gramas de cocaína acondicionadas em quatro trouxas, uma balança de precisão, embalagens plásticas utilizadas para fracionamento de drogas, a quantia de R$ 209,00 em espécie e um simulacro de arma de fogo. Após a homologação da prisão em flagrante e a decretação da custódia cautelar, o Juízo processante reconheceu posteriormente a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva e concedeu liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão e pagamento de fiança equivalente a três salários-mínimos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a permanência do paciente no cárcere exclusivamente em razão do não recolhimento da fiança constitui constrangimento ilegal quando o próprio Juízo reconhece a desnecessidade da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a alegada hipossuficiência econômica autoriza a dispensa da fiança, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal; (iii) verificar se a prolongada duração da prisão cautelar, sem conclusão da instrução criminal e por motivos não atribuíveis à defesa, caracteriza excesso de prazo apto a justificar a concessão da ordem. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva possui natureza excepcional e exige demonstração concreta dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não podendo subsistir como antecipação de pena ou como consequência automática da gravidade abstrata do delito imputado.

4. O próprio magistrado responsável pelo processo reconhece que a quantidade de drogas apreendida não se revela excessivamente elevada e que o período de segregação cautelar já suportado pelo acusado torna desproporcional a continuidade da prisão preventiva, concluindo pela suficiência de medidas cautelares menos gravosas.

5. O reconhecimento judicial da desnecessidade da prisão preventiva torna incompatível a manutenção da custódia exclusivamente em razão do inadimplemento da fiança, pois isso implica restabelecimento indireto dos efeitos da prisão cautelar sem a presença dos pressupostos legais que a legitimam.

6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que, ausentes os requisitos da prisão preventiva, a permanência do acusado preso unicamente pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, sobretudo quando há indícios de incapacidade financeira para cumprir a obrigação patrimonial.

7. A fiança constitui medida cautelar patrimonial destinada a assegurar o comparecimento aos atos processuais e o cumprimento das obrigações processuais, não podendo funcionar como mecanismo de segregação fundado exclusivamente na condição econômica do acusado.

8. A permanência do paciente preso por longo período após a concessão da liberdade provisória constitui elemento concreto indicativo de hipossuficiência econômica, circunstância que atrai a incidência do art. 350 do Código de Processo Penal e autoriza a dispensa do recolhimento da fiança.

9. O paciente permanece preso desde maio de 2025, sem que a instrução processual tenha sido concluída. A denúncia foi recebida apenas em setembro de 2025 e sucessivas audiências de instrução foram redesignadas por motivos relacionados à estrutura estatal, sem qualquer contribuição da defesa para a demora processual.

10. A prolongada duração da custódia cautelar, associada à inexistência de complexidade processual extraordinária, viola o princípio da razoável duração do processo e transforma a prisão provisória em medida de caráter antecipatório incompatível com a presunção de inocência.

11. A conjugação do reconhecimento judicial da desnecessidade da prisão preventiva, da hipossuficiência econômica do paciente, da inadequação da exigência de fiança e do excesso de prazo na formação da culpa evidencia quadro inequívoco de constrangimento ilegal, impondo a confirmação da liminar anteriormente deferida. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Ordem concedida.

Tese de julgamento:

“A manutenção da prisão cautelar exclusivamente em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal quando o próprio Juízo reconhece a ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva.”

“A hipossuficiência econômica demonstrada pelas circunstâncias do caso autoriza a dispensa da fiança, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal.”

“Reconhecida a desnecessidade da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas, a liberdade provisória deve ser concedida sem condicionamento ao pagamento de fiança, podendo ser acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão.”

“O excesso de prazo na formação da culpa decorrente de causas imputáveis ao Estado, sem contribuição da defesa, caracteriza constrangimento ilegal e impõe a revisão da custódia cautelar.”

“A prisão provisória não pode subsistir como consequência da incapacidade econômica do acusado, sob pena de afronta aos princípios da igualdade material, da proporcionalidade e da presunção de inocência.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XLIII, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, 319, 323, II, e 350; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, II; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 44; Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 921013/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STJ, AgRg no HC 816299/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.06.2023, DJe 19.06.2023; STJ, HC 399.732/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.03.2018, DJe 26.03.2018; STJ, HC coletivo 568.693/ES, 3ª Seção, j. 14.10.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8027227-03.2026.8.05.0000, em que figura como impetrante o Bel. ANTÔNIO ABREU FILARDI, e como paciente SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo de DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA-BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONCEDER a ordem pretendida, confirmando-se a decisão liminar de ID 103971641, para dispensar o recolhimento da fiança arbitrada como condição à liberdade provisória do paciente, devendo ser ratificadas, não obstante, as demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas pelo Juízo processante, sem prejuízo de ulterior reavaliação, caso sobrevenham fatos novos concretos aptos a justificar providência diversa, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des. Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

74

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL impetrado por ANTÔNIO ABREU FILARDI em favor de SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS em face de ato atribuído ao Juízo da Vara Criminal da comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, no bojo do processo n. 8003227-86.2025.8.05.0027, no sentido de manter a custódia cautelar do paciente, condicionando a efetivação da liberdade provisória ao recolhimento de fiança no valor de 3 (três) salários-mínimos.

A exordial acusatória, ID 103936923 – fl. 5 a 11 dos autos, narra o seguinte fato:

“[...] no dia 24 de maio de 2025, por volta das 21h40min, no Povoado de Boa Vista, zona rural, Município de Serra do Ramalho/BA, o denunciado SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS trazia consigo, vendia e expunha à venda, para fins de comércio ilícito, aproximadamente 100 (cem) gramas de substância entorpecente aparentando se tratar de maconha, acondicionada em 27 (vinte e sete) trouxas e 1 (uma) porção, bem como aproximadamente 14 (quatorze) gramas de cocaína, acondicionada em 4 (quatro) trouxas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nos termos da Portaria n. 344/1998 do Ministério da Saúde.

Segundo apurado, policiais militares da Rondesp-Mo realizavam patrulhamento tático no município de Serra do Ramalho, quando receberam informações de populares de que um indivíduo estaria em posse de uma arma de fogo em frente a uma residência, cometendo crime de tráfico de drogas, além de que constantemente estava em via pública com drogas, aliciando jovens para o uso e transporte dos entorpecentes (ID 507724783 - Pág. 5). Durante a abordagem policial, ao chegarem ao local indicado e pararem a viatura, o denunciado SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS, que possuía as características informadas, demonstrou nervosismo exagerado e deixou algumas porções de substâncias análogas à maconha caírem no chão, numa aparente tentativa de desfazer-se do material ilícito. Diante da situação, foi realizada busca pessoal e encontrado em poder do acusado um simulacro de arma de fogo, porções de cocaína, uma balança de precisão e embalagens usadas comumente para embalar drogas (ID 507724783 - Pág. 5).

[...]

As circunstâncias da apreensão revelaram que o acusado mantinha consigo diversos utensílios típicos do tráfico de drogas, incluindo balança de precisão de cor prata, embalagens plásticas para acondicionamento e a quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove reais) em espécie, evidenciando inequívoca destinação mercantil das substâncias ilícitas (ID 507724783 - Pág. 11).

Foi dada voz de prisão a SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS, sendo o material apreendido e o flagranteado apresentado na Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa para as demais providências, onde exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio durante o interrogatório (ID 507724783 - Pág. 16).

Pelos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, ficou evidenciado que o denunciado possui envolvimento no tráfico de drogas e que constantemente aliciava jovens para o uso e transporte dos entorpecentes. Ademais, foi verificado que ele possui mandados de prisão em aberto pelos crimes de homicídio e furto, demonstrando histórico de envolvimento criminal (ID 507724783 - Pág. 5).

A quantidade significativa de entorpecentes encontrada, aproximadamente 100 gramas de maconha e 14 gramas de cocaína, bem como as circunstâncias da apreensão, constituem elementos indicativos inequívocos de que as substâncias entorpecentes se destinavam ao comércio ilícito, afastando qualquer possibilidade de uso pessoal…”.

Em suas razões, ID 103933965, o impetrante defende a necessidade de concessão da ordem para determinar a imediata soltura do paciente, independentemente do recolhimento da fiança arbitrada.

Inicialmente, o impetrante aduz que o paciente se encontra preso preventivamente desde 24/05/2025, há quase um ano, sem que tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento, apesar de a denúncia ter sido recebida em 01/09/2025. Segue sustentando que a ação penal originária versa sobre suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista para o tráfico privilegiado.

O impetrante afirma que a denúncia foi oferecida em 20/07/2025, tendo a defesa prévia, com pedido de revogação da prisão preventiva, sido apresentada em 04/08/2025, sobrevindo o recebimento da exordial acusatória em 01/09/2025. Desta forma, assevera que a audiência de instrução e julgamento inicialmente designada para 08/10/2025 não foi realizada por culpa exclusiva do Poder Judiciário, embora o §2º do art. 56 da Lei n. 11.343/2006 determine que tal ato seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da denúncia.

Em sendo assim, argumenta que, após a impetração de writ anterior, o juízo de origem designou audiência para 18/03/2026, posteriormente redesignada para 16/04/2026, mas que, novamente, o ato não foi realizado, sem qualquer contribuição da defesa para a mora processual.

Pontua que, na audiência frustrada de 16/04/2026, o magistrado singular reconheceu a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva, em razão do longo período de segregação cautelar, da quantidade de entorpecentes apreendida — aproximadamente 100g de maconha e 14g de cocaína — e da demora na instrução processual, concedendo liberdade provisória ao paciente.

Contudo, o impetrante pontua que a liberdade foi condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 4.863,00, correspondente a 3 (três) salários-mínimos, além da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, consistentes em comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias sem autorização judicial e obrigação de manter endereço atualizado.

Diante deste contexto fático e processual, o impetrante defende que o arbitramento da fiança revela-se manifestamente ilegal, porquanto o crime de tráfico de drogas é constitucional e legalmente inafiançável, à luz do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, art. 323, II, do CPP, art. 2º, II, da Lei n. 8.072/1990 e art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Alega, ainda, que o paciente é hipossuficiente financeiramente, encontra-se preso há quase um ano, sem qualquer atividade laborativa ou fonte de renda, razão pela qual não possui condições de arcar com o valor arbitrado, sendo aplicável, subsidiariamente, o art. 350 do CPP.

Argumenta que a manutenção da prisão exclusivamente em razão da impossibilidade de pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, é ilegal a manutenção da custódia com fundamento exclusivo no inadimplemento da fiança.

Sustenta, ainda, a ocorrência de excesso de prazo, ao argumento de que a audiência de instrução e julgamento deveria ter sido realizada em até 30 dias após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 56, §2º, da Lei de Drogas, mas o prazo já teria sido extrapolado por mais de sete meses, sem qualquer contribuição defensiva.

Defende que a prisão cautelar não pode se perpetuar indefinidamente, sobretudo por culpa exclusiva do Poder Judiciário, invocando o art. 5º, LXV, da Constituição Federal para sustentar a necessidade de relaxamento da prisão.

Assim, alega estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante do fumus boni iuris, consubstanciado na ausência dos pressupostos da prisão preventiva e na ilegalidade da fiança arbitrada, e do periculum in mora, decorrente da permanência indevida do paciente no cárcere.

Portanto, pugna pela concessão liminar da ordem para determinar a imediata soltura do paciente, independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas; seja dispensada a requisição de informações à autoridade apontada como coatora; seja ouvido o Ministério Público; e, ao final, seja ratificada a liminar, assegurando-se a liberdade provisória do paciente sem condicionamento ao pagamento da fiança.

O pedido liminar foi deferido, ao ID 103971641.

A autoridade coatora prestou informações ao ID 106407768.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, ao ID 107087036, opinou pelo CONHECIMENTO e posterior CONCESSÃO da ordem vindicada, confirmando-se a decisão liminar de ID n.º 103971641, exclusivamente para que seja dispensado o recolhimento da fiança, devendo ser ratificadas, não obstante, as medidas cautelares outras.

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador, 02 de junho de 2026. 

Desembargador Jatahy Júnior

Relator 

74

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL impetrado por ANTÔNIO ABREU FILARDI em favor de SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS em face de ato atribuído ao Juízo da Vara Criminal da comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, no bojo do processo n. 8003227-86.2025.8.05.0027, no sentido de manter a custódia cautelar do paciente, condicionando a efetivação da liberdade provisória ao recolhimento de fiança no valor de 3 (três) salários-mínimos.

A exordial acusatória, ID 103936923 – fl. 5 a 11 dos autos, narra o seguinte fato:

“[...] no dia 24 de maio de 2025, por volta das 21h40min, no Povoado de Boa Vista, zona rural, Município de Serra do Ramalho/BA, o denunciado SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS trazia consigo, vendia e expunha à venda, para fins de comércio ilícito, aproximadamente 100 (cem) gramas de substância entorpecente aparentando se tratar de maconha, acondicionada em 27 (vinte e sete) trouxas e 1 (uma) porção, bem como aproximadamente 14 (quatorze) gramas de cocaína, acondicionada em 4 (quatro) trouxas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nos termos da Portaria n. 344/1998 do Ministério da Saúde.

Segundo apurado, policiais militares da Rondesp-Mo realizavam patrulhamento tático no município de Serra do Ramalho, quando receberam informações de populares de que um indivíduo estaria em posse de uma arma de fogo em frente a uma residência, cometendo crime de tráfico de drogas, além de que constantemente estava em via pública com drogas, aliciando jovens para o uso e transporte dos entorpecentes (ID 507724783 - Pág. 5). Durante a abordagem policial, ao chegarem ao local indicado e pararem a viatura, o denunciado SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS, que possuía as características informadas, demonstrou nervosismo exagerado e deixou algumas porções de substâncias análogas à maconha caírem no chão, numa aparente tentativa de desfazer-se do material ilícito. Diante da situação, foi realizada busca pessoal e encontrado em poder do acusado um simulacro de arma de fogo, porções de cocaína, uma balança de precisão e embalagens usadas comumente para embalar drogas (ID 507724783 - Pág. 5).

[...]

As circunstâncias da apreensão revelaram que o acusado mantinha consigo diversos utensílios típicos do tráfico de drogas, incluindo balança de precisão de cor prata, embalagens plásticas para acondicionamento e a quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove reais) em espécie, evidenciando inequívoca destinação mercantil das substâncias ilícitas (ID 507724783 - Pág. 11).

Foi dada voz de prisão a SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS, sendo o material apreendido e o flagranteado apresentado na Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa para as demais providências, onde exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio durante o interrogatório (ID 507724783 - Pág. 16).

Pelos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, ficou evidenciado que o denunciado possui envolvimento no tráfico de drogas e que constantemente aliciava jovens para o uso e transporte dos entorpecentes. Ademais, foi verificado que ele possui mandados de prisão em aberto pelos crimes de homicídio e furto, demonstrando histórico de envolvimento criminal (ID 507724783 - Pág. 5).

A quantidade significativa de entorpecentes encontrada, aproximadamente 100 gramas de maconha e 14 gramas de cocaína, bem como as circunstâncias da apreensão, constituem elementos indicativos inequívocos de que as substâncias entorpecentes se destinavam ao comércio ilícito, afastando qualquer possibilidade de uso pessoal…”.

Inicialmente, imperioso destacar que a Constituição Federal consagrou o cabimento do habeas corpus, em seu art. 5º, LXVIII, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

A concessão da ordem, no caso concreto, reclama fundamentação mais aprofundada porque a ilegalidade apontada não decorre de um único fator isolado, mas da conjugação de circunstâncias que, examinadas em conjunto, evidenciam inequívoco constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.

De início, impende registrar que a prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja legitimidade está condicionada à demonstração concreta dos pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Especificamente, o art. 312 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos a serem cumpridos pela medida excepcional, segundo o qual:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Não se admite, em um Estado Democrático de Direito fundado na presunção de inocência, a manutenção da segregação cautelar como antecipação de pena ou como instrumento de resposta automática à gravidade abstrata do delito imputado. Sendo assim, a privação cautelar da liberdade exige fundamentação concreta e individualizada, apta a demonstrar que a liberdade do acusado representa risco efetivo à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

No caso em exame, a análise dos elementos constantes dos autos revela situação singular. Isto porque a própria autoridade apontada como coatora, ao apreciar a situação processual do paciente, reconheceu expressamente que a manutenção da prisão preventiva já não se mostrava proporcional diante do tempo de segregação suportado e das particularidades do caso concreto.

Com efeito, consignou o magistrado que o paciente se encontrava preso desde 25/05/2025, há período expressivo de custódia cautelar, bem como destacou que a quantidade de drogas apreendida — aproximadamente 100 gramas de maconha e 14 gramas de cocaína — não se revelava excessivamente elevada, concluindo, ao final, que a continuidade da prisão preventiva mostrava-se desproporcional naquele momento processual.

Tal circunstância possui especial relevância jurídica. Com efeito, ao reconhecer a desproporcionalidade da continuidade da custódia cautelar e deferir a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o próprio Juízo processante concluiu, ainda que implicitamente, pela ausência de fundamentos concretos aptos a justificar a manutenção da segregação preventiva.

Desta forma, as cautelares impostas foram reputadas suficientes para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual se revela juridicamente contraditório que o paciente permaneça encarcerado exclusivamente em razão do não recolhimento da fiança arbitrada. Admitir tal conclusão equivaleria, na prática, a restabelecer os efeitos da prisão preventiva sem a subsistência dos pressupostos que legitimaram sua decretação.

Em relação à discussão dos autos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito consolidou entendimento segundo o qual a incapacidade financeira do acusado não pode servir como fator autônomo de manutenção da prisão cautelar. A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. AMEAÇA . VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DANO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULA N . 691/STF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA . IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA . AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação consolidada na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância . No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual, como ocorreu na espécie. 2. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão com base exclusivamente no não pagamento da fiança arbitrada. 3 . No caso, o Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Contudo, o agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data da concessão da ordem por esta Corte. 4. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do investigado para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de estar preso sem ter pagado a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 921013 MG 2024/0210700-7, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE . PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART . 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Esta Corte Superior possui o entendimento que "[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada." (HC n. 399 .732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 691/STF . 3. O Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 4 . Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do Agravante para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de o Acusado estar preso sem ter pago a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade. 5. Ademais, em julgamento proferido no dia 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, a ordem no habeas corpus coletivo n. 568 .693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança em todo o território nacional e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor arbitrado. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 816299 ES 2023/0124776-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023)

Em linhas gerais, a fiança constitui medida cautelar patrimonial destinada a assegurar o comparecimento do acusado aos atos processuais e o cumprimento de determinadas obrigações processuais. Não pode, contudo, converter-se em instrumento de discriminação econômica, criando situação em que apenas os acusados com melhores condições financeiras possam usufruir da liberdade provisória, enquanto os hipossuficientes permaneçam encarcerados.

A Constituição da República consagra o princípio da igualdade material e repele qualquer distinção fundada exclusivamente na condição econômica do jurisdicionado. Sendo assim, não se mostra compatível com a ordem constitucional admitir que um acusado reconhecidamente apto a responder ao processo em liberdade permaneça preso unicamente porque não dispõe de recursos financeiros para satisfazer obrigação pecuniária imposta pelo Estado.

A situação torna-se ainda mais evidente diante da incidência do art. 350 do Código de Processo Penal, segundo o qual, constatada a impossibilidade econômica do acusado, poderá o magistrado conceder liberdade provisória sujeitando-o às obrigações processuais pertinentes, independentemente do recolhimento da fiança.

No caso concreto, a hipossuficiência alegada pela defesa não se apresenta como mera afirmação abstrata. Ao revés, o paciente permaneceu recolhido ao cárcere mesmo após a concessão da liberdade provisória, circunstância que constitui forte indicativo de incapacidade financeira para adimplir o valor arbitrado. Tal situação atrai a incidência da regra prevista no art. 350 do Código de Processo Penal, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Outro elemento que não pode ser ignorado reside na excessiva duração da custódia cautelar.

Conforme demonstrado nos autos, o paciente encontra-se preso desde maio de 2025. A denúncia foi recebida em setembro de 2025, tendo sido designadas sucessivas audiências de instrução e julgamento que acabaram frustradas por circunstâncias não atribuíveis à defesa. Inicialmente, o ato foi designado para 08/10/2025. Posteriormente, houve redesignações para 18/03/2026 e, depois, para 16/04/2026, sem que a instrução fosse efetivamente realizada.

Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha abandonado a antiga contagem puramente aritmética dos prazos processuais, prevalecendo atualmente o critério da razoabilidade, permanece firme o entendimento de que a demora atribuível exclusivamente ao Estado-Juiz não pode ser suportada pelo acusado encarcerado. A aferição do excesso de prazo deve considerar a complexidade da causa, o número de acusados, a quantidade de diligências necessárias e a eventual contribuição da defesa para a morosidade processual.

Nenhuma dessas circunstâncias excepcionais se verifica nos presentes autos. Ao contrário, a impetração evidencia que a sucessiva frustração das audiências decorreu de razões vinculadas à própria estrutura estatal, sem participação da defesa. Tal cenário conduz à conclusão de que a prolongada custódia cautelar acabou por ultrapassar os limites da razoabilidade, aproximando-se perigosamente de verdadeira antecipação do cumprimento de pena.

Cumpre salientar que a duração excessiva da prisão processual representa violação não apenas ao direito fundamental à liberdade, mas também ao princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A ineficiência estatal não pode ser transferida ao jurisdicionado, sobretudo quando a consequência prática consiste na manutenção de pessoa presumidamente inocente em estabelecimento prisional por período extremamente prolongado sem que sequer tenha sido concluída a fase instrutória da ação penal.

A análise conjunta desses elementos revela quadro inequívoco de constrangimento ilegal. Há reconhecimento judicial da desnecessidade da prisão preventiva; há imposição de fiança cuja exigibilidade se mostra juridicamente questionável diante da natureza do delito imputado; há indicativos consistentes de hipossuficiência econômica do paciente; e há significativo excesso de prazo na formação da culpa decorrente de circunstâncias não atribuíveis à defesa.

Nesse contexto, a manutenção da prisão do paciente não encontra amparo nos princípios constitucionais da proporcionalidade, da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e da excepcionalidade das medidas cautelares privativas de liberdade.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONCEDER a ordem pretendida, confirmando-se a decisão liminar de ID 103971641, para dispensar o recolhimento da fiança arbitrada como condição à liberdade provisória do paciente, devendo ser ratificadas, não obstante, as demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas pelo Juízo processante, sem prejuízo de ulterior reavaliação, caso sobrevenham fatos novos concretos aptos a justificar providência diversa.

Salvador/BA, documento assinado eletronicamente. 

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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