PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 



Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8020226-64.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
REU: JOSE LOURENCO MORAIS DA SILVA JUNIOR e outros
Advogado(s):JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO


ACORDÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RATIFICADO E INSTRUÇÃO DELEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Ação penal originária instaurada em desfavor de ex-Prefeito do Município de Ribeira do Pombal/BA, pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e do crime previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993, em razão da formalização de inexigibilidades de licitação para contratação de serviços de palestras sobre meio ambiente e fiscalização de projetos ambientais, com alegada aplicação indevida de verbas públicas. Após a extinção da punibilidade quanto aos delitos do art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/1967, o feito prosseguiu quanto às imputações remanescentes. O acusado apresentou resposta à acusação, sem suscitar preliminares ou causas manifestas de absolvição sumária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo de primeiro grau deve ser ratificado diante da regularidade formal da acusação e da presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal; (ii) estabelecer se os atos de instrução podem ser delegados ao Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/1990.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recebimento da denúncia realizado pelo Juízo de primeiro grau permanece válido, pois os atos processuais praticados sob a competência então reconhecida não são invalidados pela superveniente alteração jurisprudencial acerca do foro por prerrogativa de função.

4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ao descrever os fatos criminosos com suas circunstâncias, individualizar a conduta do acusado, indicar a classificação jurídica das imputações e apresentar elementos mínimos de convicção.

5. Os documentos que instruem a acusação evidenciam justa causa para o prosseguimento da ação penal, mediante a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto às inexigibilidades de licitação sem os requisitos legais e à destinação indevida de verbas públicas.

6. A resposta à acusação não apresenta preliminares formais nem excludentes manifestas capazes de autorizar a absolvição sumária, enquanto as questões relacionadas ao dolo específico e à efetiva prestação dos serviços demandam dilação probatória e devem ser examinadas durante a instrução.

7. A delegação dos atos instrutórios ao Juízo de primeiro grau encontra amparo no art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/1990 e constitui medida legítima de cooperação judiciária, adequada à realização da audiência de instrução e julgamento, à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do réu.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recebimento da denúncia ratificado e atos instrutórios delegados ao Juízo de primeiro grau.

Teses de julgamento:

1. O recebimento da denúncia regularmente realizado por juízo competente à época permanece válido após superveniente alteração da competência decorrente de mudança jurisprudencial sobre foro por prerrogativa de função.

2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e apresenta justa causa para o prosseguimento da ação penal deve ter seu recebimento ratificado quando inexistente hipótese de rejeição liminar ou absolvição sumária.

3. A delegação dos atos instrutórios ao Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/1990, constitui medida legítima de cooperação judiciária.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 28-A, 41, 395 e 397; Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, II, III e XI; Lei nº 8.666/1993, art. 89, caput; Lei nº 8.038/1990, art. 9º, § 1º; Lei nº 8.658/1993, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627; STF, AP 470 QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 13.03.2008; STJ, AgRg no HC nº 418.492/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.10.2017, DJe 27.10.2017; TJBA, Ação Penal Originária nº 8000098-42.2025.8.05.0199, Rel. Desaª. Inez Maria Brito Santos Miranda, publ. 02.02.2026; TJBA, Ação Penal nº 0000661-32.2017.8.05.0110, Rel. Desª. Inez Maria Brito Santos Miranda, publ. 05.08.2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Penal Pública Originária nº 8020226-64.2026.8.05.0000, em que figuram, como Autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, como Denunciado, JOSÉ LOURENÇO MORAIS DA SILVA JUNIOR,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em RATIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA oferecida em desfavor de JOSÉ LOURENÇO MORAIS DA SILVA JÚNIOR, quanto às infrações penais previstas no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993 (atualmente previsto no art. 337-E do Código Penal); e DETERMINAR a expedição de Carta de Ordem ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/BA, delegando-lhe a realização da audiência de instrução e julgamento, com a intimação e oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pela Defesa e a posterior realização do interrogatório do réu, observando-se as formalidades legais e o rito processual pertinente, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 22 de setembro de 2026.


PRESIDENTE


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS04


 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Denuncia concedida Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8020226-64.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
REU: JOSE LOURENCO MORAIS DA SILVA JUNIOR e outros
Advogado(s): JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO


RELATÓRIO


Trata-se de Ação Penal pública originária instaurada em desfavor de JOSÉ LOURENÇO MORAIS DA SILVA JÚNIOR, ex-Prefeito do Município de Ribeira do Pombal/BA, originariamente autuada na Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/BA sob o nº 0000700-11.2017.8.05.0213, imputando-lhe a prática das infrações penais descritas no art. 1º, incisos II, III e XI, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993 (por duas vezes), além de denunciar ÉRICA SILVA DOS SANTOS como incursa no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.


Segundo a exordial acusatória, o acusado, na condição de Chefe do Executivo Municipal, consciente e voluntariamente, em 02 de maio de 2008 e em 02 de janeiro de 2009, inexigiu licitação fora das hipóteses legais, formalizando as Inexigibilidades nº 023/2008 e nº 020/2009 e firmando contratos administrativos para prestação de serviços de palestras sobre meio ambiente e fiscalização de projetos ambientais, direcionando a contratação e aplicando indevidamente verbas públicas (ID 101973430, p. 8/11).


Os denunciados foram notificados para apresentar defesa prévia, conforme certidões de ID 101973440, p. 42/3 e 48.


Ambos os denunciados, assistidos à época pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio do Defensor Público Isaac Dantas Bezerra Braga, apresentaram Defesa Prévia (ID 101973441, p. 2/10).


A denúncia foi recebida pelo Juízo singular em 3 de outubro de 2019 (ID 101973441, p. 17/19).


Sobreveio decisão na origem que declarou extinta a punibilidade da corré ÉRICA SILVA DOS SANTOS, com base no art. 107, inciso III, do Código Penal, em razão da abolitio criminis do art. 89, parágrafo único, da lei nº 8.666/1993, prosseguindo o feito exclusivamente em face de JOSÉ LOURENÇO MORAIS DA SILVA JÚNIOR (ID 101973442, p. 22/26).


Em 10 de março de 2026, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da subsistência do foro por prerrogativa de função para crimes praticados no exercício do mandato e em razão das funções públicas, o Juízo a quo declinou da competência para este Tribunal de Justiça (ID 101973442, p. 50/53).


Distribuídos os autos a esta Relatoria (ID 102025060), abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID 102165103). Em manifestação de ID 103644228, o Parquet pugnou pela extinção da punibilidade do réu quanto aos delitos do art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/1967, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, requerendo o prosseguimento da ação penal em relação aos demais crimes.


Por meio de decisão monocrática de ID 103692882, foi declarada extinta a punibilidade de José Lourenço Morais da Silva Júnior no tocante aos crimes previstos no art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/1967, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, e determinada a intimação ministerial para manifestação sobre eventual ANPP em relação aos crimes remanescentes (art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993).


O Ministério Público manifestou-se fundamentadamente pela recusa ao ANPP, tendo em vista que o somatório das penas mínimas em concurso material ultrapassa quatro anos, pugnando pela citação pessoal do denunciado nos termos da Lei nº 8.038/1990 (ID 104710594).


Acolhida a manifestação ministerial (ID 105313631), expediu-se Carta de Ordem à Comarca de Ribeira do Pombal/BA (ID 109806947), a fim de que o denunciado fosse citado para apresentar resposta à acusação. A Carta foi devidamente cumprida em 07 de agosto de 2026 (ID 112974448, p. 2/7).


O denunciado, representado pelo advogado Jairo Monteiro do Nascimento (OAB/BA 609), apresentou resposta à acusação (ID 114039587), alegando que provará a improcedência da acusação durante a instrução, tendo arrolado duas testemunhas.


Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu o prosseguimento do feito com a expedição de carta de ordem para a realização da audiência de instrução e julgamento (ID 114229403).


Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do Regimento Interno desta Corte, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.


Salvador, 11 de setembro de 2026. 

  

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS04 


 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 



Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8020226-64.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
REU: JOSE LOURENCO MORAIS DA SILVA JUNIOR e outros
Advogado(s): JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO


VOTO


Conforme relatado, cuida-se de Ação Penal originária instaurada em desfavor de JOSÉ LOURENÇO MORAIS DA SILVA JÚNIOR, ex-Prefeito do Município de Ribeira do Pombal/BA, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993 (atualmente tipificado no art. 337-E do Código Penal).


Inicialmente, impende registrar a regular fixação da competência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para o processamento e julgamento do feito. Consoante entendimento vinculante consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções públicas subsiste mesmo após o encerramento do mandato eletivo, aplicando-se de imediato aos processos em curso.


A superveniência da declinação de competência não invalida os atos anteriormente praticados de forma válida sob o império da diretriz até então vigente. O recebimento da denúncia outrora proferido em primeiro grau preservou sua higidez, e, aportando os autos a esta instância originária, procedeu-se ao devido saneamento e readequação do feito aos ditames da Lei nº 8.038/1990.


Nesse prisma, foi declarada monocraticamente a extinção da punibilidade do acusado quanto aos delitos previstos no art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/1967, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa (ID 103692882), restando preclusa tal deliberação e remanescendo exclusivamente as imputações relativas ao art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e ao art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993.


No que diz respeito à eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cumpre assentar que a recusa do Parquet (ID 104710594) encontra-se estritamente motivada na ausência do requisito objetivo preconizado pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, porquanto o somatório das penas mínimas abstratamente cominadas aos crimes imputados em concurso material supera o patamar legal de quatro anos.


O instituto do ANPP tem natureza despenalizadora e negocial, não configurando direito público subjetivo do investigado ou réu, de sorte que a recusa legítima e fundamentada apresentada pelo titular da ação penal vincula a atuação jurisdicional e obsta a imposição forçada da medida.


Garantida a ampla defesa, o acusado foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça no bojo da Carta de Ordem autuada sob o nº 8002051-62.2026.8.05.0213 perante o Juízo da Comarca de Ribeira do Pombal/BA (ID 112974448, p. 2/7), tendo oferecido tempestiva resposta à acusação (ID 114039587).


Na mencionada peça defensiva, a combativa Defesa limitou-se a protestar genericamente pela improcedência da pretensão acusatória, asseverando que a inocência será demonstrada no decorrer da instrução probatória, oportunidade em que apresentou rol de duas testemunhas (ID 114039587).


Não foram arguidas preliminares formais nem suscitadas excludentes manifestas que autorizassem a absolvição sumária do denunciado (art. 397 do Código de Processo Penal).


Da detida análise dos elementos probatórios que instruem a inicial acusatória, extrai-se que a denúncia atende integralmente às diretrizes do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreveu os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, identificou adequadamente a qualificação do acusado, a classificação das condutas imputadas e indicou os elementos mínimos de convicção.


Com efeito, há justa causa consubstanciada na farta documentação acostada ao feito originário, decorrente de apurações em procedimentos de controle e inquérito civil, apontando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva quanto às inexigibilidades de licitação sem os requisitos legais e à destinação indevida de verbas públicas em favor de particular.


Nesta fase inaugural, vige o princípio do juízo de mera prelibação, sendo inviável aprofundar o exame de mérito — tais como o dolo específico e a efetiva prestação de serviços —, temas que demandam contraditório amplo e dilação probatória exauriente.


Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual reconhece a legitimidade de ratificar o recebimento da peça incoativa para viabilizar a instrução penal:


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISOS V, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ILEGAIS. DESCUMPRIMENTO DO TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR EX-PREFEITO POR ATOS PRATICADOS DURANTE O MANDATO. REGULARIDADE FORMAL DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. NÃO IDENTIFICADA EVIDENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE VERTICALIZAÇÃO DOS FATOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RATIFICADO PELO COLEGIADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação penal ajuizada pelo Ministério Público da comarca de Poções em face de Paulo Alves dos Reis, ex-prefeito do Município de Caetanos, visando à responsabilização penal pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 1º, incisos V, XIII e XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, na forma do art. 71 do Código Penal (272 vezes), por supostas contratações ilegais de servidores temporários, entre 2017 e 2024, com desrespeito à Constituição Federal, à legislação local e a Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da nova orientação do STF, é competente o Tribunal de Justiça para processar e julgar ex-prefeito por crimes supostamente cometidos durante e em razão do exercício do cargo; (ii) estabelecer se a denúncia preenche os requisitos legais e apresenta justa causa para o recebimento e o prosseguimento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rito da Lei nº 8.038/90 aplica-se às ações penais originárias no segundo grau de jurisdição, e sua observância, inclusive quanto à resposta preliminar e à análise colegiada do recebimento da denúncia, garante o devido processo legal e a ampla defesa. 4. A nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 232.627 autoriza a manutenção do foro por prerrogativa de função nos casos de crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão das funções, mesmo após o término do mandato, fixando a competência originária do Tribunal de Justiça. 5. A denúncia expõe com clareza os fatos, individualiza a conduta do acusado, indica os dispositivos legais supostamente violados e apresenta elementos indiciários de autoria e materialidade, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 6. A análise preliminar dos documentos acostados aos autos revela, em juízo de admissibilidade, a existência de justa causa para a deflagração da ação penal, com base na continuidade de contratações ilegais, mesmo após a homologação de concurso público e a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. 7. A manutenção das contratações até o final do mandato, a reiteração das condutas e a ausência de justificativa plausível para o descumprimento do TAC indicam, em tese, dolo na conduta do agente, devendo a análise aprofundada ser reservada à instrução probatória. 8. O rito da Lei nº 8.038/90 aplica-se às ações penais originárias no segundo grau de jurisdição, e sua observância, inclusive quanto à resposta preliminar e à análise colegiada do recebimento da denúncia, garante o devido processo legal e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ratificado o recebimento da Denúncia. Tese de julgamento: 1. A nova orientação do STF autoriza o julgamento, pelos tribunais, de ex-prefeitos por crimes supostamente cometidos durante o exercício do cargo e em razão das funções, mesmo após o término do mandato. 2. A denúncia que descreve suficientemente os fatos, individualiza condutas, indica os dispositivos legais violados e se apoia em elementos indiciários mínimos deve ser recebida para viabilizar a instrução da ação penal. 3. O descumprimento deliberado de Termo de Ajustamento de Conduta e a reiteração de contratações temporárias ilegais podem configurar, em tese, crime de responsabilidade de prefeito, ensejando apuração na via penal. [...] (Ação Penal Originária nº 8000098-42.2025.8.05.0199, Relator(a): Desª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, Publicado em: 02/02/2026). (Grifos nossos).


Comprovada a higidez da acusação e inexistindo qualquer hipótese de rejeição liminar (art. 395 do Código de Processo Penal) ou de absolvição sumária, impõe-se a ratificação do recebimento da denúncia.


Quanto à fase instrutória, nos moldes do art. 9º, §1º, da Lei nº 8.038/1990, o relator pode delegar a realização de atos instrutórios a magistrado de primeiro grau da comarca onde devam ser colhidas as provas e ouvidas as partes:


AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELEGAÇÃO DE INSTRUÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pendência de julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão do Desembargador relator de ação penal originária que determinou a expedição de carta de ordem com a finalidade de ouvir testemunhas de defesa dos corréus, bem como interrogar os acusados inviabiliza a inauguração da competência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. No que tange à instrução de ação penal originária de tribunal, a delegação para a realização do interrogatório ou de qualquer outro ato relativo à instrução criminal está prevista no art. 9º, § 1º, da Lei n. 8.038/1990, c/c o art. 1º da Lei n. 8.658/1993, e no art. 251 do Regimento Interno do TRF/1ª Região. 3. “A garantia do juiz natural, prevista nos incisos LIII e XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal, é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório dos réus e outros atos da instrução processual a juízes federais das respectivas Seções Judiciárias, escolhidos mediante sorteio” (AP 470 QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 13/3/2008). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 418.492/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017). (Grifos nossos).


Essa delegação constitui regular cooperação judiciária que atende à razoável duração do processo e às peculiaridades locais:


DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO A PARTIR DESTE ATO. READEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. LEI Nº 8.038/90. INEXISTENTE NOVO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SANEAMENTO PROCEDIMENTAL DO FEITO. SOBRELEVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RATIFICADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REITERADA A CORREÇÃO FORMAL DA DENÚNCIA OFERTADA. MANTIDO O NÃO CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO EXPEDIENTE. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] 11. A delegação de atos instrutórios ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Irecê encontra respaldo no art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/90 e não configura delegação indevida de competência decisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O recebimento da denúncia regularmente realizado por juízo competente à época permanece válido mesmo após superveniente alteração de competência decorrente de mudança jurisprudencial sobre foro por prerrogativa de função. 2. A reabertura da fase defensiva para observância do rito da Lei nº 8.038/90 não implica novo recebimento da denúncia nem usurpação da competência do órgão colegiado. 3. A inexistência de demonstração concreta de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União afasta a competência da Justiça Federal. 4. A denúncia que descreve adequadamente os fatos imputados e a participação do acusado atende aos requisitos do art. 41 do CPP. 5. A absolvição sumária é inviável quando as teses defensivas demandam aprofundamento probatório incompatível com a fase processual. 6. A delegação de atos instrutórios ao juízo de primeiro grau, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/90, constitui medida legítima de cooperação judiciária. […] (Ação Penal nº 0000661-32.2017.8.05.0110, Relator(a): Desª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, Publicado em: 05/08/2026). (Grifos nossos).


Dessa forma, revela-se plenamente recomendável a delegação dos atos de instrução ao Juízo de primeiro grau competente territorialmente pelo domicílio do réu e local dos fatos.


Do exposto, VOTO no sentido de RATIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA oferecida em desfavor de JOSÉ LOURENÇO MORAIS DA SILVA JÚNIOR, quanto às infrações penais previstas no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993 (atualmente previsto no art. 337-E do Código Penal); e DETERMINAR a expedição de Carta de Ordem ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/BA, delegando-lhe a realização da audiência de instrução e julgamento, com a intimação e oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pela Defesa e a posterior realização do interrogatório do réu, observando-se as formalidades legais e o rito processual pertinente.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 22 de setembro de 2026.



DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS04