PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8020226-64.2026.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal | ||
| AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| REU: JOSE LOURENCO MORAIS DA SILVA JUNIOR e outros | ||
| Advogado(s):JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO |
| ACORDÃO |
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RATIFICADO E INSTRUÇÃO DELEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação penal originária instaurada em desfavor de ex-Prefeito do Município de Ribeira do Pombal/BA, pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e do crime previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993, em razão da formalização de inexigibilidades de licitação para contratação de serviços de palestras sobre meio ambiente e fiscalização de projetos ambientais, com alegada aplicação indevida de verbas públicas. Após a extinção da punibilidade quanto aos delitos do art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/1967, o feito prosseguiu quanto às imputações remanescentes. O acusado apresentou resposta à acusação, sem suscitar preliminares ou causas manifestas de absolvição sumária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo de primeiro grau deve ser ratificado diante da regularidade formal da acusação e da presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal; (ii) estabelecer se os atos de instrução podem ser delegados ao Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/1990.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recebimento da denúncia realizado pelo Juízo de primeiro grau permanece válido, pois os atos processuais praticados sob a competência então reconhecida não são invalidados pela superveniente alteração jurisprudencial acerca do foro por prerrogativa de função.
4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ao descrever os fatos criminosos com suas circunstâncias, individualizar a conduta do acusado, indicar a classificação jurídica das imputações e apresentar elementos mínimos de convicção.
5. Os documentos que instruem a acusação evidenciam justa causa para o prosseguimento da ação penal, mediante a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto às inexigibilidades de licitação sem os requisitos legais e à destinação indevida de verbas públicas.
6. A resposta à acusação não apresenta preliminares formais nem excludentes manifestas capazes de autorizar a absolvição sumária, enquanto as questões relacionadas ao dolo específico e à efetiva prestação dos serviços demandam dilação probatória e devem ser examinadas durante a instrução.
7. A delegação dos atos instrutórios ao Juízo de primeiro grau encontra amparo no art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/1990 e constitui medida legítima de cooperação judiciária, adequada à realização da audiência de instrução e julgamento, à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recebimento da denúncia ratificado e atos instrutórios delegados ao Juízo de primeiro grau.
Teses de julgamento:
1. O recebimento da denúncia regularmente realizado por juízo competente à época permanece válido após superveniente alteração da competência decorrente de mudança jurisprudencial sobre foro por prerrogativa de função.
2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e apresenta justa causa para o prosseguimento da ação penal deve ter seu recebimento ratificado quando inexistente hipótese de rejeição liminar ou absolvição sumária.
3. A delegação dos atos instrutórios ao Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/1990, constitui medida legítima de cooperação judiciária.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 28-A, 41, 395 e 397; Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, II, III e XI; Lei nº 8.666/1993, art. 89, caput; Lei nº 8.038/1990, art. 9º, § 1º; Lei nº 8.658/1993, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627; STF, AP 470 QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 13.03.2008; STJ, AgRg no HC nº 418.492/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.10.2017, DJe 27.10.2017; TJBA, Ação Penal Originária nº 8000098-42.2025.8.05.0199, Rel. Desaª. Inez Maria Brito Santos Miranda, publ. 02.02.2026; TJBA, Ação Penal nº 0000661-32.2017.8.05.0110, Rel. Desª. Inez Maria Brito Santos Miranda, publ. 05.08.2026.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Penal Pública Originária nº 8020226-64.2026.8.05.0000, em que figuram, como Autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, como Denunciado, JOSÉ LOURENÇO MORAIS DA SILVA JUNIOR,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em RATIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA oferecida em desfavor de JOSÉ LOURENÇO MORAIS DA SILVA JÚNIOR, quanto às infrações penais previstas no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993 (atualmente previsto no art. 337-E do Código Penal); e DETERMINAR a expedição de Carta de Ordem ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/BA, delegando-lhe a realização da audiência de instrução e julgamento, com a intimação e oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pela Defesa e a posterior realização do interrogatório do réu, observando-se as formalidades legais e o rito processual pertinente, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 22 de setembro de 2026.
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
BMS04
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denuncia concedida Por Unanimidade
Salvador, 22 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8020226-64.2026.8.05.0000 | |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal | |
| AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | |
| REU: JOSE LOURENCO MORAIS DA SILVA JUNIOR e outros | |
| Advogado(s): JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO |
| RELATÓRIO |
Trata-se de Ação Penal pública originária instaurada em desfavor de JOSÉ LOURENÇO MORAIS DA SILVA JÚNIOR, ex-Prefeito do Município de Ribeira do Pombal/BA, originariamente autuada na Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/BA sob o nº 0000700-11.2017.8.05.0213, imputando-lhe a prática das infrações penais descritas no art. 1º, incisos II, III e XI, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993 (por duas vezes), além de denunciar ÉRICA SILVA DOS SANTOS como incursa no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
Segundo a exordial acusatória, o acusado, na condição de Chefe do Executivo Municipal, consciente e voluntariamente, em 02 de maio de 2008 e em 02 de janeiro de 2009, inexigiu licitação fora das hipóteses legais, formalizando as Inexigibilidades nº 023/2008 e nº 020/2009 e firmando contratos administrativos para prestação de serviços de palestras sobre meio ambiente e fiscalização de projetos ambientais, direcionando a contratação e aplicando indevidamente verbas públicas (ID 101973430, p. 8/11).
Os denunciados foram notificados para apresentar defesa prévia, conforme certidões de ID 101973440, p. 42/3 e 48.
Ambos os denunciados, assistidos à época pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio do Defensor Público Isaac Dantas Bezerra Braga, apresentaram Defesa Prévia (ID 101973441, p. 2/10).
A denúncia foi recebida pelo Juízo singular em 3 de outubro de 2019 (ID 101973441, p. 17/19).
Sobreveio decisão na origem que declarou extinta a punibilidade da corré ÉRICA SILVA DOS SANTOS, com base no art. 107, inciso III, do Código Penal, em razão da abolitio criminis do art. 89, parágrafo único, da lei nº 8.666/1993, prosseguindo o feito exclusivamente em face de JOSÉ LOURENÇO MORAIS DA SILVA JÚNIOR (ID 101973442, p. 22/26).
Em 10 de março de 2026, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da subsistência do foro por prerrogativa de função para crimes praticados no exercício do mandato e em razão das funções públicas, o Juízo a quo declinou da competência para este Tribunal de Justiça (ID 101973442, p. 50/53).
Distribuídos os autos a esta Relatoria (ID 102025060), abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID 102165103). Em manifestação de ID 103644228, o Parquet pugnou pela extinção da punibilidade do réu quanto aos delitos do art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/1967, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, requerendo o prosseguimento da ação penal em relação aos demais crimes.
Por meio de decisão monocrática de ID 103692882, foi declarada extinta a punibilidade de José Lourenço Morais da Silva Júnior no tocante aos crimes previstos no art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/1967, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, e determinada a intimação ministerial para manifestação sobre eventual ANPP em relação aos crimes remanescentes (art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993).
O Ministério Público manifestou-se fundamentadamente pela recusa ao ANPP, tendo em vista que o somatório das penas mínimas em concurso material ultrapassa quatro anos, pugnando pela citação pessoal do denunciado nos termos da Lei nº 8.038/1990 (ID 104710594).
Acolhida a manifestação ministerial (ID 105313631), expediu-se Carta de Ordem à Comarca de Ribeira do Pombal/BA (ID 109806947), a fim de que o denunciado fosse citado para apresentar resposta à acusação. A Carta foi devidamente cumprida em 07 de agosto de 2026 (ID 112974448, p. 2/7).
O denunciado, representado pelo advogado Jairo Monteiro do Nascimento (OAB/BA 609), apresentou resposta à acusação (ID 114039587), alegando que provará a improcedência da acusação durante a instrução, tendo arrolado duas testemunhas.
Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu o prosseguimento do feito com a expedição de carta de ordem para a realização da audiência de instrução e julgamento (ID 114229403).
Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do Regimento Interno desta Corte, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.
Salvador, 11 de setembro de 2026.
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR